Acre
Aplicação do protocolo de gênero leva à absolvição de mulher coagida em contexto de violência doméstica
O julgamento foi realizado seguindo o protocolo de Gênero do CNJ e reconheceu que ré foi coagida pelo ex-companheiro. Juiz de Direito sentenciante destacou que as constantes ameaças de mal grave e injusto, o medo e o ambiente opressor anularam a capacidade da ré de agir de forma diversa
Em reconhecimento à coação moral imposta pelo companheiro, em contexto de violência doméstica e familiar, o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira decidiu inocentar uma mulher da acusação de tráfico de drogas em estabelecimento prisional.
A sentença, do juiz titular da unidade judiciária, Eder Viegas, que aplicou, ao caso, o julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconheceu a causa de exclusão de culpabilidade, em razão das sucessivas – e comprovadas – graves ameaças do ex-companheiro da ré, que, à época dos fatos, cumpria pena no sistema prisional.
Entenda o caso
De acordo com o Ministério Público do Acre (MPAC), a prática delitiva teria ocorrido no dia 21 de março de 2024, nas dependências da Unidade Prisional Evaristo de Moraes, em Sena Madureira, quando a ré fora flagrada tentando entrar no estabelecimento para visitar o ex-companheiro encarcerado, com 96,5 gramas de maconha escondidas em suas partes íntimas.
O próprio MPAC, no entanto, registrou que o desenrolar do processo demonstrou que a denunciada foi vítima de coação moral irresistível, consumada em ameaças constantes, intensas e graves, além de agressões físicas e psicológicas, o que evidencia um estado de vulnerabilidade e constrangimento que não possibilitaram à ré adotar conduta diversa.
Dessa forma, o órgão ministerial requereu a absolvição da denunciada, entendendo que a condenação da ré é medida imprópria, alegando que restou claramente demonstrada a presença da excludente de responsabilidade.
Sentença
Ao julgar o caso, o juiz de Direito Eder Viegas registrou que, embora tanto a materialidade quanto a autoria do crime tenham sido comprovadas, também foi igualmente verificada a causa excludente de responsabilidade penal em favor da ré.
O magistrado assinalou que os requisitos legais para o reconhecimento da causa de excludência foram todos comprovados durante a instrução processual: a existência de mal grave e iminente; a impossibilidade do agente coagido resistir à coação; bem como a inexigibilidade de conduta diversa por parte da denunciada.
O juiz de Direito sentenciante também ressaltou que as intimidações de mal grave e iminente não se configuram como meras ameaças, “pelo contrário inserem-se em um histórico comprovado de violência física e psicológica, gerando um estado de terror e submissão”.
“(A ré) narrou ser vítima de agressões e as lesões visíveis que apresentava na audiência de instrução e julgamento, constatadas por este Juízo, corroboram a veracidade de suas alegações. A iminência do mal não se refere apenas à agressão futura, mas à persistência de um ambiente opressivo onde a ameaça de nova agressão é constante e real, gerando um medo paralisante. A impossibilidade de resistência, por sua vez, decorre da extrema vulnerabilidade em que se encontrava (…). Percebe-se claramente que sua conduta delitiva foi um subproduto direto da violência de gênero a que estava submetida”, registrou o magistrado na sentença.
Por fim, o juiz de Direito titular Eder Viegas acolheu a manifestação do MP e, reconhecendo a presença da coação moral como excludente de culpabilidade, absolveu a denunciada da prática ilícita que lhe fora imputada pelo órgão ministerial.
Ainda cabe recurso contra a sentença.
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Vítima foi atingida por três golpes e conseguiu fugir para pedir ajuda; suspeita segue foragida
Uma mulher em situação de rua, identificada como Beatriz Monteiro Lopes, de 28 anos, foi vítima de uma tentativa de homicídio na madrugada deste sábado (4), no bairro Dom Giocondo, conhecido como Papoco, em Rio Branco.
Segundo informações da Polícia, Beatriz estava consumindo entorpecentes na companhia de outras pessoas, entre elas o marido da suspeita. Em determinado momento, a mulher, motivada por ciúmes, chegou ao local armada com uma faca e atacou a vítima de forma repentina.
Beatriz foi atingida por três golpes, que acertaram o peito, a perna esquerda e a cabeça. Mesmo ferida, ela conseguiu fugir e buscar ajuda nas proximidades do “Cristo do Zamir”, localizado na rua Piauí, ainda na mesma região. Após a agressão, a autora do crime fugiu.
Populares acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, que enviou uma equipe de suporte avançado. Após os primeiros atendimentos, a vítima foi encaminhada ao pronto-socorro da capital, com estado de saúde considerado estável.
Policiais militares do 1º Batalhão realizaram buscas na região, mas a suspeita não foi localizada até o momento.
O caso está sendo investigado pela Equipe de Pronto Emprego da Polícia Civil e deverá ser conduzido pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
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Medida será oficializada neste domingo com anúncio de ações emergenciais e apoio às famílias atingidas
O governo do Estado do Acre realizará neste domingo (5) a declaração de emergência nos municípios de Tarauacá, Feijó, Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul, em razão das fortes chuvas e da elevação do nível dos rios na região. A medida tem como objetivo agilizar o suporte às famílias afetadas pelas enchentes.
A solenidade contará com a presença da governadora Mailza Assis, que também anunciará ações de apoio às vítimas, incluindo assistência emergencial e medidas de prevenção.
O evento está previsto para começar às 9h, na sede do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), localizada na Avenida Paulo Lemos de Moura, no bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco.
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Relatório de transição destaca obras, desafios e ações emergenciais em meio a períodos extremos de seca e pressão sobre o abastecimento
Ao deixar a presidência do Saneacre na última sexta-feira (3), José Bestene encerra um ciclo marcado por números expressivos, mas, sobretudo, por uma gestão em que prevaleceu a valorização dos seus colaboradores. Graças a eles, diz Bestene, o Saneacre saiu vitorioso em uma batalha silenciosa contra os efeitos da crise climática que atingiu o Acre nos últimos anos.
De acordo com o relatório de transição governamental , a gestão entre 2023 e 2025 foi atravessada por períodos críticos de estiagem severa, que comprometeram mananciais e exigiram respostas rápidas para evitar o colapso no abastecimento de água em diversas regiões do estado.
Nesse cenário adverso, a autarquia conseguiu implantar 37,7 quilômetros de rede de água, beneficiando cerca de 2.800 famílias. A perfuração de 16 novos poços, com destaque para municípios do interior como Cruzeiro do Sul, Tarauacá e Mâncio Lima, foi uma das principais estratégias para garantir o fornecimento em áreas mais vulneráveis.
A crise climática também expôs fragilidades históricas da infraestrutura. Bestene apostou na recuperação de estruturas existentes, com a reforma de cinco Estações de Tratamento de Água (ETAs), além de unidades flutuantes fundamentais para captação em períodos de baixa dos rios. Ao mesmo tempo, três novas estações foram implantadas nos municípios de Xapuri, Acrelândia e Porto Acre.
Outro destaque foi a Estação de Tratamento de Esgoto da Redenção, que, com investimento superior a R$ 4 milhões, passou a atender cerca de 40 mil pessoas, um avanço importante em saneamento básico em meio a um contexto de pressão ambiental.
Para os próximos anos, ficaram encaminhados projetos estruturantes, como a ampliação de sistemas de abastecimento em seis municípios, com previsão de mais de R$ 52 milhões em investimentos via Novo PAC, além da expansão de redes e implantação de sistemas em áreas rurais.
Ao se despedir do Saneacre, Bestene deixa uma gestão que precisou equilibrar planejamento e emergência. Em meio à escassez hídrica e aos efeitos cada vez mais visíveis das mudanças climáticas, sua passagem pela autarquia foi marcada pela tentativa de garantir o básico, ou seja, água chegando às torneiras, mesmo quando a natureza impunha limites.
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