Acre
Acre cria regras para encerramento do exercício financeiro de 2021
Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) do Poder Executivo obedecerão às disposições deste Decreto, incluídas as entidades autárquicas e fundacionais, as empresas públicas dependentes, as sociedades de economia mista e os fundos especiais.
A emissão das Notas de Empenho, por exemplo, terá como data limite 20 de dezembro de 2021. Já a emissão das Notas de Pagamento e das Despesas Extraorçamentárias, bem como o encaminhamento e transmissão de Notas de Pagamento e de Despesas Extraorçamentárias pendentes de compensação financeira junto aos agentes financeiros credenciados, terá como data limite 23 de dezembro de 2021.
Os órgãos da administração pública que precisarem solicitar abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações que se mostrarem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser apresentadas à Secretaria de Estado Fazenda – SEFAZ até o dia 10 de dezembro de 2021.
Fica estabelecida a data de 30 de novembro de 2021, como prazo limite para aplicação e devolução dos saldos financeiros dos recursos autorizados como Suprimento de Fundos.
O governo publicou ainda um cronograma das principais atividades e a data limite de cada uma:
1 – Emissão das Notas de Empenhos – até 20/12/2021
2 – Emissão das Notas de Liquidação – até 21/12/2021
3 – Emissão das Notas de Pagamento e das Despesas Extraorçamentárias – até 23/12/2021
4 – Solicitações de Créditos Adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações –até 10/12/2021
5 – Aplicação e devolução dos saldos financeiros dos recursos autorizados como Suprimento de Fundos – até 30/11/2021
6 – Encaminhamento dos processos de Prestações de Contas dos recursos autorizados como Suprimento de Fundos – até 10/12/2021
7 – Emissão e transmissão das Ordens Bancárias (borderôs) – até 23/12/2021
8 – Fechamento do mês de dezembro de 2021 aos Poderes e Órgãos Constitucionais Independentes – até 10/01/2022
9 – Fechamento do mês de dezembro de 2021 aos órgãos e entidades do Poder Executivo a que se refere o art. 2º – até 07/01/2022
10 – Solicitação de cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados inscritos até o exercício de 2021 – até 07/01/2022
11 – Encaminhamento das Planilhas de Lançamento de Receitas originárias de transferências – até 07/01/2022
12 – Encaminhamento das Planilhas de Lançamento de Receitas Próprias arrecadadas até 07/01/2022
13 – Encaminhamento das Planilhas de Lançamento de Rendimentos de aplicações financeiras – até 07/01/2022
14 – Encaminhamento dos extratos das contas bancárias e suas respectivas conciliações, referentes ao exercício de 2021 até 17/01/2022
15 – Encaminhamento pelas entidades da Administração Indireta a relação dos pagamentos efetuados a título de Precatórios Judiciais, RPV e outros gastos decorrentes de processos judiciais até 07/01/2021
16 – Encaminhamento à SEFAZ da relação das contas bancárias ativas e inativas vinculadas ao CNPJ do respectivo órgão – até 27/01/2022
17 – Encaminhamento à Diretoria da Contabilidade Geral do Estado do relatório de Resumo de Movimentação Mensal de Almoxarifado – RMMA, relativo ao mês de dezembro de 2021 – até 07/01/2022
18 – Realização das movimentações de bens móveis e almoxarifado no Sistema GRP – até 06/01/2022
19 – Atualização dos lançamentos contábeis relativos à movimentação de bens móveis, imóveis e almoxarifado – até 17/01/2022
20 – Encaminhamento à SEPLAG as cópias dos atos de nomeação dos membros das comissões de inventário de bens móveis e de material de consumo – até 06/01/2022
21 – Realização dos demais registros contábeis relativos aos reconhecimentos de receitas e despesas pelo regime de competência, bem como das provisões – até 07/01/2022
22 – Contabilização do Passivo Atuarial do Estado a ser realizada pelo ACREPREVIDÊNCIA até 07/01/2022
23 – Encaminhamento das Notas Explicativas pelos responsáveis contábeis até 10/01/2022.
Comentários
O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou nesta terça-feira (17) de um importante seminário sobre Educação Indígena e do Campo, realizado na sede da Secretaria de Estado de Educação (SEE), em Rio Branco. O evento foi promovido pela deputada federal Socorro Neri, em parceria com o Governo do Estado, por meio do secretário de Educação Aberson Carvalho.
Durante o encontro, foram debatidas políticas públicas para fortalecer o ensino nas zonas rurais e nas comunidades indígenas do Acre. A deputada Socorro Neri destacou a importância de buscar soluções mesmo diante de cenários desafiadores. “É na crise que temos que ter soluções”, afirmou.
Assis Brasil tem atualmente 20 escolas indígenas, que são de responsabilidade do Estado, além de diversas escolas rurais cujas gestões são compartilhadas entre Município e Estado. O prefeito Jerry Correia destacou que, embora o município atue com responsabilidade, não tem condições de arcar sozinho os custos necessários para garantir uma educação de qualidade.
“É fundamental mantermos essa parceria com o Governo do Estado para que possamos oferecer aos nossos alunos e professores melhores estruturas e condições de ensino. Estamos fazendo nossa parte, mas precisamos de apoio”, ressaltou Jerry.
Desde o início da gestão, a Prefeitura de Assis Brasil tem reconstruído e reformado escolas da zona rural, como as unidades das comunidades Museu, Derretido e Recife. O prefeito reafirmou seu compromisso com a melhoria da educação, especialmente nas áreas mais afastadas. “Nossa demanda é grande, mas nosso desejo é ainda maior: ter escolas com estruturas dignas para nossas crianças e jovens, tanto na cidade quanto nas comunidades rurais e indígenas”, concluiu.
Comentários
Manifestações ocorrem em várias cidades, incluindo Rio Branco, com críticas ao governo por atraso na implementação do PCCR e falta de valorização da categoria
A mobilização desta terça-feira é mais um capítulo na cobrança de melhorias estruturais e valorização dos servidores da saúde pública no Acre. Foto: captada
Brasiléia/AC – Servidores da saúde do Acre realizaram uma manifestação nesta terça-feira (17) em frente ao Hospital Regional do Alto Acre, em Brasiléia, para cobrar do governo estadual a conclusão e envio à Assembleia Legislativa do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). O protesto, organizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac), integra uma paralisação de advertência aprovada em assembleia e se repetiu em outras cidades, como Rio Branco.
De acordo com Jean Lunier, presidente do Sintesac, o governo contratou uma consultoria por R$ 1 milhão para elaborar o PCCR, mas recuou na implementação, alegando restrições orçamentárias. “Chegou no momento certo, e o governo simplesmente disse que não tem espaço, que o limite ultrapassou”, criticou.
Lunier também denunciou as condições precárias de trabalho, agravadas pelo aumento de síndromes gripais no estado. “As unidades estão lotadas, e o servidor segue trabalhando sem o devido reconhecimento. O governo precisa valorizar os trabalhadores”, afirmou.
O movimento ocorre em diversas regiões, de Assis Brasil ao Vale do Juruá, em resposta ao descumprimento de promessas governamentais. “Esse protesto é em todo o estado porque o governo não cumpriu com sua palavra”, destacou o sindicalista.
Em Rio Branco os servidores realizaram a manifestação em frente a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para cobrar do Governo do Estado a conclusão e o envio à Casa do novo PCCR da categoria. Foto: captada
Veja vídeo reportagem:
Comentários
Foto: David Medeiros
Durante a manifestação realizada nesta terça-feira (17), servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Acre voltaram a cobrar do governo estadual o reajuste do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), reivindicação histórica da categoria. A concentração começou na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), passou pela sede da Secretaria de Saúde (Sesacre) e seguiu até a Casa Civil, em caminhada pelas ruas do Centro de Rio Branco.
O ato, descrito como pacífico e organizado, reúne servidores de diversas unidades e contou com o apoio de sindicatos e parlamentares. Um dos que acompanharam o percurso foi o deputado estadual Adailton Cruz (PSB), que reforçou a legitimidade das reivindicações e cobrou providências do Executivo.
Foto: David Medeiros
“Primeiro, parabenizar os trabalhadores de saúde, das entidades sindicais. Esse movimento é para deixar claro para o Governo do Estado e à Secretaria de Saúde que os trabalhadores da saúde não abrem mão da recomposição integral do PCCR. Um plano que há 25 anos a saúde sonha para se concretizar. Ainda falta ser reajustado, concluído e mandado para a Casa Civil”, declarou o parlamentar.
Comentários
