Acre
Aleac aprova PEC que cria benefício estadual para ajudar famílias de baixa renda no estado
Com a aprovação da emenda, o estado fica permitido a criar um programa de caráter permanente e definitivo de distribuição de renda para beneficiar famílias que estão em vulnerabilidade social.
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou nesta semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite a criação do Programa Renda Mínima na lista de direitos sociais previstos na Constituição Estadual (CE).
A PEC altera a redação do caput do artigo 182 da CE do estado e acrescenta três parágrafos, acrescentando o Conceito de Assistência Financeira nas modalidades de Assistência Social já constantes na constituição.
Com a aprovação da emenda, o estado fica permitido a criar um programa de caráter permanente e definitivo de distribuição de renda para beneficiar famílias que estão em vulnerabilidade social. A proposta é deputado estadual Daniel Zen (PT), e tem como objetivo combater a desigualdade e promover inclusão social.
“O Estado contribuirá, através de órgão específico, com a busca de condições mínimas para se atingir a dignidade da população de baixa renda, compreendendo a habitação, o vestuário, a higiene, o acesso ao transporte, à educação, à saúde, ao saneamento básico, ao lazer, à assistência social, ao trabalho, à previdência social e a uma adequada assistência financeira”, diz o artigo 182 que sofreu alteração.
Conforme a redação que foi acrescentada, a assistência financeira deve se feita por meio de programa de transferência de renda, destinado, prioritariamente, a hipossuficientes e excluídos do mercado de trabalho e sem amparo.
Para ocorrer essa transferência de renda deve considerada, além da condição dos beneficiários, a capacidade financeira do Estado que deve apontar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), as respectivas dotações para o programa.
A proposta segue para regulamentação do governo.
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Acre
Pedro Pascoal destaca regionalização do atendimento, contratação de especialistas e início do projeto da UPA em Epitaciolândia
Em Brasileia, o governo do Acre assinou nesta segunda-feira a ordem de serviço para a construção do Centro Especializado em Reabilitação, o CER 2. A unidade vai atender pessoas com deficiência na própria região, sem a necessidade de deslocamento até Rio Branco.
O secretário de Saúde, Pedro Pascoal, destacou também que o Hospital Regional de Brasileia deve receber reforço de especialistas, novos leitos de UTI e cirurgiões de plantão para garantir atendimento completo à população.
Outro anúncio importante foi o início da construção da UPA de Epitaciolândia, que vai oferecer atendimento de urgência e emergência, funcionando como retaguarda para o hospital regional.
Com esses investimentos, o governo pretende fortalecer a regionalização da saúde no Alto Acre e garantir mais acesso e qualidade no atendimento médico.
Veja vídeo reportagem com Marcus José e Keliton Diogo.
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Obra irá marcar avanço na segurança pública no Alto Acre; município também receberá investimentos em habitação e educação.
Na manhã desta segunda-feira (22), o governador Gladson Cameli assinou a ordem de serviço para a construção de uma nova delegacia de polícia em Brasileia, no Alto Acre. A unidade, segundo o delegado-geral da Polícia Civil, Henrique Maciel, terá padrão estadual e oferecerá melhores condições de trabalho aos servidores e de atendimento à população.
“Esse é um marco importante. O governador veio, assinou a ordem de serviço e garantiu a construção de uma delegacia moderna, que vai dar dignidade aos nossos policiais e oferecer um espaço acolhedor para quem procura a segurança pública”, afirmou Maciel.
O delegado ressaltou que a obra atende a um antigo sonho da categoria e destacou que investimentos recentes já resultaram na instalação de um núcleo de perícia criminal e médico-legal na região. “Estamos avançando muito e quem ganha é a população do Alto Acre”, completou.
O evento também contou com a presença do prefeito de Brasileia, Carlinhos do Pelado, que celebrou a parceria entre município, Estado e União. “Estamos transformando nossa cidade em um canteiro de obras, pavimentando ruas e investindo em várias áreas. Isso só é possível graças às parcerias com o governo do Estado, deputados federais e senadores da nossa bancada”, declarou.
Além da nova delegacia, foram anunciadas a assinatura da ordem de serviço para o Centro Regional de Habitação (CER2), que contará com terreno doado pela prefeitura, e a futura construção da Escola Estadual Graça Rocha, também em área cedida pelo município.
“Esses investimentos mostram o olhar especial do governador para o Alto Acre. Estamos muito felizes em poder atender os sonhos da nossa população”, finalizou o prefeito.
Veja vídeo reportagem com Marcus José e Keliton Diogo abaixo:
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Acre
Governador assina ordem de serviço para CER II e nova delegacia em Brasiléia, e anuncia surpresa: primeira UPA para Epitaciolândia
Cerimônia em Brasiléia também entregou mais de 100 títulos de terra urbanos; unidade de saúde e um sonho antigo da população do município vizinho
Em cerimônia realizada na Escola Rural Valéria Bispo Sabala, zona rural, km 26, município de Brasiléia nesta segunda-feira (22), o governador Gladson Cameli (PP) assinou as ordens de serviço para a construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) e da nova Delegacia de Polícia Civil do município. Mas a grande surpresa do evento foi o anúncio da primeira Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de grande porte para Epitaciolândia, projeto que já está em fase final de elaboração.
O anúncio pegou de surpresa o vereador Rosimar do Robicom (Republicanos), que representava o prefeito Sérgio Lopes (PL) na solenidade. A unidade hospitalar era um sonho antigo dos moradores da região.
Além das obras de infraestrutura em saúde e segurança, o governo entregou mais de 100 títulos definitivos urbanos para famílias, instituições religiosas e associações de moradores, por meio dos programas Minha Terra de Papel Passado e Igreja Legal, coordenados pelo Iteracre.
O CER II atenderá pessoas com deficiências física e intelectual, enquanto a nova delegacia reforçará a segurança pública na região do Alto Acre. As obras representam investimentos significativos para o desenvolvimento da fronteira acreana.
Veja vídeo com vereador Rosimar do Rubicon:
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