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Acre

ADI que trata da demissão dos 11 mil servidores entra na pauta de julgamento do STF

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3609, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Emenda à  Constituição do Estado do Acre nº 38, de 5 de julho de 2005, que efetivou mais de 11 mil servidores públicos admitidos sem concurso até dezembro de 1994, entrou na pauta de julgamento para sessão plenária desta quarta-feira, 20.

Com sete votos a favor e um contra, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou no mês maio sua decisão sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da contratação, sem concurso público. A modulação requer maioria de dois terços dos membros da Corte, por isso terão que ser computados, ainda, os votos dos ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso que não ainda não deliberaram sobre a ação.

Na época, a modulação foi proposta pelo ministro Dias Toffoli, relator da ADI, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) impugnou a efetivação desses servidores. Ele propôs modular os efeitos da decisão para que somente tenha eficácia a partir de 12 meses contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo este que o Acre teria para preencher esses quadros com servidores concursados.

A maioria desses servidores contratados atua em serviços essenciais – 3.488 no setor de saúde, 4.280 na educação e 656 na área de segurança pública.

A reportagem de ac24horas entrou em contato com o procurador-geral do Estado do Acre, Rodrigo Fernandes das Neves para falar sobre o caso. De acordo com Neves, o procurador Roberto Ferreira, chefe do escritório da PGE em Brasília, irá acompanhar a votação.

“O Roberto Ferreira é quem vai acompanhar o sessão no STF. A gente já conversou com os ministros e não é necessário fazer a sustentação oral. Nós só acompanharemos o julgamento. Eu conversei pessoalmente com os Ministro Marco Aurélio e a Carmem Lucia, e o Dr. Roberto falou com o ministro Luis Roberto Barroso”, revelou Neves.

O procurador-geral também destacou que como a ADI do Acre é o 9º processo na pauta de julgamento,  pode acontecer da modulação nem ser analisada. “Essa ação já entrou em pauta diversas vezes, e inclusive teve pauta que eu estava lá, e um processo acaba demorando mais que o outro, ou falta quórum. Isso pode acontecer, mas não é garantido”, disse.

Neves explicou que no caso dessa sessão sobre a ADI, a exigência do Regimento Interno do ST é um quórum de ministros qualificados, ou seja, é necessário haver a maioria dos ministros presentes para apreciação da ação.

A expectativa da Procuradoria-Geral do Estado é que a modulação da ação, proposta pelo Ministro Dias Toffoli, seja aprovada pela maioria.  Dos três ministros que faltam apreciar ação, o Estado do Acre precisa de apenas um voto.

Da redação, com Marcos Venícios

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Aliança Livre propõe “mudança radical” na política departamental de Pando para segundo turno

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Porta-voz Paulo Bravo anuncia nova plataforma baseada em três pilares: respeito à institucionalidade, servidores públicos e autoridades eleitas democraticamente

Bravo detalhou que a organização política pretende trabalhar em conjunto com as diferentes instâncias governamentais, afastando-se de práticas confrontativas que caracterizaram o panorama político departamental.

A Aliança Livre apresentou nesta segunda-feira (25) uma proposta de “mudança radical” na forma de fazer política no departamento de Pando, rumo ao segundo turno das eleições marcado para 19 de outubro. O porta-voz departamental Paulo Bravo detalhou que a nova visão política se baseia em três pilares fundamentais: respeito à institucionalidade pandina, valorização dos profissionais do departamento e reconhecimento das autoridades democraticamente eleitas.

Bravo afirmou que a organização pretende romper com práticas confrontativas do passado e trabalhar em conjunto com todas as instâncias governamentais. “Propomos algo diferente em termos de trabalho e gestão pública”, declarou, acrescentando que a estratégia evitaria repetir os padrões que levaram à “destruição” de partidos históricos como DNA, MNR, MIR e MAS – agora integrados ao PDC. A Aliança Livre busca se diferenciar como alternativa de renovação política no departamento.

Veja vídeo reportagem com TVU Pando:

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Acre

Justiça Federal cobra do DNIT cronograma urgente para obras na BR-364 e BR-317 dentro de 90 dias

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Decisão exige explicações sobre reparos na ponte do Rio Tarauacá (BR-364) e plano detalhado para a BR-317; MPF alerta para riscos de segurança e prejuízos econômicos

A decisão, tomada em meados de julho, também requer esclarecimentos sobre o cumprimento de uma liminar que estabelece prazos específicos para ações solicitadas pelo Ministério Público Federal (MPF). Foto: captada 

A Justiça Federal determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) apresente esclarecimentos urgentes sobre os reparos definitivos na ponte sobre o Rio Tarauacá, na BR-364, e comprove a execução de um plano detalhado para a BR-317 dentro de 90 dias.

A decisão, que mantém vigência de liminares do TRF1, pressiona o órgão a cumprir prazos estabelecidos pelo Ministério Público Federal (MPF) para evitar colapso na principal via de ligação do Acre com o país.

A ponte na BR-364, sobre o Rio Tarauacá, vital para o escoamento de produção e transporte de passageiros, sofre com deterioração avançada e falta de manutenção. O MPF alerta que a situação impõe riscos à segurança e prejuízos econômicos. O DNIT terá de detalhar cronogramas de obras e dotações orçamentárias, sob pena de medidas judiciais mais enérgicas.

Na BR-317, a Justiça Federal determinou que o Dnit comprove as dotações orçamentárias anunciadas e apresente, em até 90 dias. Foto: capada 

Em decisão emitida em meados de julho, o órgão foi demandado a:

Exigências para a BR-364:
  • Reparos definitivos na ponte sobre o Rio Tarauacá

  • Recuperação de trechos críticos entre Sena Madureira-Tarauacá e Manoel Urbano-Feijó

  • Reativação das balanças de pesagem e implantação de plano de fiscalização permanente

  • Estudo técnico para dimensionar o número ideal de balanças na rodovia

Exigências para a BR-317:
  • Comprovação de dotações orçamentárias dentro de 90 dias

  • Apresentação de plano detalhado para cumprir metas propostas pelo MPF

Enquanto a sentença não transita em julgado, as decisões liminares concedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) seguem em vigor.

As obrigações incluem:
  • Recuperação, manutenção e conservação dos trechos mais críticos
  • Execução de obras emergenciais
  • Fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias
  • Reativação das balanças de pesagem e monitoramento contínuo das ações
Declaração do MPF:

“Os prazos estão em andamento, e mantemos vigilância constante sobre a implementação das medidas determinadas pela Justiça” afirmou o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pelas ações judiciais.

As ações judiciais foram movidas pelo MPF devido ao estado crítico de conservação das rodovias, que impacta segurança, logística e economia regional. O Dnit agora precisa demonstrar avanços concretos para evitar penalidades. Por fim, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, responsável pelas ações judiciais, afirmou que os prazos estão em andamento e que o MPF mantém vigilância constante sobre a implementação das medidas determinadas pela Justiça.

Assim, cabe à União e ao Dnit continuar os reparos necessários dos trechos mais críticos da BR-317, com um plano de ação destinado à sua recuperação, manutenção, conservação e execução de obras emergenciais. Também deve ser apresentado um plano de fiscalização dos serviços prestados pelas empresas concessionárias, com a reativação das balanças de pesagem, um plano de rotina de fiscalização permanente e um estudo técnico para dimensionar a quantidade necessária de balanças na extensão da rodovia federal.

De acordo com o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, autor das ações propostas pelo MPF, o prazo para o cumprimento das decisões está em andamento e o MPF cobra a implementação imediata das medidas. Foto: captada 

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Deracre inicia concretagem da rampa de acesso ao Rio Iaco em Sena Madureira

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Estado investe em rampa fluvial para melhorar escoamento da produção pelo Rio Iaco. Foto: Felipe Costa/Deracre

O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), segue avançando com os serviços de construção da rampa de acesso ao Rio Iaco, em Sena Madureira. Nesta segunda-feira, 25, as equipes atuam na concretagem da primeira etapa da estrutura, que terá 90 metros de extensão.

A obra recebeu investimento de R$ 2 milhões, proveniente de emenda parlamentar do ex-deputado federal Gerlen Diniz, e visa facilitar o escoamento da produção local, além de melhorar as condições de trabalho das comunidades ribeirinhas.

A presidente do Deracre, Sula Ximenes, destacou a relevância da construção para os moradores da região. “Estamos observando cada etapa da concretagem desta rampa, que será essencial para agilizar o transporte de produtos e levar mais qualidade de vida aos ribeirinhos”, afirmou.

O serviço integra os esforços do governo estadual para ampliar a infraestrutura e a acessibilidade às comunidades que vivem às margens dos rios do Acre, garantindo segurança, mobilidade e desenvolvimento local.

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