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Concedidos mandados de segurança relativos ao fornecimento de cigarros e entradas de alimentos durante visitas íntimas no presídio

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Os dois mandados de segurança, que foram julgados em sessão desta terça-feira, 9, tornam sem efeito as decisões da Vara de Execuções de Penais da Comarca de Rio Branco que autorizavam a entrada desses produtos.

Sede do Tribunal de Justiça na Capital do Acre, Rio Branco – Foto: Divulgação

Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre concederam os mandados de segurança, impetrados pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN), relativos ao fornecimento de cigarros e entradas de alimentos (lanches), durante visitas íntimas no Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde.

Os dois mandados de segurança, que foram julgados em sessão desta terça-feira, 9, tornam sem efeito as decisões da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco que autorizavam a entrada desses produtos.

Proibição no fornecimento de cigarros

Para proibir a entrada de cigarros no presídio, a Câmara Criminal levou em consideração, para julgar o Mandado de Segurança nº 1000812-76.2019.8.01.0900, a Lei 12.546\2011 que, além da proibição de fumar nos locais totalmente fechados, em todo o país, também impede o fumo nos locais parcialmente fechados.

Segundo os autos, o Pavilhão “O” é uma ala recém-inaugurada no Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde e, até o presente momento, por determinação do IAPEN, está proibido o uso de cigarros por questão de segurança.

Proibição na entrada de alimentos durante visita íntima

Em relação a entrada de alimentos, no Mandado de Segurança nº 1000714-91.2019.8.01.0900,  o Colegiado  entendeu não existir ilegalidade na Portaria nº 573/19, do IAPEN, onde estabelece normas nos presídios.

Segundo os membros, a entrada de alimentos durante a visita íntima compromete a segurança no complexo e foi citado um exemplo em que, recentemente, durante revista de rotina, a equipe do IAPEN encontrou um bilhete com conteúdo corporativo a uma contabilidade constando pagamento de mensalidade de organização criminosa com refrigerante, açúcar e outros itens trazidos pelas famílias.

Voto

Durante o voto, seguindo pelos demais membros do Colegiado, foi enfatizado que o juiz Execução Penal deve corrigir os desvios e excessos praticados no sistema, mas não interferir nas decisões administrativas, o que pode ferir o princípio da separação dos poderes e interferir no mérito administrativo das decisões de autoridade competente.

A Câmara Criminal examinou ainda o argumento do não conhecimento do mandado de segurança e concluiu que a ação é adequada, pois o recurso cabível – agravo – é contra a decisões no âmbito de Execução Penal e não possui efeito suspensivo. Diante disso, segundo entendimento do Colegiado, a lei admite a impetração do mandado de segurança.

A procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, do Ministério Público Estadual, que participou da sessão, parabenizou a Câmara Criminal pela decisão e também ressaltou que órgão ministerial teve o mesmo entendimento.

O relator foi o desembargador Samoel Evangelista.

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Motociclista fica ferido após colidir na traseira de carro estacionado na Baixada da Sobral

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Jovem de 20 anos sofreu fratura na perna e foi encaminhado ao Pronto-Socorro de Rio Branco

Um acidente de trânsito envolvendo uma motocicleta e um carro deixou o jovem Kevin Pontes da Costa, de 20 anos, ferido na noite desta quarta-feira (11), na Avenida Sobral, no bairro Glória, região da Baixada da Sobral, em Rio Branco.

De acordo com testemunhas, Kevin conduzia uma motocicleta Honda CG 160 Start, de cor vermelha, no sentido centro–bairro, quando perdeu o controle da direção e colidiu na traseira de um Fiat Strada Adventure, de cor preta, que estava estacionado na via.

Com o impacto, o motociclista foi arremessado ao solo e sofreu fratura fechada na perna direita.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou uma ambulância de suporte avançado ao local. Após os primeiros socorros, o jovem foi encaminhado ao Pronto-Socorro de Rio Branco, com estado de saúde considerado estável. Segundo informações repassadas por funcionários da unidade hospitalar, ele apresentava sinais visíveis de embriaguez.

Policiais militares do Batalhão de Trânsito estiveram na área, realizaram o isolamento para os trabalhos periciais e registraram o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT). Após a conclusão da perícia, a motocicleta foi liberada.

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Polícia Civil prende “Peteca”, apontado como um dos criminosos mais perigosos de Mâncio Lima

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Prisão foi realizada em trabalho conjunto das Delegacias de Mâncio Lima e Rodrigues Alves. Foto: cedida

A Polícia Civil do Acre (PCAC), em uma ação conjunta entre as Delegacias-Gerais de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, prendeu na última quarta-feira, 11, um homem conhecido pelo apelido de “Peteca”, considerado um dos indivíduos mais perigosos do município de Mâncio Lima.

O suspeito confessou a prática de quase dez roubos na cidade, incluindo um ocorrido na noite anterior à prisão. Além disso, ele também admitiu participação em um homicídio registrado no dia 31 de dezembro, que teve como vítima Carlos César de Souza da Silva, de 24 anos.

Contra o investigado, havia ainda um mandado de prisão em aberto expedido pela Comarca de Mâncio Lima pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

O delegado Marcílio Laurentino explicou que a prisão foi resultado de uma ação rápida após a polícia tomar conhecimento de um roubo ocorrido na noite anterior. Segundo ele, as vítimas reconheceram “Peteca” como autor do crime, o que levou a equipe a iniciar diligências imediatas pela cidade.

“Assim que recebemos a informação e a identificação do suspeito, reunimos a equipe e iniciamos uma varredura. Conseguimos localizá-lo em um centro de reabilitação, onde ele estava escondido em um banheiro coletivo. No local, eu e outro policial fizemos a abordagem e efetuamos a prisão”, relatou o delegado.

Ainda segundo a Polícia Civil, o homem era considerado de alta periculosidade, já havia trocado tiros com a Polícia Militar e respondia por tentativa de homicídio contra agentes de segurança.

Após a prisão, o suspeito foi encaminhado para a delegacia e ficará à disposição da Justiça. Ele deverá passar por audiência de custódia nesta quinta-feira, onde serão definidos os próximos encaminhamentos legais do caso.

Fonte: PCAC

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Polícia Civil do Acre visita Núcleo de Observação e Análise Digital em São Paulo

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Delegado Nilton Boscaro visita o NOAD da SSP/SP para troca de experiências na área de inteligência e monitoramento digital. Foto: cedida

Na última quarta-feira, 11, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio do delegado e diretor de Inteligência, Nilton Boscaro, realizou uma visita técnica ao Núcleo de Observação e Análise Digital (Noad) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP/SP).

O Noad foi criado em 28 de novembro de 2024 com a finalidade de identificar e monitorar, em redes sociais, aplicativos e outros ambientes da internet, atividades relacionadas ao crime organizado, bem como ações de grupos e indivíduos que cometam ou incentivem infrações penais contra crianças e adolescentes. O núcleo também atua no acompanhamento de possíveis atos de violência ou intolerância premeditados em ambientes educacionais, instituições públicas e locais com grande concentração de pessoas, sejam eles públicos ou privados.

No Acre, a Polícia Civil já desenvolve trabalho semelhante por meio do Núcleo Especializado de Apoio a Investigações de Crimes Cibernéticos (Neciber), subordinado ao Departamento de Inteligência (DI/AC), instituído em 7 de dezembro de 2021. A unidade é responsável por ações estratégicas de monitoramento e investigação no ambiente digital e já obteve resultados relevantes, como a desarticulação de movimentos relacionados a ameaças contra ambientes estudantis em abril de 2023.

Embora o Noad preveja, em sua concepção, a atuação de outras instituições policiais, por se tratar de funções eminentemente ligadas à investigação criminal, nas quais a legislação confere ao delegado de polícia o poder de requisição, apenas policiais civis atuam diretamente no núcleo. A medida visa evitar o uso indevido de acessos sensíveis a dados.

Em situações de necessidade emergencial e dentro de um modelo de cooperação interinstitucional, o Noad pode acionar a unidade competente da Polícia Militar, com o objetivo de impedir de forma imediata qualquer pretensão criminosa e evitar consequências mais graves.

Para o delegado Nilton Boscaro, a visita foi uma oportunidade estratégica de fortalecimento institucional. “A visita ao Noad foi importante para conhecer o seu funcionamento, os policiais responsáveis por executar as funções, os acionamentos operacionais em trabalho cooperativo e, principalmente, para trocar experiências”, destacou o diretor de Inteligência da PCAC.

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