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Déficit de efetivo e condições de trabalho da Polícia Penal entram na mira do MP
Foto: Whidy Melo/ac24horas
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, instaurou um Procedimento Administrativo Estrutural (PAE) para diagnosticar, acompanhar e propor soluções relacionadas ao déficit de efetivo, às condições de trabalho e à autonomia administrativa da Polícia Penal e do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC).
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti e publicada no último dia 13 de outubro de 2025, com base em dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Ministério Público e de resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Déficit histórico e denúncias
De acordo com o MPAC, o sistema prisional acreano enfrenta um déficit crônico de policiais penais, situação que compromete a segurança das unidades prisionais e a integridade física e mental dos servidores. Mesmo com a posse de 163 novos policiais penais em outubro, o número ainda é insuficiente para suprir a carência estrutural, especialmente em unidades de maior complexidade, como o FOC, a URF-02 e as regionais do interior.
A instauração do procedimento foi motivada também por uma carta-denúncia da Federação dos Servidores Públicos do Acre, encaminhada à Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais (SENAPPEN/MJSP), que relatou más condições de trabalho, adoecimento físico e mental, escalas abusivas e perseguições disciplinares. O órgão federal solicitou providências do MPAC para garantir a proteção dos direitos dos policiais penais e melhorias no sistema penitenciário.
Falhas estruturais e riscos à segurança
Relatórios de inspeções realizadas pelo Ministério Público apontam falhas de segurança perimetral, ausência de guaritas em operação, carência de videomonitoramento, insuficiência de equipamentos de proteção, como coletes e armamentos, além de instalações precárias.
O documento também cita decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a natureza exclusiva e não delegável das funções da Polícia Penal, vedando contratações precárias e reafirmando a necessidade de provimento dos cargos via concurso público.
O procedimento seguirá o ciclo de atuação recomendado pelo CNMP, com seis etapas: diagnóstico, elaboração de plano estrutural, execução, monitoramento, revisão e encerramento.
O promotor fixou o prazo de 30 dias úteis para que os órgãos competentes — como Sejusp, Iapen, Sead, Seplan, CGE e SENAPPEN — enviem informações atualizadas sobre efetivo, escalas, estrutura física e orçamentária, além de dados sobre a saúde psicológica dos servidores.
Uma audiência pública será agendada para ouvir representantes da sociedade civil e instituições do sistema prisional. O prazo inicial para conclusão do procedimento é de um ano, prorrogável por igual período.
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Deputada aparece em registro tentando entrar em salas da Câmara de Rio Preto da Eva e discutindo com funcionárias durante busca por uma vereadora.
Um vídeo divulgado nesta quinta-feira (4), mostra a deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos-AC) protagonizando uma cena de tensão dentro da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, no Amazonas. As imagens, publicadas pelo portal Manaus de Fato, registram o momento em que a parlamentar circula apressada pelos corredores e tenta acessar salas restritas.
No material, Antônia Lúcia discute com servidoras que impedem sua entrada, afirmando que precisava localizar uma vereadora, supostamente apontada como amante de seu marido, o deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM). Em meio à confusão, ela declara que estava sendo agredida e que havia acionado a Polícia Federal. As funcionárias, por sua vez, negam qualquer agressão e afirmam que a parlamentar estava forçando passagem.
Antônia Lúcia discute com funcionárias e segurança ao tentar entrar em salas da Câmara de Rio Preto da Eva, no AM/Foto: Reprodução
A gravação também mostra a deputada empurrando uma segurança enquanto tenta abrir uma das portas. Em outro trecho, ela insiste para que policiais militares a acompanhem até uma sala onde, segundo ela, poderia esclarecer a situação.
O vídeo termina no momento em que Antônia Lúcia se dirige a uma sala reservada, ainda sob observação dos servidores da Câmara.
Veja o vídeo:
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Sena Madureira registra 47 casos de estupro infantil em 2025; MPAC alerta para omissão de familiares
Ministério Público do Acre destaca que omissão de familiares, especialmente de mães que protegem companheiros agressores, é crime e agrava a situação das vítimas; campanha educativa será lançada para estimular denúncias
O município de Sena Madureira registrou 47 casos de estupro infantil entre janeiro e novembro de 2025, segundo dados do Ministério Público do Acre (MPAC). Foto: captada
O município de Sena Madureira registrou 47 casos de estupro infantil entre janeiro e novembro de 2025, segundo dados divulgados pelo Ministério Público do Acre (MPAC). Os números acenderam um alerta entre as autoridades, que intensificam ações de enfrentamento e convocam a população para colaborar.
De acordo com o MPAC, a participação da comunidade é fundamental para identificar abusadores e proteger crianças e adolescentes. O órgão destacou um ponto sensível nas investigações: a omissão de pais ou responsáveis, principalmente quando tentam proteger o cônjuge agressor.
“Em muitos casos, as mães escolhem apoiar o companheiro em vez de oferecer o suporte necessário à criança. Essa omissão também é crime e agrava ainda mais a situação da vítima”, alerta o Ministério Público.
Para fortalecer o combate aos abusos, a rede de proteção infantil do município — que reúne Conselho Tutelar, MPAC, Poder Judiciário e órgãos da administração pública — está desenvolvendo uma campanha educativa. A iniciativa visa conscientizar a população sobre a importância do cuidado, da vigilância e, principalmente, da denúncia.
Crítica do MPAC
- Omissão familiar: Mães que apoiam companheiros agressores em vez de proteger crianças
- Responsabilização: Omissão também configura crime
- Participação social: Comunidade é fundamental para identificação de abusadores
Ações em curso
- Campanha educativa: Rede de proteção (Conselho Tutelar, MP, Judiciário e administração pública)
- Objetivos: Conscientização sobre cuidado, vigilância e denúncia
- Foco: Proteção de crianças e adolescentes, principais vítimas
Os números expõem uma crise silenciosa no interior acreano, onde fatores culturais e a fragilidade das redes de proteção permitem a perpetuação de abusos sexuais contra crianças. A iniciativa busca romper o ciclo de violência e omissão que caracteriza muitos desses casos.
Os números acenderam alerta máximo entre as autoridades, que destacam um fator agravante: a omissão de pais ou responsáveis, especialmente quando tentam proteger o cônjuge agressor em detrimento da proteção da criança vítima. Foto: art
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PM de Sena Madureira apreende 12 armas, 7,4 kg de drogas e cumpre 12 mandados de prisão em novembro
Balanço do 8º Batalhão registra 4.838 abordagens, 254 operações e 251 ações comunitárias no mês; veículo roubado foi recuperado
De acordo com o relatório, o batalhão realizou 4.838 abordagens, ampliando a presença policial nas ruas e reforçando ações preventivas. Foto: art
O 8º Batalhão da Polícia Militar divulgou nesta quinta-feira (4) o balanço operacional referente a novembro de 2025, com números que evidenciam a atuação no policiamento, combate ao crime e aproximação com a comunidade na região.
De acordo com o relatório, foram realizadas 4.838 abordagens, além de 254 operações voltadas ao enfrentamento da criminalidade e 251 ações comunitárias, que buscam fortalecer o vínculo entre a PM e a população.
As ações resultaram em:
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72 conduções à delegacia;
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12 mandados de prisão cumpridos;
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7,4 kg de drogas apreendidos;
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12 armas de fogo e 3 armas brancas recolhidas;
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1 veículo com registro de roubo ou furto recuperado.
A PM destacou que os números refletem o impacto direto no combate ao tráfico e a outros crimes, e reforçou o compromisso de ampliar a presença nas ruas e as ações de segurança no município e região. O balanço consolida uma atuação que integra repressão qualificada e iniciativas de prevenção e proximidade com a comunidade.
A PM também recuperou um veículo com registro de roubo ou furto. Foto: art
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