Geral
Autorização individual para contribuição sindical é obrigatória
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873 E AS ALTERAÇÕES NAS REGRAS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Às vésperas do carnaval e estrategicamente no primeiro dia do mês em que seriam recolhidas as contribuições sindicais dos empregados, foi publicada a Medida Provisória nº 873, que passou a prever, de forma clara e taxativa, que o recolhimento da contribuição sindical depende, necessariamente, de autorização prévia, voluntária, individual, expressa e por escrito, sendo nula qualquer norma coletiva que determine o recolhimento de forma obrigatória, ainda que por meio de negociação coletiva, assembleia geral ou qualquer outro meio e mesmo que haja previsão quanto à possibilidade de oposição individual por parte dos empregados.
Ainda, houve ampla alteração no procedimento para o recolhimento dos valores. A cobrança passará a ser feita pelo próprio Sindicato por meio de boletos encaminhados diretamente à residência do empregado ou, no caso de impossibilidade de recebimento, à empresa. Há também expressa vedação de encaminhamento de cobrança nos casos em que não apresentada prévia autorização, por escrito, por parte do empregado.
Assim, a partir da entrada em vigor da MP, ocorrida em 01.03.2019, a contribuição sindical dos empregados, equivalente a um dia de trabalho, não deve mais ser descontada em folha de pagamento, independentemente da previsão em norma coletiva ou da realização de assembleia para autorização genérica com relação ao tema.
Ressaltamos que, diante da mudança na forma de cobrança, a relação passa a se dar exclusivamente entre empregados e Sindicato, sem qualquer interferência do empregador. Desta forma, os colaboradores devem ser orientados a sanar qualquer dúvida com relação ao tema e realizar qualquer tratativa para pagamento dos valores diretamente junto à entidade sindical.
Vale salientar, ainda, que, embora a mudança legislativa tenha tido como foco a contribuição dos empregados, o raciocínio quanto ao caráter facultativo foi reforçado também em relação à contribuição patronal.
Apenas é importante ter em mente que o art. 611-A, inserido na CLT por meio da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), instituiu diversas possibilidades de pactuação coletiva sobre temas sensíveis como jornada de trabalho e plano de cargos e salários, por exemplo. Assim, ainda que não haja obrigatoriedade de recolhimento da contribuição patronal, por vezes isto pode se mostrar como uma alternativa interessante para fomento das negociações coletivas, a depender da necessidade e do interesse da empresa. Ressaltamos, ainda, que a MP se pronunciou também com relação a outras formas de contribuição, tais como contribuição confederativa e mensalidade sindical, estabelecendo expressamente que a cobrança destas parcelas somente pode ocorrer daqueles colaboradores filiados ao Sindicato.
Pode-se entender que, também nestes casos, a cobrança deve ser realizada diretamente pelo Sindicato e na forma de boletos, uma vez que a Medida Provisória determina que todos os tipos de contribuição devem ser recolhidas, cobradas e pagas na forma estabelecida na CLT.
Entretanto, é necessário ressalvar que ainda remanesce certa controvérsia sobre o tema, uma vez que é possível a interpretação de que elas devem seguir o procedimento estabelecido especificamente por cada norma coletiva. Portanto, o pagamento via boleto pode ensejar alguma discussão por parte dos Sindicatos.
Importante pontuar, por fim, que a Medida Provisória poderá ou não ser convertida em Lei no período de 120 dias. Caso não haja a conversão em lei, haverá nova alteração na sistemática de pagamento da contribuição sindical, o que precisará de revisão futura.
Considerando-se que as novas regras agora propostas caminham na mesma linha daquelas já aprovadas quando da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e a julgar pelo posicionamento recente do STF em relação à constitucionalidade do caráter facultativo da contribuição, é provável que a conversão da Medida Provisória em Lei não encontre maiores óbices. Da mesma forma, a tendência é no sentido de que não haja pronunciamentos contrários por parte do Judiciário.
Danielle Blanchet é advogada da área trabalhista do escritório Marins Bertoldi.
Comentários
Formação promovida pelo BPTran tem 200 horas-aula e 44 disciplinas; subcomandante-geral destaca importância da capacitação para um trânsito mais seguro
O BPTran desempenha função estratégica na fiscalização e na promoção da segurança. Foto: captada
Batalhão de Trânsito da PM promove curso para aperfeiçoar atuação de agentes
A Polícia Militar do Acre (PMAC) iniciou, na segunda-feira (30), em Rio Branco, o Curso de Trânsito Aplicado (CTA) 2026. A formação é promovida pelo Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) e tem como objetivo qualificar agentes de segurança pública para atuação especializada no trânsito.
Com carga horária de 200 horas-aula, o curso é composto por 44 disciplinas que abrangem temas essenciais à rotina policial. Entre os conteúdos estão legislação de trânsito, procedimentos de fiscalização, transporte de cargas perigosas e atendimento a ocorrências viárias.
A iniciativa faz parte das ações institucionais voltadas ao aperfeiçoamento contínuo do efetivo, buscando elevar a qualidade dos serviços prestados à população. A solenidade de abertura contou com a presença de autoridades da corporação.
Durante o evento, o subcomandante-geral da PMAC, Kleison Albuquerque, ressaltou a importância da capacitação. “O curso tem um excelente quadro de disciplinas. Tenho por certo que os alunos chegaram ao fim dele com um enorme conhecimento agregado que garantirá maiores serviços efetivos, para que nossa sociedade possa trafegar em um trânsito mais seguro”, disse.
Atuação do BPTran e parceria com Detran
O BPTran desempenha função estratégica na fiscalização e na promoção da segurança no trânsito no estado, atuando tanto de forma preventiva quanto educativa. Apenas no último ano, cerca de 40 mil pessoas foram impactadas pelas ações educativas realizadas pelo batalhão.
As atividades contam ainda com o apoio do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), que atua em parceria com a PMAC por meio de convênio. A cooperação fortalece as ações de educação e fiscalização, contribuindo para a redução de sinistros e a preservação de vidas.
Com carga horária de 200 horas-aula, o curso é composto por 44 disciplinas com temas essenciais. Foto: captada
Comentários
Geral
Forças de segurança do Acre capturam dois foragidos de Rondônia acusados de homicídio qualificado
Irmãos Elvis e Eliandro de Carvalho Ferreira foram presos em operação na Transacreana; terceiro suspeito conseguiu fugir; crime ocorreu em abril de 2025 com execução de fazendeiro conhecido como “João Sucuri”
Durante a operação, foram apreendidas espingardas calibres 16 e 22, além de uma pistola 9 mm municiada.
Operação prende dois fugitivos acusados de homicídio em fazenda na fronteira
Uma ação integrada das forças de segurança do Acre, por meio do Grupo Especial de Operações em Fronteira (GEFRON), Patrulhamento Rural e Força Tática do 1º Batalhão, resultou na prisão de dois foragidos da Justiça de Rondônia na manhã desta terça-feira (31). Os homens são acusados de homicídio qualificado ocorrido em 29 de abril de 2025, no ramal das Torres, zona rural do distrito de Nova Califórnia.
Na ocasião, seis criminosos invadiram a propriedade da vítima e a executaram a tiros. Foto: captada
De acordo com as investigações, três homens encapuzados invadiram uma fazenda de propriedade de João Paulino da Silva Sobrinho, conhecido como “João Sucuri”. Eles mantiveram o fazendeiro em cárcere privado junto com seus filhos e sua esposa, incluindo um bebê de apenas dois meses. João Sucuri foi executado com disparos de arma de fogo na cabeça. O caseiro Hueberson da Silva também foi ferido, mas conseguiu sobreviver ao fugir pela mata. Após o crime, os suspeitos, apontados como integrantes de uma facção criminosa, retornaram à propriedade para atear fogo no imóvel.
As investigações, conduzidas pela delegada Keity Mota, titular da 9ª Delegacia de Polícia Civil do Distrito de Extrema, em Porto Velho, apontaram a participação de Nilson Pereira dos Santos, Elves de Carvalho Ferreira, Kenas de Carvalho Ferreira e Jaime Vilchez de Souza no homicídio. Os irmãos Elvis, Eliandro e Kena de Carvalho Ferreira fugiram para o Acre.
Os seis criminosos invadiram a propriedade da vítima. Em um ato de extrema barbárie, os assassinos mutilaram e levaram parte da orelha do pecuarista para comprovar o serviço ao mandante. Após o crime, o grupo buscou refúgio em zonas rurais do Acre.
Motivação e Mandante
De acordo com a polícia, o mentor intelectual e financiador do crime é o fazendeiro Nilson Pereira dos Santos, vizinho da vítima, que já está preso. A motivação seria vingança por conflitos agrários e pessoais.
Outra peça-chave do crime, Auricleia Souza Ferreira, a “Theinha”, também está sob custódia. Ela foi identificada por perícia grafotécnica como a autora de bilhetes com ameaças deixados no local do assassinato e teria sido a responsável por intermediar parte do pagamento aos pistoleiros.
A prisão dos dois foragidos da justiça de Rondônia aconteceu zona rural do distrito de Nova Califórnia
Captura em área de difícil acesso
A operação realizada no km 160 da região da Transacreana, próximo ao Rio Yaco, no Seringal Oriente, zona rural do Acre, resultou na captura de dois dos três irmãos foragidos. Devido ao terreno fechado, à mata densa e aos ramais de difícil acesso, as equipes utilizaram quadriciclos para chegar ao local onde os suspeitos estavam escondidos.
Durante a abordagem em uma residência, houve troca de tiros com a Patrulha Rural, mas um dos suspeitos conseguiu fugir aproveitando a vegetação e as dificuldades de mobilidade na região.
Foram presos Elvis de Carvalho Ferreira, de 44 anos, apontado como um dos autores do homicídio, e Eliandro de Carvalho Ferreira, de 47 anos, irmão de Elvis, que foi autuado por porte ilegal de arma de fogo. O terceiro suspeito, Kena de Carvalho Ferreira, de 43 anos, conseguiu escapar e segue sendo procurado.
Com eles havia uma pistola 9mm, um Rifle 22 é uma Espingarda 16, que foram apreendidas. Foto: captada
Armas apreendidas e encaminhamento
Durante a operação, foram apreendidas espingardas calibres 16 e 22, além de uma pistola 9 mm municiada. A ação contou com apoio e coordenação do coronel Assis Santos, coordenador do Gefron no Acre.
Os presos foram encaminhados à Delegacia Central de Flagrantes (Defla), onde permanecem à disposição da Justiça. As buscas continuam na região para localizar o foragido que conseguiu escapar do cerco policial.
Os irmãos Elvis de Carvalho Ferreira, de 44 anos, Eliandro de Carvalho Ferreira, de 47 anos e Kena de Carvalho Ferreira, de 43 anos, fugiram para o Acre. Foto: captada
Comentários
Geral
Homem é preso em flagrante por estuprar enteada de 14 anos desde os 9 anos, em Cruzeiro do Sul
Suspeito confessou os crimes e teve celular apreendido; polícia apura reincidência, já que acusado havia sido condenado anteriormente por estupro contra outra enteada
Ainda segundo as informações, o crime mais recente teria ocorrido na madrugada desta segunda-feira. Foto: captada
Polícia Civil prende homem acusado de estuprar enteada por cinco anos no interior do Acre
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Proteção da Criança e do Adolescente (DEMPCA) em Cruzeiro do Sul, prendeu em flagrante na última segunda-feira (30) um homem acusado de estuprar a própria enteada, de 14 anos. A denúncia foi registrada na manhã do mesmo dia e relatava que os abusos ocorriam desde que a vítima tinha 9 anos de idade, com o crime mais recente tendo acontecido na madrugada de segunda-feira.
O homem confessou os crimes e informou que chegou a gravar vídeos envolvendo a vítima. Foto: captada
Diante da gravidade do caso, a equipe policial se deslocou até a comunidade Deracre, localizou o suspeito e efetuou a prisão. Durante o interrogatório, o homem confessou os crimes e informou que chegou a gravar vídeos envolvendo a vítima. O aparelho celular foi apreendido e passará por perícia técnica para aprofundar as investigações.
As apurações também indicam que o acusado já havia sido condenado anteriormente por estupro contra outra enteada, evidenciando reincidência em crimes dessa natureza.
“Assim que tomamos conhecimento dos fatos, nossa equipe agiu de forma imediata para cessar os abusos e prender o autor. Trata-se de um crime extremamente grave, ainda mais por se tratar de um indivíduo reincidente. Seguiremos trabalhando para reunir todas as provas e garantir que ele responda com o rigor da lei”, afirmou o delegado Vinícios Almeida.
O acusado permanece à disposição da Justiça, enquanto a Polícia Civil segue com as investigações para identificar todos os elementos do caso e assegurar a responsabilização do autor.
As apurações também indicam que o acusado já havia sido condenado anteriormente por estupro contra outra enteada, evidenciando reincidência em crimes dessa natureza. Foto: captada
Você precisa fazer login para comentar.