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Concedidos mandados de segurança relativos ao fornecimento de cigarros e entradas de alimentos durante visitas íntimas no presídio
Os dois mandados de segurança, que foram julgados em sessão desta terça-feira, 9, tornam sem efeito as decisões da Vara de Execuções de Penais da Comarca de Rio Branco que autorizavam a entrada desses produtos.
Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre concederam os mandados de segurança, impetrados pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN), relativos ao fornecimento de cigarros e entradas de alimentos (lanches), durante visitas íntimas no Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde.
Os dois mandados de segurança, que foram julgados em sessão desta terça-feira, 9, tornam sem efeito as decisões da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco que autorizavam a entrada desses produtos.
Proibição no fornecimento de cigarros
Para proibir a entrada de cigarros no presídio, a Câmara Criminal levou em consideração, para julgar o Mandado de Segurança nº 1000812-76.2019.8.01.0900, a Lei 12.546\2011 que, além da proibição de fumar nos locais totalmente fechados, em todo o país, também impede o fumo nos locais parcialmente fechados.
Segundo os autos, o Pavilhão “O” é uma ala recém-inaugurada no Complexo Penitenciário Francisco D’Oliveira Conde e, até o presente momento, por determinação do IAPEN, está proibido o uso de cigarros por questão de segurança.
Proibição na entrada de alimentos durante visita íntima
Em relação a entrada de alimentos, no Mandado de Segurança nº 1000714-91.2019.8.01.0900, o Colegiado entendeu não existir ilegalidade na Portaria nº 573/19, do IAPEN, onde estabelece normas nos presídios.
Segundo os membros, a entrada de alimentos durante a visita íntima compromete a segurança no complexo e foi citado um exemplo em que, recentemente, durante revista de rotina, a equipe do IAPEN encontrou um bilhete com conteúdo corporativo a uma contabilidade constando pagamento de mensalidade de organização criminosa com refrigerante, açúcar e outros itens trazidos pelas famílias.
Voto
Durante o voto, seguindo pelos demais membros do Colegiado, foi enfatizado que o juiz Execução Penal deve corrigir os desvios e excessos praticados no sistema, mas não interferir nas decisões administrativas, o que pode ferir o princípio da separação dos poderes e interferir no mérito administrativo das decisões de autoridade competente.
A Câmara Criminal examinou ainda o argumento do não conhecimento do mandado de segurança e concluiu que a ação é adequada, pois o recurso cabível – agravo – é contra a decisões no âmbito de Execução Penal e não possui efeito suspensivo. Diante disso, segundo entendimento do Colegiado, a lei admite a impetração do mandado de segurança.
A procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, do Ministério Público Estadual, que participou da sessão, parabenizou a Câmara Criminal pela decisão e também ressaltou que órgão ministerial teve o mesmo entendimento.
O relator foi o desembargador Samoel Evangelista.
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Abril deve ter queda no trigo e na soja, mas aumento no farelo, prevê Anec
As exportações brasileiras de grãos em abril devem apresentar um cenário misto, com queda no trigo e na soja em grão, enquanto o farelo de soja registra um aumento expressivo. Segundo projeções da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC), o volume de trigo embarcado no mês deve totalizar 110.592 mil toneladas, significativamente inferior às 176.556 toneladas exportadas em abril de 2023. Já para a soja em grão, a estimativa é de 13.744 milhões de toneladas, representando uma ligeira queda em relação às 14.046 milhões de toneladas exportadas no mesmo período do ano passado.
A queda nas exportações de trigo é atribuída principalmente à menor disponibilidade do cereal no mercado interno, em decorrência da safra colhida no final do ano passado ter sido menor que a do ano anterior. Além disso, a forte demanda internacional por trigo, impulsionada pela guerra na Ucrânia, direcionou parte da produção brasileira para o mercado interno, a fim de atender à demanda doméstica e garantir a segurança alimentar do país.
A ligeira queda nas exportações de soja em grão em abril também se deve à menor disponibilidade do produto no mercado interno, em consequência da safra colhida no início do ano ter apresentado um volume inferior ao do ano passado. Apesar disso, o setor ainda se encontra em um momento favorável, com preços no mercado internacional em alta e demanda aquecida, principalmente da China, principal destino das exportações brasileiras de soja.
Em contraste com o trigo e a soja em grão, o farelo de soja deve registrar um aumento expressivo nas exportações em abril. A ANEC estima que o volume embarcado no mês alcance 2.581 milhões de toneladas, um aumento significativo em relação às 1.742 mil toneladas exportadas em abril de 2023. Esse crescimento é impulsionado pela forte demanda internacional por farelo de soja, utilizado na alimentação animal, em um momento em que a produção de carne no mundo está em expansão.
Na semana encerrada em 13 de abril, o Brasil exportou 2.951 milhões de toneladas de soja em grão. No entanto, para o período entre 14 e 20 de abril, a ANEC não prevê embarques desse produto. Já para o farelo de soja, as exportações na última semana atingiram 371.202 mil toneladas, e a previsão para esta semana é de cerca de 683.710 mil toneladas.
As perspectivas para as exportações brasileiras de grãos nos próximos meses são positivas. A demanda internacional por alimentos deve se manter aquecida, impulsionada pelo crescimento da população mundial e pela elevação da renda em países em desenvolvimento. Além disso, a guerra na Ucrânia pode abrir novas oportunidades para o Brasil, que se consolida como um dos principais fornecedores de grãos para o mercado global.
O mercado brasileiro de grãos apresenta um cenário dinâmico, com diferentes produtos com performances distintas. Apesar da queda nas exportações de trigo e soja em grão em abril, o setor ainda se encontra em um momento favorável, com o farelo de soja registrando um aumento expressivo nas exportações. As perspectivas para os próximos meses são positivas, com a expectativa de que a demanda internacional por alimentos continue aquecida, beneficiando o agronegócio brasileiro.
Fonte: Pensar Agro
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1ª Feira de Negócios Agrocom promove o desenvolvimento do agronegócio em Rondônia
Serviço:
O quê: 1ª Feira de Negócios do Agro, Comércio e Família (Agrocom)
Quando: 19 a 21 de abril de 2024
Onde: Cerejeiras, Rondônia
Horário: 8h às 18h
Entrada gratuita
Fonte: Pensar Agro