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Cartórios deverão comunicar MPAC sobre registros de nascimento por pais menores de 14 anos
Proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou no dia 17 de agosto a lei estadual que estabelece que os cartórios de registro civil do estado serão obrigados a informar ao MP o registro de nascimento realizado por pais menores de 14 anos. A lei foi publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial do Estado e já está em vigor.
A estratégia faz parte do projeto “Ecos do Silêncio: reverberações do traumatismo sexual”, idealizado pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros nos municípios de Acrelândia e Tarauacá. A ideia, que já funcionava por meio de parcerias com os cartórios nos dois municípios, foi abraçada pelo conselheiro tutelar de Rio Branco, Ari Soares de Oliveira, que levou ao deputado estadual Fagner Calegário a proposta de transformá-la em uma lei com abrangência em todo o estado.
Após elaboração do anteprojeto e análise nas comissões pertinentes, a iniciativa foi aprovada por unanimidade no Legislativo estadual e seguiu para sanção do governador.
“Esse encaminhamento obrigatório da certidão de nascimento será de grande valia para o Ministério Público identificar possíveis casos de abuso sexual, combatendo a subnotificação desses delitos em época de pandemia e já ofertando um apoio psicológico, de forma proativa, a uma possível vítima”, destacou o promotor de Justiça.
O conselheiro tutelar destacou que tomou conhecimento da ideia no começo de 2020, após uma reunião com o promotor, que queria implementar o projeto também em Rio Branco.
“O promotor expôs o projeto ao Conselho Tutelar, nos apresentou os resultados que estava conseguindo no interior, e resolvemos apoiar para que se tornasse uma lei estadual. Conversei com o deputado Fagner, que também abraçou a iniciativa, e a partir daí construímos a proposta de lei, com base no projeto Ecos do Silêncio. Trata-se de um grande avanço no combate ao abuso sexual”, afirmou.
A lei sancionada prevê que a informação deverá ser realizada com o envio da cópia da certidão de nascimento ao MPAC por endereço oficial de e-mail, no primeiro dia útil subsequente a lavratura do registro, sob pena de desobediência.
A lei prevê ainda que a fiscalização ficará a cargo da Corregedoria Geral da Justiça do Estado.
Ecos do Silêncio
Lançado em Acrelândia no início do ano passado e atualmente também em curso em Tarauacá, o projeto Ecos do Silêncio busca prevenir e combater o abuso sexual infantil e, ao mesmo tempo, tratar problemas de saúde mental nesse público. Com a pandemia, o projeto se tornou ainda mais necessário, diante da explosão de casos de estupro de vulneráveis no município, com aumento de denúncias e prisões preventivas
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Monitorado é preso com revólver calibre 38 e drogas após denúncia de “disciplina” em bairro da cidade
Suspeito tentou se livrar da arma com a chegada da Polícia Civil e foi autuado em flagrante por tráfico e posse ilegal
A Polícia Civil recebeu, na manhã desta terça-feira (24), uma denúncia de que um homem monitorado pela Justiça teria sofrido a chamada “disciplina”, supostamente aplicada por integrantes de uma facção criminosa.
De posse das informações, a equipe de investigação se deslocou até o bairro e localizou um dos suspeitos de ter praticado a tortura contra um jovem na noite anterior. Durante a abordagem, os policiais constataram que o homem estava em posse de uma arma de fogo e, ao perceber a presença da viatura, tentou se desfazer do objeto.
Na revista, os agentes apreenderam um revólver calibre 38, além de porções de drogas e uma quantia em dinheiro em espécie.
Diante dos fatos, o suspeito recebeu voz de prisão e foi conduzido à delegacia, onde foi autuado em flagrante pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Ele permanece à disposição da Justiça.
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Tadeu Hassem defende contratação de especialistas e comemora suspensão da terceirização do Hospital Raimundo Chaar
Deputado afirma que decisão é resultado da mobilização conjunta e reforça apoio ao fortalecimento do SUS na região de fronteira
O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) defendeu a contratação de médicos especialistas para o Hospital Regional Raimundo Chaar, em Brasiléia, unidade que atende toda a regional do Alto Acre, composta por quatro municípios.
Durante reunião na Assembleia Legislativa, o parlamentar destacou a iniciativa do governo do Estado em abrir diálogo sobre o modelo de gestão da unidade, o que resultou na suspensão do processo de terceirização. Para ele, a decisão representa um avanço na busca por soluções que garantam melhor atendimento à população.
Após o encerramento da reunião, Tadeu Hassem falou à imprensa e classificou o momento como uma vitória para a população do Acre, especialmente da região de fronteira. Ele ressaltou sua ligação pessoal com o hospital e reafirmou posicionamento favorável ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
O deputado afirmou que esteve na unidade há cerca de 15 dias e que foi autor da proposta de levar o debate para a Assembleia, dando mais visibilidade ao tema. Segundo ele, a suspensão do processo foi resultado da união de esforços entre sindicato, vereadores e parlamentares estaduais.
Hassem defendeu a ampliação do quadro de médicos especialistas como prioridade, mas se posicionou contra a terceirização integral do hospital nos moldes inicialmente apresentados. Para o deputado, o mais importante é garantir melhorias no atendimento sem comprometer a gestão pública da unidade.
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Parlamentares defendem vigilância mesmo após anúncio de suspensão do edital pelo governo
Os vereadores de Brasiléia, Lessandro Jorge, Isabele Araújo e Lucélia Santos, estiveram na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) acompanhando servidores da saúde que se posicionam contra a proposta de terceirização do Hospital Regional do Alto Acre, apresentada pelo governo do Estado.
Durante a reunião, a vereadora Isabele Araújo destacou que, apesar do anúncio de suspensão do edital, é necessário manter atenção ao andamento do processo. Segundo ela, existe uma ação civil pública relacionada ao caso, o que exige acompanhamento constante para verificar os próximos desdobramentos e eventuais decisões judiciais.
Já o vereador Lessandro Jorge afirmou que a mobilização dos servidores, com apoio da Câmara de Brasiléia e de deputados estaduais, foi fundamental para o recuo do governo. Ele declarou que, na avaliação do grupo, a terceirização não deverá mais avançar, atribuindo o resultado à união dos trabalhadores da saúde e das lideranças políticas envolvidas.
A discussão sobre o modelo de gestão do hospital tem mobilizado servidores e dividido opiniões na região, enquanto o governo estadual afirma que a suspensão do edital permitirá novos estudos e avaliações antes de qualquer decisão definitiva.
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