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Restos a pagar de gestão de Sebastião deixou governo de Gladson em situação “ruim” e distante de equacionar dividas
Foto: Gleilson Miranda/Secom
A ideia de que a maior parte dos Estados brasileiros está quebrada não reflete a situação financeira real dos governos locais. Pelo menos é o que revela uma extensa reportagem do jornal Valor Econômico, que mostra, por meio de análise, que dos 26 Estados e o Distrito Federal, 15 tinham as contas em condição entre razoável e muito boa no fim do ano passado, conforme indica um levantamento da RC Consultores. A partir de um conjunto de dez indicadores, foi montado um ranking de saúde financeira, liderado por Paraná e Pará.
O Acre, que por 20 anos foi comandando por governos da Frente Popular do Acre, nesse estudo inédito, ficou em péssima situação, sendo considerado um “aluno ruim”. Até dezembro de 2018, o Estado comandado por Sebastião Viana (PT) era “vendido” como um ente federativo com saúde fiscal “boa”. A situação da capacidade financeira quando se compara a receita disponível com a receita corrente líquida coloca o Acre na 9ª colocação entre os Estados, mas quando se adiciona todas as dívidas, principalmente os restos a pagar, contas deixadas de uma gestão para outra, o governo do Acre fica no antepenúltima colocação, reforçando o discurso do atual governador Gladson Cameli que o Estado de fato está quebrado.
Mesmo recebendo mais de R$ 1 bilhão de recursos em quase três meses de gestão, sendo quase R$ 900 milhões de repasses federais e mais de R$ 300 milhões da arrecadação do ICMS, a situação financeira do Estado é crítica.
“Esse crescimento do repasse é reação da economia nacional, e tem sido o único motivo de ainda não termos ficado totalmente inviabilizado. Essa é a nossa esperança de sobrevivência desse ano, que esse crescimento seja consolidado nos demais meses, só assim nós iremos fechar o ano bem, caso também a Reforma da Previdência de fato seja aprovada, que é algo essencial”, explica o Secretário de Planejamento do governo do Acre, Raphael Bastos ao ac24horas.
Bastos relembra que essa situação “ruim” é creditada em como o Estado foi recebido pelos atuais gestores. “Recebemos o Estado com uma parcela do 13º em Atraso, Folha do Pró saúde de Dezembro atrasada, progressão funcional atrasadas, mais de R$ 234 Milhões de restos a pagar, encargos trabalhistas. Enfim o retrato atual do nosso Estado Economicamente é ruim, e exige muito do Governador e da equipe um exercício de criatividade para manter em dias as nossas obrigações. Uma ordem do Governador é não atrasar a folha e estamos ajustando tudo para garantir isso”, enfatiza o gestor considerando os números apresentados pela Consultoria, através do Valor Econômico, como “reflexos de como recebemos o Estado”.
Doutor em economia, Rubicleis Silva, professor da Universidade Federal do Acre (Ufac), destaca que os Tribunais de Contas utilizavam para verificar a saúde financeira dos Estados o conceito da Receita Corrente Líquida, que são os impostos que a União, Estados e Municípios arrecadam, porém, percebeu-se que em determinados Estados apresentassem uma elevada RCL ou a Receita Disponível dividida pela fosse bastante alta, como é o caso do Acre, que está em nono no ranking, esses Estados estavam péssima saúde econômica.
“Receita Disponível dividido por Receita Corrente Líquida era um indicador que o governo utilizava para dizer que saúde econômica do Estado estava bem. Como nesse indicador econômico os Estados estão bons, como explicar o porque muitos estão quebrados? Ou seja, será que o indicador utilizado é o indicador correto? Dá para confiar nesse indicador para saber se o Estado tem ou não uma boa saúde financeira. A resposta é não”, enfatiza o estudioso que concorda com a análise da RC Consultores.
“No conceito de Receita Corrente Líquida, os Estados excluíam desse valor um conjunto de despesas com dívidas, juros de dívidas e o restos a pagar já processados. O que são restos a pagar? É a dívida que o governo tem que não vai pagar esse ano e vai pagar ano que vem. Quando você coloca na conta tudo o que precisa pagar, ai que é justifica o Estado do Acre no 25ª colocação com uma situação econômica ruim por considerar um conjunto de despesas que até então não estavam sendo levadas em conta. Por muitos anos, os economistas acreanos afirmavam que o Estado do Acre estava quebrado. O governo do Acre sempre dizia que não havia nenhum problema pelo Estado está obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal e hoje com o atual governo, você vê o que o governo anterior falava não era verdadeiro”, explicou Rubicleis.
A reportagem do Valor Econômico revela que mesmo entre os sete Estados que decretaram calamidade financeira, a crise fiscal se manifesta de maneira distinta. Enquanto Rio Grande do Norte e Mato Grosso apresentam saúde financeira razoável, Goiás está em situação sofrível. Os quatro Estados restantes foram classificados nas categorias ruim (Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul) ou péssima (Roraima).
A decretação do Estado de calamidade financeira tem mais uma função simbólica, de sinalizar para a sociedade e os credores as dificuldades pelas quais passa o governo, enfatiza a reportagem.
Paraná e Pará aparecem no topo do ranking da RC Consultores por já terem equacionado o endividamento e os gastos com pessoal, explica o coordenador do estudo, Everton Carneiro. “O Pará é um Estado relativamente pobre, mas bem administrado”, diz o economista, destacando a importância da mineração e do plantio e exportação de soja.
Para Carneiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte não deveriam estar em situação de calamidade financeira, uma vez que estão razoavelmente enquadrados dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Mato Grosso, por exemplo, é péssimo apenas no quesito despesas de pessoal”, acrescenta o economista.
Os relatórios publicados em atendimento à LRF serviram de ponto de partida para a análise das contas dos Estados e do Distrito Federal, mas, na avaliação de Carneiro, estão longe de refletir a realidade dos governos.
“Começamos a perceber que era possível um Estado estar quebrado e ainda assim permanecer enquadrado dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal”, conta o economista. Apesar de o Rio ocupar a 20ª posição no ranking, o Poder Executivo fluminense terminou o ano passado enquadrado dentro do limite para gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo sem fazer ajustes no quadro de servidores, o Estado se beneficiou do aumento da sua Receita Corrente Líquida (RCL).
Além da flutuação natural da receita ao longo do tempo, outro fator compromete a mensuração precisa dos gastos com pessoal nos Estados e municípios. De acordo com a LRF, as receitas dos regimes próprios de Previdência Social podem ser abatidas das despesas de pessoal. “Cada Estado interpreta [esse ponto] de uma forma diferente. Só é preciso mudar a interpretação para se reenquadrar”, diz Carneiro.
Indicador fundamental dentro da LRF, a Receita Corrente Líquida é utilizada para estabelecer os limites de endividamento e de gastos com pessoal previstos na lei. Mas, nos últimos anos, vem se mostrando insuficiente para capturar práticas financeiras que acabam por debilitar a saúde financeira dos Estados, argumenta Everton Carneiro. Na RCL são computadas todas as receitas menos as transferências previstas na Constituição para os municípios. “A RCL perdeu a capacidade de retratar as finanças do Estado”, diz.
Ao transferirem para o ano seguinte despesas não pagas num exercício, por exemplo, gestores públicos evitam uma queda na RCL que poderia diminuir o teto para o endividamento e as despesas de pessoal.
São os chamados restos a pagar, despesas assumidas, mas não quitadas até 31 de dezembro. “Não é ilegal, mas é quase uma pedalada fiscal”, resume Carneiro.
Para tentar entender melhor a discrepância entre os dados publicados nos relatórios da LRF e a contabilidade real dos Estados, a consultoria criou uma forma de medir a receita efetivamente disponível para os governos estaduais.
O conceito de receita disponível utilizado no estudo subtrai da RCL os juros e encargos da dívida pagos pelo governo, os repasses do Executivo aos outros poderes e os restos a pagar já processados.
Quanto mais próximas são a RCL e a receita disponível, maior tende a ser a folga financeira do Estado. O Distrito Federal é a unidade da federação com o percentual mais elevado nesse quesito: 88%. No caso do Paraná, líder no ranking, a relação entre os indicadores é de 84%. Para o Espírito Santo, que apresenta contas em boa condição, o percentual foi de 83%.
Já no grupo dos Estados em situação ruim, os percentuais são consideravelmente mais baixos. No Rio de Janeiro, por exemplo, apenas 56% da RCL está efetivamente disponível. Em Minas, o índice está em 49%.
Por Marcos Vinícius
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A Divisão dos Direitos das Pessoas LGBT+ da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), em parceria com o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT+ do Acre (CECDLGBTAC), estão entre os dias 14 e 19 de abril, realizando visitas institucionais na região do Juruá no Acre, nos município de Cruzeiro do Sul (AC), Rodrigues Alves (AC) e Mâncio Lima (AC).
A iniciativa tem como foco articular e sensibilizarem as gestõe municipais para a criação dos conselhos municipais LGBT+, para a realização da 2ª Conferencia Regional LGBT+ do Juruá que ocorrerá no mês de Junho de 2024, sediada no município de Cruzeiro do Sul (AC), bem como tratarem dos serviços de implementação do Centro de Referência LGBT+ do Acre.
Na ocasião estiveram em reunião com o Prefeito de Cruzeiro do Sul (AC), Zequinha Lima, com as secretarias de Assistência social, Cultura, Equipe do CREAS do município, com a Fundação de Cultura Elias Mansour, promovendo ações necessárias para a implementação das políticas afirmativas aos direitos humanos da população LGBT+ do Acre.
A comitiva promovida pela SEASDH, realizou visitas de articulação e mobilização na gestão do executivo municipal de Mâncio Lima (AC) e Rodrigues Alves (AC), para que gestores e profissionais desses municípios entendam a importância de estarem construindo ações afirmativas para o segmento LGBT+ dos seus territórios e da região do Juruá, bem como a participação deles na Conferência Regional LGBT+ do Juruá.
“O que depender do município de Cruzeiro do Sul, vamos auxiliar para que possamos estar ajudando a realização da Conferência LGBT+ do Juruá e dar encaminhamento as politicas afirmativas de enfrentamento a qualquer discriminação, voltada a população LGBT+ de nosso município,” declarou o prefeito de Cruzeiro do Sul Zequinha Lima.
A prefeita em exercício do município de Mâncio Lima, Ângela Valente, também reafirmou a importância dos encontros.
“Muito importante a vinda da comitiva em nosso município, todos precisamos aprender sobre como podemos auxiliar para criarmos uma cultura de paz, respeito e dignidade para todas as pessoas, sem haver qualquer discriminação,” declarou Ângela Valente.
O Presidente do Conselho Estadual de Combate a Discriminação LGBT+ do Acre, falou sobre a importância das parcerias.
“É muito importante a parceria que a SEASDH, através da Divisão dos Direitos das Pessoas LGBT+, da Diretoria de Direitos Humanos, está oportunizando para que o Conselho possa estar indo aos municípios do Acre, articulando ações e se colocando a disposição para que possamos construir juntos as politicas afirmativas de direitos humanos em favor da população LGBT+ do Acre”.
Germano Marino, chefe da Divisão dos Direitos das Pessoas LGBT+, da SEASDH, falou sobre o trabalho desenvolvido.
“ Desde que assumi a chefia dessa divisão, recebi a missão da Diretoria de Direitos Humanos da SEASDH, para que tivéssemos uma parceria com todos os movimentos LGBT+, do controle social, para que pudéssemos atuar em conjunto e buscar as melhores oportunidades para as politicas afirmativas de valorização dos direitos humanos da população LGBT+ do Acre. Estamos nos mobilizando e atuando em conjunto com outros movimentos e principalmente com o Conselho Estadual de Combate a Discriminação LGBT+, para que possamos chegar com as ações, as capacitações, os letramentos, o incentivo ao esporte, a cultura, a empregabilidade, renda, saúde, dignidade, para todos os LGBT+ dos 22 municípios acreanos. E isso só e possível, porque temos um governador preocupado não apenas com obras, mas com o desenvolvimento humano das pessoas do nosso Estado”.
A comitiva segue nesse mês de maio até junho em visitas a outras regiões do Estado, na articulação e promoção dos direitos humanos da população LGBT+ do Acre, buscando garantir a participação das gestões municipais, militância LGBT+, dentre outros movimentos e agentes públicos, na realização das Conferências Regionais e articulação de serviços de atendimento aos LGBT+ acreanos.
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Mesmo em polos agrícolas de grande relevância nacional, como Sorriso (MT), Uberaba (MG) e Rio Bananal (ES), a conectividade rural ainda apresenta índices preocupantes. Segundo o Indicador de Conectividade Rural (ICR), elaborado pela ConectarAgro em parceria com a Universidade Federal de Viçosa (UFV), esses municípios apresentam ICRs de 0,2190, 0,4877 e 0,5725, respectivamente, demonstrando a necessidade urgente de ampliar o acesso à internet no campo.
O ICR, que teve sua primeira atualização em abril de 2024, é resultado do cruzamento de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com o Índice Brasileiro de Conectividade (IBC) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Através dessa análise, o estudo identificou que apenas 18,79% da área agrícola nacional possui cobertura 4G e 5G, concentrando-se principalmente nas regiões Sul e Sudeste.
As disparidades no acesso à internet no campo também se manifestam entre diferentes grupos de produtores. Enquanto 39% dos pequenos agricultores possuem cobertura 4G e 5G em toda a área de produção, essa proporção cai para 16,2% entre os médios produtores e 6,4% entre os grandes. Nos assentamentos da reforma agrária e comunidades tradicionais, a situação é ainda mais crítica, com apenas 10,4% e 26,1% de cobertura, respectivamente.
A internet se configura como uma ferramenta essencial para o aumento da produtividade no campo. Através dela, os agricultores podem monitorar em tempo real o funcionamento de máquinas agrícolas, otimizar o manejo das lavouras, acessar informações de mercado e se conectar com compradores. A falta de conectividade, portanto, limita o potencial do agronegócio brasileiro de alcançar sua máxima eficiência.
Auxílio-internet – Para combater essa realidade, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o auxílio-internet para famílias de baixa renda e agricultores familiares. O projeto, que ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo Presidente da República, prevê a concessão de um valor mensal para a compra de dispositivos móveis e acesso à internet.
Além do auxílio-internet, o projeto também cria a Política Nacional de Conectividade da Agricultura Familiar (PNCAF), com o objetivo de promover a inclusão digital nesse segmento populacional e fomentar o uso de tecnologias digitais no campo. A PNCAF prevê a priorização da compra de equipamentos nacionais, a oferta de cursos de capacitação e a criação de mecanismos para facilitar a comercialização da produção por meio de plataformas online.
Desafios – Apesar dos avanços, ainda há um longo caminho a ser percorrido para garantir o acesso universal à internet no campo brasileiro. A universalização da conectividade rural exigirá investimentos em infraestrutura, políticas públicas direcionadas e ações de conscientização sobre os benefícios da internet para o agronegócio.
Superar os desafios da conectividade rural é fundamental para impulsionar o desenvolvimento do agronegócio brasileiro, aumentar a produtividade, reduzir custos e ampliar as oportunidades para os agricultores familiares.
Imagem e informações da ConectarAgro
Este mapa radiográfico da conectividade rural no Brasil, apresentado pelo ICR, serve como um alerta para a necessidade de ações urgentes e coordenadas para garantir que o campo brasileiro esteja conectado ao mundo digital e possa alcançar todo o seu potencial.
Fonte: Pensar Agro
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O governo federal lançou um decreto polêmico, que tem levado insegurança ao campo. O objetivo, segundo o governo, é revitalizar a política de reforma agrária no Brasil. O Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, introduz o programa “Terra da Gente”, que pretende agilizar a aquisição de terras para distribuição aos beneficiários de políticas públicas de regularização fundiária, incluindo comunidades quilombolas e outros grupos tradicionais. No entanto, a medida suscitou debates acalorados e críticas por parte de representantes do setor agropecuário, que veem a ação como uma ameaça à segurança jurídica e ao direito de propriedade.
O programa delineia várias formas de obtenção de terras, como desapropriação por interesse social, expropriação em casos de trabalho análogo à escravidão e arrematação judicial de imóveis rurais. Essas modalidades estão alinhadas com esforços anteriores do governo para garantir o cumprimento da função social da propriedade.
Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), destacou a necessidade de proteção ao direito de propriedade e expressou preocupação com o recente aumento das invasões de terras, principalmente durante o período conhecido como “Abril Vermelho”. Lupion criticou o que ele descreve como uma conivência entre membros do governo e grupos de movimentos sociais rurais, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que têm participado ativamente de tais invasões.
Em resposta, o governo argumenta que o “Terra da Gente” é uma ferramenta crucial para combater a desigualdade no acesso à terra no Brasil. O programa também contempla diretrizes específicas para garantir que apenas terras que não cumprem sua função social sejam consideradas para desapropriação, conforme determinado por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, a legislação em torno das desapropriações gerou um debate legal significativo. Especialistas apontam que o decreto pode estar em desacordo com a Constituição Federal, que exige que desapropriações sejam regulamentadas por lei, não por decreto. Esse ponto é particularmente sensível, uma vez que envolve a interpretação de cláusulas pétreas da Constituição relacionadas à propriedade produtiva e sua função social.
De acordo com o presidente da FPA, o setor produtivo está preocupado com o decreto que pode trazer insegurança jurídica e promover a relativização do direito de propriedade, enfatizando que a regulamentação de procedimentos para desapropriação deve ser feita por lei, não por decreto.
O presidente da FPA destacou a importância de proteger a população rural e o direito de propriedade, salientando que o decreto recentemente publicado apresenta pontos que acentuam a insegurança jurídica e afrontam garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal. Nesse sentido, a Frente Parlamentar busca soluções para garantir a segurança e o desenvolvimento do campo brasileiro, enfrentando os desafios decorrentes das invasões de terras e das mudanças nos programas de apoio à agricultura.
Fonte: Pensar Agro
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