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Acreano é inocentado após defesa comprovar erros jurídicos no caso de assassinato de comerciante em cobija
Pires e inocentado do assassinato da comerciante Bernada Guevara, de 75 anos, ocorrido na Av. 9 de Febrero, no centro comercial de Cobija em 2023, no levantamento investigativo do caso, continha sequências de erros que foi comprovado pelo advogado de defesa
Advogado de defesa Dr. Ricardo Eid Rivero com experiência na legislação boliviana sustentou sua defesa com documentações, fotos e vídeo relatado que seu cliente não estava na fronteira no dia do assassinato da comerciante Bernada. Foto: Marcus José
Na última semana, a cidade de Cobija, capital do Departamento de Pando, foi palco de um julgamento que gerou grande repercussão local e internacional. O réu, Alexandre Pires da Silva, um conhecido morador de Brasiléia e usuário de matéria ilícita, esteve à beira de ser condenado à pena máxima prevista pelo Código Penal da Bolívia. Seu advogado contestou acusações de seu cliente relacionadas a um assalto que resultou em um assassinato brutal, chocando comunidade de Cobija.
O brasileiro foi preso e arrolado ao caso sendo automaticamente levado a penitenciaria de Vila Busch, na sequência foi transferido para o centro do País onde cumpriu pena de um ano e oito meses por está respondendo injustamente por delito de assassinato previsto no art. 252 do código penal, em aplicação do art. 323 numero 1 de CCP de acusação formal das leis bolivianas, o mesmo foi entregue e detido preventivamente em decisão do Ministério Público Pandino e transferido para Penitenciária Chonchocoro, em La Paz.
O caso, que foi investigado pelas autoridades bolivianas, gerou um intenso debate sobre as denúncias do crime e o envolvimento de Pires, cuja dependência química tem sido elevada como um possível fator atenuante, o levando ao banco dos réus nesta última semana a qual enfrentou um julgamento polêmico que por pouco não foi condenado a pena máxima, leis Bolivianas previstos nos artigos 121º, 127º e 128º do ‘Código Penal Nacional’ que somadas chegaria a 30 ano de reclusão em regime fechado. Pires foi preso injustamente em meio à uma investigação de um assalto seguido de um assassinato brutal que chocou à comunidade da região de fronteira.
O julgamento de Alexandre Pires da Silva, foi marcado por contradições e publicidades acaloradas, o mesmo esteve à beira de ser condenado à pena máxima prevista pelo Código Penal da Bolívia. Foto: cedida
Desde o início da investigação, a polícia local se envolveu na busca pelo responsável pela morte da comerciante Bernada Guevara, de 75 anos, ocorrido na Av. 9 de Febrero, centro de comercial de Cobija, e, após um levantamento inicial de evidências, o nome de Alexandre Pires da Silva, morador de Brasiléia e com histórico de dependência química, surgiu como principal suspeito ao ser preso quando estava usando drogas com outros dependentes pelas ruas de Cobija.
A investigação apontou para Pires como um possível envolvido no assalto seguido de homicídio, o que fez com que sua vida tomasse um boato drástico e imprevisível. De um lado, a acusação reforçava a gravidade do crime e o perfil do réu, que já era conhecido na cidade devido ao seu histórico de envolvimento com drogas e pequenos detalhes. Do outro, à defesa de Pires questionava a legitimidade da investigação apontada pelos investigadores responsáveis pelo sinistro.
De acordo com o advogado de defesa Dr. Ricardo Eid Rivero com vasto conhecimento e experiência na legislação boliviana, contestou a investigação inicial que segundo ele estava repleta de falhas e inconsistências, o que poderia comprometer a acusação de seu cliente. O defensor afirmou que a sequência de erros na apuração do caso, como a falta de provas contundentes ligando diretamente ao assassinato da comerciante envolvendo seu cliente com a possível falta de rigor na coleta de evidências, poderia levar a uma notificação injusta.
O advogado também argumentou que, devido à dependência química de Pires, ele não teria sido atendido com plena capacidade de discernimento no momento de sua prisão, o que poderia ser considerado uma atenuante, conforme as leis bolivianas.
O julgamento de Alexandre Pires da Silva, foi marcado por contradições e publicado acaloradas, acompanhado em direção a um impasse. Embora a acusação tenha solicitado as notificações máximas pelo Código Penal Boliviano. Foto: cedida
A vítima foi encontrada morta em sua residência, com sinais evidentes de asfixia, após um assalto, o que gerou uma onda de comoção e indignação entre os moradores locais. A violência do crime e a idade da vítima chocaram a comunidade, que se mobilizou em busca de justiça.
O caso gerou um intenso debate na cidade, dividindo a opinião pública. Por um lado, havia o clamor por justiça, dado o caráter brutal do assassinato da comerciante Guevara. Por outro lado, surgiram questionamentos sobre a forma como o caso estava sendo prolongado, especialmente em relação ao papel das autoridades e ao tratamento dado ao réu.
O julgamento de Alexandre Pires da Silva, foi marcado por contradições e publicidade acaloradas pelos investigadores, acompanhado em direção a um impasse. Embora a acusação tenha solicitado as notificações máximas, com base nos artigos 121º, 127º e 128º do Código Penal Boliviano, que tratam de homicídios e penas severas, já a defesa buscou demonstrar que o réu não deveria ser tratado como um criminoso. À medida que o caso se desenrolava, reflexão sobre os erros processuais que poderiam levar a uma injustiça específica sensibilizava à todos.
Enquanto familiares e defesa aguardava ansiosamente pela decisão final, o caso de Alexandre Pires expôs as fragilidades de um sistema judiciário com complexas situações que envolveu uma investigação inicial repleta de falhas e inconsistências segundo o advogado de defesa como também à advogada que representa a jurisdição consular em Cobija Pando, Dr. Jacqueline Choque Ortega, que acompanhava a tese de acusação.
O fato sinistro aconteceu em março de 2023, sob acusação de envolvimento do brasileiro no assassinato da comerciante boliviana, o advogado representante do brasileiro afirmava que seu cliente era uma vítima de erros na investigação por parte dos investigadores responsáveis pelo caso. O advogado Dr. Ricardo Eid Rivero com vasto conhecimento, experiência na legislação boliviana sustentou sua defesa com vasta documentação, fotos e vídeo relatado que seu cliente não estava na fronteira no dia do assassinato, sustentando com provas ao tribunal de júri no dia do julgamento ao qual seu cliente foi inocentado.
A justiça boliviana anulou a investigação do caso, não fez revisão dos fatos e provas sobre a culpa de Pires, o caso foi arquivado e o brasileira entregue às autoridades brasileira na última sexta-feira como mostra no documento de soltura, pelo próprio réu inocentado no caso de assassinato da comerciante de 75 anos em Cobija pelas leis bolivianas.
Inocentado, Alexandre Pires da Silva foi deportado pela Migración Boliviana é entregue as autoridades brasileiras na última segunda-feira na ponte internacional, que faz divisa com a cidade de Epitaciolândia. Foto: cedida
O comandante Geral da Policia de Pando, El Sr. Cnl. MSc. Óscar Ruiz, informou que no âmbito da cooperação entre os dois países no combate à criminalidade na fronteira, o inocente foi entregue na última sexta-feira na conclusão do caso, o brasileiro, Alexandre Pires da Silva se encontrava na prisão de Villa Busch aguardando tal julgamento.
“Em coordenação com a policia Militar Brasileira, o senhor Alexandre Pires da Silva que cumprido prisão preventiva no Presídio Villa Busch, através da Interpol soube-se que o mesmo tinha uma ordem de prisão em aberto na República do Brasil, assim o mesmo foi entrega correspondente feita aos pares brasileiro, mesmo depois que o réu teve sua absolvição da morte da comerciante Bernada Guevara, de 75 anos”, relatou Ruiz. Declarando sua inocência no processo criminal ao qual foi julgado na Bolivia.
O comandante Geral da Policia do Departamento de Pando, El Sr. Cnl. MSc. Óscar Ruiz acompanhou Alexandre Pires da silva até a ponte internacional, já que o mesmo tinha um registro em aberto no Brasil. Foto: cedida
O cidadão Brasileiro estava em prisão preventiva pelo roubo qualificado e foi inocentado pela leis bolivianas, o mesmo passou por custódia em Epitaciolândia, foi liberado é já se encontra aos laços familiares na cidade de Brasileia, no Acre.
Jurisdição consular em Pando acompanhou o caso desde o inicio
Advogada jurídica do Consulado Brasileiro em Cobija Pando, Jacqueline Choque Ortega, como advogado de defesa, Dr. Ricardo Eid Rivero e o irmão da vítima José Pires. Foto: Marcus José
Acompanhando o caso de perto, à advogada que representa a jurisdição consular em Cobija Pando, Dr. Jacqueline Choque Ortega, acompanhou a tese de acusação, que segundo o Consulado avia fortes indícios de irregularidades no processo. “O caso nos pareceu ser um claro exemplo de erro investigativo”, afirma Choque Ortega a reportagem, que solicitava um exame minucioso das provas apresentadas pelos agentes, alegando que os indícios contra Pires eram insuficientes e contraditórios, solicitando soltura do brasileiro já que tudo que foi apresentado não batia com os fatos.
Com o julgamento, o advogado Dr. Ricardo Eid Riverode, já aguardava que as autoridades bolivianas considera-se as provas de inocência do brasileiro, temendo que ele fosse injustamente condenado com base em um processo que, segundo o mesmo, estava “contaminado por falsos testemunhos e falhas investigativas”.
O advogado de defesa tinha em mãos documentações, fotos e vídeos que comprovava a inocência de seu cliente. Segundo ele, Alexandre Pires estava a mais de 235 quilômetros de Cobija no dia do crime da comerciante Bernada Guevara, de 75 anos, o mesmo estava internado em uma clínica de reabilitação na capital do acre, como comprova oficio N66/2023 de 10 de maio de 2023, época do assassinato.
Pires na data citada estava à mais de 235km distante do sinistro, internado na casa de Recuperação Reconstruindo Vidas, na estrada Raimundo Irineu Serra, km o1 município de Rio Branco. Foto: Marcus José
Veja vídeo:
Foto cedida:
Pires estava à mais de 235 km distante do sinistro na época, internado na casa de Recuperação Reconstruindo Vidas para o Reino de Deus, na estrada Raimundo Irineu Serra, capital do estado do Acre. Foto: cedida
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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