Acre
A segurança pública está falida
Da redação, com Fábio Pontes
São evidentes os sinais de que o governo Sebastião Viana (PT) perdeu a guerra contra a violência no Acre. A cada dia a sensação de insegurança só aumenta entre os cidadãos de todas as classes, desde o mais pobre ao mais rico. Quem pode se protege do jeito que dá: muros altos, cercas elétricas, cães ferozes, câmeras de vigilância. Quem não tem este poder aquisitivo fica relegado à sorte.
A violência está tão descontrolada que agora nem os carteiros escapam dos bandidos. Esta semana um veículo dos Correios foi roubado e encontrado abandonado num bairro da periferia; os marginais fizeram “o limpa” e não deixaram uma encomenda –nestes tempos de tantas compras virtuais o prejuízo foi grande.
É de reconhecer o esforço do governo de tentar assegurar uma sensação de segurança entre os cidadãos. Investimentos foram feitos, com a compra de equipamentos e a contratação de novos policiais. Mas os efeitos são nulos. O estado de greve da Polícia Civil e o pedido de socorro feito pelos agentes refletem bem a crise vivida na segurança pública do Acre.
Não adianta só viver de propaganda, governador. As pessoas estão presas em casa. Não há uma política diferenciada para reduzir a criminalidade; colocar só policiais nas ruas não é a garantia do fim da violência –o problema é bem maior. A população acreana continua empobrecida, a desigualdade social está à vista de qualquer um. Não há emprego nem geração de renda.
Milhares de jovens terminam o ensino médio sem saber se terão um emprego. Com a falta de oportunidade o que vemos é um presídio abarrotado de jovens até 24 anos já condenados pela Justiça, muitos tentando o lucro fácil e rápido do tráfico de drogas. A nossa juventude está se perdendo.
Basta ver os presos no último sábado da “gangue do tambor”, o mais velho tinha 22 anos. Por que nossos jovens estão partindo para a criminalidade? Nossa educação pública também está falida? Estamos voltando a ver crianças vendendo balas nas esquinas. O Acre está andando para trás?
Cadê o Acre industrializado pela ZPE? Os 40 mil empregos parecem ter ficado só no setor público. A iniciativa privada continua fraca e sufocada por uma máquina do Estado pesada, que pensa somente em arrancar impostos para seu autossustento. Sem condições para seu livre crescimento, o empresariado não tem condições de gerar emprego, sendo também vítima de dois assaltos: do Estado e dos ladrões.
Proposições
É certeza que a segurança pública será o grande tema da campanha eleitoral de 2014. Mas não adianta fazer promessas mirabolantes ou só atacar a falência do atual sistema. É preciso a apresentação de propostas consistentes, plausíveis e exequíveis. Uma certeza é óbvia: este sistema já faliu faz tempo, um novo modelo se faz necessário.
Terrorismo estatal
Enquanto a sociedade anseia por ir às ruas se manifestar “contra tudo isso que está aí”, a bancada do PT, apoiada pela Fifa, quer a aprovação rápida da lei antiterrorismo para condenar por até 30 anos os brasileiros que ousarem se manifestar durante os jogos do Mundial. E um dos maiores entusiastas da ideia é o senador Jorge Viana (PT-AC).
Limites, com cuidado
É necessário, sim, impor regras duras contra os vândalos do “black bloc”, que vão à praça pública apenas com a intenção de destruir o patrimônio e colocar vidas em risco; eles não têm uma bandeira, uma causa, usam máscaras e equipamentos capazes de destruir famílias inteiras, como do cinegrafista Santiago Andrade. Atitudes como esta precisam de fato ser coibidas e severamente punidas.
Democracia plena
O “Correio Braziliense” definiu bem o que pode vir a ser a lei antiterrorismo: o AI-5 padrão Fifa, uma referência ao mais severo “instrumento legal” usado pelos militares para solapar a democracia brasileira. Esta lei tão apoiada pelo Planalto e PT nada mais é do que tirar dos cidadãos de bem a livre manifestação para o país ficar bem na foto durante a Copa.
Cadeia neles
O Congresso Nacional também poderia aproveitar o momento para endurecer as regras para punir de forma exemplar os corruptos, como exemplo os mensaleiros –sejam petistas ou tucanos. O verdadeiro terrorismo é cometido por aqueles que tiram dinheiro de uma escola ou hospital para coloca-los em paraísos fiscais.
Homem brabo
Este vereador Juracy Nogueira (PSB) é um cabra macho da peste. Segundo ele disse, vai meter bala no ladrão que invadir sua casa. Esta é a mesma sensação vivida por milhares de acreanos. Com a ineficiência da segurança do Estado, muitos querem fazer Justiça com as próprias mãos.
Sem civilização
Ele como homem público fica feio este tipo de declaração, pois não podemos perder a esperança nas instituições legitimadas ao uso da força para nos defender. Se todos assim passarem a agir haverá um banho de sangue no Acre. Ao invés disso, ele deve cobrar do governo que tanto apoia (saiu da oposição para bajular Sebastião) eficiência na atuação das polícias.
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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