Acre
Acre pode continuar réu em ação contra padrões estéticos em escolas militares
Foto: Stalin Melo/SEE/AC
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para garantir que o estado do Acre permaneça no polo passivo da ação civil pública que discute a imposição de padrões estéticos em escolas militares e cívico-militares. Segundo o MPF, a permanência do ente estadual no processo é essencial, porque cabe ao governo do Acre, e não apenas à União, a responsabilidade de manter e fiscalizar os colégios militares locais.
Em julho de 2023, o MPF ajuizou ação civil pública para garantir os direitos fundamentais de alunos de escolas públicas militares e cívico-militares. Na ocasião, destacou que padrões de estética e comportamento baseados na cultura militar não têm respaldo legal, configuram violação à liberdade individual e não apresentam melhoria do ensino. Em fevereiro de 2024, reforçou os argumentos, em recurso, mas a Justiça negou os pedidos em primeira instância e excluiu o estado do Acre da ação.
De acordo com o procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Acre, Lucas Costa Almeida Dias, o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) foi revogado pela União, que não defende mais a metodologia militar de ensino como modelo universal. A Advocacia-Geral da União já se manifestou pela inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem escolas cívico-militares em ações apresentadas ao Supremo Tribunal Federal (ADIs 6791 e 7662).
O estado do Acre, porém, anunciou a intenção de manter e expandir o modelo militarizado. Para o MPF, portanto, manter o estado fora da ação seria contraditório, já que as regras federais e estaduais têm conteúdo idêntico e gerariam duplicidade de processos. Além disso, o MPF evidencia que a postura do estado contraria a Constituição, já que se apodera da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de educação.
Jurisprudência do STF – Lucas Costa Almeida Dias, reiterou que não existe previsão legal que autorize a imposição de tais padrões e que é dever do Judiciário assegurar proteção integral aos estudantes contra restrições indevidas de sua liberdade pessoal.
No recurso, o procurador cita jurisprudência do STF, além de precedentes internacionais como o Comitê da Organização das Nações Unidas para os Direitos da Criança (CDC/ONU), que já recomendou ao Estado Brasileiro a revogação da militarização das escolas estaduais e municipais no país.
Regras desproporcionais – O MPF sustenta que regulamentos de escolas militares no Acre exigem dos alunos padrões rígidos de cabelo, maquiagem, barba e vestimentas, que extrapolam o ambiente escolar e invadem a vida privada dos estudantes. O descumprimento destas normas resulta em atos de indisciplina de natureza média.
Lucas Costa Almeida Dias afirma que o regramento gera “impacto desproporcional das restrições às pessoas pretas e pardas, às pessoas com deficiência e às pessoas LGBTQIA+, com grave racismo institucional”, o que configura, ainda, racismo institucional e capacitismo.
No recurso ajuizado em 22 de agosto, foram listadas diversas denúncias recebidas pela Comissão de Direitos Humanos desde a implantação do processo de militarização das escolas públicas, nas quais alunos, professores e representantes da sociedade relatam uma série de abusos.
Fonte: MPF
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Água já invade bairros, mas ainda não há registros de famílias retiradas de casa
O nível do Rio Juruá, em Cruzeiro do Sul, atingiu 12,94 metros nesta segunda-feira (23), ficando a apenas 7 centímetros da cota de transbordamento, que é de 13 metros. A água já invade os bairros da Lagoa, Várzea e Miritizal, entre outros, mas até o momento não houve pedidos de retirada de moradores devido à enchente.
Neste ano, o nível máximo registrado pelo manancial foi de 13,49 metros, no último dia 2 de fevereiro. Na ocasião, a cheia atingiu mais de 6 mil pessoas em 11 bairros e 15 comunidades rurais e vilas do município. Apesar do volume elevado, nenhuma família precisou deixar suas casas.
Em Cruzeiro do Sul, a cota de alerta do Juruá é de 11,80 metros. A situação é monitorada pela Defesa Civil Municipal e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Acre, que acompanham a evolução do nível do rio.
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Como parte da programação alusiva ao Dia do Ouvidor, celebrado em 16 de março, a Controladoria-Geral do Estado do Acre (CGE) realiza a 1ª Corrida do Ouvidor da CGE. A iniciativa integra a programação da Semana do Ouvidor e tem como objetivo fortalecera cultura da escuta, incentivar a participação social e aproximar a instituição da sociedade. 
O evento será realizado no dia 15 de março, às 6h, e conta com três percursos: 3km, 5km e 10km, contemplando diferentes níveis de preparo físico e incentivando a ampla participação da comunidade. A proposta é unir esporte, cidadania e solidariedade em uma mobilização que simboliza o movimento permanente pela melhoria dos serviços públicos. A corrida é aberta ao público.
Para participar, os interessados devem realizar a inscrição por meio do link https://forms.gle/f5YUKDpp2ktGAh8BA, a partir desta segunda-feira, 23, até quinta, 26, e doar dois quilos de alimentos não perecíveis no dia da retirada do kit atleta. Os donativos serão destinados a instituições sociais.
A data, o local e o horário para retirada do kit atleta serão divulgados em breve nos canais oficiais da CGE.
A controladora-geral do Estado, Mayara Cristine de Lima, destaca que a ação representa o compromisso institucional com a transparência e o diálogo. “A primeira Corrida do Ouvidor é um evento que celebra a atuação das ouvidorias de todo o Poder Executivo estadual. É um momento de integração, saúde e bem-estar, em que nos unimos para valorizar essa importante função que, a cada ano, ganha mais reconhecimento na administração pública. Essa iniciativa conta com o apoio do governo do Estado, sob a liderança do governador Gladson Camelí e da vice-governadora Mailza”, afirma.
O ouvidor-geral do Estado, Luciano Dias Fonseca, ressalta que a iniciativa reforça o papel estratégico da Ouvidoria na construção de políticas públicas mais eficientes: “Celebrar o Dia do Ouvidor com uma atividade que une esporte, cidadania e solidariedade demonstra que a escuta ativa é um exercício contínuo, que precisa envolver toda a sociedade”.
Ao promover a 1ª Corrida do Ouvidor, a CGE reafirma seu compromisso com o fortalecimento dos canais de participação e com a construção de uma administração pública mais transparente, democrática e próxima do cidadão. Em caso de dúvida, os participantes podem entrar em contato com a Ouvidoria-Geral por meio dos canais: WhatsApp: (68) 99206-4600 Telefone: (68) 3215-4121, ramal 209, ou pelo e-mail: [email protected] e [email protected].
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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