De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade

Os principais pontos estabelecidos pela Resolução estão a ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações completas sobre as emendas, como autoria, valor, objeto, beneficiário, local de aplicação, cronograma e execução.

O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéa Benício.

As novas regras estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro deste ano. O normativo dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares, em consonância com a Constituição Federal, decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADPF 854, e orientações dos órgãos nacionais de controle.

De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos estabelecidos pela Resolução estão a ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações completas sobre as emendas, como autoria, valor, objeto, beneficiário, local de aplicação, cronograma e execução.

O normativo também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento integral da execução, a adoção de conta bancária específica para movimentação dos recursos, quando aplicável, além da integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Todos os documentos da execução, como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais, deverão ser disponibilizados em transparência ativa.

O Tribunal orienta ainda que os entes estaduais e municipais promovam, ainda no exercício de 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas, de modo a garantir plenas condições de cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas previstas na Resolução devem ser adotadas em caráter de urgência, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.

Outro ponto destacado é que, no prazo de até seis meses a contar da publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação, contendo diagnóstico da situação atual, cronograma de implementação, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.

O Tribunal alerta que o descumprimento das disposições previstas na Resolução poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça seu compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.

Comentários

Pesquisa mostra que 54% dos usuários estão em grupos familiares, mas apenas 27% veem conteúdo político neles; mais da metade tem medo de omitir opinião

O compartilhamento de notícias de política está menos frequente em grupos de WhatsApp de família, amigos e trabalho, segundo estudo divulgado nesta segunda-feira (15) pelo InternetLab e pela Rede Conhecimento Social. Além disso, mais da metade dos participantesrelata medo de omitir opinião nesses ambientes.

A pesquisa Os Vetores da Comunicação Política em Aplicativos de Mensagens mostra que a presença de discussões políticas diminuiu significativamente desde 2021. Naquele ano, 34% dos entrevistados diziam que o grupo de família era o que mais recebia conteúdo político; em 2024, esse percentual caiu para 27%.

Nos grupos de amigos, a redução foi de 38% para 24%; e nos de trabalho, de 16% para 11%. Apenas 6% dos usuários estão atualmente em grupos dedicados a debates políticos – em 2020, eram 10%.

Ainda segundo o estudo, mais da metade das pessoas que usam WhatsApp participam de grupos de família (54%) e de amigos (53%), enquanto 38% estão em grupos de trabalho. O receio de se manifestar tem sido um fator relevante para o esvaziamento das conversas políticas nesses espaços, que tendem a priorizar temas menos polarizantes.

A pesquisa ouviu brasileiros entre setembro e outubro de 2024 e reforça uma tendência de retração política em ambientes digitais mais privados, possivelmente influenciada por cansaço de discussões acaloradas e por preocupação com desgastes pessoais.

Participação em grupos (2024)

• Família: 54%
• Amigos: 53%
• Trabalho: 38%
• Política: 6%

Queda no compartilhamento político (2021 vs 2024)

• Grupos de família: 34% → 27%
• Grupos de amigos: 38% → 24%
• Grupos de trabalho: 16% → 11%

Fenômeno da autocensura

• Medo de omitir: Mais da metade dos participantes
• Cautela: Redução de debates em ambientes pessoais

O estudo apresenta depoimentos de alguns dos entrevistados, sem identificá-los.

“Evitamos falar sobre política. Acho que todos têm um senso autorregulador ali, e cada um tenta ter bom senso para não misturar as coisas”, relata sobre o grupo de família uma mulher de 50 anos, de São Paulo.

As informações foram coletadas de forma online com 3.113 pessoas com 16 anos ou mais, de 20 de novembro a 10 de dezembro de 2024. Foram ouvidas pessoas de todas as regiões do país.

Receio de se posicionar

A pesquisa identificou que há receio em compartilhar opiniões políticas. Pouco mais da metade (56%) dos entrevistados disseram sentir medo de emitir opinião sobre política “porque o ambiente está muito agressivo”.

Foi possível mapear que essa percepção foi sentida por 63% das pessoas que se consideravam de esquerda, 66% das de centro e 61% das de direita.

“Acho que os ataques hoje estão mais acalorados. Então, às vezes você fala alguma coisa e é mais complicado, o pessoal não quer debater, na verdade, já quer ir para a briga mesmo”, conta uma mulher de 36 anos, de Pernambuco.

Os autores do estudo afirmam que se consolidaram os comportamentos para evitar conflitos nos grupos. Os dados mostram que 52% dos entrevistados se policiam cada dia mais sobre o que falam nos grupos, enquanto 50% evitam falar de política no grupo da família para fugir de brigas.

“As pessoas foram se autorregulando, e nos grupos onde sempre se discutia alguma coisa, hoje é praticamente zero. As pessoas tentam, alguém publica alguma coisa, mas é ignorado”, descreve de Brasília.

Cerca de dois terços (65%) dizem evitar compartilhar mensagens que possam atacar os valores de outras pessoas, segundo o levantamento.

Dos respondentes, 29% já saíram de grupos onde não se sentiam à vontade para expressar opinião política.

“Tive que sair, era demais, muita briga, muita discussão, propaganda política, bateção de boca”, conta uma entrevistada do Amazonas.

Afirmação

Mas o levantamento identifica também que 12% das pessoas compartilham algo considerado importante mesmo que possa causar desconforto em algum grupo.

Dezoito por cento afirmam que, quando acreditam em uma ideia, compartilham mesmo que isso possa parecer ofensivo.

“Eu taco fogo no grupo. Gosto de assunto polêmico, gosto de falar, gosto de tacar lenha na fogueira e muitas vezes sou removida”, diz uma mulher de 26 anos de Minas Gerais.

Entre os 44% que se consideram seguros para falar sobre política no WhatsApp, são adotadas as seguintes estratégias:

• 30% acham que mandar mensagens de humor é um bom jeito de falar sobre política sem provocar brigas;
• 34% acham que é melhor falar sobre política no privado do que em grupos;
• 29% falam sobre política apenas em grupos com pessoas que pensam igualmente.

“Eu gosto de discutir, mas é individualmente. Eu não gosto de expor isso para todo mundo”, revela um entrevistado de 32 anos, do Acre.

“É como se as pessoas já tivessem aceitado que aquele grupo é mais alinhado com uma visão política específica. Entra quem quer”, define uma mulher, de 47 anos, de Rondônia.

O estudo foi apoiado financeiramente pelo WhatsApp. De acordo com o InternetLab, a empresa não teve nenhuma ingerência sobre a pesquisa.

Amadurecimento

Uma das autoras do estudo, a diretora do InternetLab, Heloisa Massaro, constata que o WhatsApp é uma ferramenta “arraigada” no cotidiano das pessoas. Dessa forma, assim como no mundo “offline“, ou seja, presencial, o assunto política faz parte das interações.

O estudo é realizado anualmente, desde o fim de 2020. De acordo com Heloisa, ao longo dos anos, as pessoas “foram desenvolvendo normas éticas próprias para lidar com essa comunicação política no aplicativo”, principalmente nos grupos.

“Elas se policiam mais, relatam um amadurecimento no uso”, diz a autora. “Ao longo do tempo, a gente vai observando essa ética de grupos nas relações dos aplicativos de mensagem para falar sobre política se desenvolvendo”, completa.

A pesquisa reflete um ambiente digital mais polarizado e cauteloso, onde usuários preferem evitar discussões políticas em espaços pessoais para preservar relações. A queda nos grupos específicos de política sugere migração para outras plataformas ou desinteresse por debates estruturados no aplicativo.

Comentários

Fladison Caetano foi atingido na cabeça ao manusear arma; família busca ajuda para transladar corpo ao Acre

Durante um treinamento de instrução de tiros. De acordo com as informações divulgadas, o jovem foi atingido por um disparo na cabeça enquanto manuseava uma arma de fogo. Foto: captada 

O jovem acreano Fladison Caetano, que servia no Exército Brasileiro em Fortaleza, morreu no último sábado (13) após ser atingido por um disparo na cabeça durante um treinamento de instrução de tiro. As circunstâncias do acidente ainda estão sob apuração.

Imagens que circulam nas redes sociais mostram o momento em que Fladison manuseia uma arma e, em seguida, ocorre o disparo. A família aguarda detalhes oficiais sobre o ocorrido e já iniciou uma mobilização para cobrir os custos do translado do corpo de Fortaleza para o Acre, onde será sepultado.

De acordo com parentes, os gastos com funeral e transporte interestadual são elevados, e por isso foi criada uma vaquinha virtual. Doações podem ser feitas via PIX para a chave 359.824.112-72, em nome de Maria Alzerina da Conceição Caetano, mãe do soldado.

O Exército ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso, que deve ser investigado internamente. Fladison era natural de Rio Branco e integrava uma unidade militar no Ceará. A morte repercutiu entre amigos e familiares, que lamentam a perda do jovem militar.

Segundo os parentes, os custos com o serviço funerário e o transporte interestadual são elevados, o que motivou a criação de uma vaquinha. Foto: captada 

Comentários