Brasil
Decisão do STF que desobriga Estado a pagar por remédios de alto custo foi prudente, considera jurista
Para Ives Gandra Martins, Corte levou em conta a responsabilidade penal que a União pode ter em caso de efeitos colaterais de medicamentos não regulamentados pela Anvisa
A decisão do Supremo Tribunal Federal que desobriga o Estado brasileiro a comprar remédios de alto custo sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi acertada na visão do jurista Ives Gandra Martins.
Na opinião do especialista, que é professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o papel da Anvisa de regulamentar qualquer tipo de medicação é importante para a saúde da população, já que é possível determinar riscos e benefícios. Ives Gandra Martins ressalta que o STF foi prudente porque em casos como esse a responsabilidade penal será da União.
“Na minha opinião pessoal, no momento em que é aprovado, significa que não há risco nenhum. Então, nada melhor, mais natural, que a justiça autorize o que está na Constituição e é um direito de todos. Mas se o remédio não for autorizado é um risco para o próprio juiz. De repente, o remédio não aprovado dê efeitos colaterais que ainda não foram examinados, nesse caso o juiz pode ser responsabilizado, no caso os ministros do STF”, ponderou.
O canabidiol, derivado da maconha, é uma das medicações que ainda é restrita no Brasil, ou seja, não pode ser comprada, por exemplo, em farmácias. A prescrição médica da substância é permitida, mas o paciente tem que submeter o pedido à aprovação da Anvisa. O prazo médio de análise e resposta, segundo a agência reguladora, é de 47 dias.
Quando os tratamentos convencionais não têm efeitos sobre os pacientes, o uso desse derivado da maconha pode ser indicado para quem convive com epilepsia, Alzheimer, Parkinson e até em alguns tipos de câncer.
Por meio de nota, o Ministério da Saúde detalhou os gastos com remédios de alto custo nos últimos anos. De 2009 a 2018, segundo a pasta, foram gastos R$ 6 bilhões com o cumprimento de decisões judiciais. No ano passado, o montante passou de R$ 1 bilhão. O Ministério da Saúde informou ainda que 82% das ações judiciais vigentes até março deste ano são relacionadas à compra de medicamentos de alto custo.
Norberto Fischer é um ativista que luta pela regulamentação no canabidiol no Brasil. A filha Anny, hoje com 10 anos, foi a primeira paciente no Brasil com autorização para importar o derivado da maconha para uso medicinal, em 2014. Isso porque aos 4 anos de idade, Anny foi diagnosticada com uma síndrome rara e sem cura, a CDKL5, que causa convulsões frequentes. Também conhecida como síndrome de Rett, a condição afeta uma 1 a cada 10 mil pessoas, quase que exclusivamente mulheres.
Na visão de Fischer, o uso do canabidiol, na maioria dos casos, é mais barato que para o Estado na comparação com despesas hospitalares.
“Essas crianças que começam a utilizar o canabidiol param de ter internações. Só para fazer uma comparação. Uma UTI hoje deve custar em média R$ 8,5 mil, R$ 9 mil a diária. Muitas vezes esse valor é suficiente para pagar dois ou três meses do medicamento. Para o Estado, às vezes é melhor pagar o medicamento de alto custo do que mantê-los dentro de uma UTI, de um hospital”, argumenta.
O advogado Dagoberto José Steinmeyer, especialista na área de saúde, explica que a decisão do STF se baseia em três requisitos para que o Estado não seja obrigado a pagar pelos medicamentos de alto custo: se não tiver solicitação de registro no Brasil, à exceção de remédios exclusivos para doenças raras e ultrarraras; se tiver registro da medicação em outras agências de regulação, com renome, em outros países; e se não tiver um substituto terapêutico registrado no Brasil.
Steinmeyer lembra que os pacientes que necessitam de medicamentos de alto custo devem seguir algumas normas legais.
“Primeiro, o interessado deve se dirigir para uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) para pedir, mediante expressa recomendação médica, a solicitação para cobertura assistencial do medicamento pretendido”, recomenda.
Para importação do canabidiol, a Anvisa exige que o paciente apresente receita e laudo médicos, que contenham, entre outras informações, nome da doença e CID, justificativa para utilização do produto e especificar o tempo de tratamento e a quantidade necessária do medicamento. Em seguida, é preciso fazer o cadastro junto à Anvisa, apresentar toda a documentação exigida e aguardar a autorização para importar o canabidiol. Todas as informações e etapas do processo podem ser consultadas no siteanvisa.gov.br.
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Aristocrata abre campanha para encontrar noiva, oferecendo salário e benefícios. As exigências vão do signo até a nacionalidade
Para as pessoas que estão buscando um par romântico, umas das maneiras de se conectar com alguém é usar aplicativos de namoro. No caso deste aristocrata britânico, de 79 anos, essa foi uma das opções, mas não a última. Sir Benjamin Slade lançou uma campanha anunciando que está em busca de uma noiva e que possui certas exigências — até demais.
O homem falou sobre o assunto no programa “Millionaire Age Gap Love” do Channel 5 — rede de televisão britânica — e comentou que procura por uma noiva que seja uma “boa reprodutora” para lhe dar um herdeiro. Mas não para por aí: os requisitos se estendem até a idade e ao signo do zodíaco da “sortuda”.
Será que é fácil cumprir os requisitos?
As condições do barão descendente de Carlos II envolvem que a nova namorada seja, pelo menos, 20 anos mais jovem. Além disso, é preciso saber dançar dança de salão, jogar bridge e gamão e ainda fazer palavras cruzadas.
A lista possui 11 requisitos
De acordo com informações do jornal Daily Star, Benjamin mencionou algumas outras coisas que restringem ainda mais a lista. As mulheres não podem ser escorpianas e nem ter qualquer tipo de dependência química, seja em substâncias psicoativas ou álcool.
Ele também exige fatores relacionados à nacionalidade. Sua companheira não pode ser de países que comecem com a letra “I” ou que tenham a cor verdenas bandeiras. Escocesas também estão proibidas de se candidatarem a essa “oportunidade imperdível”.
“Não me importo com canadenses, americanas, alemãs e pessoas do norte da Europa, como gosto de chamar pessoas semelhantes. Acho que casar com uma esquimó não é para mim. O que eu preciso é de uma moça simples e simpática do interior, que saiba e entenda as coisas”, disse.
Há recompensas
Com esses inúmeros requisitos, é de se esperar que o aristocrata teria que oferecer algo. Segundo ele, a pretendente escolhida será recompensada com 50 mil libras esterlinas por ano, o que corresponde a mais de R$ 270 mil. O objetivo é que com o dinheiro a mulher administre sua propriedade em Somerset, na Inglaterra.
Essa é uma das propriedades da família Slade
Além disso, a namorada também terá direito a carro, casa, despesas pagas, alimentação e até férias. Não é como se fosse incomum que homens procurem por mulheres bem mais jovens para ter relacionamentos, mas Benjamin quis explicar o motivo.
“O imposto sobre herança é de 40% e a única maneira de eu transferir ela e a coleção de arte é deixá-la para minha esposa, livre de impostos, para que distribua aos meus parentes distantes. Ela também precisaria estar segurada, por isso precisamos de uma senhora pelo menos 20 anos mais jovem do que eu, pois não posso segurar uma esposa mais velha, então quanto mais jovem, melhor. Esta é a única maneira que resta para contornar o imposto sobre herança”, comentou.
O homem já colocou anúncios em jornais, criou perfis em aplicativos de relacionamento e até congelou seu esperma, mantendo a esperança de ter um filho homem
Aos 79 anos, o homem não está a procura somente do amor. Apesar de já ter uma filha com sua ex-esposa, Sahara Sunday Spain, o aristocrata britânico deixou claro que ainda quer ter um herdeiro do sexo masculino. Nesse caso, a exigência é que “tenha semelhança genética com um de seus ancestrais paternos”.
Confira a lista completa
- Deve ser uma “boa reprodutora”
- Pelo menos 20 anos mais jovem
- Nenhuma mulher escocesa
- Deve ser capaz de ter filhos homens (ele quer dois, “um herdeiro e um reserva”)
- Nada de comunistas ou lésbicas
- Nada de mulheres com dependência química
- Nada de mulheres do signo de escorpião
- Precisa ter licença para usar espingarda e para dirigir; licença de helicóptero é um bônus
- Capaz de administrar uma propriedade de 1.300 acres (cerca de 5,2 milhões de m²) e 2 castelos
- Mais de 1,68 m de altura
- Nenhuma mulher de países que começam com a letra I ou que tenham verde na bandeira
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Papa Leão na FAO em Roma • 16/10/2025 REUTERS/Remo Casilli
Em um novo decreto assinado pelo papa Leão XIV, o Vaticano divulgou orientações para fiéis sobre a prática sexual no casamento, reconhecendo que o sexo não se limita apenas à procriação, mas contribui para “enriquecer e fortalecer” a “união exclusiva do matrimônio”.
A questão está intimamente ligada à finalidade unitiva da sexualidade, que não se limita a assegurar a procriação, mas contribui para enriquecer e fortalecer a união única e exclusiva e o sentimento de pertencimento mútuo.
O documento assinado pelo Dicastério para a Doutrina da Fé cita o Código de Direito Canônico e diz que uma visão integral da caridade conjugal é aquela que “não nega sua fecundidade”, ainda que deva “naturalmente permanecer aberta à comunicação de vida”.
O texto também prevê o conceito de consentimento livre” e “pertencimento mútuo”, assegurando a mesma dignidade e direitos ao casal.
“Um cônjuge é suficiente”
No decreto publicano em italiano, o Vaticano orientou 1,4 bilhão de católicos do mundo a buscarem o casamento com uma única pessoa para a vida toda e a não manterem relações sexuais múltiplas, estabelecendo que o casamento é um vínculo perpétuo e “exclusivo”.
Criticando a prática da poligamia na África, inclusive entre membros da Igreja, o decreto reiterou a crença de que o casamento é um compromisso para toda a vida entre um homem e uma mulher.
“Sobre a unidade do matrimônio – o matrimônio entendido, isto é, como uma união única e exclusiva entre um homem e uma mulher – encontra-se, ao contrário, um desenvolvimento de reflexão menos extenso do que sobre o tema da indissolubilidade, tanto no Magistério quanto nos manuais dedicados ao assunto”, diz o documento.
“Embora cada união conjugal seja uma realidade única, encarnada dentro das limitações humanas, todo matrimônio autêntico é uma unidade composta por duas pessoas, que requer uma relação tão íntima e abrangente que não pode ser compartilhada com outros”, enfatizou a Santa Sé.
Fonte: CNN
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Operação Cartucho de Midas apreende mais de R$ 1 milhão, € 25 mil e prende suspeito com arma restrita; movimentações acima de R$ 4,5 milhões reforçam indícios de lavagem de dinheiro.
Como resultado da ação, o delegado Charles Corrêa e o policial Daniel Lima das Neves foram afastados cautelarmente de suas funções. Em um dos endereços alvo, a PF apreendeu mais de R$ 1 milhão em espécie e cerca de € 25 mil. Uma pessoa foi presa em flagrante por posse de arma de uso restrito.
As investigações tiveram início após a identificação de movimentações bancárias suspeitas, incompatíveis com os rendimentos declarados pelos investigados. Segundo a PF, empresários e agentes públicos atuantes na região de fronteira estariam envolvidos na ocultação de recursos provenientes do comércio ilegal de ouro.
A corporação identificou ainda que joalherias de diversos estados transferiam valores para um posto de combustíveis em Oiapoque. O estabelecimento, por sua vez, repassava o dinheiro a um agente público local, reforçando os indícios de lavagem de capitais.
A PF também apurou movimentações superiores a R$ 4,5 milhões feitas por servidores públicos sem justificativa econômica. Para disfarçar a origem ilícita dos recursos, teriam sido usadas empresas de fachada.
Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e peculato — somadas, as penas ultrapassam 60 anos de prisão.
A operação contou com apoio da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Amapá no cumprimento das medidas judiciais.
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