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CFM: médicos terão que declarar vínculos com farmacêuticas e empresas
A resolução detalha que os médicos ainda deverão declarar seus conflitos de interesse em situações públicas, como entrevistas, debates, exposições em eventos médicos e interações com o público leigo
O CFM informou que a proposta é estabelecer limites e possibilidades nas relações entre médicos e indústrias de saúde. Foto: internet
Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) determina que todos os médicos que possuam qualquer tipo de vínculo com setores da indústria da saúde – incluindo farmácias, laboratórios e fabricantes de equipamentos – deverão informar esses vínculos por meio da plataforma do Conselho Regional de Medicina (CRM) em que estão registrados.
As novas regras, aprovadas em reunião plenária no fim de agosto, foram publicadas nesta segunda-feira (2) no Diário Oficial da União e entram em vigor em 180 dias. Os vínculos citados pelo documento incluem desde contratos formais de trabalho até consultorias, participação em pesquisas e atuação como palestrantes remunerados ou speakers.
Em nota, o CFM informou que a proposta é estabelecer limites e possibilidades nas relações entre médicos e indústrias de saúde. A resolução, segundo a entidade, busca aumentar a transparência e prevenir conflitos de interesse que possam influenciar decisões clínicas, assegurando que as práticas médicas sejam conduzidas “dentro de parâmetros éticos e legais”.
A resolução detalha que os médicos ainda deverão declarar seus conflitos de interesse em situações públicas, como entrevistas, debates, exposições em eventos médicos e interações com o público leigo. A medida, segundo o conselho, assegura que a população tenha acesso a informações imparciais e baseadas em evidências, “reforçando a confiança na classe médica”.
O texto também proíbe o recebimento de benefícios relacionados a medicamentos, órteses, próteses e equipamentos hospitalares que não possuam registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo nos casos de protocolos de pesquisa aprovados por comitês de ética. Médicos que descumprirem as exigências poderão ser alvo de sanções.
Exceções
De acordo com o CFM, rendimentos e dividendos oriundos de investimentos em ações ou cotas de participação em empresas do setor de saúde, desde que a relação seja puramente financeira, não precisarão ser declarados. Amostras grátis de medicamentos e produtos médicos, prática bastante comum no setor, também estão isentos da obrigação de declaração, “desde que sejam distribuídas conforme as normativas vigentes e dentro de práticas éticas”.
Benefícios recebidos por sociedades científicas e entidades médicas, segundo o conselho, estão igualmente excluídos das regras de transparência impostas aos indivíduos.
Denúncias
O CFM avalia que toda denúncia médica é grave e precisa ser averiguada. Essa denúncia deve ser dirigida ao presidente ou à corregedoria do CRM em questão, devidamente assinada pelo denunciante, por seu representante legal ou por um procurador devidamente constituído, de forma analógica ou digital.
Dentre as orientações listadas pela entidade para formalizar uma denúncia estão:
– fazer o relato circunstanciado dos fatos;
– quando possível, detalhar a qualificação do médico denunciado, com a indicação de provas documentais, além da identificação do denunciante, devendo acompanhar cópias de identidade, CPF, comprovante de endereço, incluindo todos os meios eletrônicos disponíveis para contato.
“O paciente tem legitimidade para oferecer denúncia. Na hipótese de falecimento do paciente, o cônjuge ou companheiro(a), pais, filhos ou irmãos, nessa ordem, poderão ser admitidos como parte denunciante, assumindo o processo no estado em que se encontra.”
Segundo o conselho, também será aceito o envio de denúncia fotografada ou digitalizada, previamente assinada, de forma analógica ou digital, sendo indispensável o envio anexo de documento de identificação oficial com foto, no qual conste o mesmo padrão de assinatura. Não será aceita a denúncia anônima.
Os sites de cada CRM disponibilizam formulários para denúncia ou e-mail para contato.
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Câmara avança na regulamentação de influenciadores mirins com exigência de autorização judicial
Projeto aprovado na Comissão de Comunicação prevê poupança bloqueada com 50% da renda e limite de 4 horas diárias de atividade; conteúdo sem autorização poderá ser removido
Caso o material seja divulgado sem autorização, o Ministério Público deverá notificar os pais e os provedores para que o conteúdo seja removido até que as regras sejam cumpridas. Foto: captada
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) proposta que estabelece regras rígidas para a atuação de influenciadores digitais menores de 16 anos. O projeto, que equipara a atividade ao trabalho artístico infantil, exige autorização judicial e cria mecanismos de proteção financeira e social para as crianças.
Entre os critérios para a autorização judicial estão a garantia de que a atividade não comprometa a frequência e o desempenho escolar, assim como a saúde física e mental da criança ou adolescente. A proposta também determina que a carga máxima dedicada à função de influenciador não ultrapasse quatro horas diárias.
O substitutivo aprovado pelo relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), ao Projeto de Lei 2310/25, da deputada Duda Salabert (PDT/MG), prevê que 50% da renda gerada pelos influenciadores mirins seja depositada em caderneta de poupança, que só poderá ser movimentada com a maioridade ou por decisão judicial. A versão original previa o depósito integral da renda.
Principais regras do projeto:
- Autorização judicial obrigatória – pais deverão comprovar que atividade não prejudica estudos ou saúde
- Jornada máxima de 4 horas diárias – limite semelhante ao estabelecido para atores mirins
- 50% da renda em poupança bloqueada – só poderá ser sacada aos 18 anos ou por decisão judicial (texto original previa 100%)
- Identificação do conteúdo – plataformas deverão marcar posts de influenciadores mirins regulamentados
- Remoção de material irregular – MP poderá exigir retirada de conteúdo postado sem autorização
Fiscalização e penalidades
O relator Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) manteve a responsabilidade principal dos pais, que deverão:
• Apresentar autorização às plataformas
• Garantir frequência escolar e acompanhamento médico
• Comprovar aplicação correta dos recursos
Provedores que não cumprirem as regras poderão ser notificados pelo Ministério Público a remover o conteúdo até regularização.
Próximos passos
O texto segue agora para análise em três comissões:
Previdência e Assistência Social
Infância e Adolescência
Constituição e Justiça
A proposta tem apoio de entidades de proteção à infância, mas gera debate entre especialistas em direito digital sobre a viabilidade de fiscalização. Caso aprovada, será a primeira lei nacional a tratar especificamente do trabalho de influenciadores mirins.
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Prefeitura de Assis Brasil realiza ação com orientação odontológica, vigilância sanitária e vacinação na Escola Joaquim Rodrigues Cardilha
Nesta quarta-feira, a Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou mais uma importante ação de cuidado e prevenção em saúde, desta vez na Escola Rural Estadual Joaquim Rodrigues Cardilha.
A programação contou com orientação odontológica, reforçando a importância da higiene bucal e dos cuidados preventivos para manter a saúde dos dentes e gengivas. Além disso, a equipe de Vigilância Sanitária esteve presente para repassar informações sobre boas práticas de higiene, segurança alimentar e prevenção de doenças.
Também foi realizada vacinação, garantindo a atualização da caderneta de vacinas e reforçando a proteção contra diversas doenças.
A Prefeitura de Assis Brasil segue comprometida em promover ações que levem informação, prevenção e atendimento de qualidade para todos os moradores, fortalecendo o cuidado com a saúde da comunidade escolar e rural.
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Emendas parlamentares para Saúde no Acre mais que triplicam em 5 anos, mas beneficiaram apenas hospitais públicos
Estudo do Ipea revela que recursos saltaram de R$ 194 milhões em 2019 para R$ 663 milhões em 2024; apenas Márcio Bittar destinou verba a entidade privada
Dados divulgados pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostram que o incremento na Saúde, por meio de emendas parlamentares, mais que triplicado de 2019 a 2024. Foto: captada
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado na terça-feira (13/8) mostra que os recursos destinados à Saúde no Acre por meio de emendas parlamentares mais que triplicaram entre 2019 e 2024, saltando de R$ 194 milhões para R$ 663 milhões. O crescimento coloca o estado entre os que tiveram maior aumento no país, ao lado de Amapá e Roraima.
Dados do financiamento:
2019: R$ 194,7 milhões
2020: R$ 218,2 milhões
2021: R$ 216,5 milhões (ligeira queda)
2022: R$ 235,6 milhões
2023: R$ 231,6 milhões
2024: R$ 663,7 milhões (maior salto)
Desigualdade regional
Enquanto o Acre e outros estados do Norte e Nordeste tiveram aumentos expressivos, unidades como São Paulo (+28%) e Santa Catarina (+49%) registraram os menores crescimentos. Em 2024, o limite per capita no Acre chegou a R$ 700 por habitante, contra R$ 369 em São Paulo – menos da metade.
Foco em hospitais públicos
O relatório aponta que, com exceção do senador Márcio Bittar (UB), que em 2021 destinou 0,1% dos recursos à Santa Casa da Amazônia, nenhum parlamentar acreano direcionou emendas para hospitais privados sem fins lucrativos. A maior parte dos recursos foi para instituições públicas.
Críticas à distribuição
O estudo do Ipea destaca que as mudanças na metodologia em 2024 ampliaram as desigualdadesentre estados. Enquanto em 2023 a diferença entre o maior e o menor limite per capita era de R$ 124, em 2024 essa disparidade subiu para R$ 419.
A análise reforça a necessidade de debates sobre o critério de distribuição dos recursos do SUS, especialmente em um cenário onde alguns estados recebem o dobro de investimentos por habitante em comparação a outros.
Destinação de emendas parlamentares à Saúde do Acre mais que triplicaram de 2019 a 2024, mostra Ipea. Foto: captada
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