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CNJ regulamenta prisão domiciliar a responsáveis por menores e pessoas com deficiência
Luiz Silveira/CNJ
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 79ª Sessão Virtual encerrada na sexta-feira (18/12), resolução na qual estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis pelos cuidados de crianças com até 12 anos e de pessoas com deficiência. Cada caso será analisado individualmente. Atualmente, estima-se que cerca de 32 mil pessoas presas sejam responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.
A resolução normatiza o rol de direitos dessas pessoas conforme os requisitos para a concessão da prisão domiciliar previstos no Código de Processo Penal e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus nº 143.641/SP e 165.704/DF, concedidos pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). “Buscamos a adequação dos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário e a sistematização das decisões proferidas pelo STF, a fim de facilitar seu cumprimento por parte dos magistrados”, detalhou em seu voto o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.
Conforme prevê o ato normativo aprovado no processo nº 0010001-73.2020.2.00.0000, os sistemas e cadastros utilizados na inspeção de estabelecimentos penais, na tramitação e na gestão de dados dos processos – abrangendo as fases pré-processual, processual e de execução – deverão contemplar informações necessárias para facilitar a apreciação da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, bem como a concessão de saída antecipada, inclusive com a utilização de alerta automático. “É importante que os sistemas informatizados do Poder Judiciário forneçam suporte ativo à prestação jurisdicional, a fim de assegurar objetividade e eficiência às análises processuais e ao planejamento das políticas judiciárias”, ressaltou Fux.
Caberá aos tribunais estabelecer fluxo para rastreamento e acompanhamento das decisões que tratem da substituição de prisão preventiva, bem como da saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto. A resolução é aplicável também aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
Além disso, os tribunais, em colaboração com as escolas de magistratura, deverão promover estudos, pesquisas e cursos de formação continuada, divulgar estatísticas referentes ao tratamento de pessoas custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade que sejam gestantes, lactantes, mães, pais ou responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.
A resolução também instituiu a Comissão Permanente Interinstitucional para acompanhamento e sistematização em nível nacional dos dados referentes ao cumprimento das ordens coletivas de habeas corpus concedidas pelo STF. Um painel público permitirá o monitoramento dos dados sobre a situação de mulheres privadas de liberdade que sejam gestantes, lactantes, mães, pais ou responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.
Levantamento
O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ realizou, em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), levantamento junto aos tribunais em relação à situação de mulheres privadas de liberdade que sejam gestantes, parturientes, mães de crianças de até 12 anos, idosas ou possuam doenças crônicas ou respiratórias.
Dos órgãos que enviaram informações, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) informou que, em razão do habeas corpus nº 143.641, foram aprovados 1.655 pedidos de prisão domiciliar para presas. De acordo com o tribunal, 316 mulheres que estavam no regime semiaberto foram beneficiadas com a progressão de regime, das quais oito eram gestantes ou lactantes, 21 idosas e 83 portadoras de doenças preexistentes. Além disso, 753 presas permaneceram em regime semiaberto, das quais 11 gestantes e lactantes, 51 idosas e 353 portadoras de doenças preexistentes.
Já o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) relatou que 10 mulheres foram colocadas em prisão domiciliar para cuidar de filhos menores, deficientes ou portadores de enfermidades graves. No Tribunal de Justiça do Mato do Sul (TJMS), 276 processos foram objeto de reanálise e 120 casos foram beneficiados em decorrência da Recomendação CNJ nº 62/2020, que orientou cortes e magistrados a respeito adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pela Covid-19 nos sistemas de Justiça penal e socioeducativo.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) relatou que foram reanalisados 57 processos e 39 mulheres foram colocadas em prisão domiciliar. O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) informou que 31 processos foram analisados e 26 mulheres foram colocadas em prisão domiciliar. Já o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) registrou que 35 mulheres teriam sido colocadas em prisão domiciliar.
Na região Sul, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) relatou que foram identificados oito casos de alteração processual de gestantes privadas de liberdade. Já o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informou 14 casos de mulheres que ganharam o benefício da prisão domiciliar.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) relatou modificação processual em razão da norma do CNJ em quatro casos, reanálise de 12 processos e concessão da prisão domiciliar para 16 mulheres. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), foi registrado um caso de prisão domiciliar.
Agência CNJ de Notícias
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Chuva aumenta e Defesa Civil alerta para riscos na captação de água e navegação no Rio Acre
O coordenador também detalhou o comportamento do rio ao longo da semana. Segundo ele, o nível oscilou de 6,68 metros na segunda-feira para 5,43 metros na manhã desta sexta
Cláudio Falcão explicou que a Defesa Civil segue acompanhando a evolução do cenário e reforçou que o período chuvoso está apenas começando. Foto: captada
Suene Almeida
Apesar de Rio Branco não registrar volumes extremos de chuva nos últimos dias, a Defesa Civil Municipal tem monitorado de perto o comportamento do Rio Acre e suas consequências para a capital. Em entrevista nesta sexta-feira (5), o coordenador municipal da Defesa Civil, tenente-coronel Cláudio Falcão, detalhou a situação, chamou atenção para riscos menos aparentes e reforçou que o momento exige cautela.
Segundo Falcão, até a manhã de hoje o acumulado de chuva dentro do perímetro urbano estava em cerca de 18 milímetros. No entanto, o volume que atinge a cidade desde o início da tarde tende a alterar esse cenário. “Daqui a pouco, quando a gente finalizar essa chuva aqui, vamos perceber que o que choveu hoje equivale praticamente à semana inteira”, explicou.
Ele reforça que, embora o índice acumulado não pareça alto dentro de Rio Branco, o quadro regional é mais preocupante. “Mesmo não tendo chovido muito na cidade, nós temos um acumulado na bacia de 250 a 300 milímetros só nesta primeira semana de dezembro, que nem terminou ainda. Ainda é sexta-feira.”
Oscilações do nível do Rio Acre preocupam
O coordenador também detalhou o comportamento do rio ao longo da semana. Segundo ele, o nível oscilou de 6,68 metros na segunda-feira para 5,43 metros na manhã desta sexta, uma queda significativa em poucos dias. Apesar disso, Falcão esclarece que não há risco de enchente neste momento.
O alerta da Defesa Civil, porém, está focado em outro ponto, que é na presença de balseiros, grandes aglomerados de troncos e vegetação que descem com a correnteza e podem causar danos a estruturas e embarcações.
“Existe uma preocupação atual nossa em relação a essa oscilação de nível, que é a formação de balseiros. Esses balseiros colocam em risco a captação de água e a navegação, trazendo grandes possibilidades de acidentes”, afirmou o tenente-coronel.
Ele explica que, mesmo sem perspectiva de transbordamento, o comportamento irregular do rio traz desafios que exigem vigilância constante. “A gente não está preocupado com o transbordamento, que não vai acontecer agora, mas estamos atentos às outras consequências que o nível do rio traz quando ele oscila dessa forma”, destacou.
Cláudio Falcão explicou que a Defesa Civil segue acompanhando a evolução do cenário e reforçou que o período chuvoso está apenas começando, “Essas primeiras chuvas já mostram que a gente precisa ficar alerta. O momento é de atenção, não de pânico”, concluiu.
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Prefeito de Rio Branco anuncia pagamento do salário e 13º de servidores para o dia 19 de dezembro
Tião Bocalom afirmou que os depósitos devem injetar cerca de R$ 80 milhões na economia local e destacou que a gestão mantém todos os pagamentos em dia
A confirmação foi feita durante coletiva de imprensa realizada na Praça da Revolução. Segundo o gestor, os dois pagamentos devem injetar aproximadamente R$ 80 milhões na economia local. Foto: captada
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, anunciou em coletiva de imprensa realizada na manhã desta sexta-feira (5) que o salário de dezembro e o 13º salário dos servidores municipais serão depositados no próximo dia 19. Segundo o gestor, os pagamentos devem injetar aproximadamente R$ 80 milhões na economia da capital.
Bocalom destacou que a política da administração municipal é a de antecipar parte do 13º apenas mediante solicitação do servidor, prática que, de acordo com ele, é pouco comum.
— A grande maioria dos nossos trabalhadores deixa para receber tudo no final do ano, como foi pensado quando o 13º foi criado — afirmou.
O prefeito explicou ainda que adiantar o pagamento no meio do ano pode reduzir o impacto financeiro do benefício devido aos descontos obrigatórios, o que, em sua visão, “desvirtua” o propósito original da gratificação natalina. Ele também reafirmou o compromisso da gestão com a pontualidade nos pagamentos.
— Nunca atrasamos salários, férias ou qualquer outro direito. Fechamos o ano mais uma vez com tudo em ordem, pagando todos os nossos trabalhadores — completou Bocalom.
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Prefeitura culpa atraso na entrega de insumos vindos de outros estados; estrutura, orçada em R$ 24 milhões, estava prevista para dezembro de 2025
A prefeitura admitiu que não conseguirá entregar a obra ainda este ano e divulgou que a nova previsão é o primeiro trimestre de 2026. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco admitiu que não conseguirá entregar ainda este ano a construção do viaduto Mamedio Bittar, na confluência das avenidas Ceará, Dias Martins e Isaura Parente. Em nota divulgada nesta quarta-feira (4), a gestão municipal adiou a conclusão da obra para março de 2026.
O novo prazo é o terceiro anunciado pela administração: inicialmente, a entrega estava prevista para outubro de 2025, depois foi adiada para dezembro e, agora, para o primeiro trimestre do ano que vem. Segundo a prefeitura, o atraso se deve à demora na chegada de insumos metálicosnecessários para a estrutura.
— Ressaltamos que não houve má-fé nem por parte da empresa executora, nem da gestão municipal. Trata-se de uma situação logística, considerando também a distância geográfica do Acre em relação aos centros produtores — justificou o município.
De acordo com a nota, os últimos vãos da passagem estão sendo concretados e, após a conclusão do viaduto, ainda serão realizados serviços de acabamento. A prefeitura não informou se o custo inicial de R$ 24 milhões foi alterado.
O viaduto Mamedio Bittar é considerado essencial para desafogar o trânsito em uma das áreas de maior fluxo da capital acreana, especialmente nos horários de pico. A previsão atual é que a obra seja entregue totalmente concluída e dentro dos padrões de qualidade até março do próximo ano.
Segundo a prefeitura, o atraso se deve à demora na chegada de insumos metálicos necessários para a estrutura. Foto: captada
Nota da Prefeitura de Rio Branco
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, esclarece que o atraso na entrega do Elevado Mamedio Bittar ocorreu em razão de dificuldades no fornecimento dos insumos metálicos utilizados na obra.
O material é fabricado sob medida, de forma milimétrica, e adquirido junto a grandes siderúrgicas do sul do país, como a Usiminas e a Gerdau, que atendem não apenas o Brasil, mas também o mercado internacional. Houve, portanto, atrasos na produção e na entrega dessas estruturas, o que impactou diretamente o cronograma da obra.
Ressaltamos que não houve má-fé nem por parte da empresa executora, nem da gestão municipal. Trata-se de uma situação logística, considerando também a distância geográfica do Acre em relação aos centros produtores.
Neste momento, os últimos vãos estão sendo concretados e os serviços de urbanismo já foram iniciados. Após a conclusão da estrutura, ainda serão executados os acabamentos do tabuleiro, passeios, laterais, pintura e toda a urbanização na parte inferior do elevado.
A Prefeitura reforça que não irá inaugurar a obra de forma inacabada. A previsão é de que o Elevado Mamedio Bittar seja entregue totalmente concluído e dentro dos padrões de qualidade no primeiro trimestre de 2026, mais precisamente até o mês de março.
Ainda segundo a nota, os últimos vãos da passagem estão sendo concretados e que, após a conclusão do viaduto, ainda haverá serviços de acabamento. Foto: captada
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