O julgamento foi realizado seguindo o protocolo de Gênero do CNJ e reconheceu que ré foi coagida pelo ex-companheiro. Juiz de Direito sentenciante destacou que as constantes ameaças de mal grave e injusto, o medo e o ambiente opressor anularam a capacidade da ré de agir de forma diversa
Em reconhecimento à coação moral imposta pelo companheiro, em contexto de violência doméstica e familiar, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira decidiu inocentar uma mulher da acusação de tráfico de drogas em estabelecimento prisional.
A sentença, do juiz titular da unidade judiciária, Eder Viegas, que aplicou, ao caso, o julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconheceu a causa de exclusão de culpabilidade, em razão das sucessivas – e comprovadas – graves ameaças do ex-companheiro da ré, que, à época dos fatos, cumpria pena no sistema prisional.
Entenda o caso
De acordo com o Ministério Público do Acre (MPAC), a prática delitiva teria ocorrido no dia 21 de março de 2024, nas dependências da Unidade Prisional Evaristo de Moraes, em Sena Madureira, quando a ré fora flagrada tentando entrar no estabelecimento para visitar o ex-companheiro encarcerado, com 96,5 gramas de maconha escondidas em suas partes íntimas.
O próprio MPAC, no entanto, registrou que o desenrolar do processo demonstrou que a denunciada foi vítima de coação moral irresistível, consumada em ameaças constantes, intensas e graves, além de agressões físicas e psicológicas, o que evidencia um estado de vulnerabilidade e constrangimento que não possibilitaram à ré adotar conduta diversa.
Dessa forma, o órgão ministerial requereu a absolvição da denunciada, entendendo que a condenação da ré é medida imprópria, alegando que restou claramente demonstrada a presença da excludente de responsabilidade.
Sentença
Ao julgar o caso, o juiz de Direito Eder Viegas registrou que, embora tanto a materialidade quanto a autoria do crime tenham sido comprovadas, também foi igualmente verificada a causa excludente de responsabilidade penal em favor da ré.
O magistrado assinalou que os requisitos legais para o reconhecimento da causa de excludência foram todos comprovados durante a instrução processual: a existência de mal grave e iminente; a impossibilidade do agente coagido resistir à coação; bem como a inexigibilidade de conduta diversa por parte da denunciada.
O juiz de Direito sentenciante também ressaltou que as intimidações de mal grave e iminente não se configuram como meras ameaças, “pelo contrário inserem-se em um histórico comprovado de violência física e psicológica, gerando um estado de terror e submissão”.
“(A ré) narrou ser vítima de agressões e as lesões visíveis que apresentava na audiência de instrução e julgamento, constatadas por este Juízo, corroboram a veracidade de suas alegações. A iminência do mal não se refere apenas à agressão futura, mas à persistência de um ambiente opressivo onde a ameaça de nova agressão é constante e real, gerando um medo paralisante. A impossibilidade de resistência, por sua vez, decorre da extrema vulnerabilidade em que se encontrava (…). Percebe-se claramente que sua conduta delitiva foi um subproduto direto da violência de gênero a que estava submetida”, registrou o magistrado na sentença.
Por fim, o juiz de Direito titular Eder Viegas acolheu a manifestação do MP e, reconhecendo a presença da coação moral como excludente de culpabilidade, absolveu a denunciada da prática ilícita que lhe fora imputada pelo órgão ministerial.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou neste sábado (21), uma coletiva de imprensa para informar sobre um caso suspeito de Mpox registrado na capital. O objetivo do encontro foi esclarecer a situação e tranquilizar a população, reforçando que todos os protocolos de vigilância e assistência estão sendo cumpridos.
De acordo com o secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, o caso envolve uma mulher de 40 anos que procurou a rede municipal de saúde ao apresentar sintomas compatíveis com a infecção. Os exames já foram coletados e a expectativa é que o resultado seja divulgado até a próxima quarta-feira.
“Durante essa semana conseguimos identificar um caso suspeito. De pronto, a equipe acolheu a paciente e deu todos os encaminhamentos necessários para o fechamento do diagnóstico. A nossa equipe da vigilância está acompanhando a paciente e ela segue cumprindo todos os protocolos de isolamento para evitar uma possível contaminação”, afirmou o gestor.
Segundo o secretário, uma mulher de 40 anos procurou atendimento com sintomas da infecção; os exames foram coletados e o resultado deve sair até quarta-feira. (Foto: Secom)
Cabe destacar que a Mpox não se trata de uma infecção recente, motivo pelo qual o município já possui experiência no manejo da doença. Entre os anos de 2022 e 2026, foram registrados 46 casos suspeitos, dos quais apenas dois foram confirmados.
“Toda a rede municipal de saúde tem conhecimento da doença e os protocolos estão bem estabelecidos. Estamos preparados para lidar com essa situação e não há motivo de pânico para a população”, reforçou Biths.
Entre os principais sintomas da Mpox estão febre, dor de cabeça, dores musculares, mal-estar, cansaço e o aumento dos gânglios linfáticos, além do surgimento de lesões na pele, que podem se espalhar por diferentes partes do corpo, inclusive na região genital. A recomendação é que, ao perceber qualquer um desses sinais, a pessoa procure imediatamente uma unidade de saúde da rede municipal ou estadual.
A rede municipal de saúde encontra-se preparada para acolher e orientar a população, assegurando o acompanhamento adequado dos casos suspeitos e a adoção de todas as medidas necessárias à proteção coletiva. O Município segue monitorando a situação de forma contínua e reafirma seu compromisso com a transparência das informações e com a segurança da saúde pública na capital.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Empresa Municipal de Urbanização, (Emurb), intensificou neste sábado (21) uma série de serviços em diferentes pontos da cidade. As equipes atuam simultaneamente em frentes de recapeamento asfáltico, manutenção de drenagens e intervenções pontuais para melhoria da infraestrutura urbana.
De acordo com a administração municipal, a mobilização reforça o compromisso com a conservação das vias públicas e a melhoria da mobilidade urbana, garantindo mais segurança e qualidade de vida para a população.
“Estamos atuando de forma planejada para levar mais segurança viária, melhorar a drenagem e garantir uma infraestrutura mais adequada à população”, afirmou Abdel. (Foto: Katiussi Melo/Secom)
O trabalho concentrado aos fins de semana tem como objetivo acelerar o cronograma de obras e reduzir impactos no trânsito durante os dias úteis.
Entre as ações executadas, o recapeamento asfáltico contemplou trechos com desgaste avançado, na Avenida Ceará, proporcionando melhores condições de trafegabilidade para motoristas e pedestres. Paralelamente, as equipes técnicas realizam manutenção preventiva e corretiva em sistemas de drenagem, medida essencial para evitar alagamentos e preservar a pavimentação, especialmente em períodos de chuva.
Equipes atuam simultaneamente em frentes de recapeamento asfáltico, manutenção de drenagens e intervenções pontuais para melhoria da infraestrutura urbana. (Foto: Katiussi Melo/Secom)
Também está sendo realizadas manutenções pontuais em áreas estratégicas, incluindo reparos emergenciais e ajustes estruturais em vias e espaços públicos.
O Diretor-presidente da Empresa Municipal de Urbanização, Abdel Derze, destacou a importância da atuação integrada.
Também está sendo realizadas manutenções pontuais em áreas estratégicas, incluindo reparos emergenciais e ajustes estruturais em vias e espaços públicos. (Foto: Katiussi Melo/Secom)
“Estamos trabalhando de forma planejada e intensiva para atender diferentes regiões da cidade ao mesmo tempo. Nosso objetivo é garantir mais segurança viária, melhorar o escoamento das águas pluviais e oferecer uma infraestrutura mais adequada para a população”, afirmou.
A gestão municipal destaca que as ações devem continuar ao longo das próximas semanas, ampliando o atendimento em diferentes bairros e reforçando o compromisso com uma cidade mais organizada, segura e preparada para atender às necessidades da população.
Rio Branco vive um momento de transformação, marcado por projetos que têm o poder de mudar não apenas o panorama urbano, mas também o futuro econômico da cidade. Com esse intuito de desenvolvimento, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, realizou na manhã deste sábado (21), uma visita técnica às obras do Polo Agroindustrial, na indústria de leite de soja conhecida como “Vaca Mecânica”, e no Viaduto Mamedio Bittar.
Estiveram nesta visita o secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco, Cid Ferreira, que acompanhou a equipe técnica da Secretaria nas obras. A visita contou com a presença também do diretor de Ações do Gabinete do Prefeito, Jesus de Oliveira Cruz, do consultor Sérgio Silva e do secretário especial de Comunicação, Ailton Oliveira.
Polo Agroindustrial: Fase de intensificação dos trabalhos
A visita às obras contou com a presença do secretário Cid Ferreira, equipe técnica e representantes do Gabinete e da Comunicação da Prefeitura. (Foto: Ailton Oliveira/Secom)
Cid Ferreira destacou o avanço das obras no Polo Agroindustrial, que já se encontra com 80% a 85% de sua execução concluída. “Os galpões estão prontos, as moegas também, que são as estruturas onde serão instaladas as máquinas de beneficiamento de arroz, feijão e milho. A instalação desses equipamentos começa já na segunda-feira”, explicou o secretário.
Ferreira também mencionou que o trabalho no local tem sido intenso e que as obras de infraestrutura, como os secadores e a instalação de duas subestações, estão em andamento.
“A perspectiva é que o Polo esteja pronto para inauguração na primeira segunda-feira de março, conforme determinação do prefeito Tião Bocalom”, afirmou Cid Ferreira.
Indústria de Leite de Soja “Vaca Mecânica” em fase final
Previsão é que, em um prazo de 10 a 15 dias, a instalação da indústria de leite de soja seja finalizada, possibilitando o início do funcionamento da unidade. (Foto: Ailton Oliveira/Secom)
Em relação à indústria de leite de soja, Cid Ferreira também trouxe boas notícias. “Todos os equipamentos já estão disponíveis no local. Vamos iniciar a instalação da parte de produção nesta segunda-feira (23)”, disse o secretário.
A expectativa é que, dentro de 10 a 15 dias, a instalação seja concluída, permitindo que a unidade entre em funcionamento. A indústria, conhecida popularmente como “Vaca Mecânica”, é um importante marco para a economia local, trazendo inovação e geração de empregos para a região.
Viaduto Mamedio Bittar: Obras de embelezamento e urbanismo
Agenda também contemplou o Viaduto Mamedio Bittar, que ainda recebe ajustes finais no acabamento e na parte de urbanização.(Foto: Ailton Oliveira/Secom)
A visita também incluiu o Viaduto Mamedio Bittar, que já está pronto, mas ainda passa por ajustes no acabamento e no trabalho de urbanismo. Ferreira destacou que, assim como no Viaduto Beth Bocalom, o objetivo é transformar o espaço não só funcionalmente, mas também visualmente.
“Não é apenas concreto e aço. Tem que ser bonito. O prefeito sempre fala que estamos transformando Rio Branco em uma capital que se orgulha de sua estética”, declarou.
No momento, a equipe trabalha na instalação de espelhos d’água sob o viaduto e no detalhamento do paisagismo da área. “A previsão é de que essa parte inferior do viaduto esteja pronta em 20 a 25 dias. Além disso, a pintura da ferragem e a instalação do ACM (Acrílico Composto de Metal) vão contribuir para a durabilidade e beleza do viaduto”, explicou Ferreira.
Legado para a Capital
Cid Ferreira também comentou sobre o legado que o prefeito Tião Bocalom está deixando para Rio Branco. “Essas obras são fundamentais para o futuro da cidade. O prefeito determinou que sejam entregues em seu mandato e essas melhorias vão ser um marco duradouro para nossa capital”, disse o secretário.
Com o ritmo acelerado das obras, as entregas esperadas para o mês de março representam um importante avanço para a infraestrutura de Rio Branco, impactando diretamente o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida dos cidadãos.
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