Brasil
Decisão do STF que desobriga Estado a pagar por remédios de alto custo foi prudente, considera jurista
Para Ives Gandra Martins, Corte levou em conta a responsabilidade penal que a União pode ter em caso de efeitos colaterais de medicamentos não regulamentados pela Anvisa
A decisão do Supremo Tribunal Federal que desobriga o Estado brasileiro a comprar remédios de alto custo sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi acertada na visão do jurista Ives Gandra Martins.
Na opinião do especialista, que é professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o papel da Anvisa de regulamentar qualquer tipo de medicação é importante para a saúde da população, já que é possível determinar riscos e benefícios. Ives Gandra Martins ressalta que o STF foi prudente porque em casos como esse a responsabilidade penal será da União.
“Na minha opinião pessoal, no momento em que é aprovado, significa que não há risco nenhum. Então, nada melhor, mais natural, que a justiça autorize o que está na Constituição e é um direito de todos. Mas se o remédio não for autorizado é um risco para o próprio juiz. De repente, o remédio não aprovado dê efeitos colaterais que ainda não foram examinados, nesse caso o juiz pode ser responsabilizado, no caso os ministros do STF”, ponderou.
O canabidiol, derivado da maconha, é uma das medicações que ainda é restrita no Brasil, ou seja, não pode ser comprada, por exemplo, em farmácias. A prescrição médica da substância é permitida, mas o paciente tem que submeter o pedido à aprovação da Anvisa. O prazo médio de análise e resposta, segundo a agência reguladora, é de 47 dias.
Quando os tratamentos convencionais não têm efeitos sobre os pacientes, o uso desse derivado da maconha pode ser indicado para quem convive com epilepsia, Alzheimer, Parkinson e até em alguns tipos de câncer.
Por meio de nota, o Ministério da Saúde detalhou os gastos com remédios de alto custo nos últimos anos. De 2009 a 2018, segundo a pasta, foram gastos R$ 6 bilhões com o cumprimento de decisões judiciais. No ano passado, o montante passou de R$ 1 bilhão. O Ministério da Saúde informou ainda que 82% das ações judiciais vigentes até março deste ano são relacionadas à compra de medicamentos de alto custo.
Norberto Fischer é um ativista que luta pela regulamentação no canabidiol no Brasil. A filha Anny, hoje com 10 anos, foi a primeira paciente no Brasil com autorização para importar o derivado da maconha para uso medicinal, em 2014. Isso porque aos 4 anos de idade, Anny foi diagnosticada com uma síndrome rara e sem cura, a CDKL5, que causa convulsões frequentes. Também conhecida como síndrome de Rett, a condição afeta uma 1 a cada 10 mil pessoas, quase que exclusivamente mulheres.
Na visão de Fischer, o uso do canabidiol, na maioria dos casos, é mais barato que para o Estado na comparação com despesas hospitalares.
“Essas crianças que começam a utilizar o canabidiol param de ter internações. Só para fazer uma comparação. Uma UTI hoje deve custar em média R$ 8,5 mil, R$ 9 mil a diária. Muitas vezes esse valor é suficiente para pagar dois ou três meses do medicamento. Para o Estado, às vezes é melhor pagar o medicamento de alto custo do que mantê-los dentro de uma UTI, de um hospital”, argumenta.
O advogado Dagoberto José Steinmeyer, especialista na área de saúde, explica que a decisão do STF se baseia em três requisitos para que o Estado não seja obrigado a pagar pelos medicamentos de alto custo: se não tiver solicitação de registro no Brasil, à exceção de remédios exclusivos para doenças raras e ultrarraras; se tiver registro da medicação em outras agências de regulação, com renome, em outros países; e se não tiver um substituto terapêutico registrado no Brasil.
Steinmeyer lembra que os pacientes que necessitam de medicamentos de alto custo devem seguir algumas normas legais.
“Primeiro, o interessado deve se dirigir para uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) para pedir, mediante expressa recomendação médica, a solicitação para cobertura assistencial do medicamento pretendido”, recomenda.
Para importação do canabidiol, a Anvisa exige que o paciente apresente receita e laudo médicos, que contenham, entre outras informações, nome da doença e CID, justificativa para utilização do produto e especificar o tempo de tratamento e a quantidade necessária do medicamento. Em seguida, é preciso fazer o cadastro junto à Anvisa, apresentar toda a documentação exigida e aguardar a autorização para importar o canabidiol. Todas as informações e etapas do processo podem ser consultadas no siteanvisa.gov.br.
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O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a realização de uma inspeção nos Correios para apurar possíveis irregularidades na gestão da estatal. A decisão foi tomada nessa quarta-feira (4/2) e atende a um pedido da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal.
A fiscalização deve examinar, entre outros pontos, uma dívida de R$ 7,6 bilhões relacionada ao Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios.
O objetivo é avaliar o processo administrativo que resultou no contrato firmado para cobrir o déficit do plano de benefícios, incluindo os fundamentos que levaram à aprovação do valor e as discussões internas que embasaram a decisão.
O pedido de inspeção menciona suspeitas de ocultação de passivos por meio de manobras contábeis entre 2022 e 2023, além da suspensão da publicação das demonstrações financeiras referentes a 2024.
Com a autorização do TCU, os Correios deverão apresentar documentos e informações solicitadas pelos técnicos da Corte para subsidiar a análise.
A inspeção faz parte de um conjunto de questionamentos levantados por parlamentares sobre a situação financeira e administrativa da estatal. O TCU deverá avaliar a regularidade dos atos praticados pela gestão e, a partir das conclusões, poderá recomendar ajustes ou a adoção de medidas corretivas, caso sejam identificadas irregularidades.
A iniciativa ocorre em meio a debates sobre a situação econômica dos Correios e sobre a necessidade de maior transparência na condução das contas da empresa, que vem sendo alvo de acompanhamento por órgãos de controle e pelo Congresso Nacional.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Integrantes da oposição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) saíram frustrados da votação dos requerimentos da pauta desta quinta-feira (5/2), pois a intenção era aprovar a convocação de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para depor ao colegiado.
Conforme mostrou o Metrópoles, na coluna de Andreza Matais, em depoimento à Polícia Federal (PF), um ex-funcionário de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS“, Edson Claro, contou que o empresário pagaria uma mesada de R$ 300 mil para Lulinha — o objetivo seria que o filho do presidente abrisse portas no governo para a Cannabis World, a empresa de maconha medicinal do Careca.
CPMI do INSS
O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
As reportagens levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23/4 e que culminou nas demissões do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Havia também a expectativa de votar requerimentos de quebra de sigilo de Danielle Fonteles, publicitária que fez campanhar do PT e da lobista Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha.
Danielle Fonteles recebeu R$ 200 mil de uma consultoria que apresenta indícios de atuar como empresa de fachada, a Spyder. Ao ser questionada, ela afirmou que o valor não teria origem na consultoria, mas sim em Careca do INSS.
Mensagens de WhatsApp divulgadas pela coluna de Tácio Lorran, no Metrópoles, indicam ainda que Danielle desempenhava papel de coordenação na operação de maconha medicinal ligada a Antônio Carlos Camilo Antunes em Portugal.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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O corpo encontrado nessa terça-feira (3/2), decapitado e carbonizado, em um sítio em Meaípe, em Guarapari (ES), pode ser de Dante de Brito Michelini, conhecido como Dantinho, de 76 anosm um dos suspeitos do assassinato da menina Araceli Cabrera Sanchez, de 8 anos, em 1973. Apesar de ainda não haver confirmação da informação, devido ao estágio avançado de decomposição do corpo, a defesa da família afirma que a principal suspeita é de que seja mesmo Dantinho.
Dantinho, ao lado do pai, Dante de Barros Michelini, e o amigo da família, Paulo Constanteen Helal, foram investigados e julgados pelo assassinato de Araceli. Os suspeitos chegaram a ser condenados, mas foram inocentados anos depois.
Em nota, o advogado Adir Rodrigues Silva Junior informou que desde a morte do pai a vítima não tinha contato frequente com familiares.
Veja nota na íntegra:
“O advogado que representa um dos irmãos de Dante Brito Michelini, Adir Rodrigues Silva Junior, afirmou que a família vai aguardar o andamento dos trabalhos da perícia para confirmar se o corpo é mesmo de Dantinho.
Ao que tudo indica seria dele, mas não temos a confirmação, então não podemos afirmar nada. Dantinho vivia há muitos anos recluso e isolado no sítio, desde a morte do pai (Dante Barros Michelini).
Vamos agora acompanhar as investigações para saber o que pode ter motivado um crime como esse. Segundo Adir Junior, um irmão mantinha contato com Dantinho por telefone, mas não tinha qualquer informação de que ele pudesse estar sendo ameaçado”.
O corpo foi encontrado sem a cabeça em meio aos escombros da casa, que foi incendiada. A morte é tratada como homicídio pela Polícia Civil.
Relembre o caso Araceli
Sequestrada, violentada e assassinada aos 8 anos, Araceli Crespo comoveu o Brasil em 1973. Ela desapareceu no dia 18 de maio, uma sexta-feira, após sair do colégio, na Praia do Suá, em Vitória. A menina foi vista por um adolescente em um bar, no cruzamento das avenidas Ferreira Coelho e César Hilal. Ele foi a última pessoa que a viu com vida.
No dia 18 de maio é celebrado o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. A data foi instituída em homenagem ao caso Araceli e motivou a criação da Lei Federal nº 9.970, sancionada em 17 de maio de 2000.
Desaparecimento
Na noite de 18 de maio, o pai de Araceli, Gabriel Sanchez Crespo, começou as buscas pela filha.
O corpo de Araceli foi encontrado apenas em 24 de maio, em avançado estado de decomposição e desfigurado, em uma área de mata atrás do Hospital Infantil, em Vitória.
De acordo com a investigação, Araceli foi sequestrada por Paulo Helal em um bar, logo após sair da escola. No mesmo dia, ela foi levada ao Bar Franciscano, na Praia de Camburi, que pertencia a Dante Michelini. Lá, a menina sofreu abuso sexual e foi mantida em cárcere privado, sob o efeito de drogas.
As investigações também indicaram que Dante Michelini fazia ligações para a polícia, influenciando as apurações e dificultando o trabalho dos agentes. Além disso, diversas testemunhas do processo morreram durante o curso das investigações.
Os três suspeitos foram condenados em primeira instância, mas posteriormente absolvidos pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que alegou falta de provas.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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