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Autorização individual para contribuição sindical é obrigatória
A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873 E AS ALTERAÇÕES NAS REGRAS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Às vésperas do carnaval e estrategicamente no primeiro dia do mês em que seriam recolhidas as contribuições sindicais dos empregados, foi publicada a Medida Provisória nº 873, que passou a prever, de forma clara e taxativa, que o recolhimento da contribuição sindical depende, necessariamente, de autorização prévia, voluntária, individual, expressa e por escrito, sendo nula qualquer norma coletiva que determine o recolhimento de forma obrigatória, ainda que por meio de negociação coletiva, assembleia geral ou qualquer outro meio e mesmo que haja previsão quanto à possibilidade de oposição individual por parte dos empregados.
Ainda, houve ampla alteração no procedimento para o recolhimento dos valores. A cobrança passará a ser feita pelo próprio Sindicato por meio de boletos encaminhados diretamente à residência do empregado ou, no caso de impossibilidade de recebimento, à empresa. Há também expressa vedação de encaminhamento de cobrança nos casos em que não apresentada prévia autorização, por escrito, por parte do empregado.
Assim, a partir da entrada em vigor da MP, ocorrida em 01.03.2019, a contribuição sindical dos empregados, equivalente a um dia de trabalho, não deve mais ser descontada em folha de pagamento, independentemente da previsão em norma coletiva ou da realização de assembleia para autorização genérica com relação ao tema.
Ressaltamos que, diante da mudança na forma de cobrança, a relação passa a se dar exclusivamente entre empregados e Sindicato, sem qualquer interferência do empregador. Desta forma, os colaboradores devem ser orientados a sanar qualquer dúvida com relação ao tema e realizar qualquer tratativa para pagamento dos valores diretamente junto à entidade sindical.
Vale salientar, ainda, que, embora a mudança legislativa tenha tido como foco a contribuição dos empregados, o raciocínio quanto ao caráter facultativo foi reforçado também em relação à contribuição patronal.
Apenas é importante ter em mente que o art. 611-A, inserido na CLT por meio da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), instituiu diversas possibilidades de pactuação coletiva sobre temas sensíveis como jornada de trabalho e plano de cargos e salários, por exemplo. Assim, ainda que não haja obrigatoriedade de recolhimento da contribuição patronal, por vezes isto pode se mostrar como uma alternativa interessante para fomento das negociações coletivas, a depender da necessidade e do interesse da empresa. Ressaltamos, ainda, que a MP se pronunciou também com relação a outras formas de contribuição, tais como contribuição confederativa e mensalidade sindical, estabelecendo expressamente que a cobrança destas parcelas somente pode ocorrer daqueles colaboradores filiados ao Sindicato.
Pode-se entender que, também nestes casos, a cobrança deve ser realizada diretamente pelo Sindicato e na forma de boletos, uma vez que a Medida Provisória determina que todos os tipos de contribuição devem ser recolhidas, cobradas e pagas na forma estabelecida na CLT.
Entretanto, é necessário ressalvar que ainda remanesce certa controvérsia sobre o tema, uma vez que é possível a interpretação de que elas devem seguir o procedimento estabelecido especificamente por cada norma coletiva. Portanto, o pagamento via boleto pode ensejar alguma discussão por parte dos Sindicatos.
Importante pontuar, por fim, que a Medida Provisória poderá ou não ser convertida em Lei no período de 120 dias. Caso não haja a conversão em lei, haverá nova alteração na sistemática de pagamento da contribuição sindical, o que precisará de revisão futura.
Considerando-se que as novas regras agora propostas caminham na mesma linha daquelas já aprovadas quando da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e a julgar pelo posicionamento recente do STF em relação à constitucionalidade do caráter facultativo da contribuição, é provável que a conversão da Medida Provisória em Lei não encontre maiores óbices. Da mesma forma, a tendência é no sentido de que não haja pronunciamentos contrários por parte do Judiciário.
Danielle Blanchet é advogada da área trabalhista do escritório Marins Bertoldi.
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VÍDEO: Justiça decreta prisão preventiva de homem que tentou matar a esposa a facadas em Rio Branco
Foi decretada a prisão preventiva de Antônio Bona de Andrade, de 23 anos, acusado de tentar matar a própria esposa com golpes de faca durante a madrugada desta segunda-feira (19), em Rio Branco. A decisão foi proferida pelo juiz Alesson Braz, da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar, durante audiência de custódia realizada no Fórum Criminal da capital.
O crime ocorreu na residência do casal, localizada na Rua São Paulo, região do bairro Jorge Lavocat. Segundo informações preliminares, Antônio e a companheira, Laudicélia Aparecida Pontes, de 33 anos, consumiam bebida alcoólica quando se desentenderam por um motivo banal. Durante a briga, o agressor pegou uma faca e desferiu cerca de dez golpes contra a vítima.
Laudicélia foi gravemente ferida, com um dos golpes perfurando o pulmão. Ela foi socorrida por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhada ao hospital.
Antônio foi preso em flagrante por policiais militares do 3º Batalhão, ainda no interior da residência, e conduzido à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). A Polícia Civil agora tem o prazo de dez dias para concluir o inquérito que investiga o caso.
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“Vamos continuar até a semana do ENEM”, afirma Nicolau ao entregar certificados para alunos do IELF
As aulas de redação, preparatórias para o ENEM 2025, ofertadas pela Escola do Legislativo dentro do projeto “Redação Nota Mil”, serão mantidas até a semana da prova nacional, afirmou nesta segunda feira,19,o presidente da ALEAC, Nicolau Júnior, no encerramento de mais uma etapa do projeto em Rio Branco.
Nicolau esteve no Instituto de Educação Lourenço Filho( IELF), em Rio Branco, para participar da entrega dos certificados à 100 alunos que participaram da oficina.
“Vamos manter essas aulas até a semana que vai anteceder a prova, prevista para o mês de novembro. Não somos do setor da educação, mas na condição de um poder constituído, podemos contribuir para a qualificação dos nossos estudantes e ofertar um treinamento que certamente vai ajudar a todos que irão realizar a prova. Fico muito feliz em ver essa participação maciça e saber que daqui vai sair um médico, um advogado, enfim, um grande profissional “, comentou.
Nicolau foi recepcionado pelo diretor Josenilson Costa que agradeceu a inclusão da escola no projeto e parabenizou a ALEAC pela iniciativa.
“Eu estava ansioso para que esse projeto chegasse até nossos estudantes, e veio mais rápido do que a gente prévia, ainda bem. Agradeço a toda equipe da escola do legislativo e ao deputado Nicolau pela sensibilidade de trazer para a escola pública um reforço pedagógico tão importante para esses jovens “, disse o diretor.
A aluna Sara da Silva Alencar obteve a maior nota entre os estudantes do IELF nesta etapa do projeto e falou que o treinamento foi essencial para melhorar seu desempenho na redação.
“Eu nem esperava ser a melhor nota, mas vi que me ajudou muito. Estou mais motivada agora e vou me dedicar para conseguir uma vaga na faculdade pública. Obrigada de coração a vocês por nos proporcionarem esses momentos”, disse a jovem estudante.
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O município de Xapuri recebe nesta terça-feira, 20, mais um ciclo de capacitação do projeto “Todos contra o Aedes aegypti”, que já instruiu professores do Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino em Rio Branco e Capixaba. A iniciativa do Instituto Sapien e do Ministério da Saúde (MS), com apoio do Governo do Estado, tem como objetivo formar agentes multiplicadores (educadores e alunos) no combate ao mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya.
Ao todo, mais de 15 mil alunos e 600 professores serão mobilizados em 10 cidades do Acre. As ações ocorrerão até o mês de novembro. Nesta etapa, que vai até o dia 4 de junho, a proposta é capacitar os educadores para trabalharem, junto aos alunos, medidas preventivas como a eliminação de criadouros, a conscientização das famílias e ações comunitárias. A iniciativa, que une educação e saúde pública como estratégia de enfrentamento nos municípios, é inédita no estado.
Após a formação, o conteúdo aprendido pelos docentes será aplicado em sala de aula para envolver os estudantes e estimulá-los a reproduzir boas práticas no dia a dia. Os alunos receberão materiais como livros com jogos interativos de realidade virtual, cartilhas, vídeos educativos, adesivos e carteirinhas de combatente. Após capacitadas, as crianças atuarão nas comunidades da cidade e também participarão de concursos culturais do projeto, que darão prêmios em dinheiro.
Lucas Varela, presidente do Instituto Sapien, destacou que aliar Educação e Saúde é uma estratégia eficiente que trará resultados concretos. “É um projeto contínuo, de médio a longo prazo, por entendermos que essa transformação se dá através de uma geração consciente. É um trabalho de educação de base. Após passarem por formação, os professores aplicarão o conteúdo em sala para que os alunos possam absorver esse conhecimento e aplicá-lo dentro de casa, na rua, na escola e em todo lugar, porque o mosquito do Aedes está presente em todos os locais”, afirmou.
Mais informações sobre a iniciativa do Instituto Sapien e do Ministério da Saúde podem ser obtidas por meio do endereço eletrônico www.todoscontraoaedesaegypti.com.br ou no Instagram, pelo perfil @todoscontraoaedesaegypti. As pessoas conhecerão com mais detalhes o desenvolvimento do projeto, ver os resultados positivos que ele ajudou a alcançar em outras cidades do Brasil, como quedas nos índices de infestação, e acompanhar as atualizações da ação.
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