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Autorização individual para contribuição sindical é obrigatória
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873 E AS ALTERAÇÕES NAS REGRAS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Às vésperas do carnaval e estrategicamente no primeiro dia do mês em que seriam recolhidas as contribuições sindicais dos empregados, foi publicada a Medida Provisória nº 873, que passou a prever, de forma clara e taxativa, que o recolhimento da contribuição sindical depende, necessariamente, de autorização prévia, voluntária, individual, expressa e por escrito, sendo nula qualquer norma coletiva que determine o recolhimento de forma obrigatória, ainda que por meio de negociação coletiva, assembleia geral ou qualquer outro meio e mesmo que haja previsão quanto à possibilidade de oposição individual por parte dos empregados.
Ainda, houve ampla alteração no procedimento para o recolhimento dos valores. A cobrança passará a ser feita pelo próprio Sindicato por meio de boletos encaminhados diretamente à residência do empregado ou, no caso de impossibilidade de recebimento, à empresa. Há também expressa vedação de encaminhamento de cobrança nos casos em que não apresentada prévia autorização, por escrito, por parte do empregado.
Assim, a partir da entrada em vigor da MP, ocorrida em 01.03.2019, a contribuição sindical dos empregados, equivalente a um dia de trabalho, não deve mais ser descontada em folha de pagamento, independentemente da previsão em norma coletiva ou da realização de assembleia para autorização genérica com relação ao tema.
Ressaltamos que, diante da mudança na forma de cobrança, a relação passa a se dar exclusivamente entre empregados e Sindicato, sem qualquer interferência do empregador. Desta forma, os colaboradores devem ser orientados a sanar qualquer dúvida com relação ao tema e realizar qualquer tratativa para pagamento dos valores diretamente junto à entidade sindical.
Vale salientar, ainda, que, embora a mudança legislativa tenha tido como foco a contribuição dos empregados, o raciocínio quanto ao caráter facultativo foi reforçado também em relação à contribuição patronal.
Apenas é importante ter em mente que o art. 611-A, inserido na CLT por meio da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), instituiu diversas possibilidades de pactuação coletiva sobre temas sensíveis como jornada de trabalho e plano de cargos e salários, por exemplo. Assim, ainda que não haja obrigatoriedade de recolhimento da contribuição patronal, por vezes isto pode se mostrar como uma alternativa interessante para fomento das negociações coletivas, a depender da necessidade e do interesse da empresa. Ressaltamos, ainda, que a MP se pronunciou também com relação a outras formas de contribuição, tais como contribuição confederativa e mensalidade sindical, estabelecendo expressamente que a cobrança destas parcelas somente pode ocorrer daqueles colaboradores filiados ao Sindicato.
Pode-se entender que, também nestes casos, a cobrança deve ser realizada diretamente pelo Sindicato e na forma de boletos, uma vez que a Medida Provisória determina que todos os tipos de contribuição devem ser recolhidas, cobradas e pagas na forma estabelecida na CLT.
Entretanto, é necessário ressalvar que ainda remanesce certa controvérsia sobre o tema, uma vez que é possível a interpretação de que elas devem seguir o procedimento estabelecido especificamente por cada norma coletiva. Portanto, o pagamento via boleto pode ensejar alguma discussão por parte dos Sindicatos.
Importante pontuar, por fim, que a Medida Provisória poderá ou não ser convertida em Lei no período de 120 dias. Caso não haja a conversão em lei, haverá nova alteração na sistemática de pagamento da contribuição sindical, o que precisará de revisão futura.
Considerando-se que as novas regras agora propostas caminham na mesma linha daquelas já aprovadas quando da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e a julgar pelo posicionamento recente do STF em relação à constitucionalidade do caráter facultativo da contribuição, é provável que a conversão da Medida Provisória em Lei não encontre maiores óbices. Da mesma forma, a tendência é no sentido de que não haja pronunciamentos contrários por parte do Judiciário.
Danielle Blanchet é advogada da área trabalhista do escritório Marins Bertoldi.
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UFAC divulga processo de Consulta Eleitoral para escolha de Reitor(a) e Vice-Reitor(a) para o quadriênio 2026–2030
A Universidade Federal do Acre (UFAC), por meio da Comissão Eleitoral, divulgou o Ofício nº 7/2026/CELEITORAL/UFAC, referente ao processo de Consulta Eleitoral para escolha de Reitor(a) e Vice-Reitor(a) para o quadriênio 2026–2030.
No documento, a Comissão informa que o processo está em andamento e destaca a necessidade de tratamento igualitário, isonômico e imparcial às três candidaturas regularmente inscritas. A orientação é para que sejam asseguradas condições equilibradas de espaço, tempo e oportunidade em entrevistas, debates, reportagens e demais formas de divulgação relacionadas ao pleito.
Ao todo, três chapas disputam os cargos de Reitor(a) e Vice-Reitor(a). A Comissão Eleitoral reforça que a condução do processo deve seguir os princípios da transparência e da equidade, garantindo a lisura da consulta junto à comunidade acadêmica.
Veja Processo abaixo
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A van, que ia no sentido Formosa-Plano Piloto, bateu na traseira do caminhão. O impacto destruiu parte do veículo de passageiros
Um acidente entre um caminhão e uma van na BR-020, perto da divisa entre o Distrito Federal e Formosa (GO), deixou cinco mortos e 12 feridos. A ocorrência foi registrada por volta das 5h desta terça-feira (17/2). A identidade dos mortos ainda não foi divulgada, mas o Metrópoles apurou que trata-se de dois homens, duas mulheres e uma criança que tem entre 3 e 5 anos.
Segundo a Polícia Rodoviária Federal, 16 pessoas estavam na van no momento do acidente. A Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT, informou que a van era clandestina e não tinha licença para realizar a viagem.
Os 12 feridos foram transportados para hospitais de Formosa e Brasília. O motorista do caminhão não teve ferimentos. Já o motorista da van foi socorrido com algumas fraturas. Ele foi levado ao hospital de Planaltina e passou por cirurgia.
Além dos mortos, 12 pessoas ficaram feridas e foram levadas a hospitais da região.
“Dentre as vítimas transportadas estavam 5 crianças do sexo masculino, 1 adolescente do sexo feminino, 4 adultas, 1 adulto e uma idosa. Vieram a óbito 1 criança do sexo masculino, 2 mulheres e dois homens”, informou o Corpo de Bombeiros do DF em nota.
A van saiu de Bahia e seguia no sentido Plano Piloto, quando bateu na traseira do caminhão. O impacto destruiu parte do veículo que transportava passageiros.
Unidades da Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Corpo de Bombeiros do DF (CBMDF) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) prestaram os primeiros socorros aos feridos.
A Secretaria de Saúde do DF informou em nota que cinco vítimas foram encaminhadas para unidades hospitalares. Uma foi levada ao Hospital de Base, uma ao Hospital da Região Leste, duas ao Hospital de Sobradinho e uma foi conduzida pelo SAMU de Goiás ao Hospital de Formosa. As vítimas estavam com fraturas ou dores localizadas.
Entenda
- A van seguia no mesmo sentido do caminhão, quando bateu na traseira do veículo, que estava em baixa velocidade. O motorista do caminhão foi levado para delegacia da Polícia Civil para prestar depoimento.
- Segundo o Corpo de Bombeiros do DF, cinco pessoas morreram e 12 foram hospitalizadas. A corporação foi acionada às 5h10 e mobilizou 12 viaturas para o atendimento da ocorrência.
- A rodovia precisou ser interditada para garantir a segurança das equipes de resgate e dos motoristas que passavam pelo trecho.
- A Polícia Rodoviária Federal (PRF) ficou responsável pela preservação do local e pelos procedimentos de praxe.
- A dinâmica do acidente ainda é desconhecida. A Polícia Civil do DF investiga o caso.
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Atuação integrada das forças de Segurança Pública garante tranquilidade nas três primeiras noites de carnaval
De acordo com relatório da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), os números demonstram um cenário de controle, baixo índice de ocorrências graves e presença ostensiva das instituições nas principais cidades onde houve programação oficial nas três primeiras noites do Carnaval.
A atuação integrada das forças de segurança, com planejamento prévio e presença estratégica nos pontos de maior concentração, foi determinante para os resultados positivos.
O secretário adjunto de Segurança Pública, Evandro Bezerra, destacou que o empenho das equipes e atuação coordenada foram fundamentais para a garantia da segurança.
“O resultado das três primeiras noites demonstra que o planejamento e a integração das nossas forças foram fundamentais. Tivemos mais de 30 mil pessoas participando das festividades, com baixo número de ocorrências e nenhuma situação grave. Isso é fruto do trabalho conjunto da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Iapen e dos órgãos de trânsito, que atuaram de forma preventiva e ostensiva para garantir a tranquilidade dos foliões. Nosso objetivo é assegurar que as famílias possam aproveitar o Carnaval com segurança, e os números confirmam que estamos no caminho certo”, disse.
Presença reforçada e respostas rápidas
A Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) empregou, ao longo das três noites, 832 policiais militares. No período, foram registradas 11 conduções de adultos e quatro de adolescentes, além de ocorrências pontuais como dois casos de porte de arma branca, um de roubo, um de furto e um de tráfico de drogas.
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre(CBMAC) realizou 19 atendimentos, com o emprego de 26 militares, garantindo suporte pré-hospitalar e ações preventivas nos locais de festa.
Já o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) identificou 14 monitorados não autorizados trabalhando ou circulando nas festas, todos abordados e orientados a deixar os eventos.
As ações integradas de trânsito, envolvendo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Superintendência de Trânsito de Rio Branco (RBTrans) e Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) resultaram em 407 abordagens a motociclistas e 335 a ocupantes de automóveis nas três noites.
Foram realizados 669 testes de bafômetro. Desses, 662 apresentaram resultado entre 0,00 e 0,04 mg/l, demonstrando que a grande maioria dos condutores fiscalizados estava regular. Houve ainda cinco flagrantes por embriaguez ao volante e dois por conduzir veículo sem habilitação.
No período, não houve registro de vítimas fatais em acidentes de trânsito. Foram contabilizados cinco sinistros com vítimas de lesão corporal, totalizando 12 pessoas feridas, além de cinco ocorrências sem vítimas.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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