Acre
Brasileia: MP vai investigar situação de emergência administrativa
Assessoria MP/AC
O prefeito de Brasiléia, Everaldo Gomes Pereira da Silva, assinou o Decreto nº 004/2013, publicado no dia 30 de janeiro deste ano, no Diário Oficial do Estado, que declara situação de emergência administrativa, no Município de Brasileia. O decreto fundamentou-se na falta de transição entre a antiga e a atual administração, na forma que a lei determina.
O prefeito alega que, ao tomar posse, não teve acesso a documentos necessários para dar continuidade aos serviços essenciais. Outra justificativa foi a inexistência de programas de tecnologia de informática referente aos acessos necessários à programação orçamentária e financeira. Além disso, o prefeito argumentou que precisava garantir celeridade na realização de consertos e reparos nos órgãos municipais, além do suprimento urgente de material de consumo, como combustíveis e derivados, por exemplo.
Everaldo Gomes decretou situação de emergência administrativa, por três meses. O decreto foi publicado no dia 30 de janeiro, mas com efeito retroativo a 1º de janeiro. Com este decreto, a prefeitura pode realizar compras sem licitação, por 90 dias, além de suspender o pagamento de contratos firmados pela gestão anterior.
Promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel instaurou o Inquérito Civil nº 001/2013 para apurar a legalidade da medida. Foto: Alexandre Lima
A convite do presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Mário Jorge Gomes, no último dia 5, a Promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel participou da 2ª sessão extraordinária da Casa, que foi realizada para discutir o referido decreto. A sessão teve início às 19h00min e se estendeu até a 0h00min. Os parlamentares solicitaram providências para apuração da veracidade dos argumentos apontados pelo prefeito para justificar o Decreto que declarou a situação de emergência administrativa.
Nesta sexta-feira (8), a Promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel instaurou o Inquérito Civil nº 001/2013 para apurar a legalidade da medida. O prefeito Everaldo Gomes Pereira da Silva será oficiado em caráter de urgência para enviar, em cinco dias, (prazo improrrogável) o parecer jurídico que respaldou o decreto; o relatório circunstanciado acerca das irregularidades encontradas e documentos, processos, bens e informações que foram extraviados ou danificados; uma demonstração do efetivo comprometimento dos serviços essenciais, especificando as áreas atingidas pela emergência, com dados e elementos concretos que justifiquem tal situação; a realidade financeira encontrada no Município de Brasileia, com a apresentação dos respectivos extratos das contas bancárias referentes aos meses de dezembro de 2012 e janeiro de 2013 e, ainda, informações sobre as providências administrativas e judiciais adotadas para reparar os danos sofridos pelo erário municipal.
A Promotora lembrou que os decretos de emergência podem ser utilizados como fórmula para justificar aquisição de bens e contratação de serviços, sem licitação, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.
No decorrer do inquérito civil, serão realizadas diligências para investigação dos bens móveis existentes no município para o atendimento de demandas operacionais; da documentação existente nos diversos setores da prefeitura e dos programas de tecnologia de informática.
A Promotora também vai solicitar do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), em caráter emergencial, o envio de todos os julgamentos do Tribunal de Contas referentes ao Município de Brasileia, quais sejam, os Relatórios de Execução Orçamentária, os Relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório referente à situação de calamidade pública.
Veja vídeo reportagem com Almir Andrade abaixo.
Comentários
O tempo segue quente, úmido e instável nesta quinta-feira (12) em todo o Acre, com ocorrência de chuvas pontuais a qualquer hora do dia, podendo ser fortes em algumas áreas
🌤️ Leste e sul do estado
Nas microrregiões de Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira, o dia será de sol entre nuvens e pancadas isoladas, com possibilidade de intensidade moderada a forte.
-
Probabilidade de chuvas fortes: média
-
Probabilidade de temporais: média
-
Umidade relativa do ar: mínima entre 60% e 70% à tarde; máxima entre 90% e 100% ao amanhecer
-
Ventos: fracos a calmos, com rajadas moderadas, vindos do noroeste, com variações do norte e oeste
-
Ventos fortes: baixa probabilidade
🌦️ Centro e oeste do estado
Nas microrregiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, a previsão também indica calor, sol, nuvens e chuvas passageiras e pontuais, que podem ser intensas.
-
Probabilidade de chuvas fortes: média
-
Probabilidade de temporais: baixa
-
Umidade relativa do ar: mínima entre 60% e 70% à tarde; máxima entre 90% e 100% ao amanhecer
-
Ventos: fracos a calmos, com rajadas moderadas, vindos do norte, com variações de noroeste e nordeste
-
Ventos fortes: baixa probabilidade
🌡️ Temperaturas previstas por região
-
Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre: mínimas entre 22ºC e 24ºC, máximas entre 29ºC e 31ºC
-
Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba e Assis Brasil: mínimas entre 22ºC e 24ºC, máximas entre 29ºC e 31ºC
-
Plácido de Castro e Acrelândia: mínimas entre 22ºC e 24ºC, máximas entre 29ºC e 31ºC
-
Sena Madureira, Manuel Urbano e Santa Rosa do Purus: mínimas entre 22ºC e 24ºC, máximas entre 30ºC e 32ºC
-
Tarauacá e Feijó: mínimas entre 22ºC e 24ºC, máximas entre 31ºC e 33ºC
-
Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves: mínimas entre 22ºC e 24ºC, máximas entre 30ºC e 32ºC
-
Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Jordão: mínimas entre 22ºC e 24ºC, máximas entre 30ºC e 32ºC
Comentários
Mesmo com elevação, nível do manancial segue abaixo das cotas de alerta e transbordo
O nível do Rio Acre apresentou elevação nas primeiras horas desta quinta-feira (12), em Rio Branco, conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal. Às 5h20, o manancial marcou 9,97 metros, registrando aumento em relação à medição da quarta-feira (11), quando o rio estava com 9,05 metros no mesmo horário.
De acordo com os dados oficiais, a elevação foi de 92 centímetros no intervalo de 24 horas. No boletim anterior, a tendência era de vazante, enquanto nesta quinta-feira o indicativo passou a ser de subida, demonstrando mudança no comportamento do rio.
Apesar da elevação no nível das águas, o volume de chuva registrado nas últimas 24 horas foi menor. Na quarta-feira foram contabilizados 10 milímetros de precipitação, enquanto nesta quinta o índice foi de apenas 1 milímetro.
Mesmo com a alta, o Rio Acre permanece abaixo da cota de alerta, fixada em 13,50 metros, e também distante da cota de transbordo, que é de 14,00 metros.
Comentários
Contrato de R$ 38,2 mil prevê assinatura de sistema especializado para apoio às atividades de fiscalização
Foto: Sérgio Vale
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) reconheceu e ratificou a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda., conforme publicação no Diário Eletrônico de Contas desta quinta-feira (12).
A decisão foi assinada pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo Barbosa, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após parecer jurídico favorável que apontou a inviabilidade de competição para a contratação do serviço.
De acordo com o ato, a empresa, inscrita no CNPJ nº 07.797.967/0001-95, será responsável pelo fornecimento de assinatura de ferramenta especializada em pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública. O sistema será utilizado pelo TCE-AC como instrumento de apoio técnico nas atividades de fiscalização e análise de gastos públicos.
O valor total da contratação é de R$ 38.250,00. O reconhecimento e a ratificação da inexigibilidade constam no Processo nº 999999.000015/2026-06, publicado oficialmente no Diário Eletrônico de Contas.
Você precisa fazer login para comentar.