Acre
Basa oferece renegociação de dívidas para operações junto ao fundo de financiamento do Norte
O Banco da Amazônia (Basa) oferece mais uma oportunidade para clientes que desejam renegociar as dívidas. Desta vez, a iniciativa beneficia aqueles que contrataram operações junto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), realizadas há no mínimo 7 anos, vencidas até junho de 2021.
O gerente executivo de Acompanhamento de Crédito do Basa, Manoel Piedade, explica que a adesão pode ser feita por pessoas físicas e jurídicas. Segundo ele, os clientes que tiverem os contratos junto ao FNO enquadrados na lei devem formalizar o pedido por escrito e entregar na Agência de Relacionamento onde o contrato foi celebrado.
“É importante destacar que não são todas as operações. São apenas para operações celebradas há mais de 7 anos, a contar do pedido de adesão do cliente. Então, se o cliente contratou uma operação de 2015 para trás, ele está apto a fazer o pedido, desde que tenha feito com recursos do FNO. O principal objetivo é permitir que o cliente inadimplente possa regularizar sua dívida e voltar a ter acesso ao sistema financeiro de crédito para tocar suas atividades”, destaca.
Essa renegociação tem como base a Lei 14.166/2021, bem como o Decreto 11.064/2022. Clientes de todos os municípios da região Norte podem aderir à medida, com a possibilidade de pagar ou de renegociar o débito. Para quem deseja liquidar a dívida, o Basa dará um desconto que pode chegar a 80%. Já para aqueles que pretendem renegociar, o desconto pode chegar a 40%.
Procedimentos a serem adotados
- Verificar se a operação de FNO se enquadra na Lei 14.166;
- Ir ou contactar a Agência de Relacionamento que terá a lista de operações enquadráveis;
- A Agência realizará a simulação e entregará ao devedor;
- A simulação trará os valores para pagamento ou reparcelamento das operações;
- O devedor fará o pagamento do valor ou assinará um termo aditivo de reparcelamento na forma da lei 14.166;
- Em caso de operações ajuizadas, o devedor deverá pagar os honorários e comunicar formalmente ao juízo ao pleito de baixa da ação, bem como desistência de embargos e outras ações relacionadas às operações a serem renegociadas;
- Os pedidos também poderão ser realizados pelo e-mail: renegociacao.fno@basa.com.br.
No caso da renegociação, é importante que o interessado providencie toda a documentação para atualização do cadastro, pois, se optar pela renegociação, ainda continuará com o débito. A Lei também exige que, no caso da renegociação, o cliente mantenha todas as garantias originais, estabelecidas no início do contrato.
De acordo com o Decreto 11.064/2022, há uma renegociação extraordinária, temporária. Nesse caso, o prazo de adesão termina em 30 de dezembro de 2022. A partir de 2023, a renegociação fica permanente, já que vai compor os termos da Lei que trata do FNO. Com isso, a partir do próximo ano, não haverá um prazo legal para adesão. No entanto, as condições de renegociação vão observar um critério diferenciado, que passa pela classificação das dívidas.
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Reforçando o quantitativo de servidores estaduais, o governo do Acre realizou, na manhã desta segunda-feira, 3, a posse de 13 novos profissionais, que passam a integrar o quadro do Instituto Socioeducativo do Estado (ISE). A solenidade foi realizada no Museu dos Povos Acreanos, em Rio Branco, e contou com a presença de autoridades, familiares e dos novos servidores.
Com a posse, o governo estadual reforça o compromisso com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à socioeducação e à valorização dos servidores. Foto: Diego Gurgel/Secom
Atualmente, o Sistema Socioeducativo do Acre acompanha cerca de 130 adolescentes em cumprimento de medidas. Para oferecer apoio à tarefa, foram empossados nove agentes socioeducativos, dois psicólogos e um assistente social, que atuarão nas unidades de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Feijó.
Durante o evento, a vice-governadora Mailza Assis destacou a importância da nova etapa na vida profissional dos servidores. “A partir de hoje temos novos profissionais com o compromisso de transformar vidas, de auxiliar o Estado na proteção e mudança do futuro dos jovens acompanhados. Desejo sucesso na vida profissional e familiar de todos. Com amor e trabalho digno, vamos conseguir transpor as barreiras e colher bons frutos, continuando a construir um estado mais justo e humano”, afirmou.
“Precisamos fazer mais para fortalecer a instituição, mas saibam que o governo do Acre está empenhado em garantir mais educação, saúde e desenvolvimento para todos”, afirmou Mailza Assis. Foto: Diego Gurgel/Secom
O presidente do ISE, Mário César Freitas, também deu as boas-vindas aos novos integrantes da instituição, ressaltando os avanços alcançados pelo órgão. “O ISE é uma família com muita união e respeito. Parabenizo os novos empossados neste momento de gratidão. Estamos avançando muito na política socioeducativa, com unidades melhor estruturadas, alimentação adequada e servidores capacitados. Saibam que estão ingressando em uma instituição fortalecida pelo governo estadual”, destacou.
Representando os empossados, a psicóloga Eliete Batista agradeceu pela oportunidade e reafirmou o compromisso com o serviço público. “Este é um dia de grande significado para mim e para os demais colegas. Assumir um cargo público representa uma conquista pessoal e um compromisso com a sociedade. Pretendemos honrar essa oportunidade, servindo com ética e responsabilidade”, disse.
O novo agente socioeducativo Douglas Cordeiro também compartilhou sua emoção. “Estou numa grande expectativa. Foi uma jornada longa até aqui, e essa conquista veio com muito esforço e estudo. Minha família foi essencial nesse processo, minha esposa e meus pais sempre me incentivaram. Entrei em busca de estabilidade financeira e da realização de um sonho”, afirmou.
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Previsão aponta temperaturas acima de 35°C e pancadas de chuva com raios e ventos moderados
FOTO: Sergio Vale
A primeira semana de novembro será marcada por tempo quente e abafado em todo o Acre, com ocorrência de chuvas diárias e pontuais, segundo informações do portal O Tempo Aqui. Em alguns dias, as precipitações podem ser mais intensas, acompanhadas de raios e rajadas moderadas de vento.
As temperaturas máximas devem variar entre 31°C e 34°C, podendo ultrapassar os 35°C em algumas regiões do estado. Já as mínimas ficarão entre 21°C e 24°C em todos os municípios acreanos.
Os ventos devem soprar de forma fraca a calma até o sábado, 8, com rajadas moderadas vindas principalmente das direções norte, variando entre noroeste e nordeste.
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Frente Nacional de Prefeitos pressiona por compensação integral da União; proposta em debate no Congresso preocupa gestores municipais
No Acre, onde a arrecadação já é limitada, o impacto pode ser ainda mais severo, afetando serviços essenciais e investimentos públicos. Foto: montagem
Prefeitos de todo o país, incluindo gestores acreanos, manifestaram preocupação com o impacto fiscal da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Segundo estimativas da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), os municípios podem perder aproximadamente R$ 4,8 bilhões anuais em arrecadação caso a proposta em tramitação no Congresso Nacional seja aprovada sem mecanismos de compensação.
A entidade municipalista defende que a União utilize o aumento de arrecadação previsto em outras medidas do projeto – como a tributação sobre fundos exclusivos e dividendos – para repor integralmente as perdas de cada cidade.
O alerta atinge especialmente municípios acreanos que já enfrentam dificuldades orçamentárias e dependem significativamente dos repasses federais. Pelo texto em análise no Senado Federal, a nova faixa de isenção beneficiaria contribuintes com renda mensal de até R$ 2.824, abrangendo uma parcela significativa de trabalhadores.
Segundo estimativas da FNP, os municípios podem perder cerca de R$ 4,8 bilhões por ano em arrecadação caso a proposta em discussão no Congresso Nacional seja aprovada sem mecanismos de compensação. Foto: art
O Acre possui 54,7 mil trabalhadores que seriam diretamente impactados pela reforma do Imposto de Renda em discussão no Congresso Nacional. Dados do IBGE revelam que 24,3 mil acreanos têm rendimento de até dois salários mínimos – faixa que seria isenta – enquanto outros 30,4 mil ganham entre dois e três salários, grupo que também seria beneficiado pela proposta. Apenas 16 mil continuariam recolhendo o tributo no estado.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta que as prefeituras brasileiras podem perder R$ 9,4 bilhões anuais, sendo R$ 4,6 bilhões só do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No Acre, onde a arrecadação já é limitada, o impacto pode ser ainda mais severo, afetando serviços essenciais e investimentos públicos.
De acordo com levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), estados e municípios juntos devem registrar uma redução anual de R$ 5,9 bilhões na arrecadação caso a proposta avance no Senado.
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), estados e municípios juntos devem registrar uma redução anual de R$ 5,9 bilhões na arrecadação caso a proposta avance no Senado. Foto: captada
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