Acre
Câmara de Brasileia Realiza Sessão Ordinária no Sindicato dos Funcionários Municipais
Foto: Assessoria
Assessoria – CMB
A Câmara Municipal de Brasileia realizou na noite desta terça-feira (17) a terceira Sessão Ordinária do terceiro ano Legislativo, décima terceira Legislatura. Em virtude do espaço físico do Poder Legislativo ter ficado danificado devido ao transbordamento do rio Acre, as duas últimas Sessões realizadas no município tem acontecido fora do prédio da Câmara.
Na referida Sessão estiveram presentes os Vereadores Bil Rocha (PMDB), Marivaldo (PMDB), Rogério Pontes (PMDB), Tereza Xavier (PT), Fernanda Hassem César (PT), Rosildo de Freitas (PT), Erizete Lima (PT), Joelson Pontes (PP), Marcos Tibúrcio (PSDB) e o Presidente Mário Jorge Gomes Fiesca (SDD).
Em uso a Tribuna o Vereador Bil Rocha (PMDB), a exemplo da Sessão anterior, novamente comentou a respeito da enchente que atingiu o município e apresentou indicação para que o Governo do Acre informe o valor do recurso gasto para ajudar o município e que a Coordenadoria municipal de Esporte inclua em sua agenda o primeiro torneio de seleções do Alto Acre. Bil reapresentou indicação para que o Executivo providencie trabalho de desobstrução de um bueiro na Rua Marechal Rondon. E que a Prefeitura de Brasileia, através da Secretaria de Ação Social providencie outro local para melhor comodidade das pessoas que estão abrigadas no Ginásio de Esportes Eduardo Lopes Pessoa. O vereador solicitou ainda que as pessoas sejam ressarcidas com o dinheiro gasto por elas para manutenção de suas casas, via Prefeitura de Brasileia.
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A Vereadora Fernanda Hassem César (PT) falou a respeito do plano de trabalho pós-enchente a apresentou indicação para que o Prefeito venha a Sessão prestar esclarecimentos a respeito do referido plano de trabalho. “O município precisa atender todos os bairros de forma igualitária”, afirmou. A vereadora solicitou que os bueiros das Ruas Geny Assis sejam desobstruídos. Apresentou também indicação para que o Executivo informe onde estão funcionando os órgãos do município. “A prefeitura precisa informar a população sobre seus serviços básicos”, disse.
Erizete Lima, Vereadora do Partido dos Trabalhadores, falou da angústia da população em não saber onde estão funcionando as secretarias do município. Sobre a área do Nazaré, Erizete Lima mencionou a respeito de uma reunião dos vereadores com o Governador, onde na oportunidade o mesmo garantiu 500 moradias, desde que o Executivo entrasse em contrapartida doando a área de terra para a construção das residências.
O Vereador Joelson Pontes (PP) apresentou indicação para que a Prefeitura crie em seu organograma o cargo de Gerente ou Diretor da Defesa Civil municipal. “Que esse cargo seja preenchido por uma pessoa do quadro permanente do município, pois é um cargo que pode ajudar muito no socorro às vitimas”, afirmou Joelson, que solicitou ainda que a prefeitura informe sobre a liberação do FGTS. E que o Governo anistie os comerciantes dos impostos cobrados por eles. Que a Secretaria de indústria e comercio esteja em Brasileia disponibilizando apoio aos munícipes e que o Executivo convide o Departamento Estadual de Trânsito para que o órgão verifique os principais problemas nessa área. Que seja encaminhado documento a Secretaria de Habitação do Governo do Estado para buscar, em parceria com o município, soluções para o problema habitacional em Brasileia. “Existem questões que não são respondidas de forma política, mas de forma técnica”, avaliou o vereador.
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Em seu pronunciamento, o vereador Marcos Tibúrcio (PSDB) afirmou sua solidariedade em relação às famílias que ainda se encontram nos abrigos. “Fazer politicagem diante de uma situação dessas é inaceitável”, afirmou. Marquinho também solicitou informações do Governo do Estado a respeito dos gastos em decorrência da enchente. “Eu não vou me calar diante dos problemas. O Governo do Estado não precisa fazer reunião no município e convidar apenas os vereadores do PT, nos deixando de fora das informações”, salientou. Marquinho apresentou indicação para que o INSS informe onde o órgão está funcionando. E que a Eletrobrás providencie transformadores no bairro Alberto Castro. Que o Governo do Acre informe a forma de ajuda aos comerciantes do município de Brasileia. Que o ‘Luz Para Todos’ providencie iluminação em áreas do Porto Carlos. E que a Secretaria de Ação Social informe a quantidade de pessoas que estão nos abrigos. O vereador fez o pedido para raspagem na Rua Manoel Marinho Monte.
O vereador Marivaldo (PMDB) iniciou sua fala agradecendo a todos os voluntários que ajudaram durante a cheia do rio Acre. “Muitas pessoas estiveram ajudando e elas merecem nosso reconhecimento pela valiosa ajuda prestada a população”, enfatizou. O vereador apresentou indicação para a Gerência da Caixa Econômica Federal para que informe sobre o funcionamento do referido banco. Que o Poder Legislativo encaminhe documento aos Correios de Brasileia para que o órgão informe sobre o atendimento.
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O vereador Rogério Pontes (PMDB) falou a respeito dos serviços do Bradesco e solicitou informação sobre o funcionamento do banco. Rogério colocou seu mandato à disposição da população do bairro 28 de Maio.
Rosildo de Freitas (PT) iniciou seu pronunciamento mencionando a estrutura fornecida pelo Governo do Estado durante a enchente. E solicitou que a Câmara de Brasileia envie Moção de Aplauso a Presidente Dilma Roussef. “Hoje mais de 300 pessoas não tem endereço em Brasileia. E essa situação tem que ser resolvida”, disse Rosildo, que afirmou que a Câmara de Brasileia é o maior poder do município. O vereador falou a respeito do inicio do ano letivo na escola do quilômetro 26 e solicitou trabalho de melhoramento para escoamento. E solicitou que seja convocado o Conselho Tutelar para saber informações a respeito do salário dos Conselheiros, que de acordo com o vereador é o menor de todos os municípios do Acre.
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O presidente da Câmara Municipal de Brasileia, Mário Jorge (SDD) solicitou do Executivo informações A respeito do FGTS e que a Secretaria de Obras realize trabalho de reparos no bairro Marcos Galvão. A respeito da ajuda dada pelo Governo do Estado mencionada pelo Vereador Rosildo, o presidente da Câmara disse que essa ajuda é o mínimo que o Governo pode fazer por Brasileia. “Essa ajuda era obrigação do Governo ao povo de Brasileia”, enfatizou Mário Jorge. Sobre a problemática da invasão, o presidente afirmou que a prefeitura detém em seu poder a documentação da área. “O prefeito está buscando mecanismos para que, de forma legal, repasse informações e ajude a população. Estaremos convocando todos os vereadores para irmos junto ao prefeito no intuito de ajudar”, acrescentou. Sobre a Moção de Aplauso solicitada pelo Vereador Rosildo, o presidente da Câmara disse votar contra essa matéria. “O Brasil inteiro está protestando contra a presidente, a maioria do país protestando e nós solicitando Moção de Aplauso. Para uma Presidente, que por sinal, está acabando com nosso país”, salientou. O presidente da Câmara disse ainda que tem lutado pelo direito da população. E finalizou afirmando que o município vive um momento complicado, mas nenhum vereador está de braços cruzados.
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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