Atendendo a requerimento do vereador Ismael Machado, a Câmara Municipal de Rio Branco realizou na segunda-feira (11) uma audiência pública no qual debateu o Projeto de Lei Complementar Nº 57/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 2024.

A audiência contou com a presença do secretário Municipal de Finanças de Rio Branco Wilson José Das Chagas Sena Leite; secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco – SEPLAN, Neiva Azevedo da Silva Tessinari; Diretor de Orçamento da SEPLAN, Euzébio Pinheiro; Diretor de Planejamento Estratégico da SEPLAN, Valdenir Junior; chefe de Gabinete da SEPLAN, Cely Gomes; Diretor de Convênios – SEPLAN, José Adriano Costa; Secretária Adjunta de Receitas – SEFIN, Flaviane Stedille; Diretor de Contabilidade da SEFIN, Carlos Fábio; colaboradora da SEFIN, Renata Costa; colaborador da SEFIN, Sandy Lopes.

A secretária Municipal de Planejamento, Neiva Tessinari, explanou sobre as despesas do município. “Nós temos o Poder Executivo na qual o somatório das despesas totais correspondem aos montantes previstos no que seriam 2,5 bilhões. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias de serviço, transferências correntes e outras receitas também correntes”, disse.

E acrescentou: “com base na receita corrente líquida, nós temos as despesas de IPTU, que são receitas tributárias, IPI, ISS, e outros impostos e taxas e contribuições de melhorias, temos a cota no FPM, cotas à parte de TMS, IPVA, ITR, Transferências da receita corrente, e nós temos também FUNDEB e outras transferências correntes.”

Com relação às despesas de pessoal, de acordo com Tessinari, “o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal define despesa total com pessoal como período de apuração em cada município da federação, não excedendo o percentual de 60% da receita corrente líquida, incluído no artigo 3º inciso 20, que prescreve a repartição dos limites globais do artigo 19, que não poderá exceder o percentual de 54% para o exercício municipal, e ainda 6% para o legislativo municipal conforme a seguir, então nós temos aí o poder legislativo com a ordem de 38.246.516 milhões, o que corresponde a 2,27%, o poder executivo com 708.761.047 milhões que corresponde a 42,7%, totalizando a ordem de 747.107.563 milhões, que corresponde a 44,4%.”

Disse mais: “o percentual de aplicação dos recursos com a educação, de acordo com a CS obedecerá no mínimo a 25% dos impostos de transferência, descritos acima, portanto calculando para o ano de 2024, chega-se ao montante em reais, bem como FUNDEB, que será constituído por 20% dos recursos oriundos dos impostos de transferências federais, e estaduais, para os recursos com a educação a previsão é de que para o ano de 2024 a gente consiga aí um montante de aproximadamente dos 6% do valor previsto.”

Com relação aos recursos de aplicação em saúde, a secretária destaca que o município tem que atingir o percentual de 15% em aplicações na área. “O artigo 7º da Lei Complementar 141, determina os municípios e distritos federais que aplicarão anualmente em ações públicas de saúde, 15% da arrecadação de IPTU, ITBI, Imposto de renda, ITR, IPI, e ISS, e aí nós temos a ordem aí de 192.550.692 milhões (…) com relação à capacitação de recursos, ‘Na gestão Tião Bocalom, pro ano de 2021 para 2023, nós tivemos 139,7 milhões em capacitação com relação a convênios e contratos de reparo”, falou.

Ao final da explanação, o vereador Ismael Machado pontuou sobre a porcentagem na taxa de remanejamento. “Foi questionado alguns itens, em especial Fundo Municipal do Esporte, bandeira que levanto e defendo, mas requer maiores avaliações nas comissões, falamos sobre a porcentagem para remanejamento, o município tem 20% e não usamos tudo. Defendo que se mantenha, que não se amplie, desde que atenda a população. Se não, qual o papel desta casa?”, ressalta o parlamentar.

E acrescentou: “temos o dever de acompanhar, fiscalizar e decidir o que é bom para a população. Gostaria de agradecer à sociedade de Rio Branco por permitir contribuir com orçamento e com a gestão pública municipal, aos funcionários da CMRB e em especial à nossa intérprete de Libras e demais funcionários da gestão pública presentes SEPLAN e SEFIN por cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e pela transparência com os munícipes de Rio Branco”, finalizou.(Por Emely Azevedo, estagiária de Jornalismo na CMRB)

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