Segundo o vereador Altamiro, a falta de organização territorial compromete direitos essenciais como o recebimento de correspondências, a instalação de energia e água
O projeto se fundamenta no art. 182 da Constituição Federal, que trata da função social da cidade, e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Foto: assessoria
Epitaciolândia, AC – A Câmara Municipal de Epitaciolândia aprovou, no dia 26 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria do vereador Altamiro Ferreira Bispo (PDT). A proposta autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias com a empresa de distribuição de energia Energisa e com os Correios, com o objetivo de promover a numeração de residências e a nomeação formal das ruas nos bairros novos do município.
A iniciativa atende a uma antiga demanda dos moradores, que enfrentam dificuldades decorrentes da ausência de endereços oficiais. Segundo o vereador Altamiro, a falta de organização territorial compromete direitos essenciais como o recebimento de correspondências, a instalação de energia e água, o acesso rápido de ambulâncias e viaturas, além da inclusão em programas sociais.
“É uma medida estruturante, de baixo custo e de grande impacto social e administrativo. Estamos trabalhando para garantir dignidade e cidadania à nossa população”, destacou o parlamentar.
Parceria estratégica para beneficiar a população
Com a aprovação da lei, o Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação técnica com a Energisa e os Correios, possibilitando um levantamento conjunto dos domicílios ainda não numerados e das vias públicas sem identificação. A ação permitirá:
• O cruzamento de dados entre Prefeitura, Energisa e Correios, garantindo agilidade e economia nos trabalhos;
• A identificação de imóveis sem ligação elétrica, viabilizando a sua regularização;
• A criação de um grupo de trabalho interinstitucional com metas e cronogramas;
• A realização de consultas públicas para que a escolha dos nomes das ruas reflita a história, a cultura e a identidade local.
Base legal e transparência
O projeto se fundamenta no art. 182 da Constituição Federal, que trata da função social da cidade, e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), reforçando a importância da transparência na gestão pública.
A lei ainda prevê a publicação de relatórios semestrais sobre a execução do projeto e permite a realização de audiências públicas com a comunidade.
“Essa lei não apenas organiza os bairros, mas valoriza o sentimento de pertencimento e fortalece a identidade dos nossos moradores”, concluiu o vereador Altamiro.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, concluiu a qualificação de mais de 80 médicos da Atenção Básica voltada ao aprimoramento do atendimento infantil no município. Realizada ao longo de dois dias, na Biblioteca Pública Estadual, a capacitação reuniu profissionais de diferentes unidades de saúde e teve como foco o alinhamento de condutas, a atualização técnica e a organização do fluxo de atendimento à criança, com ênfase nos encaminhamentos ao Ambulatório de Pediatria, fortalecendo o cuidado infantil na rede municipal de saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde, concluiu a qualificação de mais de 80 médicos da Atenção Básica voltada ao aprimoramento do atendimento infantil. (Foto: Antônio Carlos/Secom)
Coordenada pelo Departamento de Ciclos de Vida, por meio da Divisão de Saúde da Criança, a qualificação busca fortalecer as práticas de puericultura, o manejo dos principais agravos clínicos na infância e o papel da Atenção Primária à Saúde (APS) como ordenadora da rede. Durante a programação, são apresentados indicadores de crescimento e desenvolvimento infantil do município, além de orientações sobre critérios de estratificação de risco e fluxos regulatórios.
Coordenada pelo Departamento de Ciclos de Vida, a qualificação busca fortalecer as práticas de puericultura, o manejo dos principais agravos clínicos na infância. (Foto: Antonio Carlos/Secom)
De acordo com a chefe da Divisão de Saúde da Criança, Manoella Moura, o segundo dia de qualificação reforça o compromisso da gestão com a melhoria contínua do cuidado infantil.
“Do ponto de vista da gestão, investir em qualificação é essencial,”, destacou Manoella. (Foto: Antonio Carlos/Secom)
“Nosso objetivo é fortalecer e atualizar as condutas para apoiar o trabalho cotidiano desses profissionais no atendimento às crianças. Do ponto de vista da gestão, investir em qualificação é essencial, porque melhora diretamente o atendimento e impacta de forma positiva os indicadores de saúde da criança em Rio Branco”, destacou a gestora.
Durante a programação foram apresentados indicadores de crescimento e desenvolvimento infantil do município. (Foto: Antonio Carlos/Secom)
A gerente do Departamento de Regulação do Município, Sulamita Guedes, ressaltou a importância da integração entre a APS e a regulação. Segundo ela, a participação dos médicos reguladores no processo contribui para otimizar o fluxo de encaminhamentos.
“Estamos qualificando médicos da Atenção Primária para que possam atender melhor as crianças e encaminhar, de forma adequada, aquelas que necessitam de atendimento especializado”, afirmou Sulamita. (Foto: Antonio Carlos/Secom)
“Estamos qualificando médicos da Atenção Primária para que possam atender melhor as crianças e encaminhar, de forma adequada, aquelas que necessitam de atendimento especializado, garantindo mais eficiência e resolutividade na rede”, afirmou Guedes.
Inicia-se na próxima segunda-feira (9) o recebimento das inscrições de vagas nas unidades educativas de Educação Infantil – Creche, pertencentes à Rede Municipal de Educação, para o ano letivo de 2026. Os cadastros serão feitos por meio do Sistema Único de Cadastro de Creche.
Ao todo serão oferecidas 2.167 vagas, sendo que 2.146 vagas são para crianças de 1 ano e 7 meses a 3 anos e 11 meses nas creches de tempo integral e parcial; e 21 vagas para creches com berçário destinadas às crianças de 4 meses a 1 ano e 6 meses.
De acordo com o EDITAL Nº 01/2026, publicado pela Secretaria Municipal de Educação, as inscrições serão realizadas por meio do Cadastro Único de Creche – CAUC/RB (https://cauc.riobranco.ac.gov.br), que poderá ser acessado através do site da prefeitura: (https://www.riobranco.ac.gov.br) ou de forma presencial na unidade educativa de interesse, no período de 09 a 13 de fevereiro de 2026, das 07h às 11h e das 13h às 17h.
Por meio eletrônico, as inscrições poderão ser realizadas a partir da 00:01h do dia 9/2 até às 23:59h do dia 13/2.
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