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Análise técnica revela irregularidades na contratação de comissionados e rombo mensal nas contas do Estado do Acre
Governador do Acre, Sebastião Viana (PT) – Foto: Alexandre Lima
Um relatório conclusivo de análise técnica elaborado pela Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária (DAFO), do Tribunal de Contas do Estado do Acre, obtido com exclusividade pelo ac24horas traz a tona uma assunto que sempre foi tabu para o governador Sebastião Viana e despertou uma série de questionamentos na opinião pública: trata-se dos Cargos Comissionados e sua distribuição na máquina pública estadual. Como o relatório é extenso e rico em detalhes, o ac24horas resolveu nos próximas dias disponibilizar uma série de matérias relacionadas ao assunto.
Esse tema, inclusive, foi protagonista da Sabatina dos candidatos ao governo do Acre promovida pelo ac24horas entre os dias 20 e 24 de agosto, que movimentou as redes sociais do Acre. Dos 5 candidatos majoritários, somente o candidato da FPA, Marcus Alexandre Viana, apoiado pelo atual governador Sebastião Viana, sinalizou com manutenção dos cargos comissionados em seu eventual governo.
Ao ser perguntado sobre a relação de seu eventual governo com os cargos em comissão, Marcus disse que vai manter sua fidelidade aos partidos e que suas escolhas são baseadas em critérios técnicos e políticos. Para ele, o número de comissionados não é tão representativo. Segundo Marcus, ocupantes de cargos em comissão devem “funcionar e trabalhar”. “Pra indicar pessoas pra trabalhar comigo, tem que trabalhar muito. Temos que respeitar essa aliança.”
O pedido de análise foi feito pela então presidente do TCE/AC, Conselheira Naluh Gouveia, e abrange a movimentação administrativa entre os anos 2015 até o início de 2018. O documento examinou a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública, escalonamento, quantitativo de comissionados e a verificação do cumprimento do artigo da Lei Complementar Estadual.
De acordo com o relatório de 80 páginas, auditores e técnicos do TCE colheram informações in loco e verificaram indícios de violação ao artigo 37, V da Constituição Federal de 1988, quanto ao regular exercício das funções dos cargos comissionados. Relatórios enviados por Secretários de Estado fizeram com que o DAFO expedisse ofícios para verificação imediata dos dados, o que ocasionou revelações quem sempre estiveram no imaginário de quem não está na famigerada “panelinha do governo”.
O pente-fino dos auditores trouxe a tona que a edição da LCE nº 295 de 2014, que alterou a LCE 247/2012, promoveu mudanças bruscas no quadro funcional da estrutura administrativa do Estado, tanto em relação a vencimentos (salários) quanto ao quantitativo de cargos. Durante a comparação das referidas normas, notou-se que as mesmas não apresentavam o quantitativo de cargos comissionados por Referência (CEC), limitando-se somente a indicar os valores de cada cargo, o total de 940, sendo autorizado ao Poder Executivo o aumento de até 30% deste montante, desde que respeitasse os princípios da conveniência e oportunidade, ou seja, o número de cargos em comissão poderia chegar até 1222, porém em outubro de 2015 existiam 1904 cargos ocupados por servidores que não detinham vínculo efetivo com a administração e 291 cargos em comissão ocupados por servidores efetivos. Outros 296 servidores comissionados eram ligados a administração indireta que detém leis próprias,
Um dos trechos do relatório aponta que em outubro de 2015 havia a existência de pessoas nomeadas em cargos em comissão além da quantidade de cargos previamente existentes na LCE, onde havia 1931 CECs, em que os valores pagos pelo Estado ultrapassavam os R$ 7 milhões, ou seja, R$ 3,2 milhões a mais do que o permitido por lei.
Ainda segundo o levantamento, a situação ficou ainda mais grave em outubro de 2017, onde 2075 pessoas estavam nomeadas e os valores pagos mensalmente chegaram a R$ R$ 7,5 milhões.
Com base neste levantamento, a Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária determinou que Corte de Contas oficiasse o governador Sebastião Viana e a secretária de Gestão Administrativa, Sawana Carvalho, para que procedam com a adequação do quantitativo dos cargos comissionados ao limites fixados na LCE e que seja apresentado, no prazo de 90 dias a comprovação das medidas de regularização.
O relatório em questão atualmente é alvo de uma disputa judicial entre o deputado federal Major Rocha (PSDB) e Conselheiros do Tribunal de Contas que não querem que esses dados sejam divulgados publicamente alegando segredo de justiça e interesses de Estado.
Como teve seu pedido negado pelo TCE sob alegação de “segredo de justiça”, o deputado Rocha (PSDB) impetrou um Mandado de Segurança e ganhou a causa no Tribunal de Justiça do Acre. Mas num novo episódio veio a reação do TCE e Governo: uma comissão de Conselheiros do TCE e Procuradores do Estado procuraram desembargadores e conseguiram a suspensão do Mandado acatado, através de uma decisão do Desembargador Francisco Djalma. O caso, atualmente, está nas mãos do Superior Tribunal de Justiça.
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Cortes no orçamento das universidades federais ameaçam funcionamento da UFAC em 2026; redução será de quase R$ 400 milhões
Por Dell Pinheiro
As universidades federais brasileiras enfrentarão um novo cenário de restrição financeira em 2026, com a redução de quase R$ 400 milhões no orçamento discricionário aprovada pelo Congresso Nacional. Entre as instituições impactadas está a Universidade Federal do Acre (UFAC), que já lida com limitações orçamentárias e vê agravadas as dificuldades para manter atividades essenciais.
O orçamento discricionário é responsável por custear despesas básicas do funcionamento universitário, como pagamento de água, energia elétrica, segurança patrimonial, limpeza, manutenção de prédios e apoio a atividades acadêmicas. Com o corte, a UFAC poderá ter comprometida a rotina dos campi de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, afetando diretamente o ensino, a pesquisa e as ações de extensão desenvolvidas junto à comunidade acreana.
Uma das áreas mais sensíveis é a assistência estudantil. Programas de auxílio permanência, moradia, alimentação e transporte, fundamentais para estudantes em situação de vulnerabilidade social, correm risco de sofrer redução. Na UFAC, esses auxílios são considerados estratégicos para garantir o acesso e a permanência de alunos do interior do estado, de comunidades indígenas, ribeirinhas e de baixa renda.
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) manifestou preocupação com o cenário e alertou que o orçamento previsto para 2026 será inferior ao de 2025. Segundo a entidade, a queda ocorre em um contexto de inflação acumulada e de reajustes contratuais, o que reduz ainda mais a capacidade das universidades de manter seus compromissos financeiros.
Para a UFAC, os cortes representam um desafio adicional em um Estado onde a universidade federal desempenha papel central na formação de profissionais, na produção científica e no desenvolvimento regional. Gestores e a comunidade acadêmica alertam que a manutenção do ensino público, gratuito e de qualidade depende de um financiamento compatível com as demandas reais das instituições.
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Nataniel Oliveira teve prisão preventiva decretada pela Justiça; outro suspeito já havia sido preso e confessado o crime
A Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) prendeu, no fim da tarde desta quinta-feira (25), Nataniel Oliveira de Lima, apontado como o segundo envolvido no assassinato do colunista Moisés Alencastro, ocorrido no último domingo (22), em Rio Branco.
A prisão aconteceu em uma residência localizada na Rua Sete de Setembro, no bairro Eldorado, durante uma ação de investigadores da especializada. Contra Nataniel havia um mandado de prisão preventiva expedido pela Vara Estadual das Garantias, após representação feita pelo delegado Alcino Ferreira Júnior. No mesmo endereço, a polícia também cumpriu um mandado de busca e apreensão.
Ainda na madrugada desta quinta-feira, a DHPP já havia prendido Antônio de Souza Morães, de 22 anos, que confessou a autoria do crime. No entanto, os detalhes sobre a dinâmica e a motivação do homicídio não foram divulgados oficialmente.
Moisés Alencastro, que era servidor do Ministério Público do Acre e atuava como colunista, foi morto dentro do próprio apartamento, localizado no bairro Morada do Sol. O caso causou grande repercussão no meio jornalístico e institucional do estado.
Segundo a Polícia Civil, a principal linha de investigação aponta para um crime de natureza passional. As investigações continuam para esclarecer completamente as circunstâncias do assassinato e a participação de cada envolvido.
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Por Wanglézio Braga
O Governo Federal destinou até R$ 4 milhões para o Acre executar a modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS) do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), voltada à compra de produtos da agricultura familiar para doação a povos indígenas em situação de insegurança alimentar. A medida foi oficializada por portaria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 23, e terá vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação.
Pela regra, o Estado deverá priorizar a compra direta de alimentos produzidos pelos próprios povos indígenas. Caso a oferta não seja suficiente, a aquisição poderá ocorrer junto a outras comunidades tradicionais e, em último caso, a agricultores familiares em geral. Os alimentos, in natura ou industrializados, deverão respeitar os hábitos alimentares locais e serão distribuídos diretamente nas aldeias ou em equipamentos públicos instalados nos territórios indígenas.
O pagamento aos fornecedores será feito diretamente pelo Governo Federal, por meio do MDS, garantindo mais segurança ao produtor e evitando atrasos. Para ter acesso aos recursos, o Acre precisa confirmar o interesse no programa em até 30 dias após a publicação da portaria, aceitando as metas no sistema do PAA. Caso o prazo não seja cumprido, o recurso poderá ser remanejado para outros estados.
O Estado terá até 90 dias para cadastrar a proposta no sistema e iniciar as operações, após aprovação do plano operacional e emissão dos cartões dos beneficiários fornecedores.
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