A Assembleia Legislativa do Acre realizou, na manhã desta segunda-feira (7), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 72/2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício de 2026. O texto, de autoria do Poder Executivo, projeta uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 10,7 bilhões, com um Produto Interno Bruto (PIB) estadual estimado em R$ 28,9 bilhões. O déficit primário previsto é de R$ 242,9 milhões, o que representa 0,84% do PIB e 2,26% da RCL. Já as despesas primárias totais estimadas para o ano são de R$ 12,37 bilhões (sem considerar fontes RPPS), podendo chegar a R$ 12,70 bilhões com a inclusão dessas fontes, conforme aponta o Anexo de Metas Fiscais.

O deputado Tadeu Hassem (Republicanos), que presidiu a audiência pública, ressaltou a importância do debate como instrumento de participação popular e respeito às normas constitucionais. “Quero agradecer a Deus por essa oportunidade tão especial. Essa é a Casa do Povo, e todos são muito bem-vindos. Estamos aqui cumprindo o que determina a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo dessa audiência é ouvir a sociedade e discutir coletivamente o Projeto de Lei nº 72/2025, que trata das diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2026”, declarou.

Deputado Tadeu Hassem (Republicanos), que presidiu a audiência pública

O secretário Luiz Calixto, que representou o Governo do Estado na audiência, reforçou a importância da participação popular nas decisões orçamentárias e destacou a evolução do processo de planejamento. “A Assembleia Legislativa cumpre um papel fundamental ao abrir espaço para a sociedade discutir a LDO. Hoje, temos um governo que dialoga, que planeja com responsabilidade e que tem compromisso com o equilíbrio fiscal. É importante destacar que, mesmo diante das limitações orçamentárias, o Acre avançou em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública. O esforço conjunto das secretarias, liderado pela Seplan e Sefaz, tem garantido mais eficiência na aplicação dos recursos. Essa audiência é um reflexo do amadurecimento institucional do nosso Estado”, pontuou o gestor.

O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, afirmou que esta será sua última participação na discussão do orçamento enquanto chefe do Ministério Público, e ressaltou o empenho da instituição em deixar um legado sólido para a próxima gestão. “Aprendi muito ao longo desses anos, e dessa vez tem uma peculiaridade, eu estou discutindo uma proposta no que diz respeito ao MP, para um próximo gestor. No ano que vem não serei mais eu, pois em janeiro terminam meus quatro anos de mandato. Mas estamos trabalhando intensamente para que esse orçamento que está sendo debatido, essa proposta orçamentária que vai ser apresentada ao Executivo, seja a melhor que eu pude fazer durante esses quatro anos.”

Secretário Luiz Calixto, que representou o Governo do Estado na audiência, reforçou a importância da participação popular nas decisões

O secretário adjunto da Sefaz, Clóvis Gomes, explicou o papel da secretaria na construção e execução do orçamento, destacando a importância dos benefícios fiscais para a atração de investimentos e fortalecimento da economia local. “Nossa função é repassar números, auxiliar na construção e depois na execução do orçamento, acompanhando receita e despesa. Também temos o papel de subsidiar informações e colaborar na execução da política fiscal. Em relação aos benefícios fiscais, é importante lembrar que todos os estados os utilizam. No caso do Acre, há situações em que a não concessão desses incentivos inviabilizaria setores estratégicos. Um exemplo recente foi a discussão sobre os frigoríficos: se o Estado não concede o benefício, o abate pode ser feito em outra unidade da federação, e perdemos emprego e renda. A ideia é atrair empresas, gerar desenvolvimento econômico e, futuramente, ampliar nossa arrecadação.”

O secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, destacou a importância da participação popular e da transparência na gestão orçamentária do Estado. “Percebo que a Secretaria de Planejamento está conseguindo cumprir seu papel de estimular o desenvolvimento da cultura de planejamento e a transparência na gestão dos recursos públicos. Quando vemos essa Casa lotada, é sinal de que algo está acontecendo, e para melhor”, disse.

Conselheira do Tribunal de Contas do Acre, Naluh Gouveia.

Ele também parabenizou a conselheira Naluh Gouveia pela realização das oficinas sobre orçamento público e sugeriu que novas capacitações sejam ofertadas a sindicatos e associações. “Quanto mais conhecimento nossos trabalhadores e entidades tiverem, melhor será a qualidade do debate.” Ao concluir, lembrou que os servidores públicos tiveram, em 2023, um reajuste de 20,32%, parcelado em 5,08% ao ano, percentual acima da média inflacionária, o que evidencia, segundo ele, o compromisso do governo com a valorização do funcionalismo.

LDO 2026 projeta crescimento moderado de arrecadação e mantém foco em serviços essenciais

Durante o debate, foram apresentados os principais pontos da proposta, que define as metas fiscais, as prioridades da administração pública estadual e os parâmetros para a elaboração do orçamento do próximo ano. As áreas estratégicas que terão prioridade na alocação de recursos em 2026 são: desenvolvimento humano; produção, meio ambiente e povos indígenas; infraestrutura; cultura e turismo; ambiente de negócios, empreendedorismo e inovação; e gestão institucional e governança.

O Anexo de Metas Fiscais do projeto estima uma Receita Corrente Líquida de aproximadamente R$ 10,7 bilhões em 2026, com um PIB estadual projetado em R$ 28,9 bilhões. Ainda segundo o documento, o resultado primário previsto para o Estado é de déficit de R$ 242,9 milhões, o que representa 0,84% do PIB e 2,26% da RCL.

A proposta também traz os valores estimados para áreas essenciais. A saúde deve receber R$ 1.095.309.673, respeitando o mínimo constitucional de 12% da Receita Corrente Líquida. Já a educação contará com R$ 1.730.420.723, conforme exigido pelo mínimo de 25% das receitas vinculadas. Para a segurança pública, o valor previsto é de R$ 749.744.907, destinado a custeio, investimentos e demais ações do setor.

Além disso, o projeto estabelece uma reserva de contingência de, no mínimo, 1% da Receita Corrente Líquida, destinada a cobrir riscos fiscais e eventos imprevistos. Também foram abordados os riscos fiscais relacionados à arrecadação do ICMS, que é responsável por mais de 67% da receita tributária estadual, e os impactos potenciais da reforma tributária e de alterações legislativas e judiciais.

A LDO ainda disciplina a execução obrigatória das emendas parlamentares, fixadas em 6,80% da receita tributária efetivamente realizada no exercício anterior. Deste total, no mínimo 50% devem ser destinados às áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, esporte, infraestrutura e segurança pública.

Por fim, o projeto define os percentuais da Receita Líquida a serem repassados aos Poderes e instituições autônomas em 2026: Assembleia Legislativa (6,26%), Ministério Público (5%), Tribunal de Justiça (9,75%), Tribunal de Contas (2,3%) e Defensoria Pública (1,5%).

Servidores públicos defendem redistribuição do orçamento e criticam repasses excessivos a outros poderes

Representantes da Frente de Sindicatos apresentaram uma proposta de redistribuição dos duodécimos repassados aos poderes. A medida tem como objetivo ampliar a capacidade orçamentária do Poder Executivo para investir em valorização dos servidores públicos, especialmente os que recebem apenas um salário mínimo.

A proposta sugere a redução do percentual destinado à Assembleia Legislativa de 6,26% para 5,5%, ao Tribunal de Justiça de 9,75% para 8,5%, ao Tribunal de Contas de 2,3% para 1,8%, ao Ministério Público de 5% para 4%, e à Defensoria Pública de 1% para 0,8%. Com essa redistribuição, o Executivo passaria a contar com um acréscimo de 4,01% em seu orçamento, o que representaria aproximadamente R$ 428 milhões, conforme estimativa apresentada durante a audiência.

Os representantes sindicais também destacaram que os poderes atualmente operam com superávit, enquanto o Executivo enfrenta dificuldades para implementar planos de carreira e recompor as perdas salariais acumuladas pelos servidores entre 2019 e 2025. “Esses recursos são essenciais para garantir justiça salarial aos que mais precisam, especialmente os mais de 2.500 servidores que hoje recebem o equivalente a um salário mínimo”, enfatizou o representante da Frente, Gerliano Nunes.

Além da redistribuição dos duodécimos, os sindicalistas propuseram alterações nos artigos 35 e 59 do projeto da LDO. As emendas sugerem a vedação de suplementações automáticas aos poderes e a autorização para que o Executivo possa utilizar recursos remanejados para a concessão da revisão geral anual e pagamento de verbas indenizatórias aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal.

As propostas foram entregues simbolicamente durante a audiência e, segundo os sindicalistas, serão protocoladas formalmente tanto na Assembleia Legislativa quanto na Casa Civil.

Secretário Calixto afirma que aumento no salário dos servidores é inviável no momento e que proposta de reajuste comprometeria a responsabilidade fiscal do Estado

O secretário de Governo, Luiz Calixto, respondeu às demandas apresentadas por representantes dos servidores públicos. Em um discurso direto, ele destacou as limitações fiscais do Estado e criticou o que chamou de “soluções fáceis” que desconsideram a realidade financeira do Acre.

“O mercado das facilidades alavanca aplausos, mas o nosso compromisso é com a responsabilidade. Não adianta dizer o que as pessoas querem ouvir se sabemos que não é possível fazer”, declarou.

Calixto reforçou que não haverá aumento no percentual de desconto previdenciário dos servidores, que seguirá em 14%, e afirmou que o governo enviará um projeto de lei para tentar recuperar o certificado de regularidade previdenciária, permitindo maior margem de investimento.

Segundo ele, atender à proposta de reajuste salarial colocaria o Estado acima do limite prudencial de gastos com pessoal, o que, por lei, obrigaria a demissões. “Qualquer governo gostaria de atender a todas as categorias, mas quando não há condições, não é por maldade, é porque não é possível. Fora disso, é demagogia”, frisou o secretário.

Luiz Calixto também destacou que o Acre é um dos estados que mais comprometem a receita com a folha de pagamento. “Somos o quarto estado que mais gasta proporcionalmente com servidores. E isso não quer dizer que pagamos bem, mas que há um esforço enorme para manter a máquina funcionando”, observou. Ao encerrar sua fala, reforçou a necessidade de um debate honesto: “Não podemos corrigir uma injustiça criando outra. A discussão precisa estar dentro da razão e das possibilidades reais do Estado.”

Tadeu Hassem agradece presença de representantes na audiência e reforça que novo debate ocorrerá com a chegada da LOA

O deputado Tadeu Hassem fez o encaminhamento final da audiência pública destacando a importância do espaço para o diálogo entre representantes do governo, entidades sindicais e associações. Após mais de três horas de discussão, ele agradeceu a presença de todos os participantes, com destaque para os sindicatos e associações que puderam se manifestar, e também aos membros da mesa, como o secretário Ricardo Brandão, a conselheira Naluh Gouveia, a doutora Simone Santiago, o procurador Danilo Lovisaro, o juiz Giordane e demais autoridades presentes.

Em sua fala, o parlamentar enfatizou o papel institucional da Assembleia Legislativa na mediação entre sociedade civil e governo e informou que haverá nova oportunidade de debate em setembro, quando o Parlamento receberá a Lei Orçamentária Anual (LOA). “Esse é o nosso papel. Em setembro, como o coronel Ricardo Brandão falou, essa Casa recebe a LOA e teremos uma nova oportunidade para debater e aprofundar as discussões”, afirmou.

A audiência pública contou com a participação de representantes de diversos órgãos e instituições essenciais para o equilíbrio fiscal e a defesa do interesse público. Estiveram presentes membros do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Secretaria da Fazenda, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado e Defensoria Pública, além de representantes de sindicatos de várias categorias do serviço público, que contribuíram com questionamentos e sugestões voltadas à valorização dos servidores e à transparência na aplicação dos recursos públicos.

Texto: Andressa Oliveira

Fotos: Sérgio Vale

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