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Caso Nayara Vilela: MPAC vai recorrer de decisão que rejeitou levar marido da vítima a júri popular

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Nayara Vilela foi achada morta em casa em abril de 2023 — Foto: Divulgação

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) vai recorrer da decisão que rejeitou levar a júri popular o marido da cantora Nayara Vilela, encontrada morta em abril de 2023, em Rio Branco. No recurso, a instituição solicitará a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada nos dias 8 e 9 de maio, o MPAC apresentou alegações finais sustentando que o marido da vítima deve responder por homicídio comissivo por omissão, concorrendo para o feminicídio de Nayara.

O promotor de Justiça Efrain Mendoza, que atuou na audiência de instrução, alegou que o acusado tinha o dever legal de proteger a esposa, negligenciou o estado de saúde mental da vítima e manteve uma arma de fogo acessível em casa, mesmo ciente do histórico de tentativas de suicídio. No entanto, a Justiça rejeitou a submissão do acusado ao Tribunal do Júri.

“Por acreditar que a sentença incorreu em injustiça ao desclassificar o crime para outro que não contra a vida, entendendo o MP que todos os requisitos necessários para a pronúncia foram preenchidos, o MPAC irá recorrer com o objetivo de restabelecer o curso justo do caso”, afirmou o promotor.

O pedido de julgamento com perspectiva de gênero

O julgamento com perspectiva de gênero, institucionalizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca garantir uma justiça mais equitativa, considerando as desigualdades de gênero e seus impactos nas decisões judiciais. O MPAC fundamenta seu pedido de aplicação do Protocolo no reconhecimento de que a morte de Nayara Vilela está inserida em um contexto de violência marcado por padrões discriminatórios de gênero.

A procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, que possui uma atuação destacada na defesa dos direitos das mulheres, ressaltou que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, publicado pelo CNJ, não é uma recomendação facultativa, mas um instrumento normativo vinculante que orienta todos os agentes do Sistema de Justiça na superação de estereótipos de gênero e práticas discriminatórias nos processos judiciais.

“A adoção do Protocolo é essencial para assegurar uma interpretação constitucionalmente adequada das normas jurídicas, conforme os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana de Belém do Pará”, disse.

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Acre

Atuação da vice-governadora Mailza fortalece combate à fome com distribuição de 10 mil refeições mensais por meio das cozinhas solidárias

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O alimento no prato de cada família, além de garantir a segurança alimentar da população, se configura como prática de assistência social fundamental para a erradicação da fome e a redução da insegurança alimentar e nutricional. No Acre, políticas públicas vêm sendo implementadas com o objetivo de diminuir o número de famílias em situação de vulnerabilidade e assegurar o direito humano à alimentação adequada.

SEASDH atua no apoio às ações do programa Cozinhas Solidárias. Foto: Assessoria SEASDH

Entre as ações desenvolvidas, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), que tem como titular a vice-governadora Mailza Assis, atua no apoio às ações do programa Cozinhas Solidárias. A iniciativa se consolidou com o termo de fomento firmado entre a pasta e o programa Cozinha Solidária Marielle Franco, gerenciada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), com apoio do Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (MDS), do governo do Estado e de parceiros institucionais.

Atualmente, a capital Rio Branco conta com duas cozinhas solidárias, que juntas produzem cerca de 500 refeições por dia, de segunda a sexta, totalizando 10 mil mensais. Uma delas está localizada no bairro da Paz e a outra foi inaugurada recentemente pela vice-governadora Mailza Assis, por meio de parceria com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que cedeu o imóvel ao Estado, direcionando o espaço para as atividades desenvolvidas pelos voluntários.

Vice-governadora: “As cozinhas solidárias garantem mais do que comida. Elas garantem tranquilidade. Garantem que essas famílias não precisem se preocupar com a próxima refeição, que tenham segurança e dignidade no dia a dia”. Foto: Clemerson Ribeiro/Secom

Mailza Assis destaca que as ações alcançam diariamente famílias em diferentes regiões da capital, levando não apenas alimentação, mas também tranquilidade, dignidade e a certeza da presença do poder público.

“Garantir alimento no prato de cada família acreana é mais do que uma política pública: é um compromisso humano, é respeito à dignidade das pessoas. Segurança alimentar não é favor, é direito. E é com esse olhar que o governo do Acre tem trabalhado para enfrentar a fome e reduzir a insegurança alimentar e nutricional em nosso estado”, afirmou Mailza.

Espaço pode ser usado também para produzir hortas em pequenos espaços contribuindo para a alimentação. Foto: Clemerson Ribeiro/Secom

A coordenadora da Cozinha Solidária, Risomalia de Paula Souza, avalia que o novo espaço amplia o alcance das ações. “Esse imóvel é de grande ajuda. É um ambiente amplo e espaçoso, onde podemos atender mais pessoas e também acolher mães que não conseguem trabalhar, oferecendo a elas cursos e oportunidades, justamente porque agora temos espaço para isso. É um lugar onde vamos poder ajudar muitas pessoas e muitas famílias”, explicou.

Com o apoio de mais de 70 voluntários atuando nas duas cozinhas, três regiões de Rio Branco são atendidas diariamente. As famílias que antes enfrentavam dificuldades para colocar alimento na mesa hoje não precisam mais se preocupar com a refeição do dia seguinte.

Solidariedade compartilhada

A comunidade do Mutambo é beneficiada diariamente com a distribuição de refeições. O alimento chega à mesa de mais de 110 pessoas, com a meta de alcançar 250, ampliando o atendimento às famílias em situação de insegurança alimentar. Além disso, os moradores sonham com a implantação de uma cozinha solidária própria no bairro.

Maria Lucilene de Lima, moradora da ocupação, evidencia a importância de ter a alimentação garantida. “É a terceira vez que a gente recebe a marmita aqui na comunidade e está sendo muito gratificante. Muitas famílias chegam da escola ou do trabalho e não têm tempo de preparar o almoço. Aqui a comida já chega no horário do meio-dia, e cada família pega a quantidade de marmitas de que precisa”, relatou.

Maria Lucilene destaca o quanto é gratificante ter comida na mesa. Foto: Carolina Torres/Secom

Para garantir a organização da distribuição, cada família pode retirar até quatro marmitas. As refeições trazem o sabor e tempero acreano, com oferta equilibrada de carboidratos e proteínas, em quantidade e qualidade adequadas.

Valter Olímpio Meneses, representante da comunidade, destaca a importância da iniciativa e como passou a contribuir com a população local. “É algo muito bom, porque muitas famílias já têm o almoço garantido ao meio-dia. Antes, havia pessoas que não tinham o que comer e precisavam se virar. Hoje, nós chegamos com o alimento, entregamos, e muitos vêm agradecer pelo trabalho que está sendo feito”, contou.

Coordenador e representante da comunidade do Mutambo. Foto: Carolina Torres/Secom

O público atendido é composto por pessoas em situação de vulnerabilidade social, cadastradas em programas sociais. Em 2025, estima-se que mais de 168 mil refeições tenham sido distribuídas. A iniciativa impacta diretamente na melhoria da qualidade de vida das famílias e na redução dos riscos sociais.

Risomalia reforça que o apoio do Estado é essencial para a continuidade das ações. “Com esse investimento do governo, conseguimos fazer a diferença, atender mais famílias e alcançar mais pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e necessitam de alimento”, ressaltou.

Outras comunidades beneficiadas estão localizadas nas proximidades dos bairros da Paz e Defesa Civil, um dos primeiros locais a receber a alimentação produzida pela primeira cozinha solidária.

Mailza conheceu primeira cozinha solidária no bairro Defesa Civil quando passou a funcionar. Foto: Felipe Freire/Secom

A vice-governadora ressalta que os resultados são visíveis quando a alimentação chega às comunidades. “É a marmita sendo entregue no horário do almoço, a família que chega do trabalho, a criança que volta da escola, a mãe que não teve tempo de cozinhar, mas sabe que aquele alimento vai estar ali”, destacou.

“As cozinhas solidárias garantem mais do que comida. Elas oferecem tranquilidade, segurança e dignidade no dia a dia dessas famílias”, completou.

Avanços

O Acre vem avançando na implementação de alternativas e políticas públicas voltadas à redução da insegurança alimentar e ao combate à fome. Em 2024, o estado passou a integrar o grupo de 17 unidades da federação com Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional aprovado pelo conselho estadual, conforme dados do IBGE.

Também houve avanços na legislação de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), com a retirada do Acre da lista de estados sem lei específica em 2024. A estrutura legal inclui a criação do Programa Estadual de Aquisição de Alimentos (PAA Estadual), instituído pela Lei nº 4.598/2025, com foco no fortalecimento da agricultura familiar e no enfrentamento à fome.

Repasses e PAA garante a oferta de alimentação para comunidades em risco social. Foto: Felipe Freire/Secom

O termo de fomento repassado pelo Estado é um dos principais recursos para a manutenção das atividades. Os repasses são realizados trimestralmente e somam mais de R$ 120 mil.

A coordenadora do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional da SEASDH, Nilciany Vilaço, explica que esses instrumentos permitem ao governo cumprir seu papel de fortalecimento da política de segurança alimentar em parceria com as cozinhas solidárias.

“É nesse momento que o acesso ao direito à alimentação adequada é garantido à população, por meio do termo de fomento. O governo subsidia e as cozinhas realizam o preparo das marmitas, que são ofertadas gratuitamente. Isso resulta em cerca de 8 mil marmitas mensais, um impacto significativo para a política de segurança alimentar e nutricional”, concluiu.

Além disso, o programa contribui com a oferta de verduras, legumes e frutas às cozinhas, iniciativa que fortalece a agricultura familiar e beneficia diretamente a população urbana.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Detran publica edital para realização de leilão online

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O governo do Acre, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), publicou nesta sexta-feira, 6, o edital Nº 003/2026, que autoriza a realização do leilão de sucatas inservíveis, oriundos de veículos retidos, abandonados ou removidos, e que se encontram há mais de 60 dias nos parqueamentos de veículos apreendidos.

Leilão será realizado exclusivamente online. Foto: Arquivo

Conforme previsto no edital, o certame deve colocar em leilão cerca de 166,4 toneladas de sucata ferrosa, o equivalente a aproximadamente 425 veículos e componentes automotivos organizados em dois lotes.

O leilão será realizado exclusivamente online no endereço www.wrlei­loes.com.br, no dia 26 de fevereiro de 2026, às 10h.

A visita ao pátio para inspeção visual dos lotes poderá ser feita pe­los representantes legais das empresas habilitadas no período de 23, 24 e 25 de fevereiro de 2026, no horário das 8h às 12h e das 14h às 16h30, endereço Av. Antônio da Rocha Viana, 2005 – Vila Ivonete, Rio Branco.

As visitas serão agendadas, apenas para arrematantes credenciados e legalmente cadastrados. Aqueles que desejarem fazer o agendamento, podem entrar em contato pelo número: (68) 99602-1006 ou 0800-423-0000.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Polícia Militar do Acre promove formatura de troca de comando do Bope

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A Polícia Militar do Acre (PMAC) promoveu nesta quinta-feira, 5, a solenidade de troca de comando do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). Realizado na sede da unidade, em Rio Branco, o evento contou com a presença de autoridades civis e militares, além de familiares dos integrantes da tropa.

Marcado por tradição e emoção, o ato solene representou o encerramento de um ciclo e o início de uma nova etapa para o ex-comandante do Bope, tenente-coronel Igor Bandeira. “Os resultados que o Bope entregou nos últimos anos são reflexo da bravura e competência de cada militar que compõe esta honrada unidade. Agradeço à comandante-geral da PMAC, coronel Marta Renata [Freitas], pela confiança depositada em mim, para conduzir essa tropa de elite”, disse o oficial.

Tenente-coronel Igor Bandeira assume comando do 2º Batalhão da PMAC. Foto: Davi Silva Barbosa/PMAC

O novo comandante do Bope, tenente-coronel Felipe Russo, apresentou sua expectativa diante da tarefa: “É com muita honra que assumo esta unidade, com a convicção da imensa responsabilidade que a mim é entregue. O Bope tem uma trajetória de 30 anos de muita história, suor, dedicação e tradição. Durante o meu comando, pretendo honrar o legado daqueles que me antecederam e buscar oferecer um serviço de excelência à sociedade acreana”.

Tenente-coronel Felipe Russo é o novo comandante do Bope no Acre. Foto: Davi Silva Barbosa/PMAC

Presente ao evento, a coronel Marta Renata, afirmou: “Para nós é um orgulho dizer que temos um batalhão especializado, que é referência em nosso estado. A troca de comando é um momento muito simbólico, pois prepara o oficial a assumir funções ainda mais específicas na instituição, que exigem competência, preparo e conhecimento”.

Comandante-geral da PMAC, coronel Marta Renata Freitas: “Momento muito simbólico”. Foto: Davi Silva Barbosa/PMAC

Três décadas de operações especiais

A formatura de troca de comando também foi marcada pela alusão aos 30 anos de existência da unidade, cuja história teve início em 28 de março de 1990, com a criação do 1º Batalhão de Polícia Militar, que contemplava em sua estrutura a Companhia de Operações Especiais (COE).

Bope é dividido em 5 companhias operacionais. Foto: Davi Silva Barbosa/PMAC

As atividades operacionais especializadas começaram oficialmente em 5 de fevereiro de 1996, quando a unidade foi provisoriamente transferida para o Quartel do Comando-Geral. Em 2010, foi instituído o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), que atualmente reúne diversas companhias especializadas e representa um dos pilares estratégicos da segurança pública no Acre.

Honra e legado

Durante a solenidade, o Bope prestou homenagem aos ex-comandantes que contribuíram para a construção e fortalecimento da unidade ao longo das décadas. O momento simbolizou a continuidade da tradição e o reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade acreana.

Solenidade incluiu homenagem aos ex-comandantes do Bope. Foto: Davi Silva Barbosa/PMAC

Um dos agraciados foi o coronel Romário Célio Gonçalves, que expressou sua gratidão: “Hoje vejo no que se tornou o Bope, o quanto cresceu e se qualificou. Este momento nos traz inúmeras lembranças, de muito aprendizado e história, que certamente continuará sendo construída com o atual comandante”.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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