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Abono do PIS/Pasep ainda pode ser pedido por quem perdeu prazo
Valores permanecem disponíveis por cinco anos
O último prazo para sacar o abono PIS/Pasep (Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) deste ano terminou ontem (29), mas quem perdeu a data-limite ainda tem chance de acessar o dinheiro a que tem direito. Pela lei que regulamenta o assunto, os valores permanecem disponíveis por até cinco anos.
Para isso, é preciso ingressar com recurso administrativo, que poderá ser protocolado a partir de 15 de fevereiro. Quem processa as solicitações é sempre a Superintendência Regional do Trabalho de cada estado, mas o trabalhador pode dar entrada no processo em qualquer posto de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Todos os endereços encontram-se no portal.
Há ainda a possibilidade de fazer o pedido por e-mail. Em todos os casos, o endereço é trabalho.UF@economia.gov.br, sendo que as letras UF (unidade federativa) devem ser substituídas pela sigla do estado em que o trabalhador reside.
O trabalhador tem ainda outros canais nos quais pode buscar auxílio para ingressar com o recurso para receber o auxílio PIS/Pasep referente ao ano-base 2020, que foi pago em 2022. É possível pedir o pagamento também de abonos com ano-base de cinco anos anteriores, caso não tenham sido sacados.
No aplicativo Carteira Digital de Trabalho, disponível para celulares com plataforma Android e iOS, o trabalhador pode consultar se de fato tem direito ao benefício em anos anteriores, qual o valor disponível e como ele deve ser pago. Tais informações podem ser consultadas pelo telefone 153, no serviço Alô Trabalhador.
Os abonos do PIS e do Pasep são pagos a trabalhadores de setores privados e públicos, respectivamente. No caso do PIS, os pagamentos são processados pela Caixa Econômica Federal, e pelo Banco do Brasil em relação ao Pasep.
Direito
Para ter direito ao abono salarial é necessário:
*Estar cadastrado no programa PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (data do primeiro emprego) há pelo menos cinco anos;
*Ter trabalhado para empregadores que contribuem para o PIS ou Pasep.
*Ter recebido até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado.
*Ter exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
*Ter os dados corretamente informados pelo empregador (pessoa jurídica/governo) na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração.
Não têm direito a receber o Abono Salarial:
*Empregado (a) doméstico (a);
*Erabalhadores rurais empregados por pessoa física;
*Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;
*Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica.
Edição: Kleber Sampaio
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Sebrae promove apoio a startups acreanas no Conecta Health
Soluções inovadoras e novas parcerias ganham destaque na Pitch Session
A Pitch Session do Conecta Health – Circuito Sebrae reuniu 16 startups do Acre em um evento de integração que permitiu o networking e a apresentação de ideias de negócios inovadores. O encontro foi realizado no auditório do Sebrae, no dia 28 de abril, e marcou o encerramento da jornada de aceleração da 1ª turma do programa, desenvolvido em parceria com a Fundação Pio XII.
A iniciativa foi concebida para fortalecer pequenos negócios voltados à área da saúde, com ênfase em healthtechs, impulsionando inovação, tecnologia, gestão e acesso ao mercado, além de contribuir para a melhoria do ambiente de negócios em todo o estado do Acre.
Estiveram presentes representantes do Sebrae no Acre, do Hospital de Amor (por meio do Harena Inovação), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), da Universidade Federal do Acre, da Estácio Unimeta, da Uninorte e consultores de São Paulo, que ofereceram orientações e feedbacks para auxiliar no desenvolvimento dos projetos apresentados.
O evento também contou com a presença do secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, Assurbanipal Mesquita, que reforçou o compromisso do governo com o estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, e do empresário acreano do setor supermercadista e presidente da Associação Acreana de Supermercados (ASAS), Adem Araújo, que celebrou o destaque de projetos locais e trouxe uma perspectiva sobre o potencial de investimentos nas startups. “É importante apostar em negócios inovadores como motor de crescimento sustentável e competitividade no mercado. Acredito que a inovação é o pilar que desenvolve um estado, principalmente como o nosso, que ainda está no início de suas produções”, comenta o empresário.
O diretor técnico do Sebrae, Kleber Campos, ressaltou a importância da parceria para o fortalecimento do setor de saúde e bem-estar, destacando o papel do programa na criação de oportunidades e no desenvolvimento de soluções inovadoras. “O Conecta Health se posiciona como um catalisador, para que empresas emergentes possam não só estruturar seus modelos de negócios, mas também escalar suas operações, o que gera um impacto positivo na economia regional. Graças a empreendedores como os participantes dessa sessão, o nosso ecossistema se fortaleceu e está sendo movimentado”, salienta o diretor.
Dayan, professor e pesquisador da Universidade Federal do Acre (UFAC) e CEO da Remédio Vivo, uma startup que trabalha com o uso de plantas medicinais, aromatologia e fazendas urbanas, participou do pitch e explicou que sua presença se deu pelo apoio e orientação do programa Conecta Health. “Em relação ao pitch, foi um momento de bastante aprendizado e desafios, pois tivemos que correr contra o tempo e nos adaptar às regras do programa. As mentorias proporcionadas pelo Conecta foram positivas, haja vista a grande experiência dos mentores, e foram bastante significativas, pois tivemos uma trilha muito interessante de aprendizagem, o que nos motivou a prosseguir com o projeto”, afirma.
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Polícia Civil prende autor de diversos furtos em Cruzeiro do Sul
Morador de rua foi detido nas proximidades da Ponte da União após mandado judicial e será encaminhado ao presídio

O homem foi localizado nas proximidades da Ponte da União. Ele é morador de rua e usuário de drogas. Foto: cedida
Cruzeiro do Sul, 13 de maio de 2025 – O Núcleo Especializado de Investigação de Crimes Patrimoniais (NEPATRI) da Polícia Civil de Cruzeiro do Sul cumpriu nesta terça-feira (13) um mandado de prisão preventiva contra Raimundo Nonato da Cunha dos Santos, acusado de cometer diversos furtos na região. O homem, morador de rua e usuário de drogas, foi localizado pelas autoridades nas proximidades da Ponte da União.
A prisão foi determinada pelo Poder Judiciário após representação do delegado responsável pelo caso, que considerou os antecedentes do indivíduo – incluindo uma prisão recente em flagrante. Com a medida cautelar decretada, Raimundo Nonato será encaminhado ao presídio local para início do cumprimento da pena.
A ação reforça o trabalho das forças de segurança no combate aos crimes patrimoniais em Cruzeiro do Sul. O NEPATRI tem intensificado as investigações e medidas judiciais contra reincidentes, visando a redução de furtos e roubos na cidade. A Polícia Civil não descarta a possibilidade de o detido estar envolvido em outros casos na região.
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Secretário de segurança garante compromisso do governo com servidores
O secretário de Estado de Justiça e Segurança Públicas (Sejusp) do Acre, coronel José Américo Gaia, assinou nota oficial divulgada nesta terça-feira (13) em que reafirma o compromisso do Governo do Estado para a valorização e o fortalecimento da segurança pública. O comunicado é uma resposta a policiais civis, militares, penais e bombeiros militares, que realizam uma manifestação no centro de Rio Branco hoje pela recomposição geral anual (RGA) dos salários e contra a desoneração do banco de horas.
De acordo com Gaia, ao longo dos mais de seis anos da atual gestão, além da realização de concursos e convocação de cadastros de reserva para ampliação do quadro de servidores concursados.
“A prova desse compromisso está nos investimentos contínuos realizados na infraestrutura das unidades operacionais e administrativas de todos os órgãos que compõem o Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp)”, escreveu.
O secretário cita ainda iniciativa do executivo em avanços estruturais, como a ampliação e construção de unidades estratégicas, o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e o novo batalhão da Polícia Militar na Cidade do Povo, em Rio Branco.
No que diz respeito à valorização dos profissionais, Américo Gaia assegurou que o governo tem cumprido fielmente as datas de promoções e assegurado o pagamento anual do Prêmio Anual de Valorização Profissional (Pavap).
“Por meio do Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública (Cieps), foram promovidos cursos de formação e capacitação para todas as forças. Também foram oferecidas oportunidades em cursos de MBA, além de capacitação internacional, por meio da Swat”, escreveu o gestor.
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Públicas (Sejusp) e Forças de Segurança Pública: Polícia Militar (PMAC), Corpo de Bombeiros (CBMAC), Polícia Civil (PCAC), Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) e Instituto Socioeducativo (ISE); reafirma seu compromisso para a valorização e o fortalecimento da Segurança Pública ao longo dos mais de seis anos da atual gestão, além da realização de concursos e convocação de cadastros de reserva para ampliação do quadro de servidores concursados.
A prova desse compromisso está nos investimentos contínuos realizados na infraestrutura das unidades operacionais e administrativas de todos os órgãos que compõem o Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp).
Dentre os avanços estruturais, destacam-se a ampliação e construção de unidades estratégicas, como o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e o novo batalhão da Polícia Militar na Cidade do Povo, em Rio Branco.
Além disso, foram realizadas reformas e ampliações de delegacias e batalhões do Corpo de Bombeiros Militar. Também foram entregues importantes equipamentos e materiais, fundamentais para a atuação eficiente das forças de segurança.
No que diz respeito à valorização dos profissionais, o governo tem cumprido fielmente as datas de promoções e assegurado o pagamento anual do Prêmio Anual de Valorização Profissional (Pavap).
Por meio do Centro Integrado de Ensino e Pesquisa em Segurança Pública (Cieps), foram promovidos cursos de formação e capacitação para todas as forças. Também foram oferecidas oportunidades em cursos de MBA, além de capacitação internacional, por meio da Swat.
A gestão também garantiu o aproveitamento integral do cadastro de reserva da Polícia Militar, além de realizar concursos e contratações para os quadros da PMAC, do CBMAC, Polícia Civil (delegados e agentes), ISE e Iapen.
Como parte das ações de reconhecimento e incentivo, em 2022 foi criada uma gratificação de valorização salarial. Já em abril de 2023, foi concedido um aumento a todos os servidores públicos do Estado, no valor de 20,32%, dividido em quatro parcelas que vem sendo pagas nos meses de junho desde então.
Mais recentemente, foi promovida a redução do interstício para promoções nas corporações, uma medida de justiça que visa corrigir falhas de gestões anteriores e valorizar os homens e mulheres da PMAC e do CBMAC.
Mesmo diante de limitações orçamentárias, financeiras e legais, o governo do Estado tem feito todos os esforços possíveis sem comprometer os demais serviços essenciais oferecidos à população acreana.
É importante frisar que o Estado sempre esteve e continuará aberto ao diálogo com as associações representativas das categorias, mantendo o compromisso de buscar, permanentemente, melhores condições de trabalho para todos os servidores da Segurança Pública e, por consequência, mais segurança para toda a sociedade acreana.
Seguimos firmes, com serenidade e esperança, certos de que o respeito e o diálogo constroem a paz que todos merecem.
José Américo Gaia
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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