A nova Farmácia Municipal conta com sistema informatizado de controle de medicamentos, ambiente climatizado e um estoque completo, representando um salto de qualidade em relação às condições anteriores

A inauguração da nova Farmácia Municipal é, portanto, mais do que uma entrega simbólica: é a representação concreta do esforço da atual gestão para reconstruir a cidade com base em pilares essenciais como saúde, educação e cidadania – princípios que norteiam o trabalho diário da administração municipal.

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Novo serviço digital elimina necessidade de deslocamento até órgãos municipais e reduz tempo de espera, contribuintes ganham agilidade com nova plataforma que elimina deslocamentos e filas na prefeitura

A ferramenta permite o envio de documentos, solicitação de serviços e regularização de débitos totalmente online, através do site oficial do município. Foto: cedida 

 Prefeitura de Assis Brasil acaba de implementar um avanço significativo na gestão tributária municipal com o lançamento do Protocolo Digital no setor de Tributos. A ferramenta permite o envio de documentos, solicitação de serviços e regularização de débitos totalmente online, através do site oficial do município.

Como funciona o novo sistema:

• Acesso 24h: Plataforma disponível em www.assisbrasil.ac.gov.br/tributos

• Serviços disponíveis: emissão de guias, parcelamento de débitos, requerimentos e consulta processual

• Segurança: Ambiente digital com certificação e armazenamento em nuvem

• Multiplataforma: Compatível com celulares, tablets e computadores

O secretário municipal de Finanças, Reginaldo Martins, explica que “a medida reduz em até 80% o tempo de resolução de demandas tributárias”. Dados da prefeitura indicam que cerca de 2 mil processos mensais poderão ser resolvidos digitalmente.

A Prefeitura deu um importante passo na modernização de seus serviços com o lançamento de uma plataforma digital que permite a emissão e pagamento de taxas e impostos municipais pela internet. O novo sistema, disponível no site oficial da prefeitura, oferece acesso 24 horas a serviços que antes exigiam presença física do contribuinte.

Entre os documentos que podem ser emitidos estão:

• Taxas de licenciamento de veículos

• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

• Taxas de serviços municipais

• Emissão de certidões negativas de débitos

Vantagens do novo sistema:

• Pagamento seguro com cartão de crédito, débito ou boleto
• Emissão imediata de comprovantes
• Acesso histórico de pagamentos
• Notificações automáticas por e-mail e WhatsApp

Com a nova plataforma, será possível acessar diversos serviços de forma rápida e segura, garantindo praticidade no envio de documentos e no acompanhamento dos processos. Foto: cedida 

O prefeito Jerry destacou que “a digitalização é um compromisso desta gestão para melhorar a vida do cidadão”. A expectativa é que o sistema reduza em 70% o fluxo de pessoas no setor de atendimento presencial. Para quem preferir o atendimento tradicional, as unidades físicas continuam disponíveis, mas com tempo de espera significativamente menor.

A prefeitura oferece tutoriais em vídeo e um canal de ajuda online para auxiliar os cidadãos no primeiro acesso ao sistema. A iniciativa faz parte do programa “Assis Digital”, que prevê a informatização de mais serviços municipais até o final de 2025.

Veja vídeo com assessoria:

Vantagens para o contribuinte:

• Elimina necessidade de impressão de documentos
• Recebimento de notificações por e-mail e WhatsApp
• Acompanhamento em tempo real do andamento processual
• Redução de custos com deslocamento

A iniciativa integra o programa “Assis Digital 2025”, que prevê investimento na modernização de serviços públicos.

“Estamos transformando a relação entre cidadão e poder público através da tecnologia”, afirmou o prefeito Jerry Correia.

A ferramenta permite o envio de documentos, solicitação de serviços e regularização de débitos totalmente online, através do site oficial do município. Foto: cedida 

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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Justiça do Distrito Federal condenou nesta terça-feira (29) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais em função das acusações de transfobia durante discurso proferido da tribuna da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher, em 2023.

A ação foi movida por associações representativas da comunidade LGBTQIA+, que acusaram o parlamentar de promover discurso de ódio ao vestir uma peruca amarela e disse que “se sentia uma mulher” e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.

Na sentença, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, entendeu que o discurso do deputado não se enquadra na liberdade de expressão.

“A conclusão a que se chega é a de que os dizeres proferidos pelo réu no púlpito da tribuna da Câmara dos Deputados na data de 8/3/2023 desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo”, disse a magistrada.

Cabe recurso contra a decisão, que foi proferida na esfera cível.

No ano passado, na esfera criminal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça arquivou notícias-crime protocoladas contra o deputado pela mesma acusação.

Ao analisar o caso, Mendonça entendeu que as falas de Nikolas estão cobertas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, e que cabe à Câmara dos Deputados avaliar eventual quebra de decoro pelo parlamentar.

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