Brasil
Câmara aprova PEC dos soldados da borracha em 2º turno
Texto será encaminhado para votação no Senado.
Da redação, com Câmara do Deputados
O Plenário aprovou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 346/13, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que concede indenização de R$ 25 mil em dinheiro aos chamados soldados da borracha e fixa seu benefício mensal vitalício em R$ 1,5 mil. A proposta, aprovada em dois turnos de votação, será enviada para análise do Senado. Foram 347 votos a 4.
Atualmente, há cerca de 12,8 mil beneficiários, dentre os soldados da borracha vivos e seus dependentes, que recebem dois salários mínimos (R$ 1.356,00) da Previdência Social.
Confira como votou cada deputado
Os soldados da borracha foram, em sua maior parte, nordestinos recrutados pelo governo de Getúlio Vargas para trabalhar nos seringais da Amazônia durante a 2ª Guerra Mundial. A produção brasileira supriu a necessidade de borracha natural dos aliados devido à ocupação, por parte dos japoneses, das principais regiões produtoras na época, na Malásia.
Proposta de Chinaglia foi apresentada como resultado de negociações com o governo. – Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
A proposta de Chinaglia foi apresentada como resultado de negociações do governo com a autora da PEC 556/02, ex-deputada e atual senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e a relatora da matéria na comissão especial, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Versões anteriores
O texto original da PEC 556/02 concedia aos soldados da borracha os mesmos direitos previstos pela Constituição para os ex-combatentes que lutaram na 2ª Guerra Mundial, como incorporação ao serviço público sem concurso, pensão especial, aposentadoria aos 25 anos de serviço, prioridade na aquisição da casa própria e assistência médica, hospitalar e educacional gratuita. Esses ex-combatentes recebem pensão igual à patente de 2º tenente na reserva (cerca de R$ 4,7 mil).
Quanto aos valores mensais, a equiparação proposta resultaria em recebimento de abono anual, a título de 13º salário, e o mesmo valor de pensão.
Já o substitutivo da comissão especial descarta os direitos como incorporação ao serviço público ou aposentadoria especial por se tratar de pessoas em idade avançada.
Perpétua Almeida: “Desde a Constituição de 1988, a bancada do Acre tenta fazer justiça para essas pessoas.” – Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Em seu texto, Perpétua Almeida estipulava uma pensão mensal vitalícia de sete salários mínimos mais o abono anual.
Vigência
Já a PEC 346/13 determina que a vigência da futura emenda constitucional ocorra a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua promulgação. Assim, se ela não for promulgada até o fim de 2013, valerá apenas em 2015.
Arlindo Chinaglia, que é líder do governo na Câmara dos Deputados, argumenta que tanto a proposta original quanto o substitutivo da comissão especial carecem de previsão orçamentária e financeira para os aumentos propostos.
Embora a indenização deva ser paga em parcela única, com a transformação do benefício de dois salários mínimos em um fixo de R$ 1,5 mil, esse valor sofrerá reajustes menores no futuro, pois ele passará a ser corrigido pelo índice usado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reajustar as aposentadorias, menor que o índice de correção do salário mínimo nos últimos anos.
No caso de recebimento da indenização pelos dependentes, o valor será rateado entre os pensionistas na proporção de sua cota-parte na pensão.
Avanço possível
Para a relatora Perpétua Almeida, a indenização de R$ 25 mil que o governo aceitou pagar não é muito, mas é um avanço. “Isso é insignificante diante de tudo pelo que passaram, mas, para quem não tem nada, é uma conquista possível”, afirmou.
A deputada lembrou que, dos 50 mil convocados para a extração da borracha, metade não sobreviveu, mortos por doenças tropicais e por animais da floresta. “Desde a Constituição de 1988, a bancada do Acre tenta fazer justiça para essas pessoas, que também sofreram com o esforço de guerra”, recordou.
Marcio Bittar: PEC beneficia milhares de nordestinos que foram para a Amazônia na 2ª Guerra e sofreram com doenças. – Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Segundo o deputado Sibá Machado (PT-AC), “essas pessoas merecem esse reconhecimento e essa recompensa, pois enfrentaram as dificuldades da floresta, de um trabalho árduo”.
Compensação
O deputado Marcio Bittar (PSDB-AC) também comemorou o acordo que viabilizou a aprovação da proposta, lembrando que milhares de nordestinos foram para a Amazônia, fugindo da seca e aceitando trabalhar nos seringais. “Mas muitos deles jamais chegaram à Amazônia. Os que lá chegaram sofreram muitas doenças e a eles devemos esse pedaço de chão a que chamamos de Acre”, afirmou o 1º secretário da Mesa Diretora.
Ao defender a solução encontrada, o autor da proposta, deputado Arlindo Chinaglia, ressaltou que os soldados da borracha vivos são pessoas muito idosas e que a indenização será mais adequada.
“Não temos o poder de fabricar dinheiro e, nem mesmo em um caso como esse, de mudar a Constituição, cujo artigo 6º veda a vinculação de qualquer remuneração com o salário mínimo”, argumentou.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan
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Comissão já foi formada: O grupo tem como atribuição a elaboração do projeto básico, documento essencial que define etapas como cargos, número de vagas, requisitos, conteúdo programático e escolha da banca organizadora.
As vagas previstas serão destinadas à reposição de servidores nos cargos de auxiliar, técnico e analista, funções de apoio fundamentais para o funcionamento da PGE-AC. Foto: captada
O Governo do Acre deu mais um passo para a realização de um novo concurso público da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC). No início de 2024, o governador Gladson Cameli autorizou a realização de estudos preliminares com foco na abertura do certame.
Em abril do mesmo ano, foi oficialmente instituída a comissão responsável por conduzir os trabalhos de organização do concurso. O grupo tem como atribuição a elaboração do projeto básico, documento essencial que define etapas como cargos, número de vagas, requisitos, conteúdo programático e escolha da banca organizadora.
De acordo com informações repassadas pela própria Procuradoria-Geral, a comissão ainda se encontra na fase inicial de estruturação do projeto, o que indica que o edital ainda não tem data definida para publicação, mas o concurso já está em andamento nos trâmites administrativos.
As vagas previstas serão destinadas à reposição de servidores nos cargos de auxiliar, técnico e analista, funções de apoio fundamentais para o funcionamento da PGE-AC. A expectativa é que o novo concurso ajude a suprir a demanda interna do órgão e fortaleça a atuação jurídica do Estado.
Concurso PGE AC: situação atual
Veja abaixo o histórico da seleção:
- 18 de junho de 2024 – Projeto básico em elaboração
- 25 de abril de 2024 – Comissão designada para elaborar projeto básico
- 19 de janeiro de 2024 – Estudos autorizados para novo concurso
Concurso PGE AC: remunerações e benefícios
Estrutura remuneratória
Confira a estrutura remuneratória dos cargos que compõem o quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Estado do Acre:
Analista
| CLASSES | REFERÊNCIA 1 | REFERÊNCIA 2 | REFERÊNCIA 3 |
| Classe Especial | R$ 5.658,99 | R$ 5.941,94 | R$ 6.239,03 |
| Classe IV | R$ 4.752,66 | R$ 4.990,29 | R$ 5.239,80 |
| Classe III | R$ 3.991,48 | R$ 4.191,05 | R$ 4.400,61 |
| Classe II | R$ 3.352,21 | R$ 3.519,82 | R$ 3.695,82 |
| Classe I | R$ 2.815,33 | R$ 2.956,10 | R$ 3.103,90 |
Técnico
| CLASSES | 1 | 2 | 3 |
| Classe Especial | R$ 2.385,32 | R$ 2.564,22 | R$ 2.756,54 |
| Classe IV | R$ 1.876,45 | R$ 2.017,19 | R$ 2.168,47 |
| Classe III | R$ 1.476,14 | R$ 1.586,85 | R$ 1.705,87 |
| Classe II | R$ 1.161,23 | R$ 1.248,32 | R$ 1.341,95 |
| Classe I | R$ 913,50 | R$ 982,01 | R$ 1.055,66 |
Benefícios ofertados
Além do vencimento básico, os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo de Apoio da PGE farão jus às seguintes vantagens:
- Gratificação de Atividade na Procuradoria Geral do Estado – GAPGE;
- Gratificação de Sexta Parte;
- Adicional de Titulação; e
- Prêmio Anual de Valorização da Atividade na PGE.
Concurso PGE AC: cargos e vagas
Segundo o governador, as vagas serão para os cargos administrativos da instituição, incluindo o corpo técnico, analista e auxiliar, além do setor jurídico e de apoio especializado.
Jornada de trabalho:
- 40 horas semanais para analistas e
- 30 horas semanais para técnicos e auxiliares.
Concurso PGE Acre: carreira
As carreiras de analista e técnico da PGE são constituídas por cinco classes, com três referências salariais para cada uma das Classes.
A carreira de auxiliar da PGE é constituída por dez referências salariais.
Requisitos
Os requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos são:
- analista da PGE, curso de ensino superior;
- técnico da PGE, curso de ensino médio ou curso técnico equivalente;
- auxiliar da PGE, curso de ensino fundamental.
Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada, experiência e registro profissional a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso.
Atribuições
Carreira de analista da PGE: atividades de planejamento; organização; coordenação;
supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, minutas de pareceres, peças processuais ou informações; execução de tarefas de elevado grau de complexidade; execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;
Carreira de técnico da PGE: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo; e
Carreira de auxiliar da PGE: atividades básicas de apoio operacional.
Resumo do concurso PGE AC
| edital PGE AC | Procuradoria-Geral do Estado do Acre |
| Situação atual | comissão formada |
| Banca | a definir |
| Cargos | técnico, analista e auxiliar da PGE |
| Escolaridade | níveis médio e superior |
| Carreiras | funções essenciais à justiça |
| Lotação | Estado do Acre |
| Número de vagas | a definir |
| Remuneração | a definir |
Fonte: Procuradoria-Geral do Estado do Acre / Gran Concursos Online
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A formação teve como objetivo qualificar profissionais para atuar com segurança e competência técnica no setor de distribuição de energia elétrica
A Escola SENAI Cel. Auton Furtado concluiu, no dia 16 de dezembro, em parceria com a Energisa Acre, a formação de uma turma composta exclusivamente por mulheres no curso de Eletricista de Redes de Distribuição de Energia Elétrica. A capacitação, realizada entre julho e dezembro de 2025, representa um marco para a inclusão feminina em uma área historicamente ocupada por homens.
Ao todo, 21 alunas concluíram o curso após processo seletivo promovido pela Energisa. A formação teve como objetivo qualificar profissionais para atuar com segurança e competência técnica no setor de distribuição de energia elétrica.
O curso foi estruturado em módulos que abrangeram desde a formação básica até conteúdos específicos, com ênfase em normas de segurança e fundamentos técnicos, incluindo NR-10 Básico, NR-35, NR-10 SEP, Fundamentos de Eletricidade, Distribuição e Subestação de Energia, além de Instalações, Operação e Manutenção de Redes de Distribuição.
Durante a capacitação, as participantes demonstraram alto desempenho e comprometimento, superando desafios técnicos e operacionais. A iniciativa reforça o compromisso do SENAI e da Energisa com a qualificação profissional, a diversidade e a ampliação da presença feminina em áreas técnicas estratégicas.
A analista de Mercado do SENAI/AC, Rejane Carneiro, destacou que a formação simboliza avanço, transformação e oportunidade, ao preparar profissionais alinhadas às exigências do setor elétrico. “Às formandas, nosso reconhecimento e admiração. Vocês não apenas concluem um curso, mas passam a ocupar um espaço estratégico no mercado de trabalho, abrindo caminhos e inspirando outras mulheres a seguirem carreiras técnicas e industriais”, acrescentou.
Já a gestora de Recursos Humanos da Energisa Acre, Katianes dos Santos, ressaltou que o investimento contribui para um setor mais diverso, inovador e justo, além de ampliar oportunidades para as formandas. “O Grupo Energisa tem orgulho de fazer parte desse movimento”, frisou.
A formanda Jéssica Milome afirmou que a expectativa é grande para atuar na área. “O curso me fez idealizar a carreira e me especializar ainda mais no futuro. Agora, o momento é aguardar para ver se serei chamada para fazer parte do grupo de colaboradores da Energisa. Foi realmente uma grande oportunidade para nós, mulheres, aprimorarmos nossos conhecimentos”, salientou.
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Os secretários de Estado e outras autoridades da administração pública têm autorização para convocar servidores em pontos facultativos, quando necessário, sem a obrigatoriedade de compensação de horas para os que atenderem à convocação.
O governo do Estado do Acre divulgou nesta segunda-feira, 22, por meio do Decreto nº 11.809, publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), o calendário oficial de feriados e pontos facultativos para o ano de 2026. O documento regula o funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, com exceção dos serviços considerados essenciais.
O decreto estabelece as datas de feriados e pontos facultativos entre os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, garantindo o planejamento das atividades administrativas e a organização dos serviços prestados à população.
Os serviços essenciais, como saúde e segurança pública, não serão interrompidos. Esses setores deverão manter suas atividades normalmente durante os feriados e pontos facultativos.
De acordo com o Artigo 2º do decreto, os secretários de Estado e outras autoridades da administração pública têm autorização para convocar servidores em pontos facultativos, quando necessário, sem a obrigatoriedade de compensação de horas para os que atenderem à convocação.
O regulamento também prevê que, em caso de feriados municipais estabelecidos por leis locais, os servidores estaduais que atuam nas respectivas localidades terão direito à folga. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, passando a regulamentar o calendário de atividades do Executivo estadual para o próximo ano.
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