Acre
Câmara Municipal debate orçamento municipal para 2024
Atendendo a requerimento do vereador Ismael Machado, a Câmara Municipal de Rio Branco realizou na segunda-feira (11) uma audiência pública no qual debateu o Projeto de Lei Complementar Nº 57/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 2024.
A audiência contou com a presença do secretário Municipal de Finanças de Rio Branco Wilson José Das Chagas Sena Leite; secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco – SEPLAN, Neiva Azevedo da Silva Tessinari; Diretor de Orçamento da SEPLAN, Euzébio Pinheiro; Diretor de Planejamento Estratégico da SEPLAN, Valdenir Junior; chefe de Gabinete da SEPLAN, Cely Gomes; Diretor de Convênios – SEPLAN, José Adriano Costa; Secretária Adjunta de Receitas – SEFIN, Flaviane Stedille; Diretor de Contabilidade da SEFIN, Carlos Fábio; colaboradora da SEFIN, Renata Costa; colaborador da SEFIN, Sandy Lopes.
A secretária Municipal de Planejamento, Neiva Tessinari, explanou sobre as despesas do município. “Nós temos o Poder Executivo na qual o somatório das despesas totais correspondem aos montantes previstos no que seriam 2,5 bilhões. A receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias de serviço, transferências correntes e outras receitas também correntes”, disse.
E acrescentou: “com base na receita corrente líquida, nós temos as despesas de IPTU, que são receitas tributárias, IPI, ISS, e outros impostos e taxas e contribuições de melhorias, temos a cota no FPM, cotas à parte de TMS, IPVA, ITR, Transferências da receita corrente, e nós temos também FUNDEB e outras transferências correntes.”
Com relação às despesas de pessoal, de acordo com Tessinari, “o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal define despesa total com pessoal como período de apuração em cada município da federação, não excedendo o percentual de 60% da receita corrente líquida, incluído no artigo 3º inciso 20, que prescreve a repartição dos limites globais do artigo 19, que não poderá exceder o percentual de 54% para o exercício municipal, e ainda 6% para o legislativo municipal conforme a seguir, então nós temos aí o poder legislativo com a ordem de 38.246.516 milhões, o que corresponde a 2,27%, o poder executivo com 708.761.047 milhões que corresponde a 42,7%, totalizando a ordem de 747.107.563 milhões, que corresponde a 44,4%.”
Disse mais: “o percentual de aplicação dos recursos com a educação, de acordo com a CS obedecerá no mínimo a 25% dos impostos de transferência, descritos acima, portanto calculando para o ano de 2024, chega-se ao montante em reais, bem como FUNDEB, que será constituído por 20% dos recursos oriundos dos impostos de transferências federais, e estaduais, para os recursos com a educação a previsão é de que para o ano de 2024 a gente consiga aí um montante de aproximadamente dos 6% do valor previsto.”
Com relação aos recursos de aplicação em saúde, a secretária destaca que o município tem que atingir o percentual de 15% em aplicações na área. “O artigo 7º da Lei Complementar 141, determina os municípios e distritos federais que aplicarão anualmente em ações públicas de saúde, 15% da arrecadação de IPTU, ITBI, Imposto de renda, ITR, IPI, e ISS, e aí nós temos a ordem aí de 192.550.692 milhões (…) com relação à capacitação de recursos, ‘Na gestão Tião Bocalom, pro ano de 2021 para 2023, nós tivemos 139,7 milhões em capacitação com relação a convênios e contratos de reparo”, falou.
Ao final da explanação, o vereador Ismael Machado pontuou sobre a porcentagem na taxa de remanejamento. “Foi questionado alguns itens, em especial Fundo Municipal do Esporte, bandeira que levanto e defendo, mas requer maiores avaliações nas comissões, falamos sobre a porcentagem para remanejamento, o município tem 20% e não usamos tudo. Defendo que se mantenha, que não se amplie, desde que atenda a população. Se não, qual o papel desta casa?”, ressalta o parlamentar.
E acrescentou: “temos o dever de acompanhar, fiscalizar e decidir o que é bom para a população. Gostaria de agradecer à sociedade de Rio Branco por permitir contribuir com orçamento e com a gestão pública municipal, aos funcionários da CMRB e em especial à nossa intérprete de Libras e demais funcionários da gestão pública presentes SEPLAN e SEFIN por cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e pela transparência com os munícipes de Rio Branco”, finalizou.(Por Emely Azevedo, estagiária de Jornalismo na CMRB)
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A programação do Fim de Ano da Família, realizada na capital acreana, segue garantindo a festa para famílias e amigos, neste mês de dezembro. Com a presença do público e o sucesso das vendas, a Feira Natalina teve a programação estendida e seguirá até o próximo domingo, acompanhando o cronograma da Vila Natalina no início de 2026.
Com organização do governo do Acre, por meio da Secretaria de Turismo e Empreendedorismo (Sete), em parceria com a Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa), a Feira Natalina, oferta desde gastronomia regional e internacional a doces e brinquedos, das 17h às 22h, até o dia 4 de janeiro, na Av. Arlindo Porto Leal, ao lado do Palácio Rio Branco.
Já na Praça Eurico Dutra, em frente ao Palácio Rio Branco, a Vila Natalina conta com a participação de empreendimentos de artesanato, doces e presentes. O espaço, que foi montado pelo governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), também recebe o público das 17h às 22h, até o dia 4 de janeiro.
De acordo com a chefe do Departamento de Pequenos Negócios da Sete, Sirlânia Venturin, apoio do governo por meio da Sete e instituições parceiras tem sido fundamental no incentivo da geração de renda para os pequenos negócios: “O resultado parcial da feira já tem apresentado excelentes resultados e esperamos que até o final possamos superar todas as expectativas dos empreendedores e público visitante”, destacou.
Som ao vivo
Para animar as noites de fim de ano, a Feira Natalina também conta com apresentações musicais, com o apoio da Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM). Confira a programação:
29 de dezembro (segunda-feira):
Das 20h às 22h – Som ao vivo com Franklin Pinheiro
04 de janeiro (domingo):
Das 19h30 às 21h30 – Encerramento com Jhon Rabelo
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Acre
Governo ativa sala de situação do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde para monitorar período de chuvas
Diante do aumento das chuvas e da elevação dos níveis dos rios em diversas regiões do estado, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) ativou, nesta segunda-feira, 29, a Sala de Situação do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Cievs). O espaço passa a funcionar no novo prédio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), em Rio Branco, e será fundamental para o monitoramento dos impactos das condições climáticas na saúde da população.
A ação faz parte das medidas adotadas pelo governo do Estado para se preparar e responder de forma mais rápida aos efeitos do período chuvoso, quando aumentam os riscos de enchentes, alagamentos, deslocamento de famílias e problemas de saúde ligados às condições ambientais.
“Conforme determinado pelo nosso governador Gladson Camelí, estamos colocando em prática as medidas de antecipação e prevenção aos eventos que possam vir a acontecer. Diariamente, estaremos acompanhando os níveis de subida de rio, o nível de chuva em cada município, para que as decisões tomadas sejam assertivas e que a gente consiga minimizar os danos à nossa população”, pontua o secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal.
A coordenadora do Cievs, Débora dos Santos, explica que a abertura da sala segue o que já está previsto no plano de contingência do Estado: “Hoje nós estamos num cenário de alerta, que é de ativação de sala de situação. O plano de contingência foi pactuado no início de 2025, ele ainda está vigente. Um plano de contingência é criado com validade de um a dois anos, justamente para orientar as ações diante de situações como essa”.
Débora também aponta sobre o caráter atípico das chuvas registradas neste período: “A última vez que nós tivemos uma enchente dessa proporção no estado do Acre foi no ano de 2006. O que está acontecendo agora é um grande volume de chuvas que está refletindo em todos os rios do estado”.
Com a Sala de Situação em funcionamento e integrada com a Defesa Civil, a Sesacre passa a acompanhar diariamente os níveis dos rios, o volume de chuvas e as ocorrências que possam afetar a saúde da população nos municípios. Esse monitoramento orienta a organização do envio de equipes, insumos e apoio às áreas mais afetadas, com respostas mais rápidas diante das situações de risco, tanto para a população quanto para os profissionais que atuam na linha de frente.
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O governo do Acre decretou situação de emergência de nível 2 nos municípios de Feijó, Plácido de Castro, Rio Branco, Santa Rosa do Purus e Tarauacá, em razão das inundações provocadas pelo aumento expressivo do volume de chuvas e pela elevação dos níveis dos rios Acre, Purus e Tarauacá. O Decreto nº 11.812, publicado em edição extra do Diário Oficial (DOE) desta segunda-feira, 29, foi assinado pela governadora em exercício, Mailza Assis, e tem validade de 180 dias.
A medida considera os altos índices pluviométricos registrados em dezembro de 2025, especialmente em Rio Branco, onde o acumulado chegou a 483 milímetros, volume 97% superior à média esperada para o período, estimada em 265 milímetros. Apenas nos últimos quatro dias, foram registrados 246 milímetros de chuva, quantidade superior ao esperado para todo o mês de dezembro na capital acreana.
Em Brasileia, o volume de precipitação alcançou 436,80 milímetros no mesmo período, representando um aumento de 82% em relação à média histórica de 222 milímetros. Nos últimos quatro dias, o município registrou 176 milímetros de chuva, o equivalente a 66% do esperado para todo o mês .
O decreto também destaca os impactos registrados em Plácido de Castro, onde o transbordamento dos igarapés Visionário e Santa Elena provocou o isolamento dos ramais 58, Monte Alegre e Cabo Severino.
Além disso, medições realizadas nesta manhã indicaram que os rios nos municípios afetados atingiram ou ultrapassaram as cotas de alerta e transbordamento. Em Feijó, o nível chegou a 12,09 metros; em Rio Branco, 14,94 metros; em Santa Rosa do Purus, 9,42 metros; e em Tarauacá, 10,05 metros .
A situação de inundação é caracterizada pelo aumento significativo e exponencial dos níveis dos rios, gerando custos elevados para a população vulnerável, para os municípios localizados nas bacias hidrográficas afetadas e para o Estado, além de despesas operacionais relacionadas às ações de resposta.
O decreto leva em consideração, ainda, os prognósticos técnicos que indicam precipitações acima da média climatológica, bem como notas técnicas do Serviço Geológico do Brasil (SGB) e do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), que alertam para novas chuvas nas principais bacias do Acre .
De acordo com o texto, o Boletim de Monitoramento Hidrológico da Bacia do Rio Acre, publicado pelo SGB no último domingo, 28, aponta, com base em modelos hidrológicos, a possibilidade de elevação do nível do rio nos próximos dias.
Com o decreto, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDC) passa a ser responsável por articular ações com autoridades federais, estaduais e municipais, mobilizar recursos humanos e materiais, coordenar atividades de socorro às comunidades isoladas e prestar assistência e apoio logístico aos municípios afetados. Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) sediados no estado também estão autorizados a prestar apoio suplementar às regiões atingidas. A CEPDC foi designada como unidade gestora orçamentária, com autorização para ordenar despesas destinadas às ações de apoio aos municípios em situação de emergência.
O decreto estabelece atendimento prioritário às demandas da Defesa Civil por parte dos órgãos da administração pública estadual, incluindo despesas para instalação e manutenção de abrigos, fornecimento de insumos, equipamentos, veículos, mão de obra, adoção de medidas administrativas urgentes e realização de campanhas informativas .
O documento também autoriza, em casos de risco iminente, que autoridades administrativas e agentes de defesa civil ingressem em residências para prestar socorro ou determinar evacuação, além do uso temporário de propriedade particular em situações de perigo público, com indenização posterior em caso de danos.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 29 de dezembro de 2025.
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