Acre
Câmara de Brasileia sanciona PCCR dos servidores
Resolução entra em vigor com data retroativa do dia 6 de dezembro de 2012.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira, 17, a Resolução que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Brasileia.
A Resolução entra em vigor com data retroativa do dia 6 dedezembro de 2012.
No texto, fica assegurada a regulamentação dos servidores,com a descrição detalhada das funções a serem cumpridas por cada servidor e diz, ainda, sobre os requisitos para o ingresso na carreira dos efetivos e comissionados.
Os cargos compreendem todas as funções necessárias para preenchimento do quadro funcional daquela autarquia, embora desde sua fundação não tenha sido realizado concurso público para regulamentação do quadro de servidores efetivos.
Na matéria, um dos requisitos necessários é a aprovação de provas e títulos exigidos para cada cargo. Na publicação, não constam as remunerações correspondentes a cada função, nem sua carga horária.
Já para os cargos comissionados, fica certo que a nomeação será decidida pelo atual presidente da Câmara Municipal de Brasileia, mediante a comprovação da habilitação na escolaridade e formação exigidas para cada cargo.
Por telefone, o ex-presidente da Casa, Carlos Armando de Souza Alves, conhecido por Pelado, explicou que o PCCR foi votado no ano passado e somente sancionado agora, devido a erros na redação.
Pelado informou que na sua gestão, o quadro era composto por 14 servidores, sendo que cinco seriam efetivos e os demais contratados por meio de nomeações.
Ao falar sobre a regulamentação das funções, Pelado relatou que ainda em sua gestão tentou realizar um concurso público, mas ficou impedido devido à falta de recursos para contratação da empresa.
“Agora com a regulamentação do PCCR, os servidores estarão mais cientes de suas responsabilidades, uma vez que a maioria dos servidores era nomeada para uma determinada função e terminava exercendo outra,totalmente diferente. Outro ponto positivo é que a Casa estará organizada e ciente dos seus deveres, e também das suas atribuições com cada servidor”, explicou.
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A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) atualizou nesta quarta-feira, 23, as regras do Programa Regularize, voltado ao parcelamento de débitos vencidos com o Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre). A medida foi oficializada por meio da Resolução nº 110/Ageac, publicada no Diário Oficial do Estado, e visa ampliar o acesso dos consumidores à renegociação de dívidas, com possibilidade de parcelamento em até 30 vezes.
O programa contempla dívidas relacionadas ao consumo de água, esgotamento sanitário ou outros serviços prestados pela Saneacre, incluindo débitos que estejam sendo cobrados judicialmente, desde que o consumidor comprove a desistência da ação na Justiça.
A adesão ao parcelamento poderá ser feita entre os meses de agosto e dezembro de 2025, nas unidades da Organização de Centrais de Atendimento (OCA) ou nas agências da Saneacreno interior. O prazo poderá ser prorrogado por mais 150 dias, conforme prevê a própria resolução.
Para efetuar o acordo, o consumidor deverá realizar o recadastramento junto ao sistema da Saneacre, apresentando os documentos exigidos. O parcelamento será formalizado mediante assinatura de termo de assunção e confissão de dívida, com renúncia ao direito de contestar o débito administrativa ou judicialmente.
O valor da entrada mínima varia de acordo com o número de parcelas. A tabela geral prevê entrada de: 20% para 2 a 10 parcelas; 25% para 11 a 20 parcelas; 30% para 21 a 30 parcelas. Já os consumidores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) terão condições especiais, podendo parcelar em até 35 vezes, com entrada mínima a partir de 10%.
A Ageac ressalta que o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas acarretará na revogação do acordo e consequente suspensão dos serviços, conforme a legislação vigente. Também poderão ser suspensos os acordos em caso de descumprimento das regras legais de fornecimento de água.
O objetivo do programa é facilitar a regularização de pendências e evitar o corte de serviços essenciais, ao mesmo tempo em que promove o equilíbrio financeiro da prestação de serviços públicos de saneamento no estado.
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Fotos: Eduardo Gomes/Detran
O tráfego de veículos no 2º Distrito de Rio Branco sofrerá mudanças neste sábado, 26, em razão da realização da Cavalgada da Expoacre. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), com apoio do Detran e da Polícia Militar, coordenará as intervenções.
As primeiras interdições começam às 6h, com o bloqueio total da Rua 24 de Janeiro e restrições na Rua Seis de Agosto, que passará a ser rota obrigatória para acesso ao 2º Distrito, direcionando o fluxo à Avenida Doutor Pereira Passos. A Rua Cunha Matos também será interditada entre a Paróquia Imaculada Conceição e o mastro da bandeira.
Fotos: Eduardo Gomes/Detran
A partir das 8h, novas interdições entram em vigor: a Avenida Doutor Pereira Passos será fechada completamente, e a Seis de Agosto continuará sendo a principal via de acesso à região, levando os condutores à Avenida Amadeo Barbosa.
A Via Chico Mendes e a Rodovia AC-40 terão divisão de pistas. No trecho entre o Posto Amapá e o posto de fiscalização da Corrente, o tráfego será em duplo sentido na pista da esquerda, contrária ao percurso da Cavalgada. Situação semelhante ocorrerá na AC-40, entre a rotatória da Corrente e a entrada do Parque de Exposições.
Fotos: Eduardo Gomes/Detran
Haverá ainda bloqueios parciais em vias dos bairros Quinze, Triângulo Novo, Triângulo Velho e Taquari. Em alguns pontos, como no Posto Trimania, o cruzamento será permitido de forma controlada, com orientação dos agentes de trânsito.
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Foto: Jardy Lopes
O nível do Rio Acre segue em queda e atingiu a marca de 1,60 metro na manhã desta quarta-feira, 23, em Rio Branco. Os dados são do boletim diário da Defesa Civil Municipal.
Desde o último domingo, 20, o Rio Acre já sofreu uma redução acumulada de 4 centímetros do volume de água.
Segundo o coordenador da Defesa Civil de Rio Branco, tenente-coronel Cláudio Falcão, o rio se mantém em tendência de vazante, sem registro de chuvas nas últimas 24 horas.
A estiagem, que já afeta grande parte do estado, tem provocado o avanço da seca e preocupa autoridades quanto ao abastecimento de água e à navegação em regiões ribeirinhas.
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