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Déficit de efetivo e condições de trabalho da Polícia Penal entram na mira do MP
Foto: Whidy Melo/ac24horas
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, instaurou um Procedimento Administrativo Estrutural (PAE) para diagnosticar, acompanhar e propor soluções relacionadas ao déficit de efetivo, às condições de trabalho e à autonomia administrativa da Polícia Penal e do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC).
A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti e publicada no último dia 13 de outubro de 2025, com base em dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Ministério Público e de resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Déficit histórico e denúncias
De acordo com o MPAC, o sistema prisional acreano enfrenta um déficit crônico de policiais penais, situação que compromete a segurança das unidades prisionais e a integridade física e mental dos servidores. Mesmo com a posse de 163 novos policiais penais em outubro, o número ainda é insuficiente para suprir a carência estrutural, especialmente em unidades de maior complexidade, como o FOC, a URF-02 e as regionais do interior.
A instauração do procedimento foi motivada também por uma carta-denúncia da Federação dos Servidores Públicos do Acre, encaminhada à Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais (SENAPPEN/MJSP), que relatou más condições de trabalho, adoecimento físico e mental, escalas abusivas e perseguições disciplinares. O órgão federal solicitou providências do MPAC para garantir a proteção dos direitos dos policiais penais e melhorias no sistema penitenciário.
Falhas estruturais e riscos à segurança
Relatórios de inspeções realizadas pelo Ministério Público apontam falhas de segurança perimetral, ausência de guaritas em operação, carência de videomonitoramento, insuficiência de equipamentos de proteção, como coletes e armamentos, além de instalações precárias.
O documento também cita decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a natureza exclusiva e não delegável das funções da Polícia Penal, vedando contratações precárias e reafirmando a necessidade de provimento dos cargos via concurso público.
O procedimento seguirá o ciclo de atuação recomendado pelo CNMP, com seis etapas: diagnóstico, elaboração de plano estrutural, execução, monitoramento, revisão e encerramento.
O promotor fixou o prazo de 30 dias úteis para que os órgãos competentes — como Sejusp, Iapen, Sead, Seplan, CGE e SENAPPEN — enviem informações atualizadas sobre efetivo, escalas, estrutura física e orçamentária, além de dados sobre a saúde psicológica dos servidores.
Uma audiência pública será agendada para ouvir representantes da sociedade civil e instituições do sistema prisional. O prazo inicial para conclusão do procedimento é de um ano, prorrogável por igual período.
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Idoso é esfaqueado ao pedir que morador em situação de rua deixasse frente de tapeçaria em Rio Branco
Vítima de 66 anos foi atingida quatro vezes, uma das facadas perfurou o pulmão; estado de saúde é estável
José Oliveira Ferreira, de 66 anos, foi vítima de uma tentativa de homicídio na manhã deste sábado (10), na Avenida Ceará, no bairro Estação Experimental, em Rio Branco.
Segundo informações repassadas pela própria vítima, José Oliveira estava abrindo o portão de sua tapeçaria quando pediu para que um morador em situação de rua, que dormia em frente ao estabelecimento, se retirasse do local. O homem teria se levantado, sacado uma faca e desferido vários golpes contra o idoso, fugindo logo em seguida.
Ao todo, José foi atingido por quatro facadas, sendo que uma delas perfurou o pulmão, o que exigirá a realização de um procedimento de drenagem torácica.
Funcionários de uma loja de autopeças próxima acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que prestou os primeiros socorros, estabilizou a vítima e a encaminhou ao Pronto-Socorro de Rio Branco.
De acordo com a equipe médica, o estado de saúde de José Oliveira é considerado estável.
Até o fechamento desta matéria, a Polícia Militar ainda não havia sido acionada para atender a ocorrência. O autor do ataque não foi localizado.
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Foto: Sérgio Vale/ac24horas
Dados do Observatório Nacional das Migrações Internacionais indicam que, entre 2013 e 2025, o Acre registrou 9.432 solicitações de refúgio de cidadãos venezuelanos, em um contexto marcado pelo aprofundamento da crise política, social e econômica da Venezuela. No mesmo período, 8.596 pedidos foram deferidos, evidenciando o reconhecimento, por parte do Estado brasileiro, de que esses migrantes fugiam de um cenário de grave e generalizada violação de direitos humanos, intensificado a partir da ascensão de Nicolás Maduro à Presidência, em 2013, após a morte de Hugo Chávez.
A instabilidade venezuelana tem raízes no modelo político e econômico consolidado durante os governos de Hugo Chávez (1999-2013), quando políticas sociais foram ampliadas com base na alta do preço do petróleo. Apesar dos avanços iniciais, a economia tornou-se excessivamente dependente da estatal PDVSA, enquanto setores produtivos foram enfraquecidos e as instituições democráticas passaram a sofrer crescente interferência do Executivo.
Foto: Reprodução
Com a morte de Chávez, Maduro assumiu o poder em um cenário já fragilizado, marcado pela queda na produção de petróleo, inflação elevada e perda de reservas internacionais. Ao longo de seu mandato, a crise se aprofundou e, a partir de 2014, o país passou a enfrentar hiperinflação, escassez de alimentos, medicamentos e combustíveis, além do colapso de serviços básicos como saúde e energia elétrica, empurrando milhões de venezuelanos para situações extremas de vulnerabilidade.
No campo político, o governo Maduro passou a ser acusado de esvaziar instituições democráticas, especialmente após o enfraquecimento da Assembleia Nacional, então controlada pela oposição, e a criação de uma Assembleia Nacional Constituinte paralela, sem amplo reconhecimento internacional. Organizações de direitos humanos também passaram a denunciar repressão a protestos, detenções arbitrárias e perseguição sistemática a opositores.
Esse cenário impulsionou um dos maiores fluxos migratórios do mundo contemporâneo. No mesmo período analisado, foram registradas 287.058 solicitações de entrada de venezuelanos no Brasil, a grande maioria delas – 247.885 – concentrada em Roraima, estado que faz fronteira direta com a Venezuela e se consolidou como principal porta de entrada desses migrantes no país. A Região Norte, de modo geral, tornou-se o principal corredor migratório, com parte desse fluxo se deslocando posteriormente para outros estados, como o Acre.
Foto: reprodução
No território acreano, a maior parte das decisões de refúgio concedidas concentrou-se nos municípios de fronteira. Epitaciolândia respondeu por 7.905 reconhecimentos de refúgio, seguida por Rio Branco, com 348, e Assis Brasil, com 307 decisões favoráveis. Outros municípios também registraram concessões, ainda que em menor número, como Brasiléia, com 27 casos, Cruzeiro do Sul, com 7, e Feijó, com 2. O total de 8.596 decisões positivas reforça a avaliação oficial de que a maioria desses venezuelanos deixou o país em razão de um contexto de graves violações de direitos humanos.
Prisão de Maduro reacende debate internacional
No último sábado (3), a crise venezuelana ganhou um novo e controverso capítulo com a prisão de Nicolás Maduro em uma operação conduzida pelos Estados Unidos, conforme informações divulgadas por autoridades norte-americanas. O ex-presidente é acusado de crimes como narcotráfico internacional, conspiração criminosa e terrorismo, além de responder, há anos, a denúncias relacionadas a violações de direitos humanos em instâncias internacionais.
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Aviso de perigo potencial é válido da meia-noite de sábado até a manhã de domingo, com previsão de chuva forte e ventos de até 60 km/h.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um aviso de chuvas intensas para o estado do Acre, com validade a partir da meia-noite deste sábado (10) até as 10h de domingo (11). O alerta é classificado com grau de severidade “Perigo Potencial”, de nível amarelo.
Segundo o Inmet, estão previstas chuvas com intensidade entre 20 e 30 milímetros por hora, podendo alcançar até 50 milímetros ao longo do dia. O fenômeno também deve ser acompanhado de ventos intensos, com rajadas variando entre 40 e 60 quilômetros por hora.
Diante da previsão, o órgão recomenda atenção da população para possíveis transtornos, como alagamentos pontuais, queda de galhos de árvores e interrupções no fornecimento de energia elétrica.
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