Acre
Corregedoria prorroga autorização a cartórios para praticar atos em meio eletrônico
A prorrogação vai até 30 de dezembro e atende a uma demanda de cartórios de diferentes especialidades,proporcionando mais celeridade os serviços extrajudiciais, sendo aprovadas pelo setor
A Corregedoria Geral da Justiça (Coger) do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) alerta para publicação da Corregedoria Nacional de Justiça, que prorrogou até 30 de dezembro a autorização concedida a cartórios para a prática de atos por meio eletrônico. A prorrogação foi oficializada com a edição do Provimento n.136/2022, no último dia 30/9. A virtualização de alguns serviços prestados pelas serventias extrajudiciais começou em março de 2020, em função das restrições de mobilidade impostas pela pandemia da Covid-19. Com o tempo, a mudança acabou sendo incorporada ao cotidiano dos cartórios, devido à eficiência do trabalho e da comunicação em plataformas digitais.
O ato assinado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determina que os oficiais de registros de imóveis vão poder continuar oferecendo, por exemplo, o serviço de localização de números de matrículas, a partir de consulta do endereço do imóvel no Indicador Real. Atualmente, o serviço é prestado remotamente, por meio de Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Os cartórios que registram imóveis também podem seguir recepcionando documentos em forma eletrônica por outros meios que comprovem a autoria e integridade do arquivo, de acordo com o texto do Provimento CNJ n. 136/2022.
Segundo a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Carolina Ranzolin Nerbass, a prorrogação atendeu a uma demanda de cartórios de diferentes especialidades. A celeridade e a modernização proporcionada pela digitalização da rotina produtiva dos serviços extrajudiciais foram aprovadas pelo setor. “Assim como eles, consideramos salutar manter alguns atos praticados remotamente, por meio eletrônico, que não estão previstos em nenhum provimento anterior, até que Corregedoria edite novo provimento com uma estruturação melhor desses atos. Até lá, conseguiremos fazer novos estudos e elaborar uma norma que seja perene para os atos dos cartórios e que traga essa modernidade e agilidade para o serviço extrajudicial”, afirmou a magistrada.
Pandemia
O Provimento atualizou os normativos que justificavam as práticas digitais com base na Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Com o fim da ESPIN, revogada pelo governo Federal em 22 de maio, a urgência sanitária foi retirada do texto que autoriza oficiais dos registros de imóveis a recepcionar “a seu cargo” os títulos que tiverem sido produzidos em formato digital ou que tenham sido digitalizados “com padrões técnicos”, e que tenham sido “encaminhados eletronicamente para a unidade”, por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados ou do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR)”. Os documentos também poderão ser registrados, conforme os parâmetros da Lei dos Registros Públicos. A atualização normativa se estende aos atos praticados por todos os oficiais de registro e tabeliães.
Dívidas
A autorização para intimar devedores por meio de aplicativos de mensagem eletrônica, que antes estava condicionada ao reconhecimento da pandemia pelo Estado brasileiro, segue vigente, mas sem vínculo com a ESPIN. Com a mudança, tabeliães de protesto de títulos e os responsáveis interinos conforme decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, seguem autorizados a recorrer ao meio eletrônico ou a “aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz” para enviar as intimações. A realização do ato que faz parte da cobrança digital continua autorizada, desde que os dados ou o endereço eletrônico do devedor estejam disponíveis ao cartório. Nesses casos, a intimação continuará a ser considerada cumprida quando for entregue pelo aplicativo de mensagens ou pelo serviço de correio eletrônico, no endereço registrado.
Com a Reforma do Judiciário, em 2004, a Constituição Federal incumbiu a Corregedoria Nacional de Justiça de fiscalizar as atividades dos serviços extrajudiciais do país, além de elaborar políticas públicas relativas ao conjunto de órgãos que agrupa cartórios que prestem serviços notariais e de registro, por delegação do poder público ou oficializados.
Com informações Agência CNJ de Notícias
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Acre
Sinteac oferece jantar dançante em comemoração ao dia do Trabalhador da educação de Epitaciolândia
Na última sexta-feira, dia 03, o SINTEAC – de Epitaciolândia promoveu uma festa em comemoração ao dia do trabalhador. O evento contou com a presença de sindicalizados e seus respectivos acompanhantes. A festa foi para homenagear cada professor, cada servidor de apoio e administrativo pelo brilhante trabalho prestado a toda a sociedade que serve como base principal no desenvolvimento de nosso município.
Os convidados, trabalhadores associados do SINTEAC, trouxeram para o ambiente a simpatia, o bom humor, a gentileza e o bom astral. A diretoria contratou também serviço de buffet que preparou um delicioso jantar, e, para dar um tom ainda mais alegre foi contratando uma banda de música para animar o ambiente até as três horas da manhã.
Além do jantar, teve ainda bingos e sorteios de diversos prêmios valiosos como TV de 55 polegadas dentre outros brindes. A presidente do Sinteac de Epitaciolândia Marcia Lima, falou da importância desse momento de confraternização entre todos os servidores da educação.
“Parabenizo a toda a categoria dos trabalhadores da educação que prestam um serviço importantíssimo para nossa sociedade, e hoje nada mais justo do que termos esse momento de descontração e alegria para comemorar o dia do trabalhador com esse jantar dançante, agradeço ainda a diretoria e todos os parceiros que nos ajudaram com patrocínio e doação de brindes para que essa festa acontecesse com sucesso. Por fim, ressalto a alegria e confraternização que explodiu durante o sorteio de vários prêmios de primeira linha para que os que prestigiaram o evento. Foi realmente um momento alegre, divertido e onde todos participaram espontaneamente e com muito entusiasmo. ” Marcia ainda ressaltou que o evento foi imperdível.
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Acre
Justiça firma cooperação com cartório para emitir Certidões de Nascimentos mais rápido em Brasiléia
Dentro do Hospital das Clínicas Raimundo Chaar, deverá ter uma unidade interligada onde serão recebidos os dados e o documento impresso para ser entregues as mães e pais quando receberem alta
Emanuelly Falqueto | Comunicação TJAC
Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (Coger) e do Núcleo de Cooperação Judiciária (Nucooj), com o Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Brasiléia, vai possibilitar que as Certidões de Nascimento sejam emitidas dentro de maternidade pública na cidade.
A intenção da parceria é agilizar o processo e fazer com que as mães e os pais ao receberem alta, já tenham os documentos em mãos. Dessa forma, também se evita a emissão das certidões tardiamente, que pode ser fator de sub-registro, ou seja, a pessoa ficar sem registro.
Com a cooperação entre a Justiça, Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) e o cartório extrajudicial ficou estabelecido que dentro do Hospital das Clínicas Raimundo Chaar terá a unidade interligada, vinculada a Sesacre, que será um posto para recepção de dados e impressão da Certidão de Nascimento.
O termo está publicado na edição n° 7.522 do Diário da Justiça Eletrônico, da terça-feira, 23, e foi assinado pela presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, pelos desembargadores Samoel Evangelista (corregedor-geral) e Laudivon Nogueira (supervisor do Nucooj), pelo secretário de Estado do Saúde, Pedro Pascoal e pelo delegatário do cartório de Registro Civil de Brasiléia, Rodrigo Azevedo.
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Criado em 2013, o Mais Médicos ampliou significativamente sua presença no Acre, que hoje conta com 224 profissionais atuando pelo programa – há 10 anos, esse número era de apenas 57.
Somente em outubro do ano passado o Acre chegou ao patamar de 200 médicos contratados pelo governo federal, e desde lá vem mantendo altos os níveis de ocupação médica pelo programa. No momento, há apenas 13 vagas desocupadas.
Todos os 22 municípios acreanos estão amparados pelo programa, que é conhecido por fixar profissionais de saúde nos lugares mais longínquos e vulneráveis do país.
No Acre, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) considera de “muito alta vulnerabilidade” 10 municípios, enquanto 11 são de “alta vulnerabilidade” e dois de “média vulnerabilidade”.
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