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Operação Audathia: quadrilha é condenada a mais de 100 anos por tráfico de drogas
De acordo com a investigação da Polícia Federal (PF), a droga era adquirida nas regiões fronteiriças do estado, em municípios como Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Brasileia e Assis Brasil (Foto: assessoria)
Agência TJ
Nove réus da Operação Audathia foram condenados pelo Juízo da Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco, por crimes relacionados ao tráfico de drogas interestadual. As penas somadas ultrapassam 100 anos de reclusão. A sentença foi publicada na edição n° 6.249 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 76 – 94).
De acordo com a investigação da Polícia Federal (PF), a droga era adquirida nas regiões fronteiriças do estado, em municípios como Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Brasileia e Assis Brasil, trazida para capital acreana, onde, posteriormente, era enviada ao Pará, por via aérea. Para seguir esse fluxo, eram utilizadas pessoas cooptadas para o transporte ilícito, assim exercendo a função de “mulas”.
Entenda o caso
Os delitos foram cometidos no ano de 2015, 23 pessoas chegaram a ser denunciadas pelo Ministério Público e presas preventivamente. A investigação foi denominada “Operação Audathia”, porque, mesmo com o avanço do trabalho das diligências em apreensões de entorpecentes, averiguou-se que não cessavam as atividades do grupo.
A organização criminosa possuía um grupo de financiadores e articuladores, que investiam capital na aquisição de cocaína. O planejamento para a mercancia ilegal e negociações foram conhecidos por meio de interceptações telefônicas.
Articulação do esquema ilícito
Na dosimetria da pena de sete denunciados foi arbitrado aumento da sanção pela incidência do artigo 40, V, da Lei n° 11.343/06, que define o tráfico interestadual.
Um destaque do esquema é K.L.R., que se utilizava de sua função de funcionário do aeroporto de Rio Branco para facilitar o embarque de bagagens com drogas, bem como para avisar quando a PF chegava ao local.
K.L.R. foi condenado a quatro anos, dois meses e 16 dias de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 420 dias-multa, por colaborar como informante da organização criminosa, conforme previsto no artigo 37, da Lei n° 11.343/06.
Dentre os condenados, a maior pena pertence a A.N.R.P., que deve cumprir 21 anos, quatro meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A ele, foi negado o direito de recorrer em liberdade e estabelecido 2.400 dias-multa.
A.N.R.P. era um dos principais articuladores da logística do esquema ilícito e estava envolvido em todas as apreensões de drogas relatadas nos autos. Verificou-se que ele fazia câmbio de valores, negociava com fornecedores, adquiriu veículos utilizados nos transportes de cocaína, estava envolvido com o recebimento e entrega das cargas junto aos prepostos operacionais. Além de ser possuidor de maus antecedentes.
Outra liderança era J.S.V., que se encontrava foragido a seis anos, e agora recebeu nova condenação de mais 17 anos, seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 2.190 dias-multa, pelo tráfico interestadual de entorpecentes e associação para o tráfico.
Esse réu residia no Juruá, seu papel era estabelecer contato com fornecedores primários de droga. Assim, fez do Rio Iaco rota fluvial para o transporte de seu produto e realizava revenda, empréstimos e movimentações financeiras que sustentavam o esquema. Tudo isso, evidenciou o seu elevado grau culpabilidade em razão da importância de sua atuação nessa rede.
Apreensão de 95 kg de entorpecentes
A quarta apreensão realizada pela Polícia Federal, em ação conjunta com a Polícia Militar foi de 95 kg de cocaína em um veículo. Esse é um dos principais episódios do processo e ocorreu em Sena Madureira, após perseguição e fuga dos ocupantes do carro. Contudo, a grande quantidade de entorpecente justificou o aumento de pena de todos envolvidos, que posteriormente foram presos.
Para dar fluxo a toda essa droga, A.C.S. tinha a atribuição de cooptar mulas e operacionalizar as viagens. Ele foi condenado a oito anos, seis meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 890 dias-multa. Ele era associado da organização criminosa, também está ligado a negociações de compra de droga em um país vizinho e intermediação de recebimento de cargas.
O taxista que apoiava a fuga dos comparsas, verificava a presença de barreiras policiais nas estradas e armazenava droga era A.A.T.. Sua participação ativa resultou na pena de 17 anos, um mês, dez dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 2.040 dias-multa. Ele já havia sido preso duas vezes por tráfico.
Para o transporte terrestre, a organização enviava primeiro carros “batedores”, para garantir a segurança do veículo que realmente transportava droga. M.R.S. também teve sua participação comprovada na referida apreensão e foi condenado a 14 anos, oito meses de reclusão e ao pagamento de 1.700 dias-multa. Ele já possuía mandado de prisão em aberto por evadir-se do sistema prisional enquanto cumpria pena em regime semiaberto.
Mula embarcando em avião
Uma das mulas condenadas foi W.M.S., que realizou diversas viagens para Belém do Pará e foi condenado a seis anos, um mês e 26 dias de reclusão, mais pagamento de 610 dias-multa. Contudo, poderá recorrer em liberdade.
Ele foi flagrado com uma bagagem contendo 12 quilos de cocaína e novamente, seu destino era a capital paraense. A polícia já o havia identificado como “mula” três meses antes e até então já tinha feito cerca de três viagens, mas ele escapou da prisão devido ao apoio do funcionário do aeroporto.
Outros participantes
F.H.F.S. é reincidente específico e foi condenado a dez anos, cinco meses e seis dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 1.050 dias-multa. A.J.S.P. também fomentava o tráfico no Juruá e ocupava diversas tarefas, por isso teve pena estabelecida em cinco anos, 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 900 dias-multa.
Na decisão, o Juízo enfatizou a importância da interceptação telefônica como meio de prova em processos em que se apura a existência de uma organização criminosa para os fins de tráfico de droga. “Os ‘cabeças’ da organização sempre se utilizam os seus ‘soldados’ para a execução das tarefas, impedindo que a polícia consiga flagrá-los executando o crime”, esclareceu a magistrada no documento, porém nessa ação as interceptações telefônicas receberam autorização judicial e foi possível proteger a sociedade.
Agência TJ
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Joabe Lira visita CRAS Santa Helena e participa da entrega de brinquedos do Natal Criança Feliz
O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Joabe Lira, juntamente com o prefeito Tião Bocalom, visitou na segunda-feira, 22, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Santa Helena, onde também foram entregues brinquedos às crianças atendidas pelo Projeto Natal Criança Feliz.
Durante a agenda, Joabe destacou a importância do trabalho desenvolvido no CRAS e elogiou a iniciativa da Prefeitura em promover ações que fortalecem a política de assistência social, especialmente em um período simbólico como o Natal. Para o presidente da Câmara, a entrega dos brinquedos representa mais do que um gesto simbólico, mas um cuidado direto com as famílias e com a infância.
“É gratificante ver de perto o trabalho que é realizado aqui no CRAS Santa Helena. Um espaço organizado, acolhedor e que cumpre um papel fundamental na vida de muitas famílias. A iniciativa do prefeito de promover o Natal Criança Feliz reforça o compromisso da gestão com as pessoas que mais precisam”, afirmou o vereador.
O vereador também ressaltou a importância da parceria entre o Legislativo e o Executivo municipal para a construção de políticas públicas mais efetivas. “Quando Executivo e Legislativo caminham juntos, quem ganha é a população. A Câmara Municipal é parceira de ações como essa, que fazem diferença real na vida das crianças e das famílias de Rio Branco”, completou.
A visita ao CRAS Santa Helena integra a agenda de ações institucionais voltadas ao fortalecimento das políticas sociais no município, reforçando o compromisso da gestão municipal e da Câmara de Vereadores com o bem-estar da população.
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Governo federal autoriza financiamento de até US$ 32 milhões do BID para modernização fiscal do Acre
Programa de Modernização Fiscal dependerá de contrapartida de 10% do estado e aprovação do Senado; objetivo é aumentar eficiência e arrecadação
A contratação do empréstimo e a concessão da garantia federal ainda dependem das autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda. Foto: ilustrativa
O Governo Federal autorizou a preparação de um financiamento internacional de até US$ 32 milhões (cerca de R$ 176 milhões) do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)para o Programa de Modernização Fiscal do Estado do Acre. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22) e aprovada pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex).
O programa prevê a contratação de um empréstimo com o Acre como mutuário e a União como garantidora. O estado terá de oferecer uma contrapartida mínima de 10% do valor total. O objetivo é fortalecer e modernizar a gestão fiscal estadual, aumentando a eficiência administrativa e a capacidade de arrecadação.
A autorização, porém, está condicionada a uma série de exigências:
-
Acre deve apresentar ao Ministério da Fazenda análise de sua capacidade de pagamento e oferecer contragarantias;
-
Necessidade de comprovar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, normas do Senado e demais regras de crédito externo;
-
Aprovação final do Senado Federal e do Ministro da Fazenda para concessão da garantia da União.
Somente após o atendimento de todos os requisitos o estado poderá formalizar o empréstimo com o BID. A medida visa apoiar a reestruturação fiscal do Acre, que enfrenta desafios de arrecadação e equilíbrio das contas públicas.
Banco Interamericano de Desenvolvimento: veja sua importância
As ações executadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento no Brasil já capacitaram mais de 220 mil trabalhadores em enfermagem e mais de 90 mil auxiliares. Foto: captada
O foco do Banco Interamericano de Desenvolvimento é o desenvolvimento social, econômico e institucional da América Latina e do Caribe.
Assim, a instituição foi criada em 1959 para atuar como fonte de financiamento para ações e projetos que contribuam para os seus objetivos, como para evitar crises econômicas e outras funções.
O que é o Banco Interamericano de Desenvolvimento?
O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) é um banco de fomento que fornece financiamentos para países da América Latina e Caribe. Ele tem o objetivo de melhorar o desenvolvimento econômico e social da região.
Sua sede fica em Washington, nos Estados Unidos, e financia projetos que envolvem desde a conservação do meio ambiente até a recuperação de rodovias e aeroportos de seus países membros.
Quais são os objetivos do BID?
Uma vez que seus objetivos focam no desenvolvimento, a instituição também atua na capacitação profissional da população. Dessa forma, ela oferece apoio financeiro e técnico a organizações não governamentais (ONGs), empresas privadas e governos dos países mutuários.
As ações executadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento no Brasil já capacitaram mais de 220 mil trabalhadores em enfermagem e mais de 90 mil auxiliares. Além disso, Projetos socioambientais também ganharam o financiamento do BID, e os investimentos no país já ultrapassam os 100 bilhões há alguns anos.
Formado por 48 países, o banco conta com representações em todos os seus mutuários. Do total de países que fazem parte da instituição, 26 são latino-americanos e detentores de participação majoritária.
Uma vez que a melhoria da qualidade de vida em âmbitos diversos está entre seus objetivos, a instituição destaca entre suas principais iniciativas:
- Políticas sociais de equidade;
- Integração internacional competitiva;
- Infraestrutura para competitividade;
- Incentivo à sustentabilidade;
- Proteção do meio ambiente;
- Instituições para o bem-estar social;
- Aumento de segurança alimentar.
Quais são os países de participação majoritária no BID
Os 26 países latino-americanos e do Caribe (que contam com representações e têm participação majoritária no Banco Interamericano de Desenvolvimento) são os seguintes:
- Argentina
- Bahamas
- Barbados
- Belize
- Bolívia
- Brasil
- Chile
- Colômbia
- Costa Rica
- Equador
- El Salvador
- Guatemala
- Guiana
- Haiti
- Honduras
- Jamaica
- México
- Nicarágua
- Panamá
- Paraguai
- Peru
- República Dominicana
- Suriname
- Trinidad e Tobago
- Uruguai
- Venezuela
Os demais países que fazem parte do grupo do BID e não contam com participação majoritária. Por fim, são eles: Alemanha, Áustria, Bélgica, Canadá, China, Coréia, Croácia, Dinamarca, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Israel, Itália, Japão, Noruega, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Suécia e Suíça.
Uma Assembleia de Governadores é realizada anualmente para tomar as principais decisões em relação às diferentes iniciativas do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Por isso, e buscando sempre a transparência, a lista de resoluções pode ser acessada no site da instituição.
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Governo do Acre entrega títulos de propriedade e autoriza construção da nova sede da Ageac
“Como gestor, não existe nada mais valioso que garantir cidadania para a nossa população”, discursou o governador Gladson Camelí na tarde desta segunda-feira, 22. A fala foi dita durante entrega de títulos definitivos de propriedade a beneficiários de programas estaduais de habitação e a assinatura da ordem de serviço para a construção da nova sede da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac). A solenidade ocorreu na Escola Estadual Iracema Gomes Pereira, em Rio Branco, e contou com a presença da vice-governadora Mailza Assis.
Na oportunidade, o governo do Acre beneficiou 306 famílias com os títulos definitivos de suas casas de quatro bairros de Rio Branco. Foto: José Caminha/Secom
Ao todo, foram entregues 306 títulos de propriedade a famílias residentes nos conjuntos Jequitibá, Itatiaia, Aroeira e Cabreúva, garantindo a regularização fundiária de imóveis construídos por meio de programas habitacionais do Estado. A ação foi coordenada pela Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), com investimento de aproximadamente R$ 440 mil, voltado à legalização documental das moradias.
Durante o evento, o governador Camelí destacou a importância da titularidade para a segurança das famílias. “Uma residência própria é a base para a formação de uma família. E quem tem a sua casa precisa da documentação necessária que ateste essa propriedade. Esse documento representa cidadania e garante o pleno exercício dos direitos constitucionais”, afirmou.
“Estamos trazendo cidadania para as pessoas, provendo o título definitivo garantindo cidadania para que desfrutem de seus direitos”, disse o governador do Acre. Foto: José Caminha/Secom
A vice-governadora Mailza Assis também discursou: “Essa ação representa segurança para que as famílias possam investir nos seus imóveis e é uma documentação que representa cidadania para os seus proprietários desfrutarem dos seus direitos constitucionais”.
Vice-governadora, levantou: “O nosso governo prioriza as mulheres, as mães e líderes de muitos lares. Esse é um presente de Natal do nosso governo para a população.” Foto: Ingrid Kelly/Secom
Samilca França, diretora técnica da Sehurb, destacou: “Esse é um dia histórico em que estamos, com muita honra, entregando mais de 300 títulos para quatro bairros de Rio Branco. Estamos com pulso firme trabalhando incansavelmente para garantir essa entrega para a população. Não estamos apenas entregando um mero documento. Estamos entregando segurança jurídica e uma tranquilidade para muitos.”
“A habitação é uma política pública essencial que o governador Gladson Camelí se empenhou para fazer acontecer”, elevou Samilca. Foto: José Caminha/Secom
O morador do conjunto Jequitibá, Genésio Pessoa, representou os beneficiários na solenidade. Ele disse: “Agradeço a Deus e aos nossos governantes por nos conceder esse momento maravilhoso, que esperamos por 14 anos, 7 meses e 9 dias. Estamos todos muito felizes com essa conquista.”
Ação do governo do Acre garante direito à moradia e estabilidade habitacional para Genésio e mais 305 famílias da capital. Foto: Ingrid Kelly/Secom
Nova sede
Além da entrega dos títulos, os gestores estaduais assinaram a ordem de serviço para a construção da nova sede da Ageac, obra orçada em cerca de R$ 5 milhões, com o empreendimento financiado pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência).
“Esse é um sonho realizado meu e dos nossos colaboradores que vamos ser agraciados com um prédio novo e de qualidade. Obrigado por confiar em nosso trabalho”, ressaltou Luís Brandão. Foto: Ingrid Kelly/Secom
A nova sede da Ageac tem como objetivo melhorar o atendimento à população que busca regularização e fiscalização de serviços como transporte intermunicipal regular, alternativo, escolar, fluvial, locação, autolotação, além da emissão de carteirinhas de passe intermunicipal para estudantes, professores, idosos, pessoas com deficiência, pacientes em tratamento fora do domicílio, acompanhantes e cartas temporárias.
“É uma obra que vai garantir mais conforto e produtividade aos servidores da Ageac e um atendimento mais eficiente à população acreana”, ressaltou o presidente da autarquia, Luís Almir Brandão.
O presidente também especificou: “O prédio dará suporte às demandas técnicas, incluindo assessoria aos órgãos públicos estaduais, monitoramento e avaliação de contratos de fornecimento, adequação de anexos técnicos e tratamento de demandas individuais, além de proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores”.
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