Acre
Câmara de Epitaciolândia aprova projeto do vereador Altamiro que busca organizar bairros novos com numeração de casas e identificação de ruas
Segundo o vereador Altamiro, a falta de organização territorial compromete direitos essenciais como o recebimento de correspondências, a instalação de energia e água
O projeto se fundamenta no art. 182 da Constituição Federal, que trata da função social da cidade, e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Foto: assessoria
Epitaciolândia, AC – A Câmara Municipal de Epitaciolândia aprovou, no dia 26 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 02/2025, de autoria do vereador Altamiro Ferreira Bispo (PDT). A proposta autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias com a empresa de distribuição de energia Energisa e com os Correios, com o objetivo de promover a numeração de residências e a nomeação formal das ruas nos bairros novos do município.
A iniciativa atende a uma antiga demanda dos moradores, que enfrentam dificuldades decorrentes da ausência de endereços oficiais. Segundo o vereador Altamiro, a falta de organização territorial compromete direitos essenciais como o recebimento de correspondências, a instalação de energia e água, o acesso rápido de ambulâncias e viaturas, além da inclusão em programas sociais.
“É uma medida estruturante, de baixo custo e de grande impacto social e administrativo. Estamos trabalhando para garantir dignidade e cidadania à nossa população”, destacou o parlamentar.
Parceria estratégica para beneficiar a população
Com a aprovação da lei, o Poder Executivo poderá firmar termos de cooperação técnica com a Energisa e os Correios, possibilitando um levantamento conjunto dos domicílios ainda não numerados e das vias públicas sem identificação. A ação permitirá:
• O cruzamento de dados entre Prefeitura, Energisa e Correios, garantindo agilidade e economia nos trabalhos;
• A identificação de imóveis sem ligação elétrica, viabilizando a sua regularização;
• A criação de um grupo de trabalho interinstitucional com metas e cronogramas;
• A realização de consultas públicas para que a escolha dos nomes das ruas reflita a história, a cultura e a identidade local.
Base legal e transparência
O projeto se fundamenta no art. 182 da Constituição Federal, que trata da função social da cidade, e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), reforçando a importância da transparência na gestão pública.
A lei ainda prevê a publicação de relatórios semestrais sobre a execução do projeto e permite a realização de audiências públicas com a comunidade.
“Essa lei não apenas organiza os bairros, mas valoriza o sentimento de pertencimento e fortalece a identidade dos nossos moradores”, concluiu o vereador Altamiro.
Comentários
Foto: PCAC
Depois de agredir a mãe e o padrasto na noite desta terça-feira, 30, Francisco Júlio Tavares, 34 anos,foi preso em flagrante pela Polícia Militar, na Vila Santa Luzia,na BR-364, em Cruzeiro do Sul. Os idosos precisaram de atendimento médico.
A equipe policial agiu após ser acionada por funcionários da Unidade de Saúde da Vila Santa Luzia, onde o casal foi atendido.
Ao chegar ao local, a guarnição encontrou o autor contido por um vizinho em uma parada de ônibus próxima à Unidade de Saúde onde os idosos estavam. O homem afirmou que mora perto da casa da família e que socorreu as vítimas no momento da agressão.
Na Unidade de Saúde, a mãe de Júlio relatou que,no início da noite, ao varrer sua residência, uma chave pertencente ao filho caiu ao chão. Ao recolhê-la e colocá-la de volta em seu lugar, foi questionada pelo filho a respeito da chave, ocasião em que, irritado, passou a chamá-la de “sem vergonha”. Ao exigir respeito, a vítima foi agredida fisicamente pelo autor, sofrendo lesões na região da mandíbula e do braço. A mesma relatou não recordar se o agressor utilizou algum objeto, pois ficou desorientada no momento da agressão. O padrasto do autor, tentou intervir em defesa da vítima, sendo também agredido, vindo a apresentar lesões na região da cabeça e do braço.
A PM encaminhou o agressor à Delegacia de Polícia Civil de Cruzeiro do Sul. As vítimas permaneceram na Unidade de Saúde em atendimento médico e informaram que não desejam que Júlio retorne à residência.
Comentários
“O idoso merece respeito, cuidado e dignidade. Nosso compromisso é intensificar as ações educativas e agir com rigor na responsabilização de quem pratica abusos”, afirma a Delegada Juliana De Angelis Drachenberg, coordenadora da Operação Virtude 2025 no Acre. Foto: Emerson Lima/ PCAC
A partir desta quarta-feira, 1º, a Polícia Civil do Acre (PCAC) passa a integrar a Operação Virtude 2025, uma iniciativa nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Durante todo o mês, as ações estarão voltadas para a prevenção, combate e responsabilização dos autores de crimes praticados contra pessoas idosas.
No Acre, a Polícia Civil direcionará reforços para a Delegacia de Atendimento à Pessoa com Deficiência e ao Idoso (Deadi), em Rio Branco, além das delegacias de Acrelândia e Cruzeiro do Sul. O objetivo é ampliar as frentes de atuação, tanto educativas quanto repressivas, visando fortalecer a rede de proteção e oferecer respostas mais rápidas às denúncias.
De acordo com levantamentos da instituição, os crimes mais comuns praticados contra pessoas com mais de 60 anos no estado envolvem violência patrimonial, como apropriação indébita de aposentadorias, pensões ou bens, violência psicológica, abandono material e físico, além de casos de maus-tratos.
Durante o mês de outubro, a Polícia Civil estará nas ruas, nas delegacias e nas comunidades para prevenir e reprimir crimes contra pessoas idosas. Arquivo/ PCAC
A delegada Juliana De Angelis Drachenberg, responsável pela coordenação da Operação Virtude no Acre, destacou a importância da mobilização conjunta das forças de segurança.
“A Operação Virtude representa um esforço nacional em defesa da população idosa, que muitas vezes sofre em silêncio. Nosso compromisso é intensificar as ações educativas e de conscientização, mas também agir com rigor na responsabilização daqueles que praticam abusos, sejam eles de natureza física, psicológica ou patrimonial. O idoso merece respeito, cuidado e dignidade, e a Polícia Civil do Acre estará presente para garantir esses direitos”, afirmou.
A operação segue até o fim de outubro e contará com palestras, orientações à comunidade, divulgação de canais de denúncia e intensificação das investigações já em andamento, dentre outras ações de prevenção e repressão.
Fonte: PCAC
Comentários
A Prefeitura de Capixaba publicou nesta quarta-feira, 01, a Lei Municipal nº 974/2025, que concede remissão total de créditos tributários incidentes sobre imóveis em núcleos urbanos contemplados pela Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). A medida beneficia famílias de baixa renda que ocupam áreas em processo de legalização.
De acordo com a nova legislação, ficam anuladas dívidas relacionadas ao IPTU, ITBI, taxas municipais e contribuições de melhoria que incidem sobre os imóveis abrangidos pela Reurb-S. A lei estabelece ainda que o benefício só será válido para imóveis destinados à moradia, não podendo haver exploração comercial ou industrial.
A Secretaria Municipal de Finanças será responsável por identificar os imóveis beneficiados e realizar a baixa das dívidas nos sistemas de arrecadação e dívida ativa. A norma, entretanto, não autoriza a restituição de valores já pagos anteriormente.
O Executivo terá 60 dias para regulamentar a lei, que já entrou em vigor com sua publicação no dia 30 de setembro de 2025.
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.