Governador do Acre, Sebastião Viana (PT) – Foto: Alexandre Lima
Um relatório conclusivo de análise técnica elaborado pela Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária (DAFO), do Tribunal de Contas do Estado do Acre, obtido com exclusividade pelo ac24horas traz a tona uma assunto que sempre foi tabu para o governador Sebastião Viana e despertou uma série de questionamentos na opinião pública: trata-se dos Cargos Comissionados e sua distribuição na máquina pública estadual. Como o relatório é extenso e rico em detalhes, o ac24horas resolveu nos próximas dias disponibilizar uma série de matérias relacionadas ao assunto.
Esse tema, inclusive, foi protagonista da Sabatina dos candidatos ao governo do Acre promovida pelo ac24horas entre os dias 20 e 24 de agosto, que movimentou as redes sociais do Acre. Dos 5 candidatos majoritários, somente o candidato da FPA, Marcus Alexandre Viana, apoiado pelo atual governador Sebastião Viana, sinalizou com manutenção dos cargos comissionados em seu eventual governo.
O pedido de análise foi feito pela então presidente do TCE/AC, Conselheira Naluh Gouveia, e abrange a movimentação administrativa entre os anos 2015 até o início de 2018. O documento examinou a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública, escalonamento, quantitativo de comissionados e a verificação do cumprimento do artigo da Lei Complementar Estadual.
De acordo com o relatório de 80 páginas, auditores e técnicos do TCE colheram informações in loco e verificaram indícios de violação ao artigo 37, V da Constituição Federal de 1988, quanto ao regular exercício das funções dos cargos comissionados. Relatórios enviados por Secretários de Estado fizeram com que o DAFO expedisse ofícios para verificação imediata dos dados, o que ocasionou revelações quem sempre estiveram no imaginário de quem não está na famigerada “panelinha do governo”.
O pente-fino dos auditores trouxe a tona que a edição da LCE nº 295 de 2014, que alterou a LCE 247/2012, promoveu mudanças bruscas no quadro funcional da estrutura administrativa do Estado, tanto em relação a vencimentos (salários) quanto ao quantitativo de cargos. Durante a comparação das referidas normas, notou-se que as mesmas não apresentavam o quantitativo de cargos comissionados por Referência (CEC), limitando-se somente a indicar os valores de cada cargo, o total de 940, sendo autorizado ao Poder Executivo o aumento de até 30% deste montante, desde que respeitasse os princípios da conveniência e oportunidade, ou seja, o número de cargos em comissão poderia chegar até 1222, porém em outubro de 2015 existiam 1904 cargos ocupados por servidores que não detinham vínculo efetivo com a administração e 291 cargos em comissão ocupados por servidores efetivos. Outros 296 servidores comissionados eram ligados a administração indireta que detém leis próprias,
Um dos trechos do relatório aponta que em outubro de 2015 havia a existência de pessoas nomeadas em cargos em comissão além da quantidade de cargos previamente existentes na LCE, onde havia 1931 CECs, em que os valores pagos pelo Estado ultrapassavam os R$ 7 milhões, ou seja, R$ 3,2 milhões a mais do que o permitido por lei.
Ainda segundo o levantamento, a situação ficou ainda mais grave em outubro de 2017, onde 2075 pessoas estavam nomeadas e os valores pagos mensalmente chegaram a R$ R$ 7,5 milhões.
Com base neste levantamento, a Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária determinou que Corte de Contas oficiasse o governador Sebastião Viana e a secretária de Gestão Administrativa, Sawana Carvalho, para que procedam com a adequação do quantitativo dos cargos comissionados ao limites fixados na LCE e que seja apresentado, no prazo de 90 dias a comprovação das medidas de regularização.
O relatório em questão atualmente é alvo de uma disputa judicial entre o deputado federal Major Rocha (PSDB) e Conselheiros do Tribunal de Contas que não querem que esses dados sejam divulgados publicamente alegando segredo de justiça e interesses de Estado.
Como teve seu pedido negado pelo TCE sob alegação de “segredo de justiça”, o deputado Rocha (PSDB) impetrou um Mandado de Segurança e ganhou a causa no Tribunal de Justiça do Acre. Mas num novo episódio veio a reação do TCE e Governo: uma comissão de Conselheiros do TCE e Procuradores do Estado procuraram desembargadores e conseguiram a suspensão do Mandado acatado, através de uma decisão do Desembargador Francisco Djalma. O caso, atualmente, está nas mãos do Superior Tribunal de Justiça.
O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) prestou, durante sessão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), uma homenagem ao bombeiro Isnard, que morreu afogado durante o exercício da profissão. Na ocasião, o parlamentar solicitou um minuto de silêncio em memória do militar, destacando o compromisso e o risco assumido diariamente pelos profissionais da segurança pública.
Além da homenagem, Tadeu apresentou a Indicação nº 381/2026, que propõe o encaminhamento ao Poder Executivo de um anteprojeto de lei para instituir, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre (CBMAC), a Indenização de Compensação Orgânica por Atividade Hiperbárica e Agentes Biológicos (IOC – Mergulho).
A proposta tem como objetivo reconhecer e compensar financeiramente os bombeiros que atuam em operações de mergulho, consideradas de alto risco e que envolvem exposição a condições extremas e agentes nocivos.
Durante sua fala, o deputado ressaltou a necessidade de transformar o reconhecimento em ações concretas. “Não basta apenas lamentar. Precisamos garantir condições dignas e reconhecimento para esses profissionais que colocam a própria vida em risco para salvar outras”, afirmou.
Segundo Tadeu Hassem, a iniciativa busca valorizar os militares que desempenham funções especializadas dentro da corporação, além de fortalecer a estrutura de proteção aos profissionais da segurança pública no estado.
A indicação agora segue para análise do Governo do Estado, que poderá avaliar a viabilidade da implementação da medida.
Unidade Socorro Frota é inaugurada em Brasília com presença de Lula, integra pacote de mais de 100 obras federais e coloca o município entre os destaques da Região Norte
Por Fernando Oliveira Fotos: Secom/ Prefeitura de Brasiléia
A cidade de Brasiléia ganhou destaque nacional nesta segunda-feira (30) com a inauguração da Escola Municipal de Ensino Fundamental Socorro Frota, uma das mais de 100 obras de educação entregues simultaneamente pelo Governo do Brasil.
No cenário regional, a unidade está entre as nove inauguradas na Região Norte, sendo uma das primeiras do Acre construída dentro do padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A cerimônia foi realizada em Brasília, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de autoridades federais, estaduais e municipais.
Representando Brasiléia, participaram o prefeito Carlinhos do Pelado, a secretária municipal de Educação, Raiza Dias, a gestora da escola, Elissandra Menezes, e a estudante Alicy Oliveira.
A nova unidade escolar possui estrutura moderna, com 12 salas de aula totalmente climatizadas e capacidade para atender mais de 700 alunos. O espaço conta ainda com biblioteca, refeitório, auditório, laboratório, sala de informática, sala de recursos multifuncionais e quadra poliesportiva coberta.
A obra recebeu investimento de R$ 6,5 milhões, com recursos federais, incluindo emendas parlamentares, e foi construída em uma área de aproximadamente 3 mil metros quadrados.
As obras tiveram início em novembro de 2022, ainda na gestão da ex-prefeita Fernanda Hassem. O projeto foi viabilizado por meio de emendas parlamentares da ex-deputada federal Vanda Milani, da deputada Antônia Lúcia e do senador Alan Rick.
Durante a solenidade, o prefeito Carlinhos do Pelado destacou a importância da escola não apenas pela estrutura física, mas também pela inclusão digital proporcionada pela política nacional de conectividade. Segundo ele, a entrega representa um avanço histórico para a educação do município.
“O investimento em uma escola desse porte, aliado à conectividade garantida pela Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, coloca nossos alunos em igualdade de oportunidades com qualquer região do país.
Hoje, Brasiléia dá um passo importante rumo ao futuro da educação”, afirmou.
A estudante Alicy Oliveira também celebrou a conquista. “A gente imaginava uma escola grande, bonita, com espaço para estudar e brincar. Agora esse sonho está se tornando realidade”, disse.
Em seu discurso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou que a entrega das obras vai além da infraestrutura física, incluindo avanços tecnológicos e educacionais.
“Entregamos hoje 107 obras de educação em todo o país, com investimento de mais de R$ 413 milhões. E celebramos também outro marco importante: mais de 99 mil escolas públicas já contam com internet de qualidade, beneficiando cerca de 24 milhões de estudantes. Saímos de 45,4% das escolas conectadas em 2023 para 71,7% agora, e vamos universalizar esse acesso até o final de 2026”, destacou.
A Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, coordenada pelos Ministérios da Educação e das Comunicações, prevê investimento de R$ 8,8 bilhões para garantir internet de qualidade em todas as escolas públicas do país, promovendo inclusão digital e fortalecendo o uso pedagógico da tecnologia.
No total, o Brasil contabiliza atualmente cerca de 9,7 mil obras na área da educação, sendo 7,1 mil em andamento e 2,6 mil concluídas. As entregas desta segunda-feira abrangem creches, escolas de tempo integral, institutos federais e melhorias em universidades e hospitais universitários.
Com a inauguração da Escola Socorro Frota, Brasiléia se consolida como referência em infraestrutura educacional no Acre, aliando ensino de qualidade, estrutura moderna e acesso à tecnologia para seus estudantes.
A Prefeitura de Rio Branco realizou, na manhã desta segunda-feira (30), em frente à sede do Executivo municipal, a apresentação do maquinário adquirido ao longo da atual gestão.
O evento reuniu o vice-prefeito da capital Alysson Bestene, secretários municipais, servidores e representantes da imprensa acreana.
A exposição contou com dezenas de equipamentos, incluindo máquinas pesadas, caminhões e veículos operacionais, disponibilizados para demonstrar a atual capacidade estrutural da administração municipal.
Também foi ressaltada a parceria com a empresa pública municipal, que viabiliza a conversão de materiais recicláveis em itens que podem ser vendidos. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Os investimentos contemplam áreas estratégicas como infraestrutura urbana, agricultura, meio ambiente e manutenção da cidade.
Durante o evento, o prefeito destacou o processo de reconstrução da capacidade operacional da prefeitura, especialmente da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb), responsável por serviços essenciais como a recuperação de vias e a operação tapa-buraco.
Segundo o gestor, ao assumir a Prefeitura, a realidade encontrada era de grande deficiência estrutural, com maquinário sucateado e insuficiente para atender às demandas da população.
“Encerramos a gestão com legado positivo, reestruturando a Emurb e adquirindo 95 equipamentos para melhorar os serviços à população.” (Foto: Val Fernandes/Secom)
“A nossa felicidade é muito grande. Estamos concluindo a gestão com a certeza de termos deixado um grande legado. Quando assumimos, encontramos a Emurb praticamente inviabilizada, sem condições adequadas de trabalho. Ao longo desses anos, conseguimos reestruturar a empresa e adquirir 95 novos equipamentos, entre máquinas e caminhões, fundamentais para garantir serviços de qualidade à população”, afirmou.
Entre os equipamentos adquiridos estão motoniveladoras (patrols), retroescavadeiras, escavadeiras hidráulicas, tratores de esteira, caminhões de transporte, rolos compactadores e uma usina de asfalto — itens essenciais para conferir mais eficiência e durabilidade às obras realizadas no município.
Os equipamentos adquiridos são itens essenciais para conferir mais eficiência e durabilidade às obras realizadas no município. (Foto: Val Fernandes/Secom)
A modernização do parque de máquinas representa um avanço significativo na prestação de serviços públicos, substituindo práticas antigas por métodos mais eficazes, com maior capacidade de atendimento e melhores resultados para a população.
O vice-prefeito Alysson Bestene ressaltou que os investimentos refletem uma gestão comprometida com a responsabilidade fiscal e com a correta aplicação dos recursos públicos.
O vice-prefeito Alysson Bestene afirmou que os investimentos demonstram responsabilidade na gestão dos recursos públicos e destacou que a nova estrutura vai garantir a continuidade e a expansão das ações nos próximos anos. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Ele destacou, ainda, que a nova estrutura permitirá a continuidade e a ampliação dos trabalhos nos próximos anos.
“Este é um momento importante, pois recebemos uma estrutura que antes não existia. Vamos dar continuidade a esse trabalho, levando melhorias aos bairros, recuperando ruas e ampliando a pavimentação. Nosso objetivo é chegar onde a população mais precisa, mantendo essa marca de cuidado com a cidade”, enfatizou.
Com a nova estrutura operacional, a Prefeitura de Rio Branco se prepara para avançar ainda mais nas ações de infraestrutura urbana, manutenção de ramais e desenvolvimento sustentável, consolidando um novo momento para a capital acreana.
Você precisa fazer login para comentar.