As duas prisões reforçam o compromisso da Polícia Civil do Acre com o enfrentamento aos crimes cometidos contra mulheres, crianças e adolescentes. “Essas ações demonstram que a rede de proteção está em pleno funcionamento, e que a impunidade não será tolerada. A cooperação entre estados é fundamental para garantir justiça e segurança às vítimas”, afirmou o delegado-geral de Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel.
Geral
Cinco produtores culturais devem devolver recursos públicos
Decisões apontam que os proponentes receberam apoio para contribuir com o desenvolvimento artístico-cultural do Acre, mas não cumpriram com suas obrigações.
O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco exigiu a prestação de contas de cinco produtores culturais no prazo de 15 dias. Também foi determinada a constituição de título executivo judicial para que cada investimento seja restituído, o que totalizou R$ 31.820,47.
No Processo n° 0700083-75.2017.8.01.0001 consta que o “I Festival de Cultura Caipira de Sena Madureira” foi classificado e aprovado, então recebeu R$ 3 mil por meio de certame estadual. O proponente vem sendo notificado desde 2003.
Da mesma forma, ocorreu com o projeto denominado “Esculpindo o Acre”, inscrito em 2002. Não prestou contas, nem ressarciu ao erário o aporte financeiro de R$ 3.719,00. O responsável requereu no Processo n° 0700085-45.2017.8.01.0001 a prescrição decenal, o que foi indeferida.
Esse mesmo argumento foi utilizado pelo demandado do Processo n° 0700794-80.2017.8.01.0001, mas também recusado pela juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária. “Circulando Artes”, de 2001, foi contemplado por edital da Fundação Elias Mansour com R$ 5.631,00, sem o efetivo cumprimento da execução do projeto.
A exigência contemplou ainda a artista que apresentou o projeto “Boi Minas de Ouro”, beneficiado com R$ 6.556,00, em 2003. De acordo com os autos do Processo n° 0703681-37.2017.8.01.0001, ela chegou a prestar contas parcialmente, comprovando gastos de R$ 2.526,53, no entanto sua obrigação se estende aos valores inadimplentes.
Por fim, o último decreto condenatório refere-se ao Processo n° 0704110-04.2017.8.01.0001, na qual a pessoa identificada como representante legal do Município de Capixaba foi responsabilizada pela ausência de implantação de espaço do Sistema Municipal de Cultura, em 2014.
O convênio na ordem de R$ 15.441,00 tinha o objetivo de criar uma referência local. No entanto, o requerido seguiu inerte, deixou transcorrer prazos, não compareceu a audiências, não apresentou contas ou respostas.
Todos os autos foram remetidos ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa. As decisões foram publicadas na edição n° 6.305 do Diário da Justiça Eletrônico.
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Mandado de prisão por violência doméstica é cumprido em Manaus após investigação da Polícia Civil do Acre. Foto: cedida.
A Polícia Civil do Estado do Acre, por meio da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher e Proteção à Criança e ao Adolescente (DEAM/ CZS), realizou duas ações importantes no combate à violência sexual e doméstica contra vulneráveis, nos dias que antecedem o início da semana nacional de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.
Na manhã desta sexta-feira, 6, a equipe da DEAM cumpriu mandado de prisão definitiva contra o indivíduo identificado pelas iniciais J.E.M.O., condenado pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal. A sentença, já transitada em julgado, impôs ao réu a pena de 20 anos de reclusão. Após diligências e trabalho investigativo, os policiais civis localizaram o condenado e efetuaram a prisão, colocando-o à disposição da Justiça para o cumprimento da pena.
Em outra frente, a equipe da DEAM de Cruzeiro do Sul atuou de forma articulada com a Polícia Civil do Estado do Amazonas para dar cumprimento a um mandado de prisão preventiva contra J.C.O.S., acusado de agredir fisicamente sua própria irmã, conduta enquadrada no artigo 129, § 9º, do Código Penal. As investigações locais apontaram que o suspeito havia se mudado para Manaus (AM), onde foi localizado graças ao compartilhamento de informações entre as corporações dos dois estados. A ação resultou na captura do acusado pela polícia amazonense, evidenciando a eficácia do trabalho integrado entre as forças de segurança pública.
Indivíduo condenado a 20 anos por estupro de vulnerável é preso em Cruzeiro do Sul.
Atuação firme da DEAM reforça a proteção às crianças e adolescentes. Foto: cedida.
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Uma operação policial resultou na prisão em flagrante de um casal na sexta-feira, 06. A ação teve início com o cumprimento de um mandado de prisão em desfavor de uma mulher. Ao chegarem à residência da suspeita, as equipes avistaram ela e o esposo pelas janelas abertas, momento que o homem foi rapidamente para a cozinha.
Os militares adentraram ao local e conseguiram flagrar o indivíduo tentando esconder entorpecentes, com ele foi encontrado também quantia em dinheiro.
Os militares deram cumprimento ao mandado de prisão e conduziram o casal à delegacia do município para que fossem tomadas as providências cabíveis ao fato.
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Curso de Conciliação de Conflitos da Polícia Civil forma equipe que atuará no programa Pacificar nas delegacias da capital. Foto: cedida.
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Academia de Polícia (Acadepol), concluiu nos dias 04, 05 e 06 de junho o Curso de Conciliação de Conflitos, formando mais 12 profissionais para atuação no Programa Pacificar. Foram capacitados 10 estagiários de Direito e 2 policiais civis, que agora estão aptos a auxiliar nas audiências de conciliação realizadas nas delegacias de Rio Branco.
O programa Pacificar tem se consolidado como uma ferramenta eficaz na resolução de conflitos de menor potencial ofensivo, com base na legislação que permite a conciliação em crimes de ação penal condicionada à representação e ação penal privada. Com a atualização da lista de crimes passíveis de acordo, o programa passa a abranger mais de 60% dos boletins de ocorrência registrados em uma das regionais da capital, demonstrando sua relevância prática no desafogamento do sistema policial e judicial.
Entre os crimes contemplados pelo Pacificar estão lesão corporal leve, calúnia, difamação, injúria, ameaça, perseguição, dano, estelionato, apropriação indevida, entre outros previstos no Código Penal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei das Contravenções Penais.
A presença do Pacificar nas delegacias proporciona celeridade na resolução de conflitos e evita a judicialização desnecessária de casos que podem ser solucionados por meio do diálogo e da mediação, promovendo maior eficiência no atendimento à população.
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel, destacou a importância estratégica do programa. “O Pacificar representa uma mudança de paradigma dentro das delegacias. Com ele, conseguimos resolver uma grande parte dos conflitos sem a necessidade de abrir inquéritos ou acionar o Judiciário, poupando tempo e recursos. Além disso, estamos promovendo uma cultura de paz e diálogo. Investir na formação desses novos conciliadores é uma medida que reforça nosso compromisso com uma segurança pública mais eficiente, humana e acessível à população”, disse.
Com a formação dos novos conciliadores, a expectativa é que o programa amplie ainda mais sua atuação nas regionais de Rio Branco, consolidando-se como um modelo de sucesso na gestão de conflitos e na pacificação social.
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