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Concedidos mandados de segurança relativos ao fornecimento de cigarros e entradas de alimentos durante visitas íntimas no presídio
Os dois mandados de segurança, que foram julgados em sessão desta terça-feira, 9, tornam sem efeito as decisões da Vara de Execuções de Penais da Comarca de Rio Branco que autorizavam a entrada desses produtos.
Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre concederam os mandados de segurança, impetrados pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN), relativos ao fornecimento de cigarros e entradas de alimentos (lanches), durante visitas íntimas no Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde.
Os dois mandados de segurança, que foram julgados em sessão desta terça-feira, 9, tornam sem efeito as decisões da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco que autorizavam a entrada desses produtos.
Proibição no fornecimento de cigarros
Para proibir a entrada de cigarros no presídio, a Câmara Criminal levou em consideração, para julgar o Mandado de Segurança nº 1000812-76.2019.8.01.0900, a Lei 12.546\2011 que, além da proibição de fumar nos locais totalmente fechados, em todo o país, também impede o fumo nos locais parcialmente fechados.
Segundo os autos, o Pavilhão “O” é uma ala recém-inaugurada no Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde e, até o presente momento, por determinação do IAPEN, está proibido o uso de cigarros por questão de segurança.
Proibição na entrada de alimentos durante visita íntima
Em relação a entrada de alimentos, no Mandado de Segurança nº 1000714-91.2019.8.01.0900, o Colegiado entendeu não existir ilegalidade na Portaria nº 573/19, do IAPEN, onde estabelece normas nos presídios.
Segundo os membros, a entrada de alimentos durante a visita íntima compromete a segurança no complexo e foi citado um exemplo em que, recentemente, durante revista de rotina, a equipe do IAPEN encontrou um bilhete com conteúdo corporativo a uma contabilidade constando pagamento de mensalidade de organização criminosa com refrigerante, açúcar e outros itens trazidos pelas famílias.
Voto
Durante o voto, seguindo pelos demais membros do Colegiado, foi enfatizado que o juiz Execução Penal deve corrigir os desvios e excessos praticados no sistema, mas não interferir nas decisões administrativas, o que pode ferir o princípio da separação dos poderes e interferir no mérito administrativo das decisões de autoridade competente.
A Câmara Criminal examinou ainda o argumento do não conhecimento do mandado de segurança e concluiu que a ação é adequada, pois o recurso cabível – agravo – é contra a decisões no âmbito de Execução Penal e não possui efeito suspensivo. Diante disso, segundo entendimento do Colegiado, a lei admite a impetração do mandado de segurança.
A procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, do Ministério Público Estadual, que participou da sessão, parabenizou a Câmara Criminal pela decisão e também ressaltou que órgão ministerial teve o mesmo entendimento.
O relator foi o desembargador Samoel Evangelista.
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Após mais de dois anos, suspeito de matar cunhado com facada ao pedir abraço é preso em Tarauacá
José Josiano de Souza do Carmo estava foragido desde maio de 2022 e foi capturado nessa sexta-feira (7) em Tarauacá. Ele é acusado de matar Raimundo Nonato Lima da Silva com uma facada no tórax em Rio Branco

José Josiano do Carmo foi preso nessa sexta-feira (7) por matar o cunhado com facada no tórax. Foto: Reprodução
Após mais de dois anos, o principal suspeito de matar Raimundo Nonato Lima da Silva foi preso pela Polícia Civil. José Josiano de Souza do Carmo estava foragido desde maio de 2022 e foi capturado nessa sexta-feira (7) em Tarauacá, interior do Acre.
O crime ocorreu na rua Major Mendonça de Lima, bairro Vila Acre, em Rio Branco. Na época, a polícia informou que Raimundo da Silva estava em casa com a mulher quando o irmão dela chegou alcoolizado e pediu para tomar um banho.
Segundo o testemunho da mulher da vítima, o suspeito estava com a mão esquerda escondida atrás das costas. A vítima estava sentada em uma cadeira ao lado da esposa quando o homem passou por eles, pediu um abraço ao cunhado e desferiu uma facada no tórax de Raimundo da Silva.
Após a facada, Josiano do Carmo correu e fugiu. A irmã do suspeito que acionou socorro e, em depoimento, contou que o ataque foi motivado por uma desavença familiar.
Segundo ela, o irmão e o marido bebiam juntos em janeiro daquele ano quando, em certo momento, Josiano arrombou a porta da casa do casal. Na época, os parentes conversaram e o suspeito se comprometeu a pagar os prejuízos causados na porta.
Josiano do Carmo chegou a ser preso em outro processo e estava em liberdade. Na noite de sexta, os policiais cumpriram um mandado de prisão contra ele pela morte do cunhado.

Raimundo Nonato Lima da Silva morreu em maio de 2022 em Rio Branco. Foto: Reprodução
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Acre está entre os seis estados que mais recebem migrantes no país, diz governo
As mulheres representam 44%. A faixa etária que mais busca o Brasil para se refugiar é a que abrange as idades entre 25 e 40 anos

No Acre, apenas 44 vagas de trabalho formal foram abertas para esta população até novembro de 2024. Em dezembro, 8 dos trabalhadores foram demitidos. Foto: internet
Com Painel da Migração
Entre janeiro de 2010 a dezembro de 2024, 12.774 pessoas solicitaram reconhecimento da condição de refugiado(a) no Brasil a partir do estado do Acre, que está entre os seis que mais receberam migrantes no período. Desse total, 4.372 são refugiados reconhecidos pela Departamento de Migração da Secretaria Nacional de Justiça, subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Uma das condições para que este fenômeno ocorresse é o fato de o estado estar localizado em região de fronteira. Os números fazem parte dos dados históricos contidos no Painel da Migração divulgado pelo governo federal que indicam, ainda, que a maior parte (55%) são homens. As mulheres representam 44%. A faixa etária que mais busca o Brasil para se refugiar é a que abrange as idades entre 25 e 40 anos.
Os migrantes recebem apoio humanitário, acolhida, mas ainda não poucos no mercado formal de trabalho. No Acre, apenas 44 vagas de trabalho formal foram abertas para esta população até novembro de 2024. Em dezembro, 8 dos trabalhadores foram demitidos.
Somente em 2024, 194.331 migrantes entraram no país, sendo que 13.632 são refugiados. O país de origem da maioria deles é a Venezuela, que faz fronteira com o estado de Roraima e que, por este motivo, recebe o maior volume dessa população, seguido pelo estado do Amazonas. O Acre também é porta de entrada pela rota que passa por Colômbia, Equador e Peru.

O Acre também é porta de entrada pela rota que passa por Colômbia, Equador e Peru. Foto: internet
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Vídeo: Morador em situação de rua é agredido a golpes de ripa no Centro de Rio Branco
Elias Leite da Silva, conhecido como “Madrugada”, sofreu fratura no braço e luxação no punho; polícia investiga o caso e busca por três suspeitos
Na noite deste sábado (8), Elias Leite da Silva, de 27 anos, morador em situação de rua conhecido como “Madrugada”, foi vítima de uma violenta agressão no Centro de Rio Branco. Ele foi atacado por três homens que o golpearam com ripas, socos e chutes, causando uma luxação no punho esquerdo e uma possível fratura no braço esquerdo.
De acordo com a vítima, ele caminhava pela Rua Rui Barbosa, nas proximidades do prédio da Prefeitura de Rio Branco, quando foi interceptado pelos agressores. Após derrubá-lo com uma rasteira, os criminosos iniciaram os golpes e fugiram do local. Ferido, Madrugada conseguiu correr até um estacionamento próximo ao prédio do INSS, na Avenida Getúlio Vargas, onde pediu ajuda.
Populares prestaram os primeiros socorros e acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Uma ambulância de suporte básico foi enviada ao local, e Elias foi encaminhado ao pronto-socorro da cidade em estado de saúde estável.
Policiais militares do 1° Batalhão estiveram no local, colheram informações e realizaram patrulhamento na região em busca dos suspeitos, que não foram encontrados. O caso será investigado inicialmente pela Equipe de Pronto Emprego (EPE) da Polícia Civil e, posteriormente, encaminhado à Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
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