Acre
Caso Nayara Vilela: MPAC vai recorrer de decisão que rejeitou levar marido da vítima a júri popular
Nayara Vilela foi achada morta em casa em abril de 2023 — Foto: Divulgação
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) vai recorrer da decisão que rejeitou levar a júri popular o marido da cantora Nayara Vilela, encontrada morta em abril de 2023, em Rio Branco. No recurso, a instituição solicitará a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada nos dias 8 e 9 de maio, o MPAC apresentou alegações finais sustentando que o marido da vítima deve responder por homicídio comissivo por omissão, concorrendo para o feminicídio de Nayara.
O promotor de Justiça Efrain Mendoza, que atuou na audiência de instrução, alegou que o acusado tinha o dever legal de proteger a esposa, negligenciou o estado de saúde mental da vítima e manteve uma arma de fogo acessível em casa, mesmo ciente do histórico de tentativas de suicídio. No entanto, a Justiça rejeitou a submissão do acusado ao Tribunal do Júri.
“Por acreditar que a sentença incorreu em injustiça ao desclassificar o crime para outro que não contra a vida, entendendo o MP que todos os requisitos necessários para a pronúncia foram preenchidos, o MPAC irá recorrer com o objetivo de restabelecer o curso justo do caso”, afirmou o promotor.
O pedido de julgamento com perspectiva de gênero
O julgamento com perspectiva de gênero, institucionalizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca garantir uma justiça mais equitativa, considerando as desigualdades de gênero e seus impactos nas decisões judiciais. O MPAC fundamenta seu pedido de aplicação do Protocolo no reconhecimento de que a morte de Nayara Vilela está inserida em um contexto de violência marcado por padrões discriminatórios de gênero.
A procuradora de Justiça Patrícia Rêgo, que possui uma atuação destacada na defesa dos direitos das mulheres, ressaltou que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, publicado pelo CNJ, não é uma recomendação facultativa, mas um instrumento normativo vinculante que orienta todos os agentes do Sistema de Justiça na superação de estereótipos de gênero e práticas discriminatórias nos processos judiciais.
“A adoção do Protocolo é essencial para assegurar uma interpretação constitucionalmente adequada das normas jurídicas, conforme os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção Interamericana de Belém do Pará”, disse.
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Foto: Jardy Lopes
A capital do Acre Rio Branco ficou em 23º lugar no ranking de inserção econômica entre as capitais brasileiras, segundo dados que avaliam indicadores como população vulnerável, formalidade no mercado de trabalho e crescimento dos empregos formais. A capital do Acre superou cidades como Belém (PA), Macapá (AP) e Boa Vista (RR), que ficaram nas últimas posições da lista.
O levantamento tem como objetivo medir o nível de competitividade municipal, levando em conta a vulnerabilidade socioeconômica da população e o grau de inclusão produtiva por meio da inserção no mercado de trabalho formal.
De acordo com o estudo, capitais com grande parcela da população em situação de vulnerabilidade ou fora do mercado de trabalho formal tendem a apresentar maiores problemas sociais, economia menos robusta e menor capacidade de consumo.
A capital que se destacou positivamente entre os estados da região Norte foi Porto Velho (RO), que figura na 4ª posição do ranking nacional, sendo a melhor classificada da região.
A colocação de Rio Branco revela desafios importantes em termos de desenvolvimento econômico e inclusão social, mas também evidencia que, em comparação com outras capitais da região Norte, a cidade apresenta algum avanço no acesso ao emprego formal e redução da vulnerabilidade.
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Criança aguarda por atendimento na UPA Franco Silva, em Rio Branco I Whidy Melo/ac24horas
Depois de semanas de alta pressão sobre a rede pediátrica, o Acre começa a registrar uma desaceleração nas internações por Síndrome Gripal Respiratória Aguda (SGRA). Nesta segunda-feira, 16, 58 crianças ainda permanecem internadas em unidades de saúde da capital, mas os dados mostram um alívio significativo em relação ao pico recente da doença. Os dados são da Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre).
Um dos principais indicadores dessa melhora é a enfermaria do Hospital da Criança, no INTO, que até duas semanas atrás operava no limite. Hoje, o setor conta com 22 leitos disponíveis, dos 60 existentes, o que representa uma redução expressiva na pressão assistencial. Atualmente, 38 crianças estão internadas.
Na UTI Pediátrica do INTO, 9 dos 10 leitos ainda estão ocupados, o que mostra que os casos mais graves persistem, mas em número mais controlado. A UTI Pediátrica da Maternidade Bárbara Heliodora segue com 100% de ocupação (10 leitos), embora o contexto geral seja de queda nas internações.
O Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (Huerb), por sua vez, mantém 12 dos seus 14 leitos pediátricos desocupados, outro sinal claro da melhora no cenário. Nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), o ambiente é ainda mais tranquilo, com apenas uma criança internada na UPA do Segundo Distrito, enquanto a UPA da Sobral não registra nenhuma internação pediátrica.
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Foto: Procuradoria-Geral do Estado do Acre/ Reprodução Internet
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) publicou nesta terça-feira, 17, o edital nº 08/2025, que abre o XXII processo seletivo para estágio na área de direito, destinado à formação de cadastro de reserva para estudantes de direito de nível superior. O processo é coordenado pelo Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) da PGE/AC.
Podem participar alunos regularmente matriculados entre o 3º e o 9º semestre das instituições conveniadas: Universidade Federal do Acre (Ufac), Centro Universitário Uninorte (Uninorte), Faculdade da Amazônia (UNAMA), Centro Universitário Estácio Unimeta (Estácio) e Faculdade Anhanguera de Rio Branco (Anhanguera).
O estágio terá duração de até um ano, prorrogável por igual período, com jornada de 20 horas semanais, distribuídas em 4 horas diárias. O trabalho será realizado preferencialmente de forma presencial, em horário compatível com as aulas dos estudantes, podendo ocorrer em regime híbrido ou remoto conforme previsto no regulamento da PGE.
Entre as atividades atribuídas aos estagiários estão a assessoria direta aos procuradores, pesquisas jurídicas, elaboração de peças judiciais e administrativas, e o acompanhamento de processos, sempre sob supervisão do CEJUR.
O processo seletivo oferece bolsa de R$ 1.000,00, além de auxílio-transporte de R$ 200,00. Estão garantidas vagas reservadas para candidatos com deficiência (10%), negros (10%), indígenas ou quilombolas (10%) e pessoas de baixa renda (10%).
O cadastro de reserva será utilizado para preenchimento gradual das vagas que surgirem durante a validade do processo seletivo, que será de seis meses, prorrogável por igual período a critério da PGE.
As inscrições e demais informações, incluindo cronograma e critérios para reserva de vagas, estão disponíveis no edital publicado abaixo:
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