Acre
Comerciantes de Brasiléia se reúnem com prefeito e inspetor da Receita Federal
Representantes do comércio pedem apoio para conter venda de produtos estrangeiros dentro do município pelos ambulantes
WILIANDRO DERZE, assessoria da PMB
O prefeito de Brasiléia, Everaldo Gomes (PMDB), recebeu no final da manhã dessa terça-feira, 22, os representantes da Associação Comercial, do Sindicato dos Comerciantes, além do inspetor da Receita Federal, Hamilton Rocha e o representante da Secretaria Estadual da Fazenda – SEFAZ. A reunião tratou da venda de produtos bolivianos no município, pelos ambulantes, sem o devido recolhimento dos impostos exigidos pela legislação brasileira no caso de produtos estrangeiros. Problema que afeta diretamente os empresários do ramo comercial do município.
Durante a reunião os comerciantes expuseram os problemas que vem ocorrendo. E alegaram que os vendedores ambulantes de produtos vindos da Bolívia estão se beneficiando, já que não pagam impostos ao venderem os produtos pelas ruas de Brasiléia. “Temos aqui uma concorrência desleal. Os ambulantes estão indo até as portas da população e vendendo seus produtos sem a aprovação do Inmetro e muito menos sem o pagamento dos impostos. E nós temos que pagar impostos em cada produto e renovar nossa licença a cada período para exercermos nossas atividades”, reclamou o presidente da Associação Comercial do município, Aparecido Carlos.
Questionando o inspetor da Receita Federal, o prefeito Everaldo Gomes pediu para que se encontrassem meios para conter essa venda de produtos de forma ilegal dentro do município. “Não podemos aceitar uma concorrência dessa forma, afinal o comércio de Brasiléia precisa crescer e ocupar o seu espaço. As pessoais podem comprar os produtos da Bolívia, passando com suas notas identificando na Receita Federal, mas a venda dos produtos estrangeiros pelos ambulantes não pode ocorrer da forma como se encontra hoje. Pedimos que a Receita tenha pulso e fiscalize essa pratica ilegal, para que nossos comerciantes não sejam prejudicados”, disse o prefeito.
O inspetor Hamilton Rocha disse que o quadro de servidores da Receita Federal na fronteira está reduzido e que fiscais que poderiam está fazendo esse trabalho de conter a pratica de mercadorias estrangeiras circulando em território brasileiro de forma irregular, estão sendo deslocados para exercer outras funções internas no órgão.
“Quando chegar mais servidores, vamos atuar dessa forma, verificando e fiscalizando a entrada de produtos da Bolívia, mas o que nos impedi é a falta de fiscais para realizar os serviços dessa natureza”, relatou o inspetor.
O presidente do Sindicato dos Comerciantes, Junior Revollo disse que os órgãos de fiscalização dos produtos que entram no Brasil seja por Brasiléia ou pelo município vizinho de Epitaciolandia, deve intensificar a fiscalização e conter essa pratica que gera prejuízos para o comércio local. “Se a Receita tem dificuldades por conta de servidores para fiscalizar a entrada dos produtos, precisamos nos unir para pressionar o Governo Federal a resolver essa situação”. Destacou.
O comerciante Joaquim Lira lembrou que os comerciantes de Brasiléia sofreram com a enchente de 2012, e que ainda, estão se reerguendo financeiramente. “Algo tem que ser feito de imediato para conter esse mercado ilegal e que prejudica diretamente nossos negócios”, disse.
Outros assuntos levantados no decorrer da reunião ficaram em torno da Regularização Fundiária, que beneficia os comerciantes e moradores com a aquisição de investimentos, através dos bancos. O outro assunto debatido na reunião foi à criação da alfândega no município para garantir a área de livre comércio da região.
Finalizando a reunião o prefeito Everaldo Gomes, disse que dia primeiro de fevereiro haverá outra reunião com a participação de representantes de vários órgãos, como a Policia Federal, Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado, Associações e Sindicato do Comércio, além de entidades convidadas. O objetivo é ampliar os debates e encontra uma forma de ajustar as atividades de todos os setores do município.
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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