Cotidiano
Conmebol ameaça Peñarol com portões fechados e até mudança de jogo para outro país
Entidade exige dos uruguaios por escrito garantia da segurança dos torcedores do Botafogo
Botafogo venceu o Peñarol por 5 a 0 no jogo de ida. Foto: Jorge Rodrigues
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A Conmebol advertiu a Associação Uruguaia de Futebol (AUF) não aceitar a determinação do governo do Uruguai que proíbe a presença da torcida do Botafogo no duelo com o Peñarol, no Estádio Campeón Del Siglo, nesta quarta-feira (30). A entidade exigiu a liberação da presença de cerca de 1.600 torcedores brasileiros que compraram ingressos, em carta enviada à AUF. Caso contrário, informou a Conmebol à AUF, o jogo de volta das semifinais da Libertadores pode ocorrer com portões fechados ou até mesmo em outro país
A reportagem apurou que a Conmebol deu prazo até esta terça-feira (29), às 10h, no horário do Paraguai e de Brasília, ao Peñarol e ao Ministério do Interior do Uruguai, para garantir, por escrito, a presença e a segurança dos torcedores do Glorioso que compraram ingresso para o jogo no estádio do Peñarol. Na carta, a Conmebol advertiu a AUF que se o Ministério do Interior quisesse exigir torcida única teria de solicitar com, no mínimo, oito dias de antecedência, para que o pedido fosse analisado.
A carta que a Conmebol enviou à Associação Uruguaia de Futebol – AUF (Foto: Reprodução)
Peñarol convoca reunião
Em comunicado enviado aos meios de comunicação uruguaios na noite desta segunda-feira (28), o presidente do Peñarol, Ignacio Ruglio, informou ter conhecimento de que o Ministério do Interior não vai mudar a decisão adotada. O dirigente acrescentou que está marcada para as 8h45m da manhã desta terça-feira (29) uma reunião do Conselho Diretor do Peñarol para uma tomada de posição. Ruglio realçou que o Peñarol quer jogar com a presença dos seus torcedores e voltou a culpar a torcida do Botafogo pelos incidentes que ocorreram no Rio.
Em maio passado, o Peñarol havia tentado, sem sucesso, proibir a venda de ingressos para a torcida do Rosario Central, da Argentina, no confronto que os dois clubes jogariam no dia 23 de maio, pela fase de grupos da Libertadores. Na ocasião, a Conmebol fez a mesma advertência ao clube uruguaio, ameaçando-o, inclusive, com a eliminação do torneio, caso os torcedores do adversário não tivessem garantias de entrar no Estádio Campeón del Siglo. Na ocasião, o Peñarol voltou atrás.
Entenda o caso
Nesta segunda-feira (28), o Ministério do Interior do governo do Uruguai proibiu a presença de torcedores do Botafogo no segundo jogo da semifinal da Libertadores, marcado para quarta-feira (30) contra o Peñarol, no Estádio Campeón del Siglo, às 21h30m (de Brasília). A medida foi tomada após conflitos registrados antes e durante o jogo de ida, no Rio de Janeiro, quando o Botafogo goleou por 5 a 0, no Nilton Santos, na última quarta-feira (23).
O ministro do Interior do Uruguai, Nicolas Martinelli, solicitou oficialmente à AUF (Associação Uruguaia de Futebol) que a partida tenha torcida única, citando “razões de segurança” para evitar novos conflitos. O pedido à AUF foi reforçado por meio de um ofício do Ministério do Interior, pasta do Governo do Uruguai, que recomendou que a associação tome as providências necessárias junto à Conmebol para garantir que o estádio seja exclusivo para a torcida do Peñarol.
Mosaico da torcida do Botafogo no Nilton Santos antes da partida contra o Peñarol, do Uruguai. Foto: Isabelle Favieri
Nota oficial do Botafogo
“O Botafogo discorda veementemente das decisões das autoridades uruguaias. O clube acredita que o Uruguai é um país que reúne plenas condições para garantir a realização do duelo com total segurança. O Botafogo reafirma ainda que é contra qualquer tipo de violência e que preza por uma disputa leal em campo.
O regulamento é claro no sentido de que a obrigação da manutenção da segurança é de responsabilidade do Clube Local ou da Federação/Confederação Nacional. Em face do que foi apresentado, está evidente que o Peñarol e a Polícia de Montevidéu (Policia Nacional do Estado Maior – Ministério do Interior) assumiram a incapacidade em garantir a segurança de torcedores e delegações de ambas as equipes. O Botafogo acredita que essa infração do regulamento não deve passar impune pela Conmebol. Por este motivo, estamos acompanhando junto à entidade os desdobramentos para assegurar o estrito cumprimento do regulamento da competição.
Uma decisão unilateral como esta abre um precedente muito perigoso para a competição, pois o critério de ‘falta de segurança’ poderá ser usado por qualquer outra agremiação para impedir a entrada da torcida visitante nos jogos da Conmebol. O Botafogo crê que o clube que não garantir segurança da torcida visitante não pode ser beneficiado por suas próprias falhas.
As tensões existentes devem ser resolvidas de forma diplomática pelos clubes. Nesse sentido, o Botafogo tomou todas as providências possíveis – incluindo uma comunicação oficial antes do duelo de ida – onde reforçou a importância de que seus torcedores prezassem pela paz e respeito ao adversário, fato que culminou em um comportamento exemplar dos alvinegros. Porém, o que foi visto desde então, por parte da direção do Peñarol, são discursos inflamados e uma posição contrária à boa prática institucional. Em meio a isso, fica o questionamento: ‘Ora, se a direção do Peñarol mostrasse uma postura mais construtiva e pacificadora, estaríamos discutindo este tema de segurança no dia de hoje?’
O Botafogo confia na Conmebol para tomar as medidas cabíveis visando a segurança de todos os envolvidos e a manutenção do equilíbrio esportivo.
Por fim, o Botafogo acionou o Itamaraty, o Ministério dos Esportes e a Policia Federal/Interpol com o intuito de preservar a segurança dos torcedores que estão em Montevidéu.”
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Semulher do Acre repudia decisão do TJMG que absolveu homem acusado de estuprar criança de 12 anos
Secretária Márdhia El Shawwa afirma que entendimento da Corte mineira “fragiliza o sistema de proteção às vítimas” e contraria legislação brasileira
Secretária Márdhia El Shawwa se manifestou após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos. Foto: captada
A Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) se manifestou publicamente neste sábado (21) após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos .
Em nota assinada pela secretária Márdhia El Shawwa, a pasta lamentou o entendimento da Corte mineira e afirmou que decisões dessa natureza fragilizam o sistema de proteção às vítimas e podem desestimular denúncias .
Fundamentação jurídica e reação
Segundo a secretaria, a legislação brasileira é clara ao estabelecer que menores de 14 anos não podem consentir relações sexuais, sendo essa uma proteção considerada absoluta . O artigo 217-A do Código Penal tipifica como estupro de vulnerável a conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de consentimento, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso.
A decisão do TJMG, proferida pela 9ª Câmara Criminal Especializada, aplicou a técnica do distinguishing para afastar a aplicação da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a presunção absoluta de violência nesses casos. O relator, desembargador Magid Nauef Láuar, argumentou que o relacionamento entre o acusado e a vítima teria sido “consensual” e contaria com “aquiescência dos genitores”.
Para a Semulher, qualquer interpretação que relativize essa regra coloca em risco a garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Impactos e repercussão nacional
A manifestação também destaca preocupação com os impactos sociais da decisão, apontando que ela pode gerar insegurança jurídica e transmitir uma mensagem de permissividade a possíveis agressores .
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) já informou que vai recorrer da decisão, sustentando que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta e que a dignidade sexual é bem jurídico indisponível. O caso também gerou reações de parlamentares de diferentes espectros políticos e do Ministério dos Direitos Humanos, que repudiaram a relativização do crime.
A secretaria declarou solidariedade à vítima e à família e reafirmou compromisso com a defesa dos direitos de meninas e mulheres.
Confira a nota na íntegra:
Nota pública sobre decisão proferida pelo TJMG
A Secretaria de Estado da Mulher, no cumprimento de sua missão institucional de zelar pela integridade, lamenta a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem de 35 anos do crime de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos.
Decisões desta natureza ignoram o trauma sofrido, invalidam a voz da vítima e, principalmente, adulteram a infância de nossas crianças. E para além disso, abre-se um precedente perigoso, criando brechas jurídicas que fragilizam o Sistema de Garantia de Direitos. Adicionalmente, a referida decisão gera insegurança jurídica, visto que desestimula a denúncia e passa uma mensagem de permissividade a potenciais agressores em todo o país.
A legislação brasileira é muito clara ao afirmar que menores de 14 anos não podem consentir relações sexuais. É uma proteção que deve ser absoluta, impedindo a transferência de responsabilidade para as vítimas, uma vez que crianças e adolescentes não possuem maturidade psicológica para tal.
Como instituição pública, não podemos aceitar que o Judiciário, guardião da Constituição e das leis, caminhe em sentido contrário à proteção integral de meninas e mulheres, especialmente na fase da infância e juventude. A justiça deve servir para amparar os vulneráveis, e não para validar abusos sob justificativas subjetivas que ignoram o texto legal.
Manifestamos nossa solidariedade à vítima e sua família e reafirmamos, mais uma vez, o nosso compromisso público na luta pela proteção e garantia de direitos de meninas e mulheres.
Márdhia El Shawwa
Secretária de Estado da Mulher
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