Acre
Brasileia: MP vai investigar situação de emergência administrativa
Assessoria MP/AC
O prefeito de Brasiléia, Everaldo Gomes Pereira da Silva, assinou o Decreto nº 004/2013, publicado no dia 30 de janeiro deste ano, no Diário Oficial do Estado, que declara situação de emergência administrativa, no Município de Brasileia. O decreto fundamentou-se na falta de transição entre a antiga e a atual administração, na forma que a lei determina.
O prefeito alega que, ao tomar posse, não teve acesso a documentos necessários para dar continuidade aos serviços essenciais. Outra justificativa foi a inexistência de programas de tecnologia de informática referente aos acessos necessários à programação orçamentária e financeira. Além disso, o prefeito argumentou que precisava garantir celeridade na realização de consertos e reparos nos órgãos municipais, além do suprimento urgente de material de consumo, como combustíveis e derivados, por exemplo.
Everaldo Gomes decretou situação de emergência administrativa, por três meses. O decreto foi publicado no dia 30 de janeiro, mas com efeito retroativo a 1º de janeiro. Com este decreto, a prefeitura pode realizar compras sem licitação, por 90 dias, além de suspender o pagamento de contratos firmados pela gestão anterior.
Promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel instaurou o Inquérito Civil nº 001/2013 para apurar a legalidade da medida. Foto: Alexandre Lima
A convite do presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Mário Jorge Gomes, no último dia 5, a Promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel participou da 2ª sessão extraordinária da Casa, que foi realizada para discutir o referido decreto. A sessão teve início às 19h00min e se estendeu até a 0h00min. Os parlamentares solicitaram providências para apuração da veracidade dos argumentos apontados pelo prefeito para justificar o Decreto que declarou a situação de emergência administrativa.
Nesta sexta-feira (8), a Promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel instaurou o Inquérito Civil nº 001/2013 para apurar a legalidade da medida. O prefeito Everaldo Gomes Pereira da Silva será oficiado em caráter de urgência para enviar, em cinco dias, (prazo improrrogável) o parecer jurídico que respaldou o decreto; o relatório circunstanciado acerca das irregularidades encontradas e documentos, processos, bens e informações que foram extraviados ou danificados; uma demonstração do efetivo comprometimento dos serviços essenciais, especificando as áreas atingidas pela emergência, com dados e elementos concretos que justifiquem tal situação; a realidade financeira encontrada no Município de Brasileia, com a apresentação dos respectivos extratos das contas bancárias referentes aos meses de dezembro de 2012 e janeiro de 2013 e, ainda, informações sobre as providências administrativas e judiciais adotadas para reparar os danos sofridos pelo erário municipal.
A Promotora lembrou que os decretos de emergência podem ser utilizados como fórmula para justificar aquisição de bens e contratação de serviços, sem licitação, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade.
No decorrer do inquérito civil, serão realizadas diligências para investigação dos bens móveis existentes no município para o atendimento de demandas operacionais; da documentação existente nos diversos setores da prefeitura e dos programas de tecnologia de informática.
A Promotora também vai solicitar do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), em caráter emergencial, o envio de todos os julgamentos do Tribunal de Contas referentes ao Município de Brasileia, quais sejam, os Relatórios de Execução Orçamentária, os Relatórios de Gestão Fiscal e o Relatório referente à situação de calamidade pública.
Veja vídeo reportagem com Almir Andrade abaixo.
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Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Gene Diniz (Republicanos) fez um pronunciamento para expressar sua gratidão ao governo e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) pela concessão da quebra de interstício aos militares e bombeiros militares do Acre.
Diniz explicou que a quebra de interstício se refere ao tempo que os militares passam em um determinado posto ou graduação antes de serem promovidos. Ele ressaltou que, muitas vezes, os policiais enfrentam longos períodos sem promoção devido à falta de vagas disponíveis.
“Com o Decreto 11.453, os militares que completaram a metade do seu interstício terão a oportunidade de serem promovidos, desde que haja vaga no posto superior”, disse. O deputado enfatizou também que essa medida proporcionará uma maior agilidade nas promoções e reconheceu o esforço do governo e da equipe da PGE em viabilizar essa conquista para os profissionais da segurança pública.
Gene Diniz expressou sua gratidão ao pessoal da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) e à doutora Janete, da PGE, pelo empenho e dedicação no processo que resultou na quebra de interstício. Ele destacou que essa medida representa um avanço significativo nas condições de trabalho e na valorização dos militares e bombeiros militares do Acre.
Por fim, o deputado reiterou seus agradecimentos e ressaltou a importância da medida para os profissionais da segurança pública. “A quebra de interstício proporciona uma progressão mais justa e rápida nas carreiras dos militares e bombeiros, garantindo reconhecimento e valorização pelo serviço prestado à sociedade acreana”, finalizou.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Acre
Pedro Longo destaca audiência pública sobre segurança no Vale do Juruá e solução do tema do IGESAC
Na manhã desta terça-feira (16), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Pedro Longo (PDT) abordou em seu discurso dois temas de relevância para o estado. Um deles foi sobre a importância da audiência pública que ocorrerá na próxima sexta-feira (19), focada em discutir formas de aprimorar a segurança pública na região do Vale do Juruá, especialmente em Cruzeiro do Sul e nos municípios circunvizinhos.
Longo ressaltou a presença confirmada de autoridades da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar e Polícia Civil, e expressou o desejo de que a audiência resulte em respostas concretas para as demandas da população local. “Nós esperamos que essa reunião não seja só um debate, mas que efetivamente sejam trazidas respostas concretas às demandas da população”.
Além disso, o deputado enfatizou a satisfação em relação à solução definitiva do tema do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC). Ele celebrou o trânsito em julgado da decisão que confirmou a validade da legislação aprovada pela Aleac, garantindo a preservação dos contratos de 800 famílias.
Longo também parabenizou o Ministério Público pela sensibilidade em não apresentar mais recursos sobre o assunto e destacou o papel do Tribunal de Justiça na validação da legislação.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Edvaldo Magalhães denuncia má qualidade de carne em merenda escolar e alega interferência política na gestão educacional
Durante a sessão desta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) fez uma denúncia sobre a qualidade da carne utilizada na merenda escolar, exibindo um vídeo que mostra imagens da má qualidade do alimento destinado às instituições de ensino público.
Em seu discurso, o parlamentar destacou a situação alarmante enfrentada pelos estudantes, evidenciando a presença de grandes quantidades de pele e carne de má qualidade. Ele ressaltou que essa não é uma situação isolada, mas sim recorrente em diversas escolas do estado.
Além da questão da qualidade da merenda, Edvaldo Magalhães também levantou preocupações sobre interferências políticas na gestão educacional. Ele mencionou o afastamento da diretora de uma escola após a divulgação de um vídeo onde é mostrado o tipo de alimento que foi enviado para ser servido para os estudantes, ressaltando que a sindicância que resultou no afastamento só foi instaurada após a repercussão do caso.
O deputado criticou o que chamou de “intervenção antidemocrática nas escolas”, argumentando que as ações visam desviar a atenção dos verdadeiros problemas enfrentados na educação e colocar a culpa em profissionais como professores e merendeiras.
Edvaldo Magalhães concluiu seu discurso afirmando que retomará o tema em breve, reforçando seu compromisso em buscar soluções para garantir uma educação de qualidade no estado do Acre.
“O que está se fazendo é uma intervenção antidemocrática nas escolas, para se livrar e tentar botar a falha em professores, em merendeiras, em servente sobre o desvio de merenda, quando a gente sabe que o desvio é em outro lugar, é de outra forma e envolve outros personagens. Fico por aqui por enquanto, mas sobre este tema eu retomarei logo mais”, afirmou.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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