Acre
Aleac aprova PEC que cria benefício estadual para ajudar famílias de baixa renda no estado
Com a aprovação da emenda, o estado fica permitido a criar um programa de caráter permanente e definitivo de distribuição de renda para beneficiar famílias que estão em vulnerabilidade social.
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou nesta semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite a criação do Programa Renda Mínima na lista de direitos sociais previstos na Constituição Estadual (CE).
A PEC altera a redação do caput do artigo 182 da CE do estado e acrescenta três parágrafos, acrescentando o Conceito de Assistência Financeira nas modalidades de Assistência Social já constantes na constituição.
Com a aprovação da emenda, o estado fica permitido a criar um programa de caráter permanente e definitivo de distribuição de renda para beneficiar famílias que estão em vulnerabilidade social. A proposta é deputado estadual Daniel Zen (PT), e tem como objetivo combater a desigualdade e promover inclusão social.
“O Estado contribuirá, através de órgão específico, com a busca de condições mínimas para se atingir a dignidade da população de baixa renda, compreendendo a habitação, o vestuário, a higiene, o acesso ao transporte, à educação, à saúde, ao saneamento básico, ao lazer, à assistência social, ao trabalho, à previdência social e a uma adequada assistência financeira”, diz o artigo 182 que sofreu alteração.
Conforme a redação que foi acrescentada, a assistência financeira deve se feita por meio de programa de transferência de renda, destinado, prioritariamente, a hipossuficientes e excluídos do mercado de trabalho e sem amparo.
Para ocorrer essa transferência de renda deve considerada, além da condição dos beneficiários, a capacidade financeira do Estado que deve apontar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), as respectivas dotações para o programa.
A proposta segue para regulamentação do governo.
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Nos dias 29, 30 e 31 de agosto de 2025, Assis Brasil será palco de um dos maiores eventos já realizados no município: a 1ª Expo Fronteira. Serão três dias, de rodeio, vaquejada, shows musicais e uma grande feira de negócios, agricultura familiar e produtos extrativistas, reunindo tradição, oportunidades e diversão para toda a população.
O evento tem como objetivo movimentar a economia local, valorizar os produtores rurais, empreendedores e trabalhadores que fortalecem a base econômica do município. Além disso, a Expo Fronteira será um espaço de lazer e integração social, reunindo famílias, turistas e amantes da cultura regional.
O prefeito Jerry Correia destacou a importância da realização:
“A Expo Fronteira é um sonho de nossa comunidade. Este evento vai além da diversão: é uma oportunidade para mostrar o potencial de nossa agricultura, do comércio local e de nossa cultura. Estamos preparando tudo com muito carinho para que seja um marco na história de Assis Brasil”, disse o prefeito.
A Expo Fronteira é uma realização da Prefeitura de Assis Brasil, com apoio do Governo do Acre, reforçando o compromisso da gestão municipal em promover o desenvolvimento econômico e social do município.
Programe-se! Três dias de festa, negócios e cultura esperam por você.
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© Fernando Frazão/Agência Brasil
O Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) publicou nesta quinta-feira, 24, no Diário Oficial da União (DOU) uma recomendação que proíbe a realização de estágios e internatos por estudantes de medicina oriundos de instituições estrangeiras nas unidades de saúde públicas e privadas do estado. A medida está formalizada na Recomendação CRM-AC nº 1, e entra em vigor 180 dias após sua publicação oficial.
A decisão leva em consideração a ausência de convênios ou acordos oficiais entre faculdades estrangeiras e instituições acreanas, conforme exigem as normas do Ministério da Educação e a Resolução CFM nº 1.650/2002, que regulamenta a prática.
Segundo o texto, o exercício da medicina por estudantes não habilitados ou não registrados no Conselho é considerado ilegal. O CRM alerta que qualquer convênio ou permissão informal para atuação desses estudantes pode gerar responsabilizações éticas, civis e criminais.
A recomendação é direcionada a secretários de saúde, diretores de hospitais, médicos e demais gestores do setor. Caso a norma seja descumprida, os profissionais devem comunicar o Conselho para que as medidas legais cabíveis sejam adotadas.
A medida também foi motivada por uma requisição do Ministério Público do Estado do Acre, por meio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, diante do aumento de casos de atuação de estudantes estrangeiros sem a devida autorização legal.
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Ação representa um ato de solidariedade. Foto: Alice Leão/Secom
Diante de informações sobre a suposta venda de ingressos para os shows da Expoacre 2025 circulando na internet, o governo do Estado do Acre divulgou, nesta quinta-feira, 24, uma nota pública para esclarecer a situação e orientar a população.
De acordo com o comunicado, os ingressos para os shows nacionais, incluindo a apresentação da dupla Jorge & Mateus, já estão esgotados, e não há comercialização oficial de bilhetes para o espaço da pista.
A distribuição foi realizada exclusivamente por meio de postos de troca autorizados, mediante a doação de 2 kg de alimentos não perecíveis.
Segundo o governo, a limitação da quantidade de ingressos obedece a critérios técnicos relacionados à capacidade máxima da arena de shows, seguindo normas de segurança, infraestrutura e conforto para o público.
Segundo a organização, não é permitida a venda de ingressos para o espaço da pista dos shows nacionais da Expoacre. A retirada de ingressos é feita somente nos postos oficiais de troca, mediante doação de 2 kg de alimentos.
O governo reforça que qualquer tentativa de venda de ingressos é ilegal e deve ser denunciada. A população pode acionar o número 190 da Polícia Militar ou registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima.
“O governo ressalta que, caso se depare com alguma situação de venda de ingressos, a população pode denunciar a prática ilícita no canal de atendimento 190 e/ou registrar boletim de ocorrência na delegacia mais próxima”, diz a nota oficial.
A Expoacre 2025, edição comemorativa de 50 anos, segue com ampla programação cultural, de negócios e entretenimento, e a expectativa é de grande público nos próximos dias.
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