Brasil
Barroso confirma suspensão de indulto para crimes de corrupção
Decreto publicado no Diário Oficial, no dia 22 de dezembro, reduz o tempo necessário de cumprimento de pena para obter o perdão
(foto: AFP / Apu Gomes)
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso confirmou monocraticamente medida cautelar para suspender parcialmente o decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer em dezembro.
Barroso também reiterou pedido para que Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o decreto seja julgada pelo pleno da Corte.
Barroso diz adotar a decisão “tendo em vista que o elastecimento imotivado do indulto para abranger essas hipóteses viola de maneira objetiva o princípio da moralidade, bem como descumpre os deveres de proteção do Estado a valores e bens jurídicos constitucionais que dependem da efetividade mínima do sistema penal”.
O decreto determinava que a concessão do indulto poderia valer para quem já tivesse cumprido um quinto da pena. O ministro o altera o trecho de maneira que “indulto depende do cumprimento mínimo de 1/3 da pena e só se aplica aos casos em que a condenação não for superior a oito anos”.
O ministro também suspende o artigo 10 do decreto, que previa que “o indulto ou a comutação de pena” alcançasse “a pena de multa aplicada cumulativamente”. O ministro justifica que o artigo “desvia das finalidades do instituto do indulto”.
Barroso suspendeu o trecho com ressalva apenas às hipóteses de “extrema carência material do apenado” ou de “valor da multa inferior ao mínimo fixado em ato do Ministério da Fazenda para a inscrição de débitos Dívida Ativa da União”.
Barroso também decidiu no sentido de “suspender o art. 8º, I e III, do Decreto nº 9.246/2017, que estabelecem a aplicabilidade do indulto àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo, em razão da incompatibilidade com os fins constitucionais do indulto e por violação ao princípio da separação dos Poderes”.
E, também, para “suspender o art. 11, II, do Decreto nº 9.246/2017, por conceder indulto na pendência de recurso da acusação e antes, portanto, da fixação final da pena, em violação do princípio da razoabilidade e da separação dos Poderes”.
Por decisão da presidente do Supremo, Cármen Lúcia, o decreto já estava suspenso parcialmente. A decisão, em caráter liminar, atendeu ao pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que defendia a inconstitucionalidade do texto encaminhado por Temer. Ao suspender a medida, Cármen afirmou que “indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade”.
O decreto publicado no Diário Oficial, no dia 22 de dezembro, reduz o tempo necessário de cumprimento de pena para obter o perdão. O benefício de Natal, previsto na Constituição, concede supressão das penas, se atendidos determinados requisitos como cumprimento de parcela da punição.
Antes, para os crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, era preciso cumprir um quarto da pena no caso dos que não eram reincidentes. No decreto, o tempo caiu para um quinto da pena.
AE Agência Estado
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Doença é um mistério para a medicina e um diagnóstico ainda não definiu qual a condição da mulher
Inglesa sofre com queimaduras na pele quando faz atividades simples do cotidiano, como sorrir ou sai de casa Foto: Reprodução Arquivo Pessoal via Daily Mail
A história de uma jovem inglesa, de apenas 20 anos, tem intrigado a medicina e pessoas que convivem com ela. Beth Tsangarides sofre com uma alergia misteriosa que faz com que ela tenha reações graves na pele toda vez que sorri, chora ou até mesmo quando sai de casa. Fotos divulgadas por Beth nas redes sociais mostram que o rosto da jovem fica queimado, como se ela tivesse sido vítima de ‘ataque com ácido’.
O site Daily Mail afirma que o caso da inglesa é um ‘mistério médico’ e que ela tem ‘alergia de sí mesma’. Em entrevista ao portal, a jovem afirmou que sofre com a doença misteriosa desde os 15 anos, e que já sofreu bullying na escola por causa das deformações na pele.
‘Aos 15 anos, acordei uma manhã com uma erupção cutânea no rosto e, a partir daí, tudo piorou. Meus intestinos, rins, tudo simplesmente parou de funcionar”, desabafou.
A jovem já foi diagnosticada com a Síndrome de Taquicardia Postural Ortostática (PoTS), mas a causa dos problemas da pele ainda não foi identificada. Ela passa por testes e exames para ter uma diagnóstico oficial.
A PoTS é uma condição em que muito pouco sangue retorna ao coração ao ficar em pé. No dia a dia, a jovem também sofre com problemas de mobilidade, desmaios e convulsões que a impedem de trabalhar,
“Não importa o que eu faça, mesmo que outra pessoa com PoTS possa fazer alguma coisa, meu corpo reage de forma diferente”, explicou ao Daily Mail.
Outra dificuldade da inglesa é com a alimentação:
“Minha maior preocupação é a comida. Eu praticamente vivo em uma bolha porque as alergias são transmitidas pelo ar. Se eu estiver perto de cheiros de certas especiarias e ervas ou de algo com cheiro muito forte, isso pode fazer com que eu pare de respirar e tenha uma reação grave no rosto”, explica.
Beth também afirmou que pensa todos os dias como estaria vivendo a juventude se não sofresse com a condição rara.
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Comunicado oficial confirma suspensão de atividades públicas e privadas em todo o país durante os dias de festa; tradições regionais marcam as celebrações
A declaração dos feriados nacionais permite que os bolivianos aproveitem ao máximo as celebrações, que incluem não apenas festas, mas também rituais ancestrais e manifestações artísticas. Foto: cedida
O Ministério do Trabalho da Bolívia confirmou, por meio do comunicado 007/2025, que os dias 3 e 4 de março serão feriados nacionais em todo o território boliviano para as celebrações do Carnaval. A medida, que suspende atividades públicas e privadas, está alinhada com o disposto no artigo 48 da Constituição Política do Estado e visa permitir que a população participe das festividades.
“As segunda-feira, 3 e terça-feira, 4 de março da presente gestão são constituídas em feriados nacionais com suspensão de atividades públicas e privadas a nível nacional,” afirma o comunicado. A decisão reforça a importância do Carnaval na cultura boliviana, celebrado com entradas folclóricas e tradições típicas de cada região, que atraem milhares de turistas e moradores.
O Carnaval na Bolívia é marcado por danças, músicas e desfiles que refletem a diversidade cultural do país. Cidades como Oruro, conhecida por seu famoso Carnaval declarado Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO, e Santa Cruz de la Sierra, com suas festas animadas, são alguns dos principais destinos durante o período.
A declaração dos feriados nacionais permite que os bolivianos aproveitem ao máximo as celebrações, que incluem não apenas festas, mas também rituais ancestrais e manifestações artísticas que fortalecem a identidade cultural do país.
Declaração:
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As chefias do Ibama e do ICMBio no estado têm o prazo de 30 dias para informar ao MPF como pretendem atender a recomendação ou justificar o não acatamento
Os relatórios encaminhados ao MPF pelas prefeituras constataram o descumprimento da legislação sobre acessibilidade, além de apontar outros problemas quanto à conservação dos prédios. Foto: assessoria
Assessoria de Comunicação MPF/AC
O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação às chefias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) no Acre para que adotem medidas em relação à falta de acessibilidade e outras irregularidades encontradas nos prédios das autarquias. Os prédios estão localizados na capital do estado, Rio Branco, e em mais cinco municípios.
O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias tomou a medida após análise de denúncia encaminhada ao MPF pela Associação dos Servidores dos órgãos (Asibama/AC). A entidade enviou relatório fotográfico que aponta irregularidades na acessibilidade como rampas inadequadas, falta de acesso a andares superiores, falta de adaptação em banheiros, ausência de vagas exclusivas para pessoas com deficiência e idosos, portas sem a largura exigida por norma, piso com desníveis sem sinalização, dentre outros problemas.
O MPF requisitou que as prefeituras de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Sena Madureira, Brasileia e Assis Brasil realizassem vistorias nos locais apontados, com a elaboração de relatórios com os achados e, se fosse o caso, autos de infração apontando as questões a serem corrigidas.
Os relatórios encaminhados ao MPF pelas prefeituras constataram o descumprimento da legislação sobre acessibilidade, além de apontar outros problemas quanto à conservação dos prédios, especialmente em relação à parte elétrica, ao mobiliário e às condições sanitárias.
As chefias do Ibama e do ICMBio no estado têm o prazo de 30 dias para informar ao MPF como pretendem atender a recomendação ou justificar o não acatamento. O MPF alerta que a recusa poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis.
O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias tomou a medida após análise de denúncia encaminhada ao MPF pela Associação dos Servidores dos órgãos (Asibama/AC). Foto: assessoria
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