Com o recesso de fim de ano chegando, os deputados estão realizando uma força tarefa para aprovar todas as matérias que se encontram na casa. Na Ordem do Dia desta quarta-feira (6) os projetos de lei que se encontram na pauta do dia. Ao todo, 18 matérias foram aprovadas pior unanimidade pelos deputados.

Um dos projetos é o de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que dispõe sobre a criação do selo e da certificação às empresas que cumprirem o percentual exigido por lei para a contratação de pessoas com deficiência.

A proposta explica que a certificação e o selo correspondentes poderão ser utilizados em documentos de comunicação institucional, correspondência física interna e externa; correspondência eletrônica interna e externa; envelopes, etiquetas e papel timbrado da empresa; peças publicitárias na imprensa) outdoor e assemelhados, papelaria, documentos fiscais, adesivos) sacolas, banners, uniformes, produtos e serviços.

O presente projeto tem o caráter de reconhecer o compromisso das empresas não só no cumprimento da Lei que versa sobre o percentual obrigatório destinado às empresas com mais de 100 funcionários, mas também reconhecer o compromisso social e da prática da cidadania no processo de inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho”, disse Magalhães.

O projeto de lei de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB) que dispõe sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem do Estado do Acre durante o horário de trabalho, em consonância a Lei ri.07.498. de 25 de junho de 1986, também foi aprovado.

Segundo o parlamentar, o presente projeto de Lei visa garantir a dignidade e respeito ao profissional de Enfermagem do Estado do Acre, proporcionando condições dignas de descanso no local de trabalho.

“É importante frisar que os trabalhadores da enfermagem exercem suas funções em ambientes insalubres, estressantes e sujeitos a contaminações que rapidamente ocasionam na fadiga e na deterioração da saúde física e mental dos profissionais”, enfatizou o autor do projeto.

Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei nº 104/2023 de autoria do deputado Afonso Fernandes (PL) que dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças e idosos portadores de deficiência no âmbito do Estado do Acre, por meio de promoção de ações que tenham como objetivos a garantia da saúde básica, prevenção e auxilio no tratamento de doenças.

As fraldas serão fornecidas para crianças e idosos portadores de deficiência em situação de vulnerabilidade social e econômica, que comprovem a necessidade do uso como forma de manutenção da higiene pessoal e preservação da saúde.

“O uso de fraldas descartáveis é também um dos fatores de preservação da dignidade das pessoas, finalidade última do direito constitucional à saúde”, ressaltou Afonso Fernandes.

O projeto de lei nº 88/2023 de autoria do deputado Emerson Jarude (MDB) que Institui a Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável no Estado também foi aprovado.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

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Professor foi filmado esmurrando a mesa na sala de aula.

A instituição toma medidas administrativas e afasta preventivamente o docente enquanto a polícia apura os fatos.

No último mês, a Polícia Civil do Acre abriu uma investigação para apurar uma denúncia de agressão envolvendo um professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Ifac), no Campus Xapuri. O incidente, que teria ocorrido fora das dependências da instituição, teve como suposta vítima um aluno de 16 anos.

A delegada Michele Boscaro, responsável pela apuração do caso, confirmou que a investigação foi iniciada em resposta à denúncia feita pelos familiares do adolescente. “A família nos procurou, fez o registro da ocorrência, e houve a instauração do inquérito para apuração dos fatos. Estamos com diligências em andamento”, afirmou a delegada.

Um vídeo feito em uma das aulas do professor, o mostra bastante nervoso ao ponto de esmurrar a mesa na frente dos alunos. O aluno comentou que todos ficaram muitos nervosos no momento do ocorrido. “Tem mais vídeos de outras situações”, comentou o aluno.

O Ifac foi notificado da situação e, em resposta, adotou medidas administrativas, conforme explicou a chefe de Polícia. Em nota oficial, a instituição destacou a gravidade do incidente e anunciou a abertura de um procedimento administrativo interno para investigar minuciosamente o ocorrido.

O professor envolvido na denúncia foi afastado preventivamente, seguindo os protocolos internos da instituição. Em comunicado, o Ifac reiterou seu compromisso com ética, respeito e segurança, repudiando veementemente qualquer forma de violência. A nota assegura a colaboração integral com as autoridades competentes, visando à elucidação completa dos fatos e à adoção das medidas administrativas previstas na legislação.

A sociedade aguarda o desfecho das diligências para entender os desdobramentos do caso e as eventuais consequências legais que podem surgir.

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CMPL

AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO 

PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 008/2023.

DATA PARA RETIRADA DO EDITAL: 06/12/2023 à 18/12/2023.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor PERCENTUAL de desconto ( item 1) e Menor  preço por item.

DATA DA ABERTURA: 19 de dezembro de 2023.

HORARIO: 09h00min (nove horas).

LOCAL: Rua Capitão Pedro de Vasconcelos n° 257 – Sede da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia/AC.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, INSTALAÇÃO, DESINSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO DE 9.000 A 30.000 BTUS TIPO SPLIT INVERTER E SPLIT COMUM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA.

As pastas contendo condições e especificações relativas ao presente Edital, encontram-se à disposição dos interessados para consulta na Comissão Municipal Permanente de Licitação – CMPL, Portal de Licitação do Tribunal de Contas do Estado do Acre, site do município ou através do e-mail: [email protected]

A Prefeitura Municipal de Epitaciolândia reserva-se ao direito de a todo e qualquer tempo, desistir, revogar adiar ou mesmo anular total ou parcialmente esta Licitação, sem que isto represente direito dos interessados a qualquer pedido de indenização, reembolso ou compensação dos valores.

Epitaciolândia/AC, 06 de dezembro de 2022.

Agleison Rodrigues dos Santos

Pregoeiro Oficial

Decreto n° 007/2023

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