Brasil
Votação da PEC das drogas é adiada na CCJ da Câmara
O parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente foi lido nesta terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ ) da Câmara dos Deputados. Um pedido de vista coletivo adiou a votação da PEC na CCJ.
O parecer do relator, deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) , defendeu que a PEC é constitucional. “Quem vende é criminoso, mas, quem compra também deve assim ser considerado, sob pena de, não o fazendo, haver um claro desequilíbrio e consequente incentivo ao mercado de drogas ilícitas”, justificou.
Deputados contrários à PEC alegaram que a matéria é inconstitucional e um retrocesso na política de drogas. Para o parlamentar Orlando Silva (PCdoB-SP), a PEC piora a segurança pública do país.
“[O efeito da PEC] seria a ampliação do encarceramento em massa da juventude pobre, periférica, negra da população brasileira. Porque não há nenhuma evidência de que mais presos significam mais eficaz combate à dependência química. Ao contrário, o aumento da população carcerária significa ampliar a base para cooptação de jovens para o crime organizado no Brasil”, argumentou.
A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a possível descriminalização da posse de maconha. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e nove contrários.
Constitucionalidade
O deputado Bacelar (PV/BA) argumentou que a medida é inconstitucional por alterar o artigo 5º da Constituição, considerado por ele cláusula pétrea, por tratar dos direitos e garantias individuais.
“O artigo 5º da Constituição Federal é tido como um dos mais importantes, pois define direitos e garantias fundamentais, protege pessoas contra a arbitrariedade do Estado, razão pela qual se constitui cláusula pétrea”, disse.
O artigo 60 da Constituição proíbe emendas constitucionais que possam abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
Para o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), a PEC é necessária porque o STF estaria legislando sobre um tema que seria de competência do Congresso Nacional.
“Aqui é o local da tramitação dela, de forma correta, aqui na CCJ e de nós vencermos essa pauta. Então, não há hipótese alguma, na minha avaliação, de nós não debatermos essa pauta”, comentou.
Usuários
A deputada federal Coronel Fernanda (PL/MT) disse que a criminalização do usuário é necessária para combater o uso de drogas. “Eu não posso dar para elas a liberdade de usar drogas como elas querem, porque elas estão fomentando o tráfico de drogas. Elas estão fomentando a criminalidade”, disse.
Já a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL/SP) sustentou que usuário é questão de saúde pública. “A pessoa que tem alguma questão de saúde ela simplesmente não vai procurar o tratamento. Porque a partir do pedido de ajuda, ela pode vir a ser criminalizada, ela pode vir a ser processada. Então, a criminalização não é uma preocupação com o usuário. A gente deveria tratar como uma questão de saúde pública e não como uma questão de crime”, comentou.
Entenda
A PEC acrescenta um inciso ao art. 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.
Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.
Fonte: Nacional
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Major aposentado da PM é preso por suspeita de envolvimento com garimpos ilegais em Terra Yanomami
Polícia Federal aponta Ney Raimundo Sampaio como principal fornecedor de armas e munições para organização criminosa em Roraima; três pessoas foram presas
A Polícia Federal prendeu, nesta sexta-feira (18), em Boa Vista (RR), o major aposentado da Polícia Militar Ney Raimundo Alvarez Sampaio, de 66 anos, suspeito de integrar uma organização criminosa que abastecia garimpos ilegais com armas, munições e insumos logísticos na Terra Indígena Yanomami.
A ação faz parte da Operação Bellum Aurum, voltada para desarticular esquemas que sustentam a atividade garimpeira ilegal na região. Além de Ney Raimundo, foram cumpridos mais um mandado de prisão preventiva e cinco de busca e apreensão. Três pessoas foram presas, incluindo uma em flagrante por comércio ilegal de arma de fogo.
De acordo com a PF, o grupo fornecia armamentos, munições e combustível, oferecendo suporte logístico às ações criminosas nos garimpos. Ney é apontado como o principal investigado no esquema. Sua prisão preventiva foi autorizada pelo juiz Renato Pereira Albuquerque, da 2ª Vara Criminal de Roraima.
As investigações são um desdobramento da Operação Munição Inflamável, deflagrada em março deste ano, na qual o major já havia sido alvo.
A defesa de Ney Raimundo afirma que ele “não cometeu qualquer ato ilícito”, que ainda não teve acesso integral ao inquérito, e que está analisando o material para pedir a revogação da prisão.
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Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
A Caixa Econômica Federal realiza neste sábado (19) o concurso 2.890 da Mega-Sena.
Sem vencedores no 2.889, a loteria acumulou o prêmio total e pode pagar R$ 25 milhões nesta noite.
O sorteio será realizado às 20h, no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, e será transmitido ao vivo pelas redes sociais da Caixa.
Como apostar
Para concorrer, os apostadores podem registrar seus jogos até uma hora antes do sorteio, às 19h, em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa, pelo site ou aplicativo do banco. O bilhete simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Para os jogos feitos pelo site da Caixa, o valor mínimo para apostar na Mega-Sena é de R$ 30, seja para uma única aposta ou mais.
Para fazer uma aposta maior, com sete números, o preço sobe para R$ 35. A seguir, confira os valores para se jogar e probabilidades de ganhar a Mega-Sena:
6 números jogados: R$ 5,00, probabilidade de 1 em 50.063.860;
7: R$ 35,00, 1 em 7.151.980;
8: R$ 140,00, 1 em 1.787.995;
9: R$ 420,00, 1 em 595.998;
10: R$ 1.050,00, 1 em 238.399;
11: R$ 2.310,00, 1 em 108.363;
12: R$ 4.620,00, 1 em 54.182;
13: R$ 8.580,00, 1 em 29.175;
14: R$ 15.015,00, 1 em 16.671;
15: R$ 25.025,00, 1 em 10.003;
16: R$ 40.040,00, 1 em 6.252;
17: R$ 61.880,00, 1 em 4.045;
18: R$ 92.820,00, 1 em 2.697;
19: R$ 135.660,00, 1 em 1.845;
20: R$ 193.800,00, 1 em 1.292.
Bolão
Uma forma de apostar na Mega-Sena, além dos jogos individuais, é formar um grupo para escolher os números, o chamado bolão.
Ao ser registrada no sistema, a aposta gera um recibo de cota para cada participante, que pode resgatar a sua parte do prêmio individualmente.
Os bolões têm valor mínimo de R$ 15 e cada cota deve ser de pelo menos R$ 6, sendo possível realizar um bolão de no mínimo duas e no máximo 100 cotas.
O apostador também pode adquirir cotas de bolões organizados pelas lotéricas. Basta solicitar ao atendente a quantidade de cotas que deseja e guardar o recibo para conferir a aposta no dia do sorteio.
Nesse caso, poderá ser cobrada uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota, a critério da lotérica.
O prêmio bruto corresponde a 43,35% da arrecadação. Dessa porcentagem:
35% são distribuídos entre os acertadores dos 6 números sorteados (Sena);
19% entre os acertadores de 5 números (Quina);
19% entre os acertadores de 4 números (Quadra);
22% ficam acumulados e são distribuídos aos acertadores dos 6 números nos concursos de final 0 ou 5;
5% ficam acumulados para a primeira faixa — sena — do último concurso do ano de final 0 ou 5 (Mega da Virada).
Não havendo acertador em qualquer faixa, o valor acumula para o concurso seguinte, na respectiva faixa de premiação.
Fonte: CNN
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Carne, mel, madeira e mais: as vendas brasileiras já prejudicadas por anúncio de tarifa de Trump
A decisão de Donald Trump de impor tarifas de 50% ao Brasil já prejudica a economia do país, mesmo antes da data prevista, 1º de agosto.
Como as encomendas podem demorar a ser preparadas e transportadas, alguns importadores nos EUA já cancelam, por temerem que cheguem em agosto e sejam taxadas. Em outros casos, os próprios empresários brasileiros estão segurando a produção para evitar o prejuízo.
A incerteza não se restringe aos setores já afetados e já atinge outras regiões e produtos do país, que enxergam na medida uma ameaça à estabilidade econômica local. Da indústria de aviões à lavoura de laranja, a preocupação é grande.
Carne em Mato Grosso do Sul (MS)
Frigoríficos de MS paralisaram a produção de carne destinada aos EUA após o anúncio das tarifas, afirmou o Sindicato das Indústrias de Frios, Carnes e Derivados de Mato Grosso do Sul e o governo do estado.
Ainda segundo o sindicato, pelo menos quatro frigoríficos no estado interromperam a produção voltada ao mercado americano:
JBS
Naturafrig
Minerva Foods
Agroindustrial Iguatemi
Depois da China, os Estados Unidos são o maior comprador da carne nacional. O país importa 12% de todo o volume de carne que o Brasil vende para o exterior, enquanto os chineses levam praticamente metade (48%), segundo o Ministério da Agricultura. O preço da carne brasileira era o mais barato do mercado externo até então.
A suspensão das exportações visa evitar formação de estoques e prejuízos imediatos, já que as vendas se tornariam inviáveis economicamente com a tarifa extra de 50%.
Isso não significa que os frigoríficos brasileiros vão colocar mais carne no mercado nacional, é o que afirma Fernando Henrique Iglesias, analista do Safras & Mercados.
“Os frigoríficos vão tentar redirecionar esse produto para o mercado internacional para não gerar um efeito tão negativo. […] A nossa sorte é que tem mais 100 países comprando carne do Brasil”, diz.
Além da carne, o Mato Grosso do Sul também pode enfrentar prejuízos com pescados, uma vez que 99,6% da tilápia produzida no estado é exportada para os Estados Unidos. De acordo com o relatório do Anuário da Piscicultura 2024, da Peixe BR., o estado é o 5º maior produtor de tilápia do país.
Mel no Piauí (PI)
O tarifaço de Trump causou o cancelamento imediato de grandes encomendas de mel orgânico do Piauí ainda no dia 9 de julho, data em que o presidente americano anunciou a decisão.
O Brasil é um dos maiores produtores de mel do mundo. E o Piauí é um dos líderes da produção nacional.
Os compradores temem que o mel chegue aos EUA após a entrada em vigor da nova tarifa, gerando impacto em pelo menos 500 toneladas do produto. A decisão afetou uma das maiores exportadoras do mundo, o Grupo Sama, que compra o produto de pelo menos 12 mil pequenos produtores do Nordeste Brasileiro.
Os Estados Unidos consomem 80% do mel produzido no Brasil. Com o cancelamento, o produto precisa ser armazenado em câmaras refrigeradas, o que gera custos adicionais para as empresas.
Conheça diferenças de mel orgânico para mel convencional
Vinte contêineres com pedra bruta, mel e cera ficaram retidos no Ceará
Madeira no Paraná (PR)
Devido ao tarifaço de Trump, a indústria madeireira paranaense BrasPine anunciou férias coletivas para 700 funcionários da fábrica de Jaguariaíva, nos Campos Gerais do Paraná.
Os Estados Unidos recebem 42,4% das exportações de madeira do Brasil, sendo um dos principais mercados internacionais do setor paranaense.
De acordo com estimativas da Associação Paranaense de Empresas de Base Florestal (Apre), o Paraná é um dos principais exportadores de produtos de madeira para os Estados Unidos.
O setor madeireiro gera cerca de 400 mil empregos diretos e indiretos no estado, considerando os trabalhadores florestais e os que atuam em indústrias do segmento, aponta a associação.
A madeira está entre os dez produtos mais exportados para os Estados Unidos e já foi alvo de um outro tarifaço de Trump em abril, taxada em 25%.
No Rio Grande do Sul (RS), as exportações de móveis também foram interrompidas nesta quarta.
Pescados do Nordeste (Bahia, Ceará e Pernambuco)
Apenas 24 horas após o anúncio de Trump, empresários norte-americanos suspenderam a compra de pescados brasileiros.
A decisão fez com que pelo menos 58 contêineres de peixes, lagostas e camarões fossem desembarcados de três dos principais portos do Nordeste, os de Salvador (BA), Pecém (CE) e Suape (PE).
O Brasil exporta peixes para os Estados Unidos há mais de cem anos. Segundo o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (Abipesca), Eduardo Lobo, 70% das exportações feitas pelo setor têm como destino os EUA, o que torna os produtores vulneráveis.
Pedras (Rochas Naturais) no Espírito Santo (ES)
Compradores dos Estados Unidos suspenderam imediatamente o embarque de rochas naturais do Espírito Santo nesta quarta-feira (16), dias após o anúncio do tarifaço de Trump. O estado é potência no setor de mármore e granito.
Segundo empresas que exportam rochas naturais, os pedidos não foram cancelados, ainda que os norte-americanos tenham pedido a suspensão imediata dos embarques.
O Espírito Santo é líder nacional em exportação de rochas naturais, como granito e mármore, e 82% da receita do setor vêm do estado.
Até junho deste ano, os Estados Unidos compraram, em média, 66% das rochas naturais do Espírito Santo. O governo federal decidiu criar um comitê para ouvir os setores mais atingidos pela tarifa.
Na segunda-feira (14), o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), se reuniu com o vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, pasta que trata da política de exportações do país.
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