Acre
Anatel impede Oi de assinar proposta de recuperação antes de analisar caso
Agência Brasil
Com dívidas de R$ 65,4 bilhões, a operadora de telefonia Oi passará a ter um representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nas reuniões de diretoria. A informação foi dada, há pouco, pelo presidente da agência reguladora, Juarez Quadros. Com a decisão, a Anatel passará a monitorar a proposta de apoio ao plano de recuperação judicial a ser oferecida aos detentores de títulos da companhia.
Desde 2016, a Anatel participava das reuniões do Conselho de Administração da Oi. A Anatel aprovou uma medida cautelar que pede uma cópia da proposta de recuperação judicial e impede a operadora de assinar o acordo antes que os diretores da agência o analisem.
De acordo com Quadros, a Anatel precisa conhecer os termos da proposta de recuperação judicial para analisar se ela não provocaria prejuízos para a sociedade. “Agora, nós teremos acesso também a reuniões da diretoria executiva da empresa. Além da cautelar, estamos pedindo que uma minuta de um acordo seja apresentada à Anatel para apreciação para verificar se não há nenhum dano à continuidade da prestação dos serviços, à garantia dos direitos dos trabalhadores que compõem a empresa e dos consumidores”, disse.
Apesar de a entrada da Anatel nas reuniões de diretoria ampliar o controle da agência sobre a Oi, Quadros negou que a medida signifique intervenção. “O representante da agência não tem poder de veto e de decisão, tampouco o Conselho Diretor [da Anatel]. Ele apenas trará as informações suficientes para acompanhar a rotina da companhia”, declarou.
Aprovada pela maioria do Conselho de Administração da Oi no último sábado (4), a proposta de recuperação judicial depende apenas da aprovação em assembleia de credores e acionistas para tornar-se o plano de recuperação judicial da empresa. Prevista para hoje (6), a assembleia foi adiada para sexta-feira (10) porque alguns acionistas questionaram o apoio financeiro aos detentores de bônus (títulos) da operadora.
Protagonista do maior pedido de recuperação judicial da história, a Oi enfrenta dificuldades para fechar um acordo entre credores e acionistas para poder renegociar a dívida bilionária. Os credores propuseram a conversão das dívidas em ações, o que os faria virar donos de uma grande fatia da empresa. Os atuais acionistas, no entanto, não querem diminuir a participação na companhia
Outro ponto de atrito é o desconto da dívida pedido pela Oi na primeira proposta de recuperação judicial, apresentada em setembro do ano passado. Os credores consideraram alto o abatimento. Desde então, propostas alternativas de recuperação judicial têm sido discutidas, sem sucesso.
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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