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Durante Sessão, Câmara recebe Sindicato dos Servidores Municipais de Brasileia para debater sobre futuro estatuto da classe
Por Fernando Oliveira/Ascom
Presidida pelo Vereador Presidente, Rogério Pontes(MDB), a 5° Sessão Ordinária do ano Aconteceu no Plenário José Cordeiro Barbosa da Câmara Municipal nesta terça-feira,03.
Participaram o Vereador Antônio Francisco(PT), Charbel Saady(sem partido), Vereador Joelso Pontes(PP), Vereador Mário Jorge(MDB), Vereador Reinaldo Gadelha(MDB),Vereador Rosildo Rodrigues(PT),Vereador Zé Gabriele(PSB), e o Vereador e Líder da Prefeita na Câmara, Edu Queiroz(PT), Vereador e Segundo Secretário da Mesa Diretora, Rozevete Honorato(PSB), e o Vereador Vice Presidente, Marquinho Tibúrcio(PSDB).
Durante a ordem do dia, atendendo o requerimento dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais, O Presidente da Câmara Rogério Pontes, convidou o representante dos Sindicatos Francisco Aelson, para se pronunciar na Tribuna do Poder Legislativo para falar sobre as negociações com a Prefeitura de Brasileia para atualização das tabelas salariais do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das categorias Saúde e Administração. Participaram ainda o Presidente do SINTEAC Professor José Almeida e o Presidente do SINDSBRAS Francisco Dantas.
O ex presidente da Câmara Municipal Raimundo Lacerda, também usou a tribuna da casa de leis a convite do Vereador Mário Jorge Fiesca(MDB), para falar sobre a realização do Carnaval Legal 2020 Brasileia só folia onde foi organizado por ele e outros três amigos voluntários (Almir Andrade, Gláucio José e Fernando Oliveira).
O Vereador Presidente, Rogério Pontes, destacou as reivindicações das comunidades rurais do município e a participação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Brasileia durante a Sessão na Câmara.
“Eu quero dizer para a comunidade do 59, que fizemos o pedido para a gestora Fernanda Hassem, é uma extensão de ramal pequena, são apenas 8 km, as famílias se reuniram comigo no final de semana e me fizeram essa cobrança. Eles pediram a melhoria do ramal para que os alunos possam chegar na BR. Os moradores do Pão de Açúcar km 47, as pediram também que os vereadores se manifeste em prol deles, e como vereador temos que reivindicar o que a população pede, esse e o papel dos Vereadores, que é de levar para a mesa dos secretários ou da prefeita Fernanda os anseios do povo. Recebemos na Câmara Municipal também os três presidente dos sindicatos do município, educação, saúde, administração, cedemos um espaço de 23 minutos para fazer esclarecimentos. O nosso papel e dialogar para resolver as questões dessas categorias e na tentativa que os PCCR sejam aprovados urgentemente”, enfatizou o Presidente Rogério Pontes.
No grande expediente, ocasião em que os parlamentares usam a ‘Tribuna da Casa do Povo’, para apresentar a suas reivindicações junto à comunidade.
As Sessões da Câmara Municipal acontecem às terças-feiras a partir das 8:00 h. Participe e fique informado das ações do nossos Vereadores no Parlamento do nosso município.
Veja o que disseram
Vereador Antônio Francisco (PT)
O vereador Antônio Francisco (PT), destacou uma reunião com a comunidade do 13, com produtores de frangos e sugeriu que a prefeitura faça um planejamentos para acelerar e atender a maioria dos ramais no verão.
“Quero falar da reunião que ocorreu no dia 18, com a comunidade do 13, produtores os de frangos, onde tratarmos sobre melhorias de ramais. A prefeita Fernanda esteve pessoalmente participando da reunião e na oportunidade confirmou a realização de um trabalho de melhorias do ramal, estou sugerindo como vereador que a prefeita Fernanda com toda sua equipe reúna todas as condições, maquinas, equipamentos, e os produtores para um grande pacto para aproveitar ao máximo durante o verão os equipamentos e acelerar os trabalhos e atender a maioria dos ramais, é uma preocupação nossa garantir condições de trafegabilidade para os produtores, e dessa forma a indústria vai continuar gerando emprego e renda. Destacou sua participação na abertura do no letivo na escola Élson Dias Dantas e registrou o bom trabalho que tem feito os gestores e a Secretaria de Educação”, frisou o Parlamentar.
Vereador Charbel Reis (Sem partido)
O vereador Charbel Reis (Sem partido), disse que recebeu uma ligação de uma família moradora do km 84, parte baixa, estão com problemas de trafegabilidade no ramal. Solicitou para a Secretaria de Obras que seja feita um paliativo para garantir a trafegabilidade dos moradores.
Cobrou da Secretaria Municipal de obras uma explicação sobre a realização da operação tapa buracos feito recentemente no município e que precisa dessas informações. Solicitou para a Secretária de Finanças que desponta um relatório resumido do ano 2019.
“Hoje solicitamos do executivo uma planilha dos ramais para saber como vai se dar os trabalhos de recuperação no verão, e agora vamos aguardar a resposta da prefeitura, cobramos também melhorias de ramais que não estão em boas condições como do Km 84, conhecido como Arraial, lá tem produtor de queijo que não está conseguindo escoar sua produção”, salientou o Vereador.
Vereador Edu Queiroz (PT
Vereador Edu Queiroz (PT), solicitou melhorias para o ramal do km 47, pediu para a prefeitura de Brasiléia um recapeamento geral no centro da cidade. Falou da importância de recuperar os ramais onde se concentra os produtores de frangos. Voltou a falar dos problemas que as pessoas enfrentam para serem atendidos no INSS.
“Hoje fiz referência a participação da comunicadora Verônica Rodrigues que participou em São Paulo de um curso nacional de comunicação do projeto Elas por Elas, com a participação de mulheres de todos os estados brasileiro, com certeza ela absorveu conhecimento e vai prestar um melhorar serviços para o município. Eu falei também sobre a questão do recapeamento que foi feito no centro da cidade durante o carnaval, sabemos que o período invernoso aqui é forte, que a prefeitura possa fazer recapeamento definitivo no centro da cidade. Peço também melhorias para os ramais Pedreira do 59, é preciso fazer um trabalho lá, esperamos que possa ser atendido, falei também sobre o ramal do Regis do km 47, uma extensão de apenas 10 km que é preciso ser feito”, reivindicou o Vereador.
Vereador Joelson Pontes (PP)
Vereador Joelson Pontes (PP) destacou o pedido da moradora Nega Pacheco, solicitando continuidade nos trabalhos de melhoria da Travessa Vila Rica. Disse que o efetivo hoje da Polícia Militar está menor ao de 10 anos atrás.
“A população de Brasiléia está com medo, o efetivo hoje da Polícia Militar está menor ao de 10 anos atrás. Solicitou a Secretaria de Obras que refaça a ladeira que dar acesso ao Bairro Marcos Galvão e reitero o pedido de melhorias para ramais e chácaras do bairro Nazaré”.
Abordou o baixo preço da lata da castanha e pediu uma reunião com Superintendente da Conab no Acre para fazer um debate sobre o preço da Castanha. Também abordou sobre os problemas de atendimento à população na agência do INSS.
Faço também um apelo para Secretária de Educação, Luíza Amaral, para colocar ar condicionado em salas de aulas nas escolas Élson Dias e Socorro Frota. Solicitou para a Secretaria de Obras um bueiro para a Rua Joaquim Falcão Macedo.
Vereador José Gabriele (PSB)
Vereador José Gabriele (PSB), falou sobre a operação tapa buraco feito recentemente, e disse que já está praticamente como antes. Disse que o vice- governador Major Rocha que é especialista em segurança está deixando a desejar. O que foi discutido na audiência de segurança pública em Brasiléia, não está acontecendo. Anunciou o encontro entre os produtores de café da região que acontecerá em março.
“Fizemos várias indicações, uma para Secretaria de Cultura e Esporte, para a construção de areia na vila Pedro Cinatra, km 26, sugerimos a Secretaria Obras que fizesse uma revisão no tapa buracos no centro da cidade. Quero agradecer o Secretário de Agricultura Estadual, Edivan, por entender a necessidade do desenvolvimento do café na nossa região”, ressaltou o Vereador.
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB)
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB), solicitou a limpeza do ramais do Polo e Km 13. Disse que o Bairro Leonardo Barbosa está passando por problemas, e fez pedido para o Deputado Flaviano Melo alocar uma emenda para pavimentar ruas.
Criticou também o preço da castanha e disse que no ano passado vendia a lata por 70 reais, hoje custa 20 reais. Voltou a falar que o caminhão da Secretaria de Agricultura não está fazendo a linha também do 19.
Vereador Rosildo Rodrigues (PT)
Vereador Rosildo Rodrigues (PT), solicitou visita da Secretaria de Assistência Social à um produtor cadeirante morador do km 84 que enfrenta dificuldades para sair de casa.
“Trouxe como preocupação o atendimento odontológicos na unidade de saúde do km 26, por lá está precisando de um raio x, peço a Secretaria de Saúde que possa providenciar para melhorar o atendimento à população. Que a Secretaria de Assistência Social possa fazer uma visita a um cadeirante morador do km 84, o ramal não está bom e ele não pode sair para a cidade. Estou reforçando os pedidos de recuperação de ramais, eles são essenciais no cotidiano de quem mora no campo. E disse que não acredita num governo que ataca o povo Brasileiro.
Presidente do Sindicato dos Funcionários Municipais de Brasileia-SFMB, Francisco Aelson, fez esclarecimentos sobre as negociações do PCCR com a Prefeitura de Brasileia.
” Vim na Câmara de vereadores fazer alguns esclarecimentos já que em sessão anteriores os sindicatos foram citados relacionado ao projeto de lei de mudança de regime, esclareci alguns pontos pra que os servidores tenham entendimento quanto a essa matéria”, ressaltou.
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Paciente esteve em observação no hospital regional do Alto Acre, em Brasiléia.
Paciente suspeito já era alvo de especulações; autoridades de saúde iniciam monitoramento e rastreamento de contatos
O Governo do Acre confirmou, na manhã desta terça-feira (17), um caso de Mpox na região de fronteira com a Bolívia. A informação foi divulgada por meio de comunicado oficial da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), após dias de especulações nas cidades acreanas e em Cobija, no lado boliviano.
Inicialmente, havia informações desencontradas sobre o paciente, incluindo a possibilidade de se tratar de um acadêmico de medicina. Também circulavam rumores de que o caso estaria sendo acompanhado fora do Brasil, o que gerou incertezas entre moradores da região.
A Mpox é uma doença viral, anteriormente conhecida como varíola dos macacos, transmitida principalmente por meio do contato direto com lesões na pele, fluidos corporais ou materiais contaminados de pessoas infectadas.
Entre os principais sintomas estão erupções cutâneas, febre, ínguas, dores no corpo e sensação de fraqueza. O quadro clínico costuma durar entre duas e quatro semanas, e o tratamento é voltado para o alívio dos sintomas.
Após a confirmação, o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) nacional e o CIEVS de Fronteira foram acionados para dar início aos protocolos de monitoramento. Autoridades sanitárias de São Paulo e de Cobija também foram comunicadas para auxiliar no rastreamento de possíveis contatos.
A Sesacre informou que equipes da Vigilância Epidemiológica, do Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) e de outros órgãos foram mobilizadas para acompanhar o caso e aplicar as medidas previstas pelo Ministério da Saúde, incluindo o monitoramento e orientação de pessoas que tiveram contato com o paciente.
Segundo dados atualizados, o Brasil segue monitorando casos da doença em 2026, com maior concentração no estado de São Paulo, sem registro de óbitos até o momento.
Nota pública sobre caso de mpox registrado em Brasileia
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), informa que o caso de mpox registrado no município de Brasileia foi detectado, confirmado por exame laboratorial e acompanhado pela Vigilância em Saúde, sendo classificado como caso importado, uma vez que a infecção não foi adquirida no estado do Acre.
O paciente esteve em viagem ao estado de São Paulo, período em que possivelmente ocorreu a exposição, tendo iniciado os sintomas cerca de uma semana antes de retornar à região de fronteira.
O Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs) nacional e o Cievs de Fronteira, em Brasileia, foram devidamente acionados, com comunicação às autoridades sanitárias de Cobija e do estado de São Paulo, para realização do rastreamento de contatos, conforme os protocolos vigentes.
A área técnica da Vigilância Epidemiológica da Sesacre, o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) e demais instituições envolvidas na investigação foram mobilizados, sendo adotadas todas as medidas de controle, monitoramento e acompanhamento preconizadas pelo Ministério da Saúde.
Até o momento, não há evidência de transmissão local no estado do Acre.
A Secretaria de Estado de Saúde reforça que mantém vigilância ativa em todo o território estadual, com ações contínuas de monitoramento, prevenção e orientação às unidades de saúde, visando garantir resposta rápida e oportuna a qualquer suspeita da doença.
Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon
Secretário de Estado de Saúde do Acre
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Prefeitura de Rio Branco abre oficialmente ano letivo de 2026 com entrega de material e fardamento escolar
Mais de 23 mil alunos da rede municipal recebem kits com uniformes, tênis, meias, materiais escolares e equipamentos tecnológicos
A Prefeitura de Rio Branco iniciou oficialmente, nesta segunda-feira (16), o ano letivo de 2026 na rede municipal de ensino com a entrega de mais de 23 mil kits educacionais para estudantes e professores. A solenidade foi realizada na Escola Francisco de Paula Oiticica, localizada na região da Baixada da Sobral, e contou com a presença do prefeito Tião Bocalom, que fez a entrega simbólica dos materiais.
Os kits incluem uniformes, tênis, meias e tablets para alunos, além notebooks para professores, kits de robótica e programas educacionais modernos usados em países desenvolvidos. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Os kits incluem uniformes escolares, tênis, meias e tablets para os alunos, além de notebooks para os professores, equipamentos de robótica e novos programas educacionais utilizados em países desenvolvidos.
Investimentos ultrapassam R$ 20 milhões de reais. recursos próprios da Prefeitura de Rio Branco (Foto: Val Fernandes/Secom)
Durante a cerimônia, o prefeito destacou que os investimentos na educação municipal, realizados com recursos próprios, já ultrapassam R$ 20 milhões, reforçando o compromisso da gestão com a qualidade do ensino e com a modernização das escolas.
Foram entregues mais de 23 mil kits educacionais para estudantes e professores. (Foto: Val Fernandes/Secom)
“Investimentos na nossa educação com recursos próprios ultrapassaram 20 milhões de reais. Nunca se deu notebook para professor, nunca se deu calçado para as crianças como estamos fazendo agora. Nem um conjunto de material didático como o que está sendo entregue. A robótica que estamos levando para nossas escolas é a mesma utilizada em países como a Alemanha. Ver nossas crianças e professores felizes com esses resultados é o que realmente importa”, afirmou o prefeito.
“Uma novidade que marca a gestão do prefeito Tião Bocalom é a entrega de tênis e meias para as crianças, algo inédito no uniforme escolar. A educação transforma pessoas e continuará sendo prioridade”, destacou Alysson. (Foto: Val Fernandes/Secom)
O vice-prefeito e secretário municipal de Educação, Alysson Bestene, destacou que investir na educação e planejar um futuro cada vez melhor para os estudantes da rede municipal é uma das principais prioridades da atual gestão.
“Uma novidade que enche nossos corações e marca a gestão do prefeito Tião Bocalom é a entrega de tênis e meias para as nossas crianças, algo que nunca havia sido feito antes dentro do uniforme escolar. A educação transforma pessoas e transforma a cidade, por isso continuará sendo prioridade”, ressaltou o gestor.
A diretora da escola, Antônia de Souza, afirmou que o apoio da Prefeitura nos últimos quatro anos tem sido essencial para melhorar o aprendizado, com avanços na estrutura, merenda e materiais escolares. (Foto: Val Fernandes/Secom)
A diretora da escola, Antônia de Souza, que está à frente da unidade há 15 anos, destacou que o apoio da Prefeitura nos últimos quatro anos tem sido fundamental para o avanço do aprendizado das crianças, especialmente com melhorias estruturais, valorização dos profissionais, oferta de merenda de qualidade e entrega de materiais escolares.
“Estamos em uma região com muitas famílias em situação de vulnerabilidade. A entrega desses kits, agora também com tênis, representa uma grande ajuda para a comunidade. O material escolar já vinha sendo entregue, e agora esse reforço faz muita diferença para nossas crianças”, destacou a educadora.
Para os pais, a iniciativa é um apoio importante no início do ano letivo. A mãe de aluna, Keliane Bandeira, elogiou a ação da Prefeitura. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Para os pais, a iniciativa também representa um importante apoio no início do ano letivo. A mãe de estudante Keliane Bandeira, que tem a filha Vitória matriculada no 4º ano do ensino fundamental, elogiou a ação da Prefeitura.
“Nem todo mundo tem condição de comprar tudo no começo do ano. Então esses materiais, junto com o uniforme, o tênis e as meias, chegam em uma hora muito boa. Minha filha estuda aqui desde o primeiro ano e sempre foi muito bem cuidada. As crianças saem alimentadas e recebem uma educação de qualidade. Essa escola é muito boa”, destacou Keliane.
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O Ministério Público apontou que as respostas encaminhadas foram consideradas lacônicas e que houve sucessivos pedidos de dilação de prazo, o que indicaria resistência em fornecer as informações requisitadas.
Por Saimo Martins
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades no concurso público promovido pela Prefeitura de Epitaciolândia. A medida foi adotada após denúncia sobre a exclusão de vagas para o cargo de nutricionista no certame para provimento efetivo, apesar de haver previsão de contratação temporária para a mesma função no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025. O despacho saiu no Diário Eletrônico nesta segunda-feira, 16.
Durante a tramitação do procedimento, o MPAC expediu ofícios à Prefeitura solicitando esclarecimentos sobre os motivos da exclusão das vagas. Embora o Município tenha apresentado respostas e solicitado prorrogações de prazo, o órgão ministerial considerou as informações insuficientes.
De acordo com o despacho assinado pelo promotor de Justiça Rafael Maciel da Silva, a Prefeitura não informou o quantitativo atual de cargos efetivos ocupados e vagos, nem os fundamentos das vacâncias. Também deixou de esclarecer se foram encaminhados à Câmara Municipal, entre 2016 e 2025, projetos de lei para criação de cargos efetivos compatíveis com as funções previstas na Lei Municipal nº 531/2025.
O Município ainda não esclareceu se houve sanção de leis autorizando contratações temporárias com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, nem informou quando foram realizados os últimos concursos públicos para provimento efetivo das funções listadas na referida lei. Segundo o MPAC, não foram apresentadas cópias de editais, retificações, listas de aprovados ou nomeações.
O Ministério Público apontou que as respostas encaminhadas foram consideradas lacônicas e que houve sucessivos pedidos de dilação de prazo, o que indicaria resistência em fornecer as informações requisitadas.
Paralelamente, tramitam na Promotoria outras Notícias de Fato relacionadas ao Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, com questionamentos sobre possíveis erros no edital, alegação de preterição de candidata com deficiência e alterações nos critérios de pontuação e títulos no último dia de inscrição, sem reabertura de prazo para apresentação de documentação complementar.
Diante do esgotamento do prazo do procedimento preparatório e da necessidade de aprofundar as diligências, o MPAC determinou a conversão do caso em Inquérito Civil, com fundamento nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC.
Entre as providências adotadas estão a publicação do despacho no Diário Oficial do MPAC, o envio de novo ofício requisitório à Prefeitura com detalhamento das informações solicitadas, a expedição de ofício à Câmara de Vereadores de Epitaciolândia para encaminhamento de cópias de leis e projetos mencionados no procedimento e o envio de cópia do inquérito à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do foro por prerrogativa de função do prefeito.
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