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Bolsonaro sanciona lei que permite ao governo indicar reforma do IR para custear Auxílio Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (5), uma lei que permite ao governo federal indicar como fonte de custeio para ampliar o Auxílio Brasil ainda em 2021 a taxação de lucros e dividendos — incluída na reforma do Imposto de Renda.
A reforma do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas, empresas e investimentos foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de setembro e agora está em análise no Senado. Nesta terça-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a reforma do IR não pode ser ‘condição única’ para financiar o auxílio Brasil.
Atualmente, o Bolsa Família atende 14,6 milhões de famílias. Para lançar o Auxílio Brasil, o governo federal pretende elevar o benefício dos atuais R$ 189 para cerca de R$ 300 e ampliar para 17 milhões o número de famílias beneficiadas.
Como a última parcela do Auxílio Emergencial será paga em outubro, o objetivo do governo federal é começar a pagar o Auxílio Brasil de R$ 300 a partir de novembro.
Nova lei
A nova legislação sancionada nesta terça (5) altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e autoriza o governo a contar com projetos que ainda estão em tramitação no Congresso para compensar gastos extras com programas de transferência de renda em 2021.
Técnicos do Congresso veem a medida como espécie de “pedalada fiscal” e avaliam que, com a autorização, o governo tenta contornar indevidamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O artigo 17 da LRF determina que nenhuma despesa obrigatória de caráter continuado — como a ampliação do Auxílio Brasil — pode ser executada antes de a medida compensatória entrar em vigor.
Nesse sentido, a equipe econômica defende que a lei publicada nesta terça-feira (5) apenas corrige uma formalidade presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ainda, segundo a equipe econômica, o governo respeita a LRF, porque a ampliação do programa em 2021 será coberta por receitas oriundas do aumento do IOF, em vigor até o final do ano.
A reforma do Imposto de Renda, por sua vez, seria a fonte de custeio do Auxílio Brasil apenas a partir de 2022. Na avaliação da equipe econômica, até o final deste ano a reforma do Imposto de Renda já estará em vigor, o que vai assegurar o cumprimento da LRF.
Remanejar recursos do Bolsa Família
A lei sancionada ainda permite um remanejamento interno de recursos no Ministério da Cidadania para permitir o lançamento do Auxílio Brasil ampliado ainda em 2021.
O custo de ampliar o programa social é de R$ 9,3 bilhões em 2021. Em setembro, a equipe econômica informou que o valor seria coberto por uma sobra do orçamento do Bolsa Família (R$ 7,7 bilhões) e pela arrecadação extra com o aumento do IOF (R$ 1,6 bilhão).
Por ser um gasto relacionado à pandemia, o Auxílio Emergencial é pago por meio de créditos extraordinários. Como muitos beneficiários do Bolsa Família receberam o auxílio ao longo de 2021, o Executivo não gastou todo o orçamento do programa social. Assim, a lei autoriza esse remanejamento para permitir ao governo aplicar no Auxílio Brasil os recursos que sobraram do Bolsa Família.
Já em 2022, segundo projeção do Ministério da Economia, o orçamento do programa social precisa ser incrementado em cerca de R$ 26 bilhões para custear o Auxílio Brasil nos moldes pretendidos. Esse valor seria coberto pela arrecadação gerada pela taxação de lucros e dividendos, ainda em tramitação no Congresso.
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Morador de rua foi detido nas proximidades da Ponte da União após mandado judicial e será encaminhado ao presídio
O homem foi localizado nas proximidades da Ponte da União. Ele é morador de rua e usuário de drogas. Foto: cedida
Cruzeiro do Sul, 13 de maio de 2025 – O Núcleo Especializado de Investigação de Crimes Patrimoniais (NEPATRI) da Polícia Civil de Cruzeiro do Sul cumpriu nesta terça-feira (13) um mandado de prisão preventiva contra Raimundo Nonato da Cunha dos Santos, acusado de cometer diversos furtos na região. O homem, morador de rua e usuário de drogas, foi localizado pelas autoridades nas proximidades da Ponte da União.
A prisão foi determinada pelo Poder Judiciário após representação do delegado responsável pelo caso, que considerou os antecedentes do indivíduo – incluindo uma prisão recente em flagrante. Com a medida cautelar decretada, Raimundo Nonato será encaminhado ao presídio local para início do cumprimento da pena.
A ação reforça o trabalho das forças de segurança no combate aos crimes patrimoniais em Cruzeiro do Sul. O NEPATRI tem intensificado as investigações e medidas judiciais contra reincidentes, visando a redução de furtos e roubos na cidade. A Polícia Civil não descarta a possibilidade de o detido estar envolvido em outros casos na região.
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O secretário de Estado de Justiça e Segurança Públicas (Sejusp) do Acre, coronel José Américo Gaia, assinou nota oficial divulgada nesta terça-feira (13) em que reafirma o compromisso do Governo do Estado para a valorização e o fortalecimento da segurança pública. O comunicado é uma resposta a policiais civis, militares, penais e bombeiros militares, que realizam uma manifestação no centro de Rio Branco hoje pela recomposição geral anual (RGA) dos salários e contra a desoneração do banco de horas.
De acordo com Gaia, ao longo dos mais de seis anos da atual gestão, além da realização de concursos e convocação de cadastros de reserva para ampliação do quadro de servidores concursados.
“A prova desse compromisso está nos investimentos contínuos realizados na infraestrutura das unidades operacionais e administrativas de todos os órgãos que compõem o Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp)”, escreveu.
O secretário cita ainda iniciativa do executivo em avanços estruturais, como a ampliação e construção de unidades estratégicas, o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e o novo batalhão da Polícia Militar na Cidade do Povo, em Rio Branco.
No que diz respeito à valorização dos profissionais, Américo Gaia assegurou que o governo tem cumprido fielmente as datas de promoções e assegurado o pagamento anual do Prêmio Anual de Valorização Profissional (Pavap).
“Por meio do Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública (Cieps), foram promovidos cursos de formação e capacitação para todas as forças. Também foram oferecidas oportunidades em cursos de MBA, além de capacitação internacional, por meio da Swat”, escreveu o gestor.
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Públicas (Sejusp) e Forças de Segurança Pública: Polícia Militar (PMAC), Corpo de Bombeiros (CBMAC), Polícia Civil (PCAC), Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) e Instituto Socioeducativo (ISE); reafirma seu compromisso para a valorização e o fortalecimento da Segurança Pública ao longo dos mais de seis anos da atual gestão, além da realização de concursos e convocação de cadastros de reserva para ampliação do quadro de servidores concursados.
A prova desse compromisso está nos investimentos contínuos realizados na infraestrutura das unidades operacionais e administrativas de todos os órgãos que compõem o Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp).
Dentre os avanços estruturais, destacam-se a ampliação e construção de unidades estratégicas, como o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e o novo batalhão da Polícia Militar na Cidade do Povo, em Rio Branco.
Além disso, foram realizadas reformas e ampliações de delegacias e batalhões do Corpo de Bombeiros Militar. Também foram entregues importantes equipamentos e materiais, fundamentais para a atuação eficiente das forças de segurança.
No que diz respeito à valorização dos profissionais, o governo tem cumprido fielmente as datas de promoções e assegurado o pagamento anual do Prêmio Anual de Valorização Profissional (Pavap).
Por meio do Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública (Cieps), foram promovidos cursos de formação e capacitação para todas as forças. Também foram oferecidas oportunidades em cursos de MBA, além de capacitação internacional, por meio da Swat.
A gestão também garantiu o aproveitamento integral do cadastro de reserva da Polícia Militar, além de realizar concursos e contratações para os quadros da PMAC, do CBMAC, Polícia Civil (delegados e agentes), ISE e Iapen.
Como parte das ações de reconhecimento e incentivo, em 2022 foi criada uma gratificação de valorização salarial. Já em abril de 2023, foi concedido um aumento a todos os servidores públicos do Estado, no valor de 20,32%, dividido em quatro parcelas que vem sendo pagas nos meses de junho desde então.
Mais recentemente, foi promovida a redução do interstício para promoções nas corporações, uma medida de justiça que visa corrigir falhas de gestões anteriores e valorizar os homens e mulheres da PMAC e do CBMAC.
Mesmo diante de limitações orçamentárias, financeiras e legais, o governo do Estado tem feito todos os esforços possíveis sem comprometer os demais serviços essenciais oferecidos à população acreana.
É importante frisar que o Estado sempre esteve e continuará aberto ao diálogo com as associações representativas das categorias, mantendo o compromisso de buscar, permanentemente, melhores condições de trabalho para todos os servidores da Segurança Pública e, por consequência, mais segurança para toda a sociedade acreana.
Seguimos firmes, com serenidade e esperança, certos de que o respeito e o diálogo constroem a paz que todos merecem.
José Américo Gaia
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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A autenticidade das mensagens pode ser verificada pelo conteúdo institucional e pela presença do documento oficial
As pessoas não precisam se preocupar caso recebam uma mensagem do número (68) 99918-0000 via WhatsApp, pois não é golpe. Trata-se de um esforço para otimizar nossos processos e oferecer maior eficiência à população. Foto: art
Nesta semana, a Polícia Civil do Acre (PCAC) anunciou a adoção de uma nova ferramenta tecnológica para tornar mais ágil e eficiente a comunicação com os cidadãos: o envio de intimações por meio do aplicativo WhatsApp. A medida visa otimizar diligências investigativas e garantir maior celeridade na entrega de resultados à população.
Para isso, foram divulgados dois números oficiais que serão utilizados exclusivamente para esse fim: (68) 99240-0726 e (68) 99918-0000. Através desses contatos, os cidadãos poderão receber diretamente em seus celulares as intimações, contendo informações detalhadas como data, horário, delegacia, endereço e o documento oficial assinado por um delegado de polícia.
A Polícia Civil ressalta que a utilização dessa tecnologia é segura e não se trata de tentativa de golpe. A autenticidade das mensagens pode ser verificada pelo conteúdo institucional e pela presença do documento oficial.
“As pessoas não precisam se preocupar caso recebam uma mensagem do número (68) 99918-0000 via WhatsApp, pois não é golpe. Trata-se de um esforço para otimizar nossos processos e oferecer maior eficiência à população,” explicou o Dr. Roberth Alencar, Diretor do Departamento de Polícia da Capital e Interior da Polícia Civil.
Com a iniciativa, a instituição reforça seu compromisso com a modernização e com o atendimento mais ágil e transparente à sociedade acreana.
Dr. Roberth Alencar, Diretor do Departamento de Polícia da Capital e Interior da Polícia Civil. Foto: cedida
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