Acre
Brasileia: MP vai investigar situação de emergência administrativa
Assessoria MP/AC
O prefeito de Brasiléia, Everaldo Gomes Pereira da Silva, assinou o Decreto nº 004/2013, publicado no dia 30 de janeiro deste ano, no Diário Oficial do Estado, que declara situação de emergência administrativa, no Município de Brasileia. O decreto fundamentou-se na falta de transição entre a antiga e a atual administração, na forma que a lei determina.
O prefeito alega que, ao tomar posse, não teve acesso a documentos necessários para dar continuidade aos serviços essenciais. Outra justificativa foi a inexistência de programas de tecnologia de informática referente aos acessos necessários à programação orçamentária e financeira. Além disso, o prefeito argumentou que precisava garantir celeridade na realização de consertos e reparos nos órgãos municipais, além do suprimento urgente de material de consumo, como combustíveis e derivados, por exemplo.
Everaldo Gomes decretou situação de emergência administrativa, por três meses. O decreto foi publicado no dia 30 de janeiro, mas com efeito retroativo a 1º de janeiro. Com este decreto, a prefeitura pode realizar compras sem licitação, por 90 dias, além de suspender o pagamento de contratos firmados pela gestão anterior.
Promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel instaurou o Inquérito Civil nº 001/2013 para apurar a legalidade da medida. Foto: Alexandre Lima
A convite do presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Mário Jorge Gomes, no último dia 5, a Promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel participou da 2ª sessão extraordinária da Casa, que foi realizada para discutir o referido decreto. A sessão teve início às 19h00min e se estendeu até a 0h00min. Os parlamentares solicitaram providências para apuração da veracidade dos argumentos apontados pelo prefeito para justificar o Decreto que declarou a situação de emergência administrativa.
Nesta sexta-feira (8), a Promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel instaurou o Inquérito Civil nº 001/2013 para apurar a legalidade da medida. O prefeito Everaldo Gomes Pereira da Silva será oficiado em caráter de urgência para enviar, em cinco dias, (prazo improrrogável) o parecer jurídico que respaldou o decreto; o relatório circunstanciado acerca das irregularidades encontradas e documentos, processos, bens e informações que foram extraviados ou danificados; uma demonstração do efetivo comprometimento dos serviços essenciais, especificando as áreas atingidas pela emergência, com dados e elementos concretos que justifiquem tal situação; a realidade financeira encontrada no Município de Brasileia, com a apresentação dos respectivos extratos das contas bancárias referentes aos meses de dezembro de 2012 e janeiro de 2013 e, ainda, informações sobre as providências administrativas e judiciais adotadas para reparar os danos sofridos pelo erário municipal.
A Promotora lembrou que os decretos de emergência podem ser utilizados como fórmula para justificar aquisição de bens e contratação de serviços, sem licitação, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.
No decorrer do inquérito civil, serão realizadas diligências para investigação dos bens móveis existentes no município para o atendimento de demandas operacionais; da documentação existente nos diversos setores da prefeitura e dos programas de tecnologia de informática.
A Promotora também vai solicitar do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), em caráter emergencial, o envio de todos os julgamentos do Tribunal de Contas referentes ao Município de Brasileia, quais sejam, os Relatórios de Execução Orçamentária, os Relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório referente à situação de calamidade pública.
Veja vídeo reportagem com Almir Andrade abaixo.
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Chefe do Legislativo destaca importância do trabalho e encaminha reivindicações à Prefeitura
Durante a sessão ordinária, o vereador e presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Joabe Lira, relatou ter recebido em seu gabinete representantes dos coveiros municipais para ouvir as principais demandas da categoria.
O presidente classificou a atividade como um trabalho essencial e digno, ressaltando a importância desses servidores para o funcionamento da cidade.
“É uma categoria que trabalha bastante. É um trabalho essencial, um trabalho digno, e que precisa ser valorizado”, destacou.
Reivindicações apresentadas
Entre os pleitos apresentados pelos coveiros estão:
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Melhoria salarial;
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Implementação de vale-alimentação;
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Instituição de auxílio-caixão;
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Alteração do nível de escolaridade do cargo, atualmente de nível fundamental, para nível médio.
Segundo Joabe Lira, as reivindicações foram formalizadas e serão encaminhadas à Prefeitura de Rio Branco e ao secretário municipal de Administração para análise e providências.
“A Câmara está abraçando essa causa. Vamos enviar essa solicitação para a Prefeitura e para o secretário de administração para que juntos possamos valorizar essa categoria que tem trabalhado muito por nossa cidade”, afirmou.
Durante sua fala, o presidente também fez uma observação bem-humorada ao mencionar que, quando os coveiros se colocam à disposição para servi-lo, costuma responder: “Em nome de Jesus, vai demorar bastante eu precisar do serviço de vocês”.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com o diálogo permanente com as categorias profissionais e com a valorização dos servidores públicos que contribuem diariamente para o funcionamento da capital.
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A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou uma programação especial em alusão ao Dia Internacional da Mulher, promovendo ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e diversas atividades interativas voltadas ao público feminino do município.
O evento aconteceu no auditório da Prefeitura e reuniu mulheres atendidas pelos serviços socioassistenciais, proporcionando um momento de acolhimento, integração e valorização. Durante a programação, foram realizadas dinâmicas, atividades interativas e falas que destacaram a importância da mulher na sociedade, reforçando o respeito, os direitos e o protagonismo feminino.
A iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal com a promoção de políticas públicas que fortalecem os vínculos familiares e comunitários, além de incentivar a valorização e o empoderamento das mulheres de Assis Brasil.
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Na manhã desta terça-feira, 24, o deputado federal Zé Adriano (PP-AC), participou do lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2026 e destacou a ação como um passo importante para o fortalecimento do setor produtivo brasileiro. Entre os principais destaques estão propostas como a PEC da redução da jornada de trabalho, o marco legal da política industrial e a nova Lei Geral de Concessões, pautas com impacto direto na competitividade, na geração de empregos e no crescimento econômico.
A agenda foi elaborada pela Confederação Nacional da Indústria em conjunto com as federações estaduais das indústrias, refletindo uma construção coletiva baseada nas demandas reais do setor produtivo em todo o Brasil. O documento reúne 135 projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento da indústria e para a melhoria do ambiente de negócios no país.
O deputado federal e presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre, Zé Adriano ressaltou a importância da participação ativa das entidades na construção da agenda.
“Esse esforço coletivo é uma demonstração inequívoca de que o Brasil acerta quando constrói consensos a partir do diálogo qualificado. A agenda nacional se torna mais forte quando dialoga com as realidades regionais, especialmente com regiões estratégicas como a Amazônia Legal, que oferecem ao Brasil vantagens competitivas únicas”, afirmou o deputado.
O processo de priorização contou com ampla mobilização institucional, envolvendo mais de 150 entidades e cerca de 20 mil votos, evidenciando o alinhamento do setor industrial em torno de pautas consideradas essenciais para o país.
Para Zé Adriano, o documento reforça o compromisso da indústria com o desenvolvimento sustentável, a segurança jurídica e a geração de oportunidades.
Com a nova agenda, Zé Adriano reafirma seu compromisso em atuar no Parlamento em defesa de pautas que fortaleçam a indústria, impulsionem a economia e promovam mais emprego e renda para a população brasileira, com atenção especial às potencialidades da região amazônica.
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