Foto: Mardilson Gomes/SEE

O governo Gladson Camelí reafirmou o compromisso já firmado de retomar a tabela salarial dos professores da rede estadual assim que houver condições fiscais adequadas conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A retomada da tabela será implementada em duas etapas, sendo 1,5% em 2025 e mais 1,5% em 2026. Caso a situação fiscal impeça a implementação imediata da tabela, será aplicado o reajuste de 6,27%, referente ao aumento nacional do piso salarial, beneficiando todos os servidores da Educação.

De acordo com o secretário de Estado de Educação, Aberson Carvalho, trata-se de um compromisso consolidado e não apenas uma possibilidade. “Já está firmado que, se não pudermos retomar imediatamente a tabela devido a limitações impostas pela LRF, o governo garantirá o reajuste do piso nacional para toda a categoria. Nosso objetivo é assegurar que ninguém seja prejudicado”, afirmou o secretário. Carvalho destacou ainda que o Governo do Acre já paga salários acima do piso nacional.

Investimentos garantiram avanços históricos

Durante a gestão Camelí, foram realizados importantes investimentos voltados à valorização dos servidores da Educação. Entre 2021 e 2022, foram pagos abonos que totalizaram R$ 262 milhões, além de reajustes expressivos nos anos seguintes. O secretário ressaltou que, somente entre 2022 e 2023, os profissionais da educação acumularam avanços salariais de aproximadamente 75%.

“Nossa prioridade sempre foi valorizar o professor e os demais servidores da Educação. Atualmente, mais de 75% dos recursos da pasta são destinados aos salários, superando, inclusive, a recomendação do Fundeb, que é de 70%”, enfatizou Carvalho.

O secretário concluiu reforçando que essa decisão faz parte de um plano estratégico consolidado pelo governo. “Trata-se de um compromisso concreto e já firmado, que demonstra o empenho do governador Gladson com uma educação pública de qualidade e com aqueles que trabalham diariamente para torná-la possível.”

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Foto: Fabiana Matos/Idaf

A primeira etapa da vacinação contra a brucelose em bovinos e bubalinos começa nesta terça-feira, 1º, no Acre. A campanha segue até 30 de junho e tem como foco a imunização de fêmeas com idade entre 3 e 8 meses. O objetivo é controlar a doença e evitar prejuízos econômicos ao setor agropecuário.

A imunização é uma exigência sanitária e deve ser realizada por um médico veterinário ou vacinador credenciado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf). Após a aplicação, o pecuarista precisa providenciar o atestado de vacinação para regularizar o rebanho no sistema de controle do órgão.

A brucelose é uma zoonose que pode ser transmitida ao ser humano pelo contato com animais infectados ou pelo consumo de produtos contaminados. Além de provocar queda na produção de carne e leite, a doença impacta a reprodução do gado, aumentando o intervalo entre partos e reduzindo a taxa de natalidade.

No ano passado, 79,34% do rebanho do estado foi vacinado contra a brucelose, segundo dados do Idaf. A região do Alto Acre teve destaque nos índices de imunização, com Brasileia atingindo 89% de cobertura e Xapuri, 88%.

Vacinação é obrigatória e interfere na comercialização do rebanho

A comprovação da vacina também influencia no acesso do produtor a mercados que exigem padrões sanitários rigorosos. Quem não imunizar o rebanho dentro do prazo poderá ter restrições na movimentação dos animais, o que impacta a comercialização.

Para garantir a imunização, o primeiro passo do pecuarista é procurar um médico veterinário para emitir a receita da vacina. Após a aplicação, o atestado de vacinação deve ser registrado no site do Idaf, pelo link sisdaf.ac.gov.br.

Com informações da Agência de Notícias do Acre

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Os microempreendedores individuais (MEIs) precisam se adaptar a novas exigências fiscais estabelecidas pela Receita Federal, que entram em vigor nesta terça-feira, 1º de abril. As mudanças, previstas na Nota Técnica 2024.001, incluem a obrigatoriedade de um novo Código de Regime Tributário (CRT) e a atualização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) utilizados na emissão de notas fiscais.

Novo Código de Regime Tributário (CRT 4)

A principal alteração envolve a adoção do CRT 4, um código específico para diferenciar os MEIs de outras empresas enquadradas no Simples Nacional. Até então, todas as empresas nesse regime utilizavam o CRT 1, mas, com a mudança, os microempreendedores individuais terão um código exclusivo para padronizar e facilitar a fiscalização das suas operações.

Mudanças na emissão de notas fiscais

Outra novidade importante é a substituição do evento de “denegação” por “rejeição” na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). A alteração permite que eventuais erros nos documentos sejam corrigidos com mais rapidez, evitando a necessidade de reemissão.
Além disso, os MEIs devem observar a nova tabela de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs), que identifica a natureza das transações comerciais.

Entre os códigos a serem utilizados, destacam-se:

• 1.202 – Devolução de venda de mercadoria
• 1.904 – Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento
• 5.102 – Venda de mercadoria adquirida
• 5.904 – Remessa para venda fora do estabelecimento
• 6.102 – Venda de mercadoria adquirida (interestadual)

Para operações específicas, como comércio exterior e prestação de serviços sujeitos ao ISSQN, há uma lista adicional de CFOPs a serem observados.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) orienta que os microempreendedores busquem informações sobre as mudanças e façam os ajustes necessários para evitar problemas fiscais. Segundo a Receita Federal, a implementação das novas regras tem o objetivo de aprimorar o controle tributário e garantir maior transparência nas operações dos MEIs.

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