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Vídeo: Comissão Especial da Aleac se reúnem para apreciar vetos
Foto: Alexandre Lima
A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que analisa os vetos governamentais se reuniu nesta terça-feira (7) para deliberar sobre o assunto. Os membros analisaram 12 matérias que receberam veto parcial ou total do Executivo. A Comissão foi presidida pelo deputado Manoel Moraes (Progressistas).
Um dos vetos mantidos pelos parlamentares foi ao projeto de lei complementar nº 35/2022, de autoria da Mesa Diretora, que trata da Lei Orgânica da Advocacia – Geral do Poder Legislativo. A proposta permite criar a advocacia geral da Aleac que atualmente é representada judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A ideia de criação da Advocacia Geral do parlamento acreano é do ex-deputado Daniel Zen (PT). O PL foi aprovado no final de dezembro passado. De acordo com o texto do veto, há problemas na redação.
Neste sentido, a Mesa Diretora, representada pelo deputado Pedro Longo (PDT), assegurou que um novo projeto será apresentado neste sentido ainda este ano.
“Mantivemos o veto porque há problemas de redação na proposta, e isso será resolvido. Vamos montar uma comissão de trabalho para refazer a redação e em seguida, o projeto será reapresentado. A Aleac é um Poder e todo Poder precisa ter sua própria procuradoria. Essa Casa merece”, disse Pedro Longo.
O deputado Edvaldo Magalhães discordou do veto. Para ele, se trata de um veto político e não inconstitucional. “O veto que veio do Executivo faz parte de uma disputa jurídica e política, faz parte. O veto não cabe inconstitucionalidade naquele projeto de lei”, defendeu.
Outro veto mantido pela comissão, foi o veto parcial ao Projeto de Lei nº 6/2023 de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que institui, no estado, o acompanhamento integral para educandos com Dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH ou outro transtorno de aprendizagem, além de instituir o uso do laço azul com laranja.
Já o veto parcial ao projeto de lei nº 182/2022, de autoria do deputado Chico Viga (PDT), que proíbe a cobrança de taxas bancárias em contas correntes inativas, foi derrubado pelos deputados.
Foto: Alexandre Lima
Ao se manifestar em defesa da derrubada do veto, o deputado Chico Viga afirmou ser abusiva a cobrança de tarifas vinculadas a contas inativas, por entender que com a inatividade, cessam os efeitos de quaisquer prestações de serviços pelos bancos.
“Não podem cobrar qualquer tarifa vinculada àquelas contas, já que não existem serviços. Há de se esclarecer que, o que propomos é garantir os direitos básicos do cliente. Portanto, trata-se de uma relação de direito do consumidor, logo, legitima a iniciativa pelo Poder Legislativo”, justificou.
Os parlamentares também derrubaram o veto parcial à proposta no PCCR que propõe equiparação salarial de cargos de nível médio com os de nível superior dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), bem como a criação de um quadro em extinção dos atuais níveis médios.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
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Cortes no orçamento das universidades federais ameaçam funcionamento da UFAC em 2026; redução será de quase R$ 400 milhões
Por Dell Pinheiro
As universidades federais brasileiras enfrentarão um novo cenário de restrição financeira em 2026, com a redução de quase R$ 400 milhões no orçamento discricionário aprovada pelo Congresso Nacional. Entre as instituições impactadas está a Universidade Federal do Acre (UFAC), que já lida com limitações orçamentárias e vê agravadas as dificuldades para manter atividades essenciais.
O orçamento discricionário é responsável por custear despesas básicas do funcionamento universitário, como pagamento de água, energia elétrica, segurança patrimonial, limpeza, manutenção de prédios e apoio a atividades acadêmicas. Com o corte, a UFAC poderá ter comprometida a rotina dos campi de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, afetando diretamente o ensino, a pesquisa e as ações de extensão desenvolvidas junto à comunidade acreana.
Uma das áreas mais sensíveis é a assistência estudantil. Programas de auxílio permanência, moradia, alimentação e transporte, fundamentais para estudantes em situação de vulnerabilidade social, correm risco de sofrer redução. Na UFAC, esses auxílios são considerados estratégicos para garantir o acesso e a permanência de alunos do interior do estado, de comunidades indígenas, ribeirinhas e de baixa renda.
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) manifestou preocupação com o cenário e alertou que o orçamento previsto para 2026 será inferior ao de 2025. Segundo a entidade, a queda ocorre em um contexto de inflação acumulada e de reajustes contratuais, o que reduz ainda mais a capacidade das universidades de manter seus compromissos financeiros.
Para a UFAC, os cortes representam um desafio adicional em um Estado onde a universidade federal desempenha papel central na formação de profissionais, na produção científica e no desenvolvimento regional. Gestores e a comunidade acadêmica alertam que a manutenção do ensino público, gratuito e de qualidade depende de um financiamento compatível com as demandas reais das instituições.
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Nataniel Oliveira teve prisão preventiva decretada pela Justiça; outro suspeito já havia sido preso e confessado o crime
A Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) prendeu, no fim da tarde desta quinta-feira (25), Nataniel Oliveira de Lima, apontado como o segundo envolvido no assassinato do colunista Moisés Alencastro, ocorrido no último domingo (22), em Rio Branco.
A prisão aconteceu em uma residência localizada na Rua Sete de Setembro, no bairro Eldorado, durante uma ação de investigadores da especializada. Contra Nataniel havia um mandado de prisão preventiva expedido pela Vara Estadual das Garantias, após representação feita pelo delegado Alcino Ferreira Júnior. No mesmo endereço, a polícia também cumpriu um mandado de busca e apreensão.
Ainda na madrugada desta quinta-feira, a DHPP já havia prendido Antônio de Souza Morães, de 22 anos, que confessou a autoria do crime. No entanto, os detalhes sobre a dinâmica e a motivação do homicídio não foram divulgados oficialmente.
Moisés Alencastro, que era servidor do Ministério Público do Acre e atuava como colunista, foi morto dentro do próprio apartamento, localizado no bairro Morada do Sol. O caso causou grande repercussão no meio jornalístico e institucional do estado.
Segundo a Polícia Civil, a principal linha de investigação aponta para um crime de natureza passional. As investigações continuam para esclarecer completamente as circunstâncias do assassinato e a participação de cada envolvido.
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Por Wanglézio Braga
O Governo Federal destinou até R$ 4 milhões para o Acre executar a modalidade Compra com Doação Simultânea (CDS) do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), voltada à compra de produtos da agricultura familiar para doação a povos indígenas em situação de insegurança alimentar. A medida foi oficializada por portaria do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 23, e terá vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação.
Pela regra, o Estado deverá priorizar a compra direta de alimentos produzidos pelos próprios povos indígenas. Caso a oferta não seja suficiente, a aquisição poderá ocorrer junto a outras comunidades tradicionais e, em último caso, a agricultores familiares em geral. Os alimentos, in natura ou industrializados, deverão respeitar os hábitos alimentares locais e serão distribuídos diretamente nas aldeias ou em equipamentos públicos instalados nos territórios indígenas.
O pagamento aos fornecedores será feito diretamente pelo Governo Federal, por meio do MDS, garantindo mais segurança ao produtor e evitando atrasos. Para ter acesso aos recursos, o Acre precisa confirmar o interesse no programa em até 30 dias após a publicação da portaria, aceitando as metas no sistema do PAA. Caso o prazo não seja cumprido, o recurso poderá ser remanejado para outros estados.
O Estado terá até 90 dias para cadastrar a proposta no sistema e iniciar as operações, após aprovação do plano operacional e emissão dos cartões dos beneficiários fornecedores.
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