Cotidiano
CNJ regulamenta prisão domiciliar a responsáveis por menores e pessoas com deficiência
Luiz Silveira/CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 79ª Sessão Virtual encerrada na sexta-feira (18/12), resolução na qual estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis pelos cuidados de crianças com até 12 anos e de pessoas com deficiência. Cada caso será analisado individualmente. Atualmente, estima-se que cerca de 32 mil pessoas presas sejam responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.
A resolução normatiza o rol de direitos dessas pessoas conforme os requisitos para a concessão da prisão domiciliar previstos no Código de Processo Penal e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus nº 143.641/SP e 165.704/DF, concedidos pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). “Buscamos a adequação dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário e a sistematização das decisões proferidas pelo STF, a fim de facilitar seu cumprimento por parte dos magistrados”, detalhou em seu voto o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.
Conforme prevê o ato normativo aprovado no processo nº 0010001-73.2020.2.00.0000, os sistemas e cadastros utilizados na inspeção de estabelecimentos penais, na tramitação e na gestão de dados dos processos – abrangendo as fases pré-processual, processual e de execução – deverão contemplar informações necessárias para facilitar a apreciação da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, bem como a concessão de saída antecipada, inclusive com a utilização de alerta automático. “É importante que os sistemas informatizados do Poder Judiciário forneçam suporte ativo à prestação jurisdicional, a fim de assegurar objetividade e eficiência às análises processuais e ao planejamento das políticas judiciárias”, ressaltou Fux.
Caberá aos tribunais estabelecer fluxo para rastreamento e acompanhamento das decisões que tratem da substituição de prisão preventiva, bem como da saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto. A resolução é aplicável também aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
Além disso, os tribunais, em colaboração com as escolas de magistratura, deverão promover estudos, pesquisas e cursos de formação continuada, divulgar estatísticas referentes ao tratamento de pessoas custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade que sejam gestantes, lactantes, mães, pais ou responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.
A resolução também instituiu a Comissão Permanente Interinstitucional para acompanhamento e sistematização em nível nacional dos dados referentes ao cumprimento das ordens coletivas de habeas corpus concedidas pelo STF. Um painel público permitirá o monitoramento dos dados sobre a situação de mulheres privadas de liberdade que sejam gestantes, lactantes, mães, pais ou responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.
Levantamento
O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ realizou, em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), levantamento junto aos tribunais em relação à situação de mulheres privadas de liberdade que sejam gestantes, parturientes, mães de crianças de até 12 anos, idosas ou possuam doenças crônicas ou respiratórias.
Dos órgãos que enviaram informações, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) informou que, em razão do habeas corpus nº 143.641, foram aprovados 1.655 pedidos de prisão domiciliar para presas. De acordo com o tribunal, 316 mulheres que estavam no regime semiaberto foram beneficiadas com a progressão de regime, das quais oito eram gestantes ou lactantes, 21 idosas e 83 portadoras de doenças preexistentes. Além disso, 753 presas permaneceram em regime semiaberto, das quais 11 gestantes e lactantes, 51 idosas e 353 portadoras de doenças preexistentes.
Já o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) relatou que 10 mulheres foram colocadas em prisão domiciliar para cuidar de filhos menores, deficientes ou portadores de enfermidades graves. No Tribunal de Justiça do Mato do Sul (TJMS), 276 processos foram objeto de reanálise e 120 casos foram beneficiados em decorrência da Recomendação CNJ nº 62/2020, que orientou cortes e magistrados a respeito adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pela Covid-19 nos sistemas de Justiça penal e socioeducativo.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) relatou que foram reanalisados 57 processos e 39 mulheres foram colocadas em prisão domiciliar. O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) informou que 31 processos foram analisados e 26 mulheres foram colocadas em prisão domiciliar. Já o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) registrou que 35 mulheres teriam sido colocadas em prisão domiciliar.
Na região Sul, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) relatou que foram identificados oito casos de alteração processual de gestantes privadas de liberdade. Já o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informou 14 casos de mulheres que ganharam o benefício da prisão domiciliar.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) relatou modificação processual em razão da norma do CNJ em quatro casos, reanálise de 12 processos e concessão da prisão domiciliar para 16 mulheres. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), foi registrado um caso de prisão domiciliar.
Agência CNJ de Notícias
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“UAP reafirma aumento de 134% nas tarifas de diplomas para estrangeiros e impacta acreanos em busca de formação na Bolívia”
“Reajuste, justificado pela desvalorização do peso boliviano, eleva custo de diploma de licenciatura de R$ 10 mil para R$ 24 mil. Especialistas questionam transparência e impacto sobre estudantes.”
A Dra. Suárez afirmou que o ajuste visa “equilibrar os custos administrativos” diante da alta do dólar e da desvalorização da moeda local. Foto: captada
A Universidade Amazônica de Pando (UAP), na Bolívia, reafirmou em entrevista o reajuste drástico nas tarifas para emissão de diplomas a estudantes estrangeiros, com aumentos que chegam a 133,8% em alguns casos. A justificativa da instituição, liderada pela diretora de Informação Acadêmica, Dra. Guillermina Suárez, é a desvalorização do peso boliviano frente ao real brasileiro. No entanto, o impacto financeiro sobre alunos, especialmente brasileiros que buscam formação técnica ou superior no país, levanta questionamentos sobre transparência e critérios usados nos cálculos.
Os números do polêmico reajuste:
Técnico Superior: Aumento de 4% (de Bs 3.845 para Bs 4.000).
Licenciatura: Salto de 133,8% (de Bs 14.115 para Bs 33.000).
Segundo Guillermina Suárez, diretora de Informação Acadêmica da UAP, o ajuste visa “equilibrar o valor do procedimento em função da taxa de câmbio atual”. No entanto, fontes internas da universidade afirmam que o cálculo não foi transparente e que brasileiros estão sendo desproporcionalmente afetados.
“Paguei Bs 14.115 pelo meu diploma em 2023. Se formasse hoje, teria que desembolsar Bs 33.000 – quase R$ 24 mil na cotação atual. É um abuso”, denuncia R.S., formando em medicina que preferiu não se identificar.
Em valores convertidos para o real (considerando câmbio aproximado), o custo de um diploma de licenciatura pulou de cerca de R$ 10 mil para R$ 24 mil. Foto: captada
Justificativa da UAP e questionamentos
A Dra. Suárez afirmou ainda que o ajuste visa “equilibrar os custos administrativos” diante da alta do dólar e da desvalorização da moeda local. No entanto, especialistas em educação internacional apontam que:
Não há clareza sobre como a taxa de câmbio justifica um aumento tão desigual entre cursos.
A sustentabilidade institucional não deveria recair majoritariamente sobre estudantes estrangeiros, que já pagam valores diferenciados.
O timing da mudança coincide com um aumento no fluxo de brasileiros buscando diplomas na Bolívia – o que sugere possível oportunismo financeiro.
Em valores convertidos para o real (considerando câmbio aproximado), o custo de um diploma de licenciatura pulou de cerca de R$ 10 mil para R$ 24 mil – um valor que, para muitos estudantes, pode significar o abandono do sonho da formatura.
Veja vídeo entrevista com TV Unitel/Pando:
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Jocimar Oliveira, 48 anos, foi preso após ameaçar operador de máquina e moradores; PM o encontrou embriagado e sem camisa durante ação no Ramal Sacado da Brasília
Homem é preso por ameaçar operário e perturbar paz em ramal vicinal de Cruzeiro do Sul. Foto: ilustrativa
Um homem de 48 anos foi preso na tarde desta segunda-feira (9) no Ramal Sacado da Brasília, em Cruzeiro do Sul, após ameaçar um operador de máquina e perturbar a ordem pública. Identificado como Jocimar Oliveira (J.O.), ele foi detido pela Polícia Militar enquanto, embriagado e armado com um terçado, tentava impedir os serviços de recuperação da via.
Ameaças interrompem trabalho comunitário
De acordo com relatos de moradores, J.O. costuma ficar agressivo após consumir álcool. Desta vez, ele ameaçou o motorista de uma retroescavadeira que realizava a manutenção do ramal, atitude que levou a comunidade a acionar a PM.
— Ele estava sem camisa, descalço e claramente bêbado, balançando o terçado e xingando todo mundo — contou uma testemunha.
Prisão em flagrante
Ao chegar ao local, os policiais encontraram Jocimar em visível estado de alteração psicomotora, com o terçado ainda em mãos. Ele foi detido imediatamente e levado para a delegacia, onde responderá por ameaça, perturbação da ordem pública e resistência (caso tenha se oposto à prisão).
Histórico de comportamento violento
Moradores afirmam que o acusado já tem um passado de brigas e ameaças quando está sob efeito de álcool. Desta vez, no entanto, seu comportamento atrapalhou um serviço essencial para a comunidade, que aguardava a recuperação da estrada.
A PM reforçou que ações como essa serão reprimidas para garantir a segurança de trabalhadores e moradores em áreas rurais e vicinais. O caso segue sob investigação, e J.O. deve ser indiciado ainda nesta semana.
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Roney da Silva Ponce, o “Menor”, foi capturado após 4 anos foragido; ele ordenou execução de homem que agrediu ex-esposa em 2019 e cumpria pena de 24 anos
A 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco havia expedido o mandado de prisão, que foi cumprido sem resistência. Foto: captada
Foragido há quatro anos, Roney da Silva Ponce foi capturado no ramal do Brás e responderá por homicídio qualificado; crime ocorreu após vítima agredir ex-companheira.
Em operação realizada na manhã desta terça-feira (10), a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) prendeu Roney da Silva Ponce, 41 anos, conhecido como “Menor”, no ramal do Brás, no bairro Belo Jardim 2, em Rio Branco. O foragido da Justiça era procurado desde que foi condenado a 24 anos e 6 meses de prisão por mandar executar Mateus Souza Araújo, 27 anos, em julho de 2019.
O crime que motivou a condenação
De acordo com as investigações, Mateus teria invadido a casa da ex-esposa para agredi-la. Testemunhas relataram que Roney, identificado como líder de uma facção criminosa, ordenou o assassinato como retaliação. A vítima foi executada a tiros dentro da residência da ex-companheira, na rua Tancredo Neves, no mesmo bairro onde o mandante foi preso hoje.
Prisão após anos foragido
A 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco havia expedido o mandado de prisão, que foi cumprido sem resistência. Após a captura, “Menor” foi levado para a Delegacia Central de Flagrantes (DEFLA) e, em seguida, será transferido para o Complexo Prisional Dr. Francisco de Oliveira Conde, onde começará a cumprir a pena.
Operação reforça combate ao crime organizado
A prisão de Roney representa um duro golpe na estrutura da facção que ele comandava. A DHPPdestacou que a ação faz parte de uma estratégia contínua para prender foragidos envolvidos em crimes violentos na capital acreana.
A Polícia Civil não descarta novas prisões de integrantes da organização criminosa ligada ao caso.
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