Acre
A segurança pública está falida
Da redação, com Fábio Pontes
São evidentes os sinais de que o governo Sebastião Viana (PT) perdeu a guerra contra a violência no Acre. A cada dia a sensação de insegurança só aumenta entre os cidadãos de todas as classes, desde o mais pobre ao mais rico. Quem pode se protege do jeito que dá: muros altos, cercas elétricas, cães ferozes, câmeras de vigilância. Quem não tem este poder aquisitivo fica relegado à sorte.
A violência está tão descontrolada que agora nem os carteiros escapam dos bandidos. Esta semana um veículo dos Correios foi roubado e encontrado abandonado num bairro da periferia; os marginais fizeram “o limpa” e não deixaram uma encomenda –nestes tempos de tantas compras virtuais o prejuízo foi grande.
É de reconhecer o esforço do governo de tentar assegurar uma sensação de segurança entre os cidadãos. Investimentos foram feitos, com a compra de equipamentos e a contratação de novos policiais. Mas os efeitos são nulos. O estado de greve da Polícia Civil e o pedido de socorro feito pelos agentes refletem bem a crise vivida na segurança pública do Acre.
Não adianta só viver de propaganda, governador. As pessoas estão presas em casa. Não há uma política diferenciada para reduzir a criminalidade; colocar só policiais nas ruas não é a garantia do fim da violência –o problema é bem maior. A população acreana continua empobrecida, a desigualdade social está à vista de qualquer um. Não há emprego nem geração de renda.
Milhares de jovens terminam o ensino médio sem saber se terão um emprego. Com a falta de oportunidade o que vemos é um presídio abarrotado de jovens até 24 anos já condenados pela Justiça, muitos tentando o lucro fácil e rápido do tráfico de drogas. A nossa juventude está se perdendo.
Basta ver os presos no último sábado da “gangue do tambor”, o mais velho tinha 22 anos. Por que nossos jovens estão partindo para a criminalidade? Nossa educação pública também está falida? Estamos voltando a ver crianças vendendo balas nas esquinas. O Acre está andando para trás?
Cadê o Acre industrializado pela ZPE? Os 40 mil empregos parecem ter ficado só no setor público. A iniciativa privada continua fraca e sufocada por uma máquina do Estado pesada, que pensa somente em arrancar impostos para seu autossustento. Sem condições para seu livre crescimento, o empresariado não tem condições de gerar emprego, sendo também vítima de dois assaltos: do Estado e dos ladrões.
Proposições
É certeza que a segurança pública será o grande tema da campanha eleitoral de 2014. Mas não adianta fazer promessas mirabolantes ou só atacar a falência do atual sistema. É preciso a apresentação de propostas consistentes, plausíveis e exequíveis. Uma certeza é óbvia: este sistema já faliu faz tempo, um novo modelo se faz necessário.
Terrorismo estatal
Enquanto a sociedade anseia por ir às ruas se manifestar “contra tudo isso que está aí”, a bancada do PT, apoiada pela Fifa, quer a aprovação rápida da lei antiterrorismo para condenar por até 30 anos os brasileiros que ousarem se manifestar durante os jogos do Mundial. E um dos maiores entusiastas da ideia é o senador Jorge Viana (PT-AC).
Limites, com cuidado
É necessário, sim, impor regras duras contra os vândalos do “black bloc”, que vão à praça pública apenas com a intenção de destruir o patrimônio e colocar vidas em risco; eles não têm uma bandeira, uma causa, usam máscaras e equipamentos capazes de destruir famílias inteiras, como do cinegrafista Santiago Andrade. Atitudes como esta precisam de fato ser coibidas e severamente punidas.
Democracia plena
O “Correio Braziliense” definiu bem o que pode vir a ser a lei antiterrorismo: o AI-5 padrão Fifa, uma referência ao mais severo “instrumento legal” usado pelos militares para solapar a democracia brasileira. Esta lei tão apoiada pelo Planalto e PT nada mais é do que tirar dos cidadãos de bem a livre manifestação para o país ficar bem na foto durante a Copa.
Cadeia neles
O Congresso Nacional também poderia aproveitar o momento para endurecer as regras para punir de forma exemplar os corruptos, como exemplo os mensaleiros –sejam petistas ou tucanos. O verdadeiro terrorismo é cometido por aqueles que tiram dinheiro de uma escola ou hospital para coloca-los em paraísos fiscais.
Homem brabo
Este vereador Juracy Nogueira (PSB) é um cabra macho da peste. Segundo ele disse, vai meter bala no ladrão que invadir sua casa. Esta é a mesma sensação vivida por milhares de acreanos. Com a ineficiência da segurança do Estado, muitos querem fazer Justiça com as próprias mãos.
Sem civilização
Ele como homem público fica feio este tipo de declaração, pois não podemos perder a esperança nas instituições legitimadas ao uso da força para nos defender. Se todos assim passarem a agir haverá um banho de sangue no Acre. Ao invés disso, ele deve cobrar do governo que tanto apoia (saiu da oposição para bajular Sebastião) eficiência na atuação das polícias.
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Foto: Cedida
O Governo do Acre e a Prefeitura de Brasileia firmaram o Termo de Cooperação Técnica nº 023/2025/SECC, que autoriza a cessão de servidores entre os dois entes, com ônus para o órgão de origem. O acordo publicado nesta segunda-feira, 22, no Diário Oficial do Estado (DOE) tem como objetivo fortalecer a gestão pública e promover o intercâmbio de servidores, sistemas de informação, capacitação e suporte técnico nas áreas de pessoal e administração.
De acordo com o documento, a cessão de servidores deverá respeitar, em cada caso, a análise de conveniência e oportunidade por parte das administrações envolvidas, observando o interesse público. A cooperação está amparada no artigo 141, inciso III, da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.
O termo foi assinado no dia 3 de dezembro de 2025 pelo governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, e pelo prefeito de Brasiléia, Carlinhos do Pelado (Progressistas).
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Foto: Mardilson Gomes/SEE
O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), publicou nesta segunda-feira, 22, o Edital nº 058 SEAD/SEE, que convoca candidatos aprovados no concurso público da Educação para a posse nos cargos ofertados pela rede estadual de ensino.
De acordo com o edital, a posse dos convocados ocorrerá no dia 5 de janeiro de 2026, às 16h, conforme previsto no Edital nº 055 SEAD/SEE, de 5 de dezembro de 2025. Os candidatos que atenderem às exigências estabelecidas deverão comparecer presencialmente aos locais indicados em seus respectivos municípios.
Em Rio Branco, a cerimônia de posse será realizada no auditório do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), localizado na Estrada Dias Martins, no bairro Jardim Primavera. No interior do estado, os atos ocorrerão em núcleos da Secretaria de Educação, escolas estaduais, auditórios e polos da Universidade Aberta do Brasil (UAB), abrangendo municípios como Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Sena Madureira, Tarauacá, Xapuri, Feijó, Senador Guiomard, Assis Brasil, Acrelândia, Capixaba, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, Jordão, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Epitaciolândia e Bujari, entre outros.
Segundo a Sead e a SEE, os candidatos devem ficar atentos às orientações do edital, especialmente quanto à documentação exigida para a posse. Informações adicionais sobre o concurso podem ser obtidas diretamente nos núcleos da Secretaria de Estado de Educação e Cultura ou junto à Secretaria de Estado de Administração, no horário das 8h às 14h, além do contato pelo e-mail [email protected].
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Foto: reprodução/internet
A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) publicou a Portaria nº 751, de 17 de dezembro de 2025, que aprova os valores da base de cálculo e estabelece as regras e prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026. O ato foi republicado por incorreção nesta segunda-feira, 22, e passa a valer a partir de 1º de janeiro do próximo ano.
De acordo com a portaria, a base de cálculo do imposto será definida conforme o tipo, marca e modelo do veículo, detalhados em anexo único. Sobre esse valor, será aplicada a alíquota prevista no artigo 25 da Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024.
Os proprietários poderão optar pelo pagamento em cota única ou pelo parcelamento em até cinco vezes, conforme o algarismo final da placa do veículo. Para placas com finais 1 e 2, o vencimento da cota única ou da primeira parcela ocorre em 30 de janeiro de 2026. Já os veículos com finais 9 e 0 terão o primeiro vencimento em 29 de maio de 2026. O calendário segue de forma escalonada até setembro do próximo ano.
Quem optar pelo pagamento em cota única até o vencimento terá desconto de 10% no valor do imposto. No caso de parcelamento, as cotas serão distribuídas de forma proporcional, podendo variar de duas a cinco parcelas, respeitando o valor mínimo de R$ 50 por parcela, conforme definido pelo Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT).
A portaria também estabelece que o atraso no pagamento de qualquer parcela impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos. Em situações de transferência de propriedade do veículo durante o exercício, o IPVA deverá ser quitado em cota única antes da efetivação da transferência, com vencimento imediato das parcelas pendentes.
O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deverá ser emitido exclusivamente pelo site do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), no endereço eletrônico www.detran.ac.gov.br. O envio do documento ao contribuinte, quando ocorrer, terá caráter apenas auxiliar, não isentando o proprietário da obrigação de realizar o pagamento dentro do prazo.
Caso o imposto não seja quitado espontaneamente, o IPVA será lançado de ofício pela Administração Tributária, com acréscimo de encargos legais previstos na legislação vigente.
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