Brasil
Decisão do STF que desobriga Estado a pagar por remédios de alto custo foi prudente, considera jurista
Para Ives Gandra Martins, Corte levou em conta a responsabilidade penal que a União pode ter em caso de efeitos colaterais de medicamentos não regulamentados pela Anvisa
A decisão do Supremo Tribunal Federal que desobriga o Estado brasileiro a comprar remédios de alto custo sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi acertada na visão do jurista Ives Gandra Martins.
Na opinião do especialista, que é professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o papel da Anvisa de regulamentar qualquer tipo de medicação é importante para a saúde da população, já que é possível determinar riscos e benefícios. Ives Gandra Martins ressalta que o STF foi prudente porque em casos como esse a responsabilidade penal será da União.
“Na minha opinião pessoal, no momento em que é aprovado, significa que não há risco nenhum. Então, nada melhor, mais natural, que a justiça autorize o que está na Constituição e é um direito de todos. Mas se o remédio não for autorizado é um risco para o próprio juiz. De repente, o remédio não aprovado dê efeitos colaterais que ainda não foram examinados, nesse caso o juiz pode ser responsabilizado, no caso os ministros do STF”, ponderou.
O canabidiol, derivado da maconha, é uma das medicações que ainda é restrita no Brasil, ou seja, não pode ser comprada, por exemplo, em farmácias. A prescrição médica da substância é permitida, mas o paciente tem que submeter o pedido à aprovação da Anvisa. O prazo médio de análise e resposta, segundo a agência reguladora, é de 47 dias.
Quando os tratamentos convencionais não têm efeitos sobre os pacientes, o uso desse derivado da maconha pode ser indicado para quem convive com epilepsia, Alzheimer, Parkinson e até em alguns tipos de câncer.
Por meio de nota, o Ministério da Saúde detalhou os gastos com remédios de alto custo nos últimos anos. De 2009 a 2018, segundo a pasta, foram gastos R$ 6 bilhões com o cumprimento de decisões judiciais. No ano passado, o montante passou de R$ 1 bilhão. O Ministério da Saúde informou ainda que 82% das ações judiciais vigentes até março deste ano são relacionadas à compra de medicamentos de alto custo.
Norberto Fischer é um ativista que luta pela regulamentação no canabidiol no Brasil. A filha Anny, hoje com 10 anos, foi a primeira paciente no Brasil com autorização para importar o derivado da maconha para uso medicinal, em 2014. Isso porque aos 4 anos de idade, Anny foi diagnosticada com uma síndrome rara e sem cura, a CDKL5, que causa convulsões frequentes. Também conhecida como síndrome de Rett, a condição afeta uma 1 a cada 10 mil pessoas, quase que exclusivamente mulheres.
Na visão de Fischer, o uso do canabidiol, na maioria dos casos, é mais barato que para o Estado na comparação com despesas hospitalares.
“Essas crianças que começam a utilizar o canabidiol param de ter internações. Só para fazer uma comparação. Uma UTI hoje deve custar em média R$ 8,5 mil, R$ 9 mil a diária. Muitas vezes esse valor é suficiente para pagar dois ou três meses do medicamento. Para o Estado, às vezes é melhor pagar o medicamento de alto custo do que mantê-los dentro de uma UTI, de um hospital”, argumenta.
O advogado Dagoberto José Steinmeyer, especialista na área de saúde, explica que a decisão do STF se baseia em três requisitos para que o Estado não seja obrigado a pagar pelos medicamentos de alto custo: se não tiver solicitação de registro no Brasil, à exceção de remédios exclusivos para doenças raras e ultrarraras; se tiver registro da medicação em outras agências de regulação, com renome, em outros países; e se não tiver um substituto terapêutico registrado no Brasil.
Steinmeyer lembra que os pacientes que necessitam de medicamentos de alto custo devem seguir algumas normas legais.
“Primeiro, o interessado deve se dirigir para uma unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) para pedir, mediante expressa recomendação médica, a solicitação para cobertura assistencial do medicamento pretendido”, recomenda.
Para importação do canabidiol, a Anvisa exige que o paciente apresente receita e laudo médicos, que contenham, entre outras informações, nome da doença e CID, justificativa para utilização do produto e especificar o tempo de tratamento e a quantidade necessária do medicamento. Em seguida, é preciso fazer o cadastro junto à Anvisa, apresentar toda a documentação exigida e aguardar a autorização para importar o canabidiol. Todas as informações e etapas do processo podem ser consultadas no siteanvisa.gov.br.
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Cada imagem durava menos de um segundo na tela -uma delas gerou polêmica e fez a cantora ser acusada de intolerância religiosa.
By Redação.BP
O deputado estadual Átila Nunes (PSD-RJ) entrou com uma representação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a cantora Ludmilla. Ele pede que seja instaurado procedimento administrativo para apurar crime de racismo religioso, envolvendo crenças de matriz africana, como candomblé e umbanda.
O parlamentar ainda entrou com representação na Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância do Estado do Rio de Janeiro, também denunciando racismo religioso. Durante o show da artista no festival Coachella, nos Estados Unidos, foi exibida no telão do palco uma série de imagens retratando a periferia do Rio de Janeiro. Cada imagem durava menos de um segundo na tela – uma delas gerou polêmica e fez a cantora ser acusada de intolerância religiosa.
Pelo X (antigo Twitter), Ludmilla se defendeu e negou que tenha atacado qualquer religião.
Trata-se da imagem de um cartaz com a frase “só Jesus expulsa o Tranca Rua das pessoas”. A equipe alegou descontextualização de um material feito para denunciar mazelas sociais. Nas religiões de matriz africana, Tranca Rua é o nome de um Exu, e pode aparecer acompanhado de complementos, como Imbaré, das Almas e da Estrada, que representam segmentos diferentes de atuação das entidades. No documento, o deputado afirma que, para muitas pessoas, os Tranca Rua “são entidades dignas de respeito e devoção” e que a cantora propaga “para milhões de espectadores que estas entidades são sinônimo de condutas malignas”.
“É óbvio que isso reforça a intolerância religiosa. Isso é crime, isso é vilipêndio religioso”, afirmou o parlamentar em vídeo postado nas redes sociais. “Dependendo da gravidade, Ludmilla, você pode vir a responder pelo crime de intolerância religiosa porque você divulgou uma imagem ofendendo uma outra religião. Queira ou não queira, você foi o veículo disso.”
Posição da cantora
Pelo X (antigo Twitter), Ludmilla se defendeu e negou que tenha atacado qualquer religião. “Quando eu disse que vocês teriam que se esforçar para falar mal de mim, eu não achei que iriam tão longe”, começou. “Tiraram do contexto uma das imagens do vídeo do telão do show Rainha da Favela, que traz diversos registros de espaços e realidades que eu cresci e vivi por muitos anos, querendo reescrever o significado dele, e me colocando em uma posição que é completamente contrária à minha”, emendou.
Em outro trecho do desabafo, Ludmilla pede que parem de fazer críticas infundadas. “Não me coloquem nesse lugar, vocês sabem quem eu sou e de onde eu vim. Não tentem limitar para onde eu vou. Respeito todas as pessoas como elas são, independentemente de qualquer fé, raça, gênero, sexualidade ou qualquer particularidade que as façam únicas.”
Fonte: EM.
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”Fiquem tranquilos, não vamos a lugar algum. Os fatos e a Constituição estão do nosso lado”.
O Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinou na última quarta-feira uma lei que impõe uma proibição ao TikTok nos Estados Unidos se a empresa chinesa ByteDance, que é dona do aplicativo, não remover a popular plataforma de vídeos curtos nos próximos nove meses a um ano.
A plataforma de mídia social ganhou significativa popularidade entre os jovens americanos de esquerda, um grupo demográfico crítico para Biden durante as eleições de novembro contra o ex-presidente Donald Trump. Após a sanção de Biden, o CEO do TikTok, Shou Zi Chew, expressou a esperança da empresa em vencer um desafio judicial contra a legislação.
Em um vídeo postado momentos depois que Biden assinou a lei, ele afirmou: “Fiquem tranquilos, não vamos a lugar algum. Os fatos e a Constituição estão do nosso lado, e esperamos prevalecer novamente”.
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O Dia Mundial da Propriedade Intelectual (PI) – criado em 2000 pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), agência da Organização das Nações Unidas (ONU) – ocorre anualmente neste 26 de abril. No Brasil, a data é celebrada desde 2016, tendo como principal parceiro o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), além de outras instituições.
A cada ano, a OMPI estabelece uma temática para ser debatida durante a data. Este ano, o assunto abrange os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e como a propriedade intelectual e a inovação podem servir como ferramentas para alavancar o alcance desses objetivos, disse à Agência Brasil a conselheira da OMPI no Brasil, Isabella Pimentel. Um dos pontos em destaque são os direitos dos povos indígenas.
Isabella destacou que o tema referente aos povos indígenas “está premente na agenda do Brasil”. Entre 13 e 24 de maio próximo, a OMPI sediará, em Genebra, conferência diplomática para adoção de um tratado internacional que vai exigir que os países aderentes declarem se existem recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados em pedidos de patentes. “O Brasil tem muito interesse que esse seja um tratado eficaz. Esse tem sido um tema muito debatido”, acentuou.
Acrescentou que esse é um pleito dos povos indígenas, “porque os recursos genéticos e os conhecimentos tradicionais associados normalmente têm sido utilizados para registro de patentes para o desenvolvimento de cosméticos e medicamentos, em que não existe um compartilhamento de bens, ou não existe uma política de compartilhamento de lucros para as comunidades indígenas”.
Os povos indígenas reivindicam a participação nos lucros dessas empresas. Um exemplo foi a cannabis medicinal, utilizada por povos da Índia com fins medicinais, que acabou sendo levada por um médico inglês para seu país, onde desenvolveu estudos e medicamentos baseados na planta.
O pleito dos povos indígenas de compartilhar benefícios para remédios e outros inventos que sejam desenvolvidos a partir dos seus conhecimentos milenares, das zonas em que habitam, existe desde os anos de 1990. A adoção de um instrumento internacional sobre essa questão vem sendo discutida por um comitê da OMPI desde os anos 2000. Representantes dos povos indígenas brasileiros deverão participar da conferência.
Ineditismo
O Dia Mundial da Propriedade Intelectual será comemorado nesta sexta-feira (26) com programação no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), no Rio de Janeiro, envolvendo inovação e direitos sobre criações humanas, com entrada franqueada ao público. Na área externa, as atrações serão iniciadas às 9h. O evento no CCBB é promovido pelo INPI, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pela OMPI.
Além dos direitos dos povos indígenas, a iniciativa discutirá cidades inteligentes e planejamento urbano, transição energética, saúde e como os institutos de ciência e tecnologia (ICTs) podem contribuir para o desenvolvimento sustentável.
A conselheira da OMPI no Brasil, Isabella Pimentel, salientou também a novidade da comemoração deste ano que reúne o INPI, quatro universidades do Rio e a Fiocruz.
Público amplo
Segundo a coordenadora de Comunicação Social do INPI, Isabela Borsani, o principal destaque é a possibilidade quase pioneira de levar uma programação sobre propriedade intelectual para um público mais amplo.
“Pela primeira vez, a gente está levando para um espaço democrático, como o CCBB RJ, de grande visitação no Brasil, o tema da propriedade intelectual, ainda pouco conhecido pela sociedade brasileira. Está todo mundo muito animado de poder levar essa programação que, normalmente, fica restrita ao público que já é conhecedor da PI, a um público que, a gente espera, tenha um primeiro contato com os ativos de propriedade intelectual e a importância deles para o desenvolvimento socioeconômico do Brasil”.
A programação foi montada para atingir um público amplo, desde crianças a pesquisadores. Haverá um desfile de moda sustentável confeccionada por alunos da UFRJ e PUC-Rio e duas oficinas. Uma é o Jogo da Vida da PI (jogos de tabuleiro com monitoria), que ensina qual é o processo da PI, desde a concepção da ideia pelo inventor, pelo designer, até a consagração de um direito de propriedade intelectual.
“A gente vai fazer isso de uma forma lúdica, ensinando os estudantes e o público amplo que estiver interessado em participar”. Outra oficina se denomina Sons da Ciência e utiliza podcasts (programas de rádio via internet) no processo de alfabetização científica, falando da importância da disseminação da ciência a partir desses veículos de comunicação.
Tecnologias
A coordenadora de Comunicação Social do INPI destacou, ainda, a parte de exposição de tecnologias, onde serão apresentados módulos de foguetes de satélites, supercondutores magnéticos, veículos movidos a hidrogênio e um submarino para prospecção de petróleo em águas profundas.
“Vai ser interessante os estudantes e o público em geral tendo acesso, fotografando e tirando dúvidas com os inventores desses artefatos. São tecnologias que a gente não vê normalmente no dia a dia”, assinalou Isabela Borsani.
Os ingressos gratuitos para as mesas, palestras e oficinas podem ser retirados na bilheteria física ou online do CCBB uma hora antes de cada atividade.
Patentes e marcas
A importância da propriedade intelectual pode ser medida pelos pedidos de patentes e marcas que entram anualmente no INPI. Em 2023, por exemplo, foram feitos 27,9 mil pedidos de patentes. O instituto concedeu nos últimos 12 meses – compreendidos entre março de 2023 e março de 2024 – 16,850 mil patentes.
Com relação ao registro de marcas, foram solicitadas ao INPI 402 mil marcas em 2023, tendo sido concedidas, isto é, registradas, 198 mil marcas nos últimos 12 meses.
Fonte: EBC GERAL
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