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Bolsonaro sanciona lei que permite ao governo indicar reforma do IR para custear Auxílio Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (5), uma lei que permite ao governo federal indicar como fonte de custeio para ampliar o Auxílio Brasil ainda em 2021 a taxação de lucros e dividendos — incluída na reforma do Imposto de Renda.
A reforma do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas, empresas e investimentos foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de setembro e agora está em análise no Senado. Nesta terça-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a reforma do IR não pode ser ‘condição única’ para financiar o auxílio Brasil.
Atualmente, o Bolsa Família atende 14,6 milhões de famílias. Para lançar o Auxílio Brasil, o governo federal pretende elevar o benefício dos atuais R$ 189 para cerca de R$ 300 e ampliar para 17 milhões o número de famílias beneficiadas.
Como a última parcela do Auxílio Emergencial será paga em outubro, o objetivo do governo federal é começar a pagar o Auxílio Brasil de R$ 300 a partir de novembro.
Nova lei
A nova legislação sancionada nesta terça (5) altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e autoriza o governo a contar com projetos que ainda estão em tramitação no Congresso para compensar gastos extras com programas de transferência de renda em 2021.
Técnicos do Congresso veem a medida como espécie de “pedalada fiscal” e avaliam que, com a autorização, o governo tenta contornar indevidamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O artigo 17 da LRF determina que nenhuma despesa obrigatória de caráter continuado — como a ampliação do Auxílio Brasil — pode ser executada antes de a medida compensatória entrar em vigor.
Nesse sentido, a equipe econômica defende que a lei publicada nesta terça-feira (5) apenas corrige uma formalidade presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ainda, segundo a equipe econômica, o governo respeita a LRF, porque a ampliação do programa em 2021 será coberta por receitas oriundas do aumento do IOF, em vigor até o final do ano.
A reforma do Imposto de Renda, por sua vez, seria a fonte de custeio do Auxílio Brasil apenas a partir de 2022. Na avaliação da equipe econômica, até o final deste ano a reforma do Imposto de Renda já estará em vigor, o que vai assegurar o cumprimento da LRF.
Remanejar recursos do Bolsa Família
A lei sancionada ainda permite um remanejamento interno de recursos no Ministério da Cidadania para permitir o lançamento do Auxílio Brasil ampliado ainda em 2021.
O custo de ampliar o programa social é de R$ 9,3 bilhões em 2021. Em setembro, a equipe econômica informou que o valor seria coberto por uma sobra do orçamento do Bolsa Família (R$ 7,7 bilhões) e pela arrecadação extra com o aumento do IOF (R$ 1,6 bilhão).
Por ser um gasto relacionado à pandemia, o Auxílio Emergencial é pago por meio de créditos extraordinários. Como muitos beneficiários do Bolsa Família receberam o auxílio ao longo de 2021, o Executivo não gastou todo o orçamento do programa social. Assim, a lei autoriza esse remanejamento para permitir ao governo aplicar no Auxílio Brasil os recursos que sobraram do Bolsa Família.
Já em 2022, segundo projeção do Ministério da Economia, o orçamento do programa social precisa ser incrementado em cerca de R$ 26 bilhões para custear o Auxílio Brasil nos moldes pretendidos. Esse valor seria coberto pela arrecadação gerada pela taxação de lucros e dividendos, ainda em tramitação no Congresso.
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Novembro começa com três homicídios e uma morte no trânsito no Acre
Facções criminosas seguem por trás da maioria dos assassinatos registrados nos primeiros dias do mês

Foto: ilustrativa
O mês de novembro começou violento no Acre e já dá sinais de que poderá ser um dos mais sangrentos do ano. Somente nos três primeiros dias, foram registrados três assassinatos — em Rio Branco, Tarauacá e Assis Brasil — além de uma morte violenta no trânsito, ocorrida na rodovia AC-10, que liga a capital ao município de Porto Acre.
De acordo com a Polícia Civil, a principal motivação dos homicídios continua sendo a disputa entre facções criminosas, responsável por mais de 80% das mortes violentas no estado.
O primeiro assassinato ocorreu na manhã de sábado (1º), no bairro Belo Jardim, em Rio Branco, considerado o segundo mais violento da capital, atrás apenas da Cidade do Povo. A vítima, o pintor de paredes Paulo Henrique Ferreira da Silva, de 32 anos, não tinha antecedentes criminais. Ele havia saído de casa para comprar o almoço da família quando foi surpreendido por dois homens em uma motocicleta. Baleado várias vezes pelas costas, caiu na pista e morreu antes da chegada do socorro.
Em Assis Brasil, a 330 quilômetros da capital, dois jovens foram perseguidos após desrespeitarem um toque de recolher imposto por uma facção criminosa no bairro Bela Vista. Erivan Pereira da Silva, de 33 anos, acabou atingido por um tiro de espingarda nas costas e executado com um segundo disparo na cabeça. Um vídeo que circula nas redes sociais mostra o momento do crime.
O terceiro homicídio foi registrado em Tarauacá, onde o corpo de Gilberlândio Castro de Souza, de 40 anos, foi encontrado próximo ao aterro do Mercado Municipal. A vítima, que usava tornozeleira eletrônica e cumpria pena em regime semiaberto, apresentava múltiplas perfurações de arma branca e marcas de pauladas. Ao lado do corpo, os policiais encontraram uma faca quebrada e pedaços de madeira usados na agressão.
A Polícia Civil investiga os três assassinatos, mas, até o momento, nenhum suspeito foi identificado.
Com informações de AC24horas
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MP quer apurar morte de adolescente durante ação policial em Rio Branco
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial, instaurou o Procedimento Administrativo nº 0154/2025/PECEAP para acompanhar a apuração da morte do adolescente Vitor Gabriel Sales Rodrigues, de 16 anos, durante um confronto entre policiais militares e suspeitos nas margens do Rio Acre, no bairro Cidade Nova, região do Segundo Distrito de Rio Branco.
De acordo com informações divulgadas pela imprensa local, o episódio ocorreu em maio deste ano e envolveu um tiroteio entre faccionados e a Polícia Militar. Durante o confronto, Vitor Gabriel foi atingido e morreu no local. Outro jovem, identificado apenas como Andrio, também foi baleado e desapareceu após cair no rio.
A portaria, assinada pela promotora de Justiça Maria Fátima Ribeiro Teixeira, destaca que o Ministério Público é a instituição responsável pelo controle externo da atividade policial, conforme o artigo 129 da Constituição Federal. O procedimento busca reunir informações e documentos que permitam o completo esclarecimento das circunstâncias da morte e o acompanhamento das investigações conduzidas pela Corregedoria-Geral da Polícia Militar e pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
O documento também leva em consideração a Resolução nº 210/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estabelece diretrizes para o acompanhamento de mortes decorrentes de intervenção policial e casos de vitimização de agentes de segurança, bem como o Plano de Ação Institucional do MPAC sobre Letalidade e Vitimização Policial, aprovado pela Procuradoria-Geral de Justiça.
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Acre vira rota estratégica do tráfico internacional de produtores colombianos, aponta relatório
Comando Vermelho domina entrada de drogas pelo Rio Putumayo e intensifica guerra com PCC no estado; facção brasileira mantém acordos diretos com traficantes da Colômbia

A droga atravessa o rio Putumayo e entra no país pela região amazônica, alcançando os estados de Amazonas e Acre, onde é redistribuída por facções locais ligadas ao Comando Vermelho. Foto: captada
O Acre consolidou-se como peça estratégica nas rotas fluviais e terrestres que ligam produtores colombianos aos distribuidores brasileiros de drogas, segundo relatório obtido pela Folha de S. Paulo. A maconha produzida em Cauca, na Colômbia, atravessa o Rio Putumayo e entra no Brasil pela região amazônica, alcançando Amazonas e Acre, onde é redistribuída por facções locais ligadas ao Comando Vermelho.
O estudo revela que o CV mantém acordos diretos com traficantes colombianos ao longo do Rio Solimões, buscando ampliar seu acesso a fornecedores da Colômbia e Peru – estratégia que garante vantagem sobre rivais e fortalece a presença da facção no Acre.
As forças de segurança estaduais já reconhecem que a disputa violenta entre CV e PCC tem relação direta com o controle dessas rotas de entrada da droga, explicando o aumento da violência nas fronteiras acreanas. O tráfico gera impactos devastadores na Amazônia, incluindo violência territorial e degradação social que afetam principalmente povos originários e ribeirinhos.
O levantamento, feito em parceria com a Direção Nacional de Inteligência da Colômbia (DNI), detalha como o tráfico internacional de drogas na chamada Amazônia Compartilhada envolve negociações diretas entre o Comando Vermelho, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e organizações criminosas colombianas, responsáveis pela produção e envio de drogas ao Brasil.

A informação consta em um relatório da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que mapeia a atuação das facções brasileiras e seus vínculos com grupos armados da Colômbia. Foto: art
Segundo a reportagem, “a maconha skunk produzida na Colômbia é destinada quase integralmente ao mercado brasileiro, com foco em consumidores de maior poder aquisitivo, e registra crescimento especialmente nas regiões Sul e Sudeste.”
A droga, conhecida por ter alto teor de THC (tetrahidrocanabinol) — entre 15% e 25% —, é considerada de “maior qualidade e valor agregado” em relação à maconha vinda do Paraguai. O relatório aponta que “o skunk colombiano também é negociado pelas facções brasileiras, como o Comando Vermelho, com os grupos armados da Colômbia, assim como o cloridrato de cocaína e pasta base.”
Rota internacional documentada
- Origem: Cauca (Colômbia)
 - Transporte: Rio Putumayo até Tarapacá (fronteira Colômbia-Brasil)
 - Entrada no Brasil: Região amazônica (Amazonas e Acre)
 - Destino: Redistribuição por facções pelo território nacional
 
Disputa territorial no Acre
- CV x PCC: Conflito pelo controle das rotas de entrada
 - Aumento da violência: Consequência direta da disputa faccional
 - Acordos internacionais: CV mantém parcerias com traficantes colombianos ao longo do Rio Solimões
 
Impactos socioambientais
- Degradação social: Maiores impactos sobre povos originários e ribeirinhos
 - Violência territorial: Disputas por áreas de interesse do narcotráfico
 - Intensificação do fluxo: Inclui a variedade “skunk” de alta potência
 
O relatório confirma o que autoridades acreanas já alertavam: o estado tornou-se ponto crítico no mapa do narcotráfico internacional, com facções brasileiras estabelecendo acordos diretos com produtores colombianos. A situação exige cooperação transfronteiriça e políticas específicas para a região amazônica.

Reportagem publicada pela Folha de S. Paulo revela que o Comando Vermelho (CV) consolidou o domínio sobre o varejo de drogas em quatro estados da região Norte — Amazonas, Pará, Acre e Rondônia. Foto: captada

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