Cotidiano
Câmara aprova projeto que torna crime e define assédio moral no trabalho
Proposta inclui assédio moral no Código Penal e prevê pena de 1 a 2 anos. Pelo texto, configura assédio ‘ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando sofrimento físico ou mental’.
Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta terça (12) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que torna crime o assédio moral no trabalho. O texto segue para o Senado.
Pela proposta, configura assédio moral: “Ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função.”
O projeto prevê a inclusão do assédio moral no Código Penal e define que a pena para o crime será detenção de um a dois anos.
A pena poderá ser aumentada em um terço se a vítima tiver menos de 18 anos.
Discussão
Durante a votação do projeto, a definição do crime gerou divergências entre os parlamentares.
Deputados contrários ao texto argumentaram que a definição do assédio moral no trabalho é ampla, o que abre espaço para a interpretação da lei ficar a cargo de juízes.
“Nós somos os legisladores. Nós não podemos entregar para a sociedade brasileira um prato mal feito. Nós não podemos entregar aos promotores de justiça a decisão de legislar, depois vamos estar reclamando que o juiz está legislando, que o Supremo Tribunal está legislando”, disse o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), por exemplo.
Relatora do projeto, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) disse que, para caracterizar o assédio moral, a prática não pode ser esporádica ou um fato isolado.
“A conduta não pode se apresentar esporadicamente ou em decorrência de um fato isolado. A dignidade da pessoa deve ser afetada de forma intencional e reiterada, tanto no trabalho como em todas as situações em que haja algum tipo de ascendência inerente ao exercício do emprego, cargo ou função”, disse.
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Foto Sueli Rodrigues: Diego é uma das opções ofensivas do Santa Cruz
Santa Cruz e Humaitá disputam nesta sexta, a partir das 16 horas, no Florestão, uma partida de favoritos ao título do Campeonato Estadual Sub-20. Os dois times fecham a fase de classificação nas primeiras posições.
Santa Cruz
O técnico Pedro Balu confirmou o Santa Cruz com os titulares e o objetivo é fechar a primeira fase invicto.
“Sabemos o nível do nosso adversário e por isso precisamos realizar uma grande partida”, comentou Pedro Balu.
Humaitá
O Humaitá terá as estreias do lateral Kalebe e dos zagueiros Coppeti e Júnior.
“Estamos classificados, mas esse é um jogo importante. Fechar essa etapa do campeonato com vitória vai ser importante”, afirmou o técnico Kinho Brito.
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O Acre terá dois representantes na disputa do Troféu Doutor Milton Medeiros de Natação, competição nacional que reúne seleções estaduais e será realizada entre os dias 17 e 19 de julho, em Fortaleza, capital do Ceará.
Os atletas Joaquin Assaf, de 19 anos, e Luiz Antônio Jerônimo, de 14 anos, foram convocados para representar o estado na competição. Ambos viajam acompanhados do técnico Hélio Guimarães.
A participação dos nadadores acreanos foi viabilizada por meio de uma parceria entre a Federação Aquática do Estado do Acre (Faea) e a Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer (SEEL).
Com a presença garantida no evento nacional, os atletas ficarão de fora da segunda etapa do Campeonato Acreano de Natação, que ocorre no mesmo dia do encerramento do torneio, em 19 de julho.
Provas que serão disputadas
Joaquin Assaf:
50 metros: livre, costas, peito e borboleta
100 metros: livre e costas
200 metros: livre
Luiz Antônio Jerônimo:
50 metros: livre, costas, peito e borboleta
100 metros: peito e livre
200 metros: medley e peito
Com informações do GE-AC
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Foto: Asscom/Sefaz
O Governo do Acre publicou nesta sexta-feira, 11, o Decreto nº 11.718, que estabelece novos padrões e critérios mínimos para a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no âmbito do Poder Executivo estadual. A medida tem como objetivo padronizar processos, promover maior controle técnico e garantir a eficiência das aquisições públicas ligadas à área de informática.
As novas regras se aplicam a toda a administração direta e indireta, abrangendo desde equipamentos como computadores, impressoras e smart TVs até softwares, serviços de manutenção e soluções corporativas mais complexas, como datacenters e redes de comunicação via satélite.
A Secretaria de Estado de Administração (Sead) ficará responsável por definir e manter atualizados os padrões básicos e especificações mínimas exigidos, que deverão ser obrigatoriamente seguidos pelos órgãos e entidades estaduais. As informações estarão disponíveis no portal oficial do governo (https://estado.ac.gov.br)
Conforme o decreto, para efetivar uma contratação, os órgãos deverão anexar aos processos as especificações técnicas previamente estabelecidas pela Sead, acompanhadas de uma autodeclaração de conformidade. Em casos de aquisições não previstas nas especificações oficiais, será necessário apresentar uma justificativa técnica com base no modelo previsto em anexo.
O novo regulamento também simplifica o trâmite para aquisições de materiais básicos, como mouses, teclados, cabos de rede e toners, que estarão dispensados de análise técnica da Sead.
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