Os municípios acreanos recebem na próxima segunda-feira, 30 de janeiro, o terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). São R$33.525.667,31 em valores brutos que serão divididos entre as 22 prefeituras.

O valor a ser partilhado será de R$ 4,6 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Os critérios de transferência dos recursos desse decêndio levam em consideração a liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que manteve os coeficientes do Fundo com base na Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 196/2021.

A decisão do magistrado revoga outra Decisão Normativa do mesmo Tribunal, a DN 201/2022. Com isso, o TCU oficializou a suspensão para manter, para o exercício deste ano, os mesmos coeficientes utilizados na distribuição do FPM, os mesmos coeficientes de distribuição do Fundo utilizados no exercício de 2022, ou seja, definidos pela Decisão Normativa-TCU 196/2021.

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(Foto: Lucas Lacaz Ruiz/Folahpress)

Com a decisão, que reflete as boas condições de geração de energia, as contas de luz continuarão sem cobrança adicional

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) informou nesta sexta-feira (27) que manterá a bandeira verde acionada em fevereiro para todos os consumidores conectados ao setor elétrico nacional. Com a decisão, que reflete as boas condições de geração de energia, as contas de luz continuarão sem cobrança adicional.

A bandeira verde está em vigor para todos os consumidores desde 16 de abril. Em nota, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que a manutenção reflete projeções realizadas no ano passado, que apresentavam boas expectativas para os próximos meses. “As bandeiras dão transparência ao custo real da energia e permitem ao consumidor se programar e ter um consumo mais consciente.”

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado em 2015 para indicar os custos da geração de energia no país aos consumidores e atenuar os impactos nos orçamentos das distribuidoras de energia.

Antes, o custo da energia em momentos de mais dificuldades para geração era repassado às tarifas apenas no reajuste anual de cada empresa, com incidência de juros. No modelo atual, os recursos são cobrados e transferidos às distribuidoras mensalmente, por meio da “conta Bandeiras”.

A bandeira verde, quando não há cobrança adicional, significa que o custo para produzir energia está baixo. Já as bandeiras amarela e vermelha 1 e 2 representam um aumento no custo da geração e a necessidade de acionamento de térmicas, o que está ligado principalmente ao volume dos reservatórios.

“Com a chegada do período chuvoso, melhoram os níveis dos reservatórios e as condições de geração das usinas hidrelétricas, que possuem um custo mais baixo. Dessa forma, não é necessário acionar empreendimentos cuja energia é mais cara, como é o caso das usinas termelétricas”, explicou a agência reguladora em nota.

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Foto de: Wesley Cardoso

A Prefeitura de Brasiléia, em parceria com o Poder Judiciário, através da Central das Penas Alternativas (CEPAL), realizou nesta sexta-feira, 27, entrega de 200 cestas básicas e kits bebês, destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social, e grávidas que são acompanhadas pelas Unidades Básicas de Saúde do município.

A Prefeita Fernanda Hassem participou da atividade, que aconteceu na quadra do bairro Ferreira Silva e contou com a presença do Presidente da câmara de Brasiléia, Marquinhos Tibúrcio, vereador Elenilson Cruz, secretários e equipe municipal, além dos contemplados pela ação.

Grávida de seis meses do segundo filho, a dona-de-casa Eliane da Silva, moradora do bairro Francisco José Peixoto, foi uma das contempladas com o kit bebê. “Estou muito grata por receber o kit para o meu bebê, que vai nascer daqui há dois meses, eu ainda não tinha quase nada, mas hoje ganhei roupinhas, manta, banheira, fralda, foi de grande ajuda para mim”, comemorou Eliane.

O Presidente da Câmara de Brasiléia, Marquinhos Tibúrcio prestigiou a atividade e parabenizou a parceria com o Judiciário. “Parcerias como essa são fundamentais para o desenvolvimento do município. Hoje foram beneficiadas muitas pessoas através da união de dois poderes tão importantes, que é o Executivo e o Judiciário”, disse o presidente.

A Prefeita Fernanda Hassem comemorou a parceria. “Queremos agradecer ao Poder Judiciário, através da CEPAL, que disponibiliza convênios importantes para que possamos beneficiar as famílias e grávidas, com nossa contrapartida, pudemos contemplar mais 100 famílias com cestas de alimentos. No final do ano passado nossa equipe beneficiou, diretamente, 500 famílias com as cestas básicas. As grávidas que realizam regularmente o seu pré-natal nas Unidades Básicas de Saúde também receberam uma importante ajuda, que foi o kit bebê. São ações que nos deixam com o coração grato e motivados a trabalhar muito mais pela nossa população”, afirmou a Prefeita.

Foto de: Wesley Cardoso

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