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Vereadores de Brasiléia cobram melhorias para o Município ao Executivo
Câmara de Brasileia realizou 10ª Sessão Ordinária de 2021
A Câmara Municipal de Brasileia realizou, na manhã do dia 04 de Maio, a 10ª Sessão Ordinária de 2021. Estiveram presentes os vereadores Elenilson Cruz (PT), Reinaldo Gadelha (MDB), Marinete Mesquita (PT), Jurandir Queiroz (PROS), Leomar Barbosa (PSD), Neiva Badotti (PSB), Rogerio Pontes (PROS), Lessandro Jorge (PT), Leonir Castro (PP) e o Vice-presidente da Câmara Marquinho Tibúrcio (MDB).
Em uso a Tribuna os vereadores solicitaram:
Vereador Elenilson Cruz (PT): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou agradecendo a prefeitura de Brasiléia por meio da secretaria de obras, pelos serviços de recuperação dos pontos críticos, além da recuperação de uma ponte localizada no Km 75, ramal da aurora e a recuperação da ponte do Belo no Km 29.
O vereador solicitou mais uma vez, para que a secretaria de obras realize os trabalhos de melhorias na rua dos catraieiros, rua esta que dá acesso ao bairro Leonardo Barbosa, a mesma encontra-se em situação de difícil acesso, finalizou colocando seu mandato a disposição da população.
Vereador Jurandir Queiroz (PROS)
Vereador Jurandir Queiroz (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou agradecendo a equipe da assessoria de comunicação do legislativo, pelas inovações e pelo alcance maior em divulgação dos trabalhos, o vereador solicitou para a prefeitura de Brasiléia através da secretaria de obras, os serviços paliativos no ramal do Km 10, sugeriu para o poder executivo o acompanhamento de funcionários da secretaria de obras nos mais diversos ramais da área rural do município, identificando assim as problemáticas e dificuldades em acesso.
Citou a falta de políticas públicas por parte do governo do estado para a região do Alto Acre, politicas essas integradas para a melhoria de vida da população, parabenizou os trabalhos do poder legislativos, equipe essa que está trabalhando com independência.
Vereador Leomar Barbosa (PSD)
Vereador Leomar Barbosa (PSD): o parlamentar no uso de suas atribuições agradeceu a prefeitura de Brasiléia através da secretaria de obras, pelos serviços que possibilitam o acesso de trafegabilidade e de veículos e pedestres, na rua Enestino do Amaral, solicitou para a administração pública a reforma, limpeza, manutenção de praças e calçadas do município a exemplo da quadra poliesportiva localizada no bairro José Moreira, parte alta da cidade, local esse para atender com a pratica de esportes de crianças e adolescentes, encontra-se com o total descaso, servindo para o abrigo de usuários de entorpecentes, e totalmente vandalizado.
Solicitou para a prefeitura de Brasiléia através do setor competente, mais atenção e assistência para os moradores da vila Quixadá área rural do município há 26 Km, para que a referida comunidade seja contemplada com os serviços, de melhorias sendo elas na área de capina, limpeza, recolhimento de lixo, além da melhoria das ruas, e assistência no transporte para profissionais e pacientes que se deslocam até a unidade de saúde na comunidade.
Vereador Leonir Castro (PP)
Vereador Leonir Castro (PP): O parlamentar no uso de suas atribuições, agradeceu a prefeitura de Brasiléia através do setor competente, pelos serviços de reposição de bueiros no Km 26 e reposição de lâmpadas para a iluminação pública na rua Arialdo Bispo barroso.
O vereador solicitou para o poder legislativo que encaminhe um documento para prefeitura de Brasiléia através da secretaria de obras, solicitando os serviços paliativos na rua 12 de outubro próximo a escola IOP, os serviços paliativos no Km 19, ramal do mete bala, sentido a colocação do senhor Amarildo e paliativo no tabatinga acima do riozinho do rola além da abertura do referido ramal.
Solicitou para que o governo do estado do Acre e senadores, olhem com mais atenção e sensibilidade para a região do Alto Acre, e finalizou ressaltando que seu mandato é da população, e assim irá continuar até o fim defendendo os direitos de cada um.
Vereador Lessandro Jorge (PT)
Vereador Lessandro Jorge (PT): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou parabenizando a equipe da assessoria de comunicação pelos trabalhos realizados em prol da divulgação das ações e das fiscalizações e trabalhos do poder legislativo para a população.
O parlamentar solicita para a prefeitura de Brasiléia através do setor competente, urgentemente os serviços de melhorias nas ruas do residencial Jatobá que estão em estado de péssima trafegabilidade impossibilitando a passagem de veículos, ciclistas e pedestres, desejou antecipadamente em especial para todas as mães, data está em que é comemorado no dia 9 de abril o dia das mães.
Vereadora Marinete Mesquita (PT)
Vereadora Marinete Mesquita (PT): parlamentar no uso de suas atribuições, apresentou a situação de uma família que mora na rua Manoel Fiesca, bairro Eldorado, a mesma está na iminência de ficar isolada, pelo fato de um esgoto impedir a trafegabilidade quando ocorrem as grandes chuvas, com isso solicitou a secretária de obras prioridade a respeito dessa situação.
Solicita que sejam providenciados médicos para as unidades de saúde que estão descobertas, e que o município realize a devida manutenção nas unidades, pois as mesmas necessitam de reparos estruturais e humanos. Demonstrou preocupação a respeito da rua Olegário França, pois, uma erosão está colocando em risco a residência de centenas de famílias, a parlamentar solicita de imediato que a sinalização da via seja revista, e que impeça o trânsito de veículos de grande porte até que trabalhos eficazes sejam realizados ao longo da rua.
Finalizando, solicitou melhorias no 1° ramal do pólo e no ramal do km 8 que fica atrás de um dos silos graneleiros, pediu também que o setor de cadastro viabilize a identificação do ramal, tendo em vista que ele se encontra sem nome.
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB)
Vereador Marquinhos Tibúrcio (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou solicitando para a prefeitura de Brasiléia através da secretaria de saúde, a possibilidade de funcionamento aos sábados da unidade sentinela da (COVID-19), Fernando Correia.
Solicitou para o executivo através do setor competente, os serviços de melhorias na rua Oscar Meia no bairro Eldorado, onde encontra-se estourado há mais de 20 dias um bueiro prejudicando aos moradores, pois toda água e sujeira escoa para as residências, além de estar danificando a pavimentação.
Solicitou para que o poder legislativo encaminhe um documento para o executivo, solicitando melhorias para a rua Cosmo de Souza Cavalcante, localizada no bairro Eldorado, a rua está em descaso total, destacou ainda que sempre tem tomado providencias para a revitalização de ruas e demais problemas no referido bairro onde o mesmo reside, mais não depende apenas do legislativo no qual os trabalhos são de fiscalizar, é necessário que a reivindicação seja acatada pelo poder executivo para que em ação execute os trabalhos.
Finalizou solicitando ao governo do estado, sobre o transtorno que a ponte José Augusto vem trazendo para regional, a referida ponte há mais de 20 anos vem passando por promessas de melhorias e a cada dia problemas surgem, a cada dia o trânsito cresce na região, trazendo estresse, dor de cabeça e transtorno pela demora na ponte.
Vereadora Neiva Badotti (PSB)
Vereadora Neiva Badotti (PSB): a parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou agradecendo ao deputado Estadual Jenilson Leite (PSB) por tê-la acompanhado na visita ao (DNIT) e agradeceu ao superintendente do setor por ter recebido os parlamentares e por encaminharem de imediato as respostas sobre as reivindicações de melhorias na BR317 e proximidades do hospital. A parlamentar solicita mais uma vez a instalação do tomógrafo, pois fiscalizou e até o momento o aparelho encontra-se nos corredores do Hospital parado, quanto aos leitos de (UTI), nenhum foi instalado e a população continua perdendo seus entes, pois encontra-se esse problema gravíssimo na Região.
Solicitou para o governo do estado através da (SESACRE) que o aparelho de hemodiálise portátil, permaneça no hospital regional, pois o executivo estadual possui convenio com a clínica do Rim. Finalizou solicitando ao governo do estado que pague a insalubridade para os funcionários da saúde, pois estão há 5 meses sem receber e solicitou a prefeitura de Brasiléia através da secretaria de obras a melhoria de bueiros localizados no ramal da Eletra Km 75, no qual está causando risco de acidentes para os moradores.
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB)
Vereador Reinaldo Gadelha (MDB): O parlamentar no uso de suas atribuições iniciou saudando a todos os trabalhadores pelo seu dia comemorado no último domingo 1° de maio.
Solicitou para o governo do estado através do setor competente, que estudem urgentemente a possibilidade de implantar no município os serviços de instituto médico legal (IML), para atender as demandas de todo o Alto Acre, é triste de ver a real situação de como os corpos de entes queridos são transportados.
O vereador solicitou para a prefeitura de Brasiléia através da secretaria de educação, que seja implantada uma escola no Km 59, ramal da Pedreira, comunidade Nova Olinda, na colocação do Sr. Francisco Everton, existem 15 jovens na referida comunidade que precisam estudar, solicitou para o executivo a presença de um agente de saúde para atender a referida comunidade.
Finalizou sentindo-se com o dever cumprindo em relação ao seu projeto do Refis, mesmo com a resposta do poder executivo, em ralação a falta de mérito para o parlamentar por pertencer ao partido da oposição.
Vereador Rogério ponte (PROS)
Vereador Rogério ponte (PROS): O parlamentar no uso de suas atribuições, iniciou parabenizando a atitude da deputada federal Mara Rocha, no qual mostrou preocupação na área da saúde na regional do Alto Acre, levando as reivindicações para a bancada federal em Brasília-DF.
O vereador relatou sobre o abandono da regional por parte do governo do estado na área da saúde, atendimentos públicos, situação do anel viário e ponte José Augusto.
Finalizou parabenizando a secretaria de educação, Francisca Oliveira, ao secretário de saúde, Joãozinho Melo, pelos esforços e dedicações por Brasiléia, e destacou que precisa ser feito mais. Parabenizou a secretaria de obras pelos trabalhos que vem sendo realizado na área urbana e rural do município, o papel do vereador é trabalhar, fiscalizando para a população, pedindo esclarecimentos ao poder executivo, e mesmo com tudo isso, sempre reconhecerão pelos trabalhos atendidos e realizados pela atual gestão.
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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